O que estamos fazendo para nos adequar à LGPD?

A Justiça Eleitoral , provav elmente , detém o maior cadastro de dados pessoais do país, pois coleta dados de todos os eleitores brasileiros, razão pela qual sempre prezou pela privacidade e segurança dos dados que detém.

Sabedores da imensa responsabilidade de se deter um cadastro tão grande, muito antes da LGPD, foram previstas medidas para a restrição d o acesso às informações, garantindo, por meio da Resolução TSE nº 21.538/2003 , art . 29, §1º : “ O tratamento das informações pessoais assegurará a preservação da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem do cidadão, restringindo-se o acesso a seu conteúdo”.

Há, ainda, uma Política de Segurança da Informação (PSI) , instituída para toda a Justiça Eleitoral por meio da Resolução TSE nº 23.644/2021 , regida pelos princípios norteadores da integridade, confidencialidade, autenticidade, irretratabilidade, auditabilidade, dentre outros. A referida política substituiu a Resolução TSE nº 23.501/2016 .

Acesso à informação

O TRE-ES observa as regras previstas na Lei d e Acesso à Informação , Lei nº 12.527/2011 , que possibilita ao cidadão obter e solicitar informações . Veja abaixo onde requerer .

  • Portal da Transparência - dados sobre o funcionamento, estrutura e como o Tribunal é administrado.

  • Ouvidoria do TRE-ES - s etor disponível para a tender com presteza, eficiência e transparência as demandas do eleitor.

Mesmo com toda a preocupação que sempre tivemos com o assunto, a LGPD trouxe várias regras que precisam ser implementadas e, para isso, serão necessárias diversas ações, observadas as di retrizes dadas pelo Conselho Nacional de Justiça, por meio da Recomendação nº 73/ 2020 e da Resolução CNJ nº 363 , de 12 de janeiro de 2021.

Também já foram instituídas as seguintes instâncias responsáveis pela proteção dos dados pessoais no TRE-ES:
  •  Comitê Gestor de Proteção de Dados (CGPD), Ato nº 82/2021, alterado pelo Ato  nº 181, de 02/05/2024.
  •  Grupo de Trabalho Técnico (GT Técnico), Ato nº 83/2021, alterado pelo Ato nº 328, de 25/06/2021 .

A Justiça Eleitoral possui uma Política Geral de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais, instituída por meio da Resolução TSE n°23.650/2021 , que trata dos direitos dos princípios, das diretrizes, das hipóteses de tratamento, do ciclo de vida dos dados pessoais, dos direitos dos titulares e dos requisitos de segurança para o tratamento dos dados pessoais.