TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESPÍRITO SANTO
Ata de Reunião Nº 118 - TRE-ES/PRE/DG/SJ/COSAP
ATA DA 118ª SESSÃO, EM 05 DE DEZEMBRO DE 2024
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
Aos cinco dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e quatro, às dezessete horas, reuniu-se o egrégio Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo, sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador Carlos Simões Fonseca. Presentes o Excelentíssimo Senhor Desembargador Dair José Bregunce de Oliveira e os Excelentíssimos Senhores Juízes de Direito Isabella Rossi Naumann Chaves e Marcos Antônio Barbosa de Souza, Juiz Federal Alceu Maurício Junior, Juristas Adriano Sant’Ana Pedra e Lucia Maria Roriz Veríssimo Portela. Presente, também, o Excelentíssimo Senhor Procurador Regional Eleitoral Paulo Augusto Guaresqui. Após os cumprimentos de praxe, o Juiz Federal Alceu Maurício Junior assim se manifestou: “Senhor Presidente, registo que Vossa Excelência foi homenageado no XXII Encontro Nacional do Colégio de Dirigentes das Escolas Judiciárias Eleitorais (Codeje), que aconteceu no Rio de Janeiro. A iniciativa da honraria foi do presidente do Colegiado, Desembargador Jorge Luís Dall'agnol, que destacou o merecimento por conta dos resultados alcançados na promoção da cidadania e da educação eleitoral. Parabenizo-o mais uma vez, bem como a direção deste Tribunal Regional Eleitoral, na pessoa do Dr. Alvimar Dias Nascimento; a direção da Escola Judiciária Eleitoral, cujo coordenador era o Dr. Renan Sales Vanderlei, ex-membro desta Corte, e o servidor Vinícius Quintino de Oliveira, que tem feito um trabalho muito bacana, inovador e merecedor de destaque não só neste Estado, como também nacionalmente. Aproveito a oportunidade para parabenizar o eminente Desembargador Carlos Simões Fonseca, Presidente desta Corte e o Dr. Alvimar Dias Nascimento, representando os servidores, pela conquista do Selo Ouro no Prêmio CNJ de Qualidade. No ano passado conquistamos o Selo Prata; este ano, após um grande esforço, alcançamos o Selo Ouro com muito mérito dos servidores desta Casa, que trabalharam com afinco por esse resultado, e agora miramos no Selo Diamante.” Ato contínuo, o Procurador Regional Eleitoral Paulo Augusto Guaresqui assim se pronunciou: “Senhor Presidente, parabenizo-o pela conquista do Selo Ouro, bem como pelo destaque da Escola Judiciária Eleitoral deste Tribunal Regional Eleitoral. A Escola Judiciária Eleitoral no último ano, alcançou tribos indígenas, trouxe palestrantes de escol, como o Ministro de Supremo Tribunal Federal e o Procurador-Geral da República. Além desse lado mais erudito, a Escola também esteve aberta para os alunos e acadêmicos, sem falar da campanha para alcançar novos eleitores na faixa etária entre dezesseis e dezoito anos. Não foi por acaso que recebeu essa menção honrosa, e sim pelo trabalho honroso e muito bem feito. Em relação à qualidade deste Tribunal Regional Eleitoral, repito que tive a sorte de trabalhar mais próximo dos servidores desta Casa por ocasião da auditoria das urnas eletrônicas, e percebi que realmente, laboram não só pelo dever, mas o fazem de forma alegre, porque gostam do que fazem. Isso faz toda a diferença e resultou na conquista do Selo Ouro.” Em seguida, o Desembargador Carlos Simões Fonseca assim se manifestou: “Agradeço as palavras de Vossa Excelência e gostaria de fazer algumas breves observações: Durante o período em que estivemos reunidos com o Ministro Luís Barroso, ao final dos trabalhos, ele apresentou as metas do CNJ, dentre as quais - inclusive é uma recomendação que tenho feito -, trabalharmos para que, em 2025, consigamos julgar os processos que ainda se encontram represados. Esse é um esforço que deveremos fazer. Temos alguns gargalos, como processos de prestações de contas ainda um pouco atrasados, casos pendentes de instrução no primeiro grau, e questões relativas a execuções. Durante a apresentação, foi destacado que, em vários tribunais do país, incluindo TRT, TRF, TRE e TJ, algumas providências, como o uso do instrumento de protesto, reduziram significativamente o número de processos represados, o que impacta diretamente na premiação futura ligada à eficiência e celeridade. Portanto, esse é um cuidado que eu tenho que pedir aos colegas. Vou realizar uma reunião aqui no Tribunal com os juízes para tratar desse assunto, identificar os gargalos. Tenho absoluta certeza de que essas questões serão cobradas pela Ministra Cármen Lúcia a partir de janeiro de 2025. Deveremos empregar todo o esforço para que possamos atender à meta 2, à meta 4 e, depois, à meta 9, que é ligada à inovação. Se Deus quiser, nós estaremos com nosso laboratório de inovação renovado, já em funcionamento; esse é um dos itens previstos. O bom uso da Inteligência Artificial foi um dos assuntos de uma palestra muito bonita e muito bem elaborada pelo Professor Leandro Karnal e também pelo Ministro Luís Barroso, que inclusive autografou seu novo livro. Esse é um dos assuntos que irá nos ocupar, já pensando nas eleições de 2026. Foram esses os assuntos de maior importância que tratamos, além da premiação do Selo Ouro. Ontem, no Rio de Janeiro, na presença do Presidente do Tribunal Regional Eleitoral daquele Estado, Desembargador Henrique Figueira, recebi uma menção honrosa. No entanto, essa menção honrosa não é direcionada a mim exclusivamente; ela deve ser compartilhada com todos que integraram a Escola Judiciária Eleitoral, como o Dr. Renan Sales Vanderlei, que já nos deixou, o servidor Vinícius Quintino de Oliveira, e todos os assessores e servidores do TRE que colaboraram neste sentido. Eu me sinto muito feliz. Até brinquei com o Dr. Renan no dia da minha posse, dizendo que não iria deixá-lo em paz. Foram bandeiras que observo que foram levantadas aqui e também em outros estados, e tivemos bons resultados. Eu procurei me empenhar pessoalmente e ir aos encontros. Criamos os chamados "auxiliares-mirins", crianças que participaram de atividades voltadas à educação eleitoral e à formação da cidadania. Esse trabalho desenvolvido pela Escola Judiciária Eleitoral reforça seu papel educativo para o exercício da cidadania, da atividade política. Quero aqui dar um testemunho que me foi passado pelo Dr. Akel de Andrade Lima, juiz de Ibatiba. Ele fez a diplomação do prefeito e dos vereadores e, para esse evento, convidou as crianças que participaram do treinamento promovido pela nossa Escola Judiciária Eleitoral. Para cada vereador, prefeito e vice-prefeito, ele escolheu uma criança para enviar uma mensagem. O Dr. Akel me disse: "Desembargador, eu fiquei emocionado. Foi emocionante!" E, de fato, é emocionante, porque reflete exatamente aquilo que o Ministro Barroso mencionou e que ouvimos dos colegas de outros tribunais, em encontros e na troca de ideias. Trata-se da desmistificação da figura do juiz em seu pedestal, sem que se aproxime da sociedade. Outra parte importante, e que também está em conformidade com metas estabelecidas pelo CNJ, é a simplificação da comunicação e da linguagem jurídica. Esse foi um assunto muito bem tratado. Quando assisti ao vídeo enviado pelo Dr. Akel mostrando as crianças passando mensagens— digamos assim, um bom ‘puxão de orelha’, um alerta, para aqueles que estavam tomando posse, incluindo os reeleitos—, e foi muito gratificante. Isso só comprova que o reconhecimento, não a mim, mas à Escola Judiciária e ao Tribunal Regional Eleitoral do nosso Estado, um reconhecimento ao trabalho que a Escola desenvolveu e que nós apenas incentivamos e apoiamos. O Dr. Adriano Sant’Ana Pedra participou, assim como outros colegas; o Dr. Alvimar esteve presente, e o Desembargador Dair também. Isso demonstra que foi um trabalho conjunto de todos nós—assessoria, servidores da casa— que compraram a ideia, compraram a briga, a boa briga, e que resultou nesse sucesso. Nada do que aconteceu foi por acaso. O que podemos concluir disso é que as boas práticas, quando colocadas em ação, com determinação de fazer acontecer, nós o conseguimos. Com muito trabalho, esforço, entusiasmo e dedicação. A isso que atribuo o êxito que alcançamos em 2024 – tivemos eleições com um dos menores índices de ocorrências problemáticas dos últimos anos, resultado de um planejamento exemplar. A Ministra Carmen Lúcia foi bastante exigente e mostrou preocupação com todos os tribunais do país. E nós ficamos felizes, pois demos conta de passar tranquilidade à população. O que nos preocupa agora é analisar e verificar, sob um outro tipo de abordagem, as razões que levaram a uma taxa de abstenção tão alta, um fenômeno que vem ocorrendo em nosso país, especialmente após toda essa polarização. Isso tem sido amplamente discutido, inclusive foi discutido pelos palestrantes durante o encontro. Eu quero prestar um reconhecimento público a todos os colegas desta Corte. Já mandei uma mensagem a todos os servidores, mas reitero neste momento meu agradecimento e meu reconhecimento a eles e também aos juízes e juízas eleitorais que estiveram conosco, aos membros da Corte, todos. Deixo aqui meu mais profundo agradecimento. Desde o início, sempre falei que ninguém consegue nada sozinho; tudo depende do trabalho em equipe. E a qualidade do corpo de servidores do TRE já há muitos anos é reconhecida e decantada aos quatro ventos. Eu, que tenho estado aqui reiteradamente, sou testemunha desse reconhecimento. Sinto-me muito tranquilo, feliz e orgulhoso, no bom sentido, de viver e compartilhar esses bons momentos com vocês todos, com os colegas, com a Procuradoria Regional Eleitoral, e com toda a equipe. O Dr. Alvimar Dias Nascimento, em especial, tem nos dado um apoio incansável, transmitindo-nos paz, segurança e orientação, sempre promovendo a troca de ideias sobre os caminhos que devemos percorrer. Penso que só conseguimos êxito, em qualquer atividade, quando trabalhamos em equipe. Passei dois anos na Corregedoria e nunca tomei uma decisão sozinho. Sempre compartilhei as decisões com meus colegas juízes, com minha assessoria e até mesmo com os servidores mais humildes. Às vezes, uma conversa despretensiosa me fornecia alguma informação útil para aplicar em uma decisão, em um caso concreto. Essa troca, essa valorização que devemos dar aos nossos servidores é essencial; é reconhecer que somos um corpo só. O Ministro Herman Benjamin falou algo que eu falo há muitos anos. Ele disse que o STJ está com mais de 400 mil processos, sendo mais de 200 mil habeas corpus para julgamento, e procurando soluções para enfrentar essa alta taxa de congestionamento – o que ocorre não só nos tribunais superiores, mas também afeta os TRE e os TRF, que também têm os seus problemas. Falava ele que, independentemente de sermos ministros, desembargadores, ou qualquer título, somos todos juízes e juízas, servidores e servidoras, prestando um serviço público relevante. E eu sempre repito meu mantra: nós, como servidores públicos, prestadores de serviços à população, seja na área trabalhista, eleitoral, federal ou na justiça comum, não estamos fazendo favores. Temos a obrigação e o dever de prestar o melhor serviço possível. Isso foi dito pelo Ministro Barroso, e eu sempre tenho falado isso. Falava isso como Corregedor e continuo dizendo aos juízes: devemos tratar as pessoas com respeito. Saber que muitas vezes estamos decidindo questões que impactam na vida das pessoas — na vida política, na vida privada, na vida financeira, matrimonial, familiar. Essa é a nossa função. Quando nós conseguimos atingir os nossos objetivos e temos o nosso trabalho reconhecido, devemos ter a consciência de que cumprimos o nosso dever. Mas agora temos um novo compromisso: partimos para o Prêmio de Excelência Diamante. Essa é a nossa próxima etapa. Vamos ver se conseguimos atingir esse patamar ano que vem. Falta muito pouco, em termos de percentual, mas há muito trabalho pela frente, não vamos dormir nos louros da vitória. Vamos saborear este momento, sabedores de que ainda há muito trabalho pela frente. Fica aqui, publicamente, o meu agradecimento, o meu reconhecimento e o meu abraço a todos os juízes e juízas desta Corte, da Justiça de Primeiro Grau, e ao Ministério Público, que também esteve e contribuiu conosco, e especialmente para os servidores e para a assessoria, que é muito importante. Para encerrar minha fala, gostaria de mencionar uma das preocupações do CNJ para o próximo ano: a prioridade à Justiça de primeiro grau. O Ministro destacou isso publicamente, e sabemos que, quando isso é anunciado é porque em seguida virão as cobranças e recomendações. Fico feliz em ver que muitas coisas que pensava, que imaginava colocar em prática, procurei fazer, e os resultados estão aí; nós estamos no caminho certo. Que Deus nos ilumine e nos mantenha nessa mesma rota. Não há mal algum em sermos honestos, éticos e corretos na busca pela melhor prestação de serviços e de contas à sociedade. Ninguém é melhor do que ninguém, ninguém sabe mais do que ninguém – todos somos parte de um só corpo. É com esse espírito que, chegando ao final do ano, devemos projetar nossas ações para os próximos anos, especialmente para o ano que vem.”
LEITURA DE ACÓRDÃOS E RESOLUÇÕES
LEITURA DE RESOLUÇÕES: foi lida e aprovada a seguinte Resolução: Resolução - Embargos de Declaração na Pc-Pp n. 0600053-66.2021.6.08.0000 - Vitória - Espírito Santo.
LEITURA DE ACÓRDÃOS: foram lidos e aprovados os seguintes Acórdãos: Acórdão - Recurso Eleitoral (11548) n. 0600397-77.2024.6.08.0053 - Serra - Espírito Santo; Acórdão - Recurso Eleitoral (11548) n. 0600581-69.2024.6.08.0041 - Sooretama - Espírito Santo; e Acórdão - Recurso Eleitoral (11548) n. 0600591-24.2024.6.08.0006 - Colatina - Espírito Santo.
PARTE JUDICIÁRIA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO no(a) PC-PP N 0600053-66.2021.6.08.0000
PROCEDÊNCIA: Vitória - ESPÍRITO SANTO
RELATOR: Jurista 1 - Dra. LÚCIA MARIA RORIZ VERÍSSIMO PORTELA
EMBARGANTE: PARTIDO SOCIAL DEMOCRATICO (PSD) - ESTADUAL
ADVOGADO: ALTAMIRO THADEU FRONTINO SOBREIRO - OAB/ES15786
ADVOGADO: RODRIGO BARCELLOS GONCALVES - OAB/ES15053
EMBARGANTE: NEUCIMAR FERREIRA FRAGA
EMBARGANTE: CANDIDA MARIA AZEVEDO ALMEIDA
EMBARGANTE: SERGIO FARIAS FONSECA
Decisão: Resolvem os Membros do Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo, em conformidade com a Ata da Sessão e Certidão de Julgamento, que integram este julgado, à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos do voto da eminente Relatora.
RECURSO ELEITORAL N 0600397-77.2024.6.08.0053
PROCEDÊNCIA: Serra - ESPÍRITO SANTO
RELATOR: Juiz Estadual 2 - Dra. ISABELLA ROSSI NAUMANN CHAVES
RECORRENTE: WEVERSON VALCKER MEIRELES
ADVOGADO: ALTAMIRO THADEU FRONTINO SOBREIRO - OAB/ES15786
ADVOGADO: RODRIGO BARCELLOS GONCALVES - OAB/ES15053
RECORRENTE: GRACIMERI VIEIRA SOEIRO DE CASTRO GAVIORNO
ADVOGADO: ALTAMIRO THADEU FRONTINO SOBREIRO - OAB/ES15786
ADVOGADO: RODRIGO BARCELLOS GONCALVES - OAB/ES15053
RECORRIDO: MINISTERIO PUBLICO ELEITORAL DO ESPIRITO SANTO
Decisão: Acordam os Membros do Egrégio Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo, de conformidade com a ata e a certidão de julgamento, que integram este julgado, à unanimidade de votos, NÃO CONHECER DO RECURSO, nos termos do voto da eminente Relatora.
RECURSO ELEITORAL N 0600731-55.2024.6.08.0007
PROCEDÊNCIA: Baixo Guandu - ESPÍRITO SANTO
RELATOR: Juiz Federal - Dr. ALCEU MAURICIO JUNIOR
RECORRENTE: SEIRE VIEIRA MAIA
ADVOGADO: PRISCILLA SODRE PEREIRA - OAB/DF53809
ADVOGADO: RAPHAEL SODRE CITTADINO - OAB/DF53229
ADVOGADO: BRUNA DE FREITAS DO AMARAL - OAB/DF69296
RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL
Pedido de Vista formulado por Juiz Estadual 1 - Dr. MARCOS ANTONIO BARBOSA DE SOUZA
RECURSO ELEITORAL N 0600581-69.2024.6.08.0041
PROCEDÊNCIA: Sooretama - ESPÍRITO SANTO
RELATOR: Juiz Estadual 2 - Dra. ISABELLA ROSSI NAUMANN CHAVES
RECORRENTE: WILLIAN CONSTANTINO BASSANI
ADVOGADO: MARINE MONTEIRO SIMOES - OAB/ES23306
ADVOGADO: MARCELO SOUZA NUNES - OAB/ES9266-A
RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL
Decisão: Acordam os Membros do Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo, em conformidade com a Ata da Sessão e Notas Taquigráficas da Sessão, que integram este julgado, à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto da eminente Relatora.
RECURSO ELEITORAL N 0600591-24.2024.6.08.0006
PROCEDÊNCIA: Colatina - ESPÍRITO SANTO
RELATOR: Juiz Estadual 1 - Dr. MARCOS ANTONIO BARBOSA DE SOUZA
RECORRENTE: O FUTURO É AGORA [PSB/Federação BRASIL DA ESPERANÇA - FE BRASIL(PT/PC do B/PV)/PODE/PRD/MDB/Federação PSDB CIDADANIA(PSDB/CIDADANIA)/PDT/AGIR/PMB/SOLIDARIEDADE/PP] - COLATINA - ES
ADVOGADO: PAULO ANTONIO MARQUES MOTTA - OAB/ES39115
ADVOGADO: LUCIANO CEOTTO - OAB/ES9183
RECORRIDO: UNIDOS POR UMA COLATINA FORTE [REPUBLICANOS/UNIÃO/PSD/AVANTE]
ADVOGADO: HELIO DEIVID AMORIM MALDONADO - OAB/ES15728
Decisão: Acordam os Membros do Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo, em conformidade com a Ata e Notas Taquigráficas da Sessão, que integram este julgado, à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do eminente Relator. Averbou SUSPEIÇÃO a Exmª Srª Juíza de Direito Isabella Rossi Naumann Chaves.
PARTE ADMINISTRATIVA
Ao final, deliberou-se sobre a ESCALA DE PLANTÃO DOS MEMBROS no RECESSO FORENSE, tendo sido decidido que, nos dias 20 e 23/12/24, estaria de plantão a Drª Isabella Rossi Naumann Chaves; nos dias 26 e 27/12/24, o Dr. Marcos Antônio Barbosa de Souza; no dia 30/12/24, o Dr. Adriano Sant’Ana Pedra; nos dias 02 e 03/01/24, a Drª Lúcia Maria Roriz Veríssimo Portela, e, no dia 06/01/25, o Dr. Américo Bedê Freire Junior.
Nada mais havendo a tratar, às dezessete horas e quarenta minutos foi encerrada a sessão. E, para constar, eu, ALVIMAR DIAS NASCIMENTO, ________________________________________, Secretário(a), lavrei a presente ata.
Vitória, 05 de dezembro de 2024.
_________________________________________
Des. CARLOS SIMÕES FONSECA
Presidente
| Documento assinado eletronicamente por CARLOS SIMÕES FONSECA, Presidente, em 27/01/2025, às 21:55, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
| Documento assinado eletronicamente por ALVIMAR DIAS NASCIMENTO, Diretor Geral, em 28/01/2025, às 15:35, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
| A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tre-es.jus.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 1325688 e o código CRC FD09DCCD. |
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