Base legal: Resolução CNJ nº 154/2021 - Essa resolução regulamenta as contas judiciais para penas pecuniárias
Tempo de retenção dos dados - indefinido.
Finalidade: transparência de informações públicas sobre o gerenciamento dos valores.

- Recursos provenientes da aplicação de pena pecuniária
Planilha PDF com informações atualizadas sobre a aplicação dos recursos provenientes de penas pecuniárias em conta judicial vinculada

- Sistema Penaspec

Dados abertos

O TRE disponibiliza, através de webservice REST, os dados de penas pecuniárias informados pelas zonas eleitorais, detalhados por ano, mês e zona.

O usuário pode obter o recurso, alterando o ano desejado nos parâmetros da requisição, conforme exemplo abaixo:

GET https://penaspec.tre-es.jus.br/extratos?anoRef=2011
HEADERS: Content-Type:application/json

A resposta é um arquivo json estruturado, contendo todos os meses de referência do ano escolhido e os dados de cada zona eleitoral dentro do mês, caso tenham sido informados.

Os atributos retornados são:

id: identificador do extrato.
zona: zona eleitoral que realizou o cadastro do extrato.
mesRef: mês de referência do extrato.
anoRef: ano de referência do extrato.
saldoInicial: saldo inicial da conta da zona eleitoral, no mês de referência.
valoresRecebidos: total de valores recebidos pela zona eleitoral, provenientes de penas pecuniárias, no mês de referência.
saldoMes: saldo final da conta da zona eleitoral, no mês de referência.
arquivoExtrato: arquivo pdf do extrato bancário do mês de referência, caso cadastrado.
possuiContaCorrente: se a zona eleitoral possui ou não conta corrente para gerenciamento de valores de penas pecuniárias.
valoresRepassados: valores repassados pela zona a entidades beneficiárias.
informada: se a zona eleitoral já informou o extrato do mês referência.
aberto: se o mês de referência ainda está aberto ou não para lançamento das informações.
mesAnoRef: mês e ano de referência do extrato, no formato YYYY-MM.
entidadesBeneficiadas: Entidades beneficiadas com valores repassados pela zona eleitoral, no mês de referência.
somaValoresRepassados: Total de valores repassados a entidades, no mês de referência.

Caso haja sucesso na requisição, o usuário receberá uma resposta conforme arquivo json a seguir: resposta.json