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TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESPÍRITO SANTO


Ata de Reunião Nº 102 - TRE-ES/PRE/DG/SJ/COSAP

ATA DA 102ª SESSÃO, EM 06 DE NOVEMBRO DE 2024

 

 

SESSÃO ORDINÁRIA

 

Aos seis dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e quatro, às dezessete horas, reuniu-se o egrégio Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo, sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador Carlos Simões Fonseca. Presentes o Excelentíssimo Senhor Desembargador Dair José Bregunce de Oliveira e os Excelentíssimos Senhores Juízes de Direito Isabella Rossi Naumann Chaves e Marcos Antônio Barbosa de Souza, Juiz Federal Alceu Maurício Junior, Juristas Renan Sales Vanderlei e Adriano Sant’Ana Pedra. Presente, também, o Excelentíssimo Senhor Procurador Regional Eleitoral Alexandre Senra.

LEITURA DE ACÓRDÃOS E RESOLUÇÕES

 

LEITURA DE ACÓRDÃOS: foram lidos e aprovados os seguintes Acórdãos: Acórdão - Mandado de Segurança Cível (120) n. 0600384-43.2024.6.08.0000 - Serra - Espírito Santo; Acórdão - Recurso Eleitoral (11548) n. 0600088-37.2024.6.08.0027 - Conceição da Barra - Espírito Santo; Acórdão - Recurso Eleitoral (11548) n. 0600364-77.2024.6.08.0024 - Guarapari - Espírito Santo; e Acórdão - Recurso Eleitoral (11548) n. 0600167-38.2024.6.08.0052 - Vitória - Espírito Santo.

 

PARTE JUDICIÁRIA

 

 

PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL N 0600397-13.2022.6.08.0000
PROCEDÊNCIA: Vitória - ESPÍRITO SANTO
RELATOR: Jurista 1 - Dr. RENAN SALES VANDERLEI
REQUERENTE: PODEMOS (PODE) - ESTADUAL
ADVOGADO: LENITHA SOARES DA SILVA - OAB/ES22220
RESPONSÁVEL: GILSON DANIEL BATISTA
ADVOGADO: LENITHA SOARES DA SILVA - OAB/ES22220
RESPONSÁVEL: WANDERSON BORGHARDT BUENO
RESPONSÁVEL: WEDERSON BRAMBATI MAIOLI
ADVOGADO: LENITHA SOARES DA SILVA - OAB/ES22220
Pedido de vista formulado por Vice-Presidente - Des. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA


RECURSO ELEITORAL N 0600088-37.2024.6.08.0027
PROCEDÊNCIA: Conceição da Barra - ESPÍRITO SANTO
RELATOR: Juiz Federal - Dr. ALCEU MAURICIO JUNIOR
INTERESSADO: REPUBLICANOS (REPUBLICANOS) - CONCEICÃO DA BARRA-ES.
ADVOGADO: JOSE PERES DE ARAUJO - OAB/MG54138
ADVOGADO: MAURO AUGUSTO PERES DE ARAUJO - OAB/ES12608
INTERESSADO: ADEILSON DE LIMA FRANCISCO - FLEX CONSULTORIA & PESQUISAS
Decisão: Acordam os Membros do Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo, em conformidade com a Ata da Sessão e Certidão de Julgamento, que integram este julgado, à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do eminente Relator.

RECURSO ELEITORAL N 0600745-25.2024.6.08.0044
PROCEDÊNCIA: Apiacá - ESPÍRITO SANTO
RELATOR: Jurista 1 - Dr. RENAN SALES VANDERLEI
RECORRENTE: UNIÃO E RECONSTRUÇÃO [PP/PSD] - APIACÁ - ES
ADVOGADO: JULIO HILARIO CAPETINI JUNIOR - OAB/ES39735
RECORRIDO: UNIÃO E FORÇA POR APIACÁ[PSB / PODE / Federação PSDB CIDADANIA(PSDB/CIDADANIA) / PRD / UNIÃO] - APIACÁ - ES
ADVOGADO: ROSSINI DE OLIVEIRA TAVARES - OAB/RJ111759
ADVOGADO: SILVESTRE DE ALMEIDA TEIXEIRA - OAB/RJ70432
RECORRIDO: RICARDO FIGUEIREDO DE MELLO
ADVOGADO: ROSSINI DE OLIVEIRA TAVARES - OAB/RJ111759
ADVOGADO: SILVESTRE DE ALMEIDA TEIXEIRA - OAB/RJ70432
RECORRIDO: MARCIO JOSE DE MELO CHIERICI
ADVOGADO: ROSSINI DE OLIVEIRA TAVARES - OAB/RJ111759
ADVOGADO: SILVESTRE DE ALMEIDA TEIXEIRA - OAB/RJ70432
RECORRIDO: MUNICIPIO DE APIACA
ADVOGADO: MARCELO GOMES PIMENTEL - OAB/ES9144
Processo adiado


RECURSO ELEITORAL N 0600178-20.2024.6.08.0003
PROCEDÊNCIA: Castelo - ESPÍRITO SANTO
RELATOR: Vice-Presidente - Des. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
RECORRENTE: COLIGAÇÃO CONFIANÇA, COMPROMISSO E AÇÃO
ADVOGADO: PRISCILIANE TOMAZELLI MOZER - OAB/ES32398
ADVOGADO: FRANCIANE COSTA CADE - OAB/ES32981
ADVOGADO: HELIO DEIVID AMORIM MALDONADO - OAB/ES15728
ADVOGADO: CARLA VICENTE PEREIRA - OAB/ES22006
RECORRIDO: JOAO PAULO SILVA NALI
ADVOGADO: MARIA IZABEL FORMIGONI DALLA BERNARDINA - OAB/ES31936
ADVOGADO: HELCIO PIMENTEL DE JESUS - OAB/ES20986
ADVOGADO: BIA FLEISCHMANN RUBINI - OAB/ES29321
ADVOGADO: RAUL FIORINI LOUZADA - OAB/ES17823
RECORRIDO: RAFAEL RIGO ASSINI
ADVOGADO: MARIA IZABEL FORMIGONI DALLA BERNARDINA - OAB/ES31936
ADVOGADO: HELCIO PIMENTEL DE JESUS - OAB/ES20986
ADVOGADO: BIA FLEISCHMANN RUBINI - OAB/ES29321
ADVOGADO: RAUL FIORINI LOUZADA - OAB/ES17823
Processo baixado de pauta


RECURSO ELEITORAL N 0600285-29.2024.6.08.0047
PROCEDÊNCIA: Viana - ESPÍRITO SANTO
RELATOR: Vice-Presidente - Des. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
RECORRENTE: DIEGO GRIJO GAVA
ADVOGADO: RODRIGO FARDIN - OAB/ES18985
ADVOGADO: JULIO CESAR DE SOUZA - OAB/ES19912
RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL
Processo baixado de pauta


RECURSO ELEITORAL N 0600364-77.2024.6.08.0024
PROCEDÊNCIA: Guarapari - ESPÍRITO SANTO
RELATOR: Jurista 1 - Dr. RENAN SALES VANDERLEI
RECORRENTE: LUCIANA GONCALVES
ADVOGADO: EMERSON SANTOS PEREIRA - OAB/ES30568
RECORRIDO: RODRIGO LEMOS BORGES
ADVOGADO: RICARDO RIOS DO SACRAMENTO - OAB/ES19111
ADVOGADO: MAURO AUGUSTO PERES DE ARAUJO - OAB/ES12608
Decisão: Acordam os Membros do Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo, em conformidade com a Ata da Sessão e Certidão de Julgamento, que integram este julgado, à unanimidade de votos, REJEITAR AS PRELIMINARES SUSCITADAS, para ainda, quanto ao mérito, por igual votação, DAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do eminente Relator.

RECURSO ELEITORAL N 0600631-49.2024.6.08.0024
PROCEDÊNCIA: Guarapari - ESPÍRITO SANTO
RELATOR: Jurista 1 - Dr. RENAN SALES VANDERLEI
RECORRENTE: DIALOGAR PARA AVANÇAR![PP / PDT / PODE / PRD / DC / PSB / PSD / MDB / MOBILIZA] - GUARAPARI - ES
ADVOGADO: EDSON LOURENCO FERREIRA - OAB/ES30359
ADVOGADO: PETERSON MARTINS BARBOSA - OAB/ES35720
RECORRIDA: RENOVAR PARA CUIDAR DE GUARAPARI[NOVO / PMB / REPUBLICANOS / SOLIDARIEDADE] - GUARAPARI - ES
ADVOGADO: RICARDO RIOS DO SACRAMENTO - OAB/ES19111
ADVOGADO: MAURO AUGUSTO PERES DE ARAUJO - OAB/ES12608
Processo adiado

RECURSO ELEITORAL N 0600163-98.2024.6.08.0052
PROCEDÊNCIA: Vitória - ESPÍRITO SANTO
RELATOR: Juiz Estadual 2 - Dra. ISABELLA ROSSI NAUMANN CHAVES
RECORRENTE: VITÓRIA DA UNIÃO [REPUBLICANOS/PP/PRD/NOVO/DC/PSD]
ADVOGADO: FLAVIO CHEIM JORGE - OAB/ES262-B
ADVOGADO: LUDGERO FERREIRA LIBERATO DOS SANTOS - OAB/ES21748
ADVOGADO: CAMILA BATISTA MOREIRA - OAB/ES25799
ADVOGADO: SALISIA MENEZES PEIXOTO - OAB/ES36699
RECORRENTE: LUCINIO CASTELO DE ASSUMÇÃO
ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO GALLON BIANCHI - OAB/ES18397
ADVOGADO: FERNANDO CARLOS DILEN DA SILVA - OAB/ES10585
ADVOGADO: MARTA KELY ALMEIDA GOMES RODRIGUES - OAB/ES25133
ADVOGADO: CLEUMA MOTA BELO - OAB/ES21310
ADVOGADO: DAURY CESAR FABRIZ - OAB/ES5345
ADVOGADO: RANDER MILTON WALCHER RAMOS - OAB/ES32343
RECORRIDO: LUCINIO CASTELO DE ASSUMÇÃO
ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO GALLON BIANCHI - OAB/ES18397
ADVOGADO: FERNANDO CARLOS DILEN DA SILVA - OAB/ES10585
ADVOGADO: MARTA KELY ALMEIDA GOMES RODRIGUES - OAB/ES25133
ADVOGADO: CLEUMA MOTA BELO - OAB/ES21310
ADVOGADO: DAURY CESAR FABRIZ - OAB/ES5345
ADVOGADO: RANDER MILTON WALCHER RAMOS - OAB/ES32343
RECORRIDA: VITÓRIA DA UNIÃO [REPUBLICANOS/PP/PRD/NOVO/DC/PSD]
ADVOGADO: FLAVIO CHEIM JORGE - OAB/ES262-B
ADVOGADO: LUDGERO FERREIRA LIBERATO DOS SANTOS - OAB/ES21748
ADVOGADO: CAMILA BATISTA MOREIRA - OAB/ES25799
ADVOGADO: SALISIA MENEZES PEIXOTO - OAB/ES36699
ADVOGADO: RAFAEL HENRIQUE GUIMARAES TEIXEIRA DE FREITAS - OAB/ES14064
Processo adiado

RECURSO ELEITORAL N 0600165-68.2024.6.08.0052
PROCEDÊNCIA: Vitória - ESPÍRITO SANTO
RELATOR: Juiz Estadual 2 - Dra. ISABELLA ROSSI NAUMANN CHAVES
RECORRENTE: LUCINIO CASTELO DE ASSUMÇÃO
ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO GALLON BIANCHI - OAB/ES18397
ADVOGADO: FERNANDO CARLOS DILEN DA SILVA - OAB/ES10585
ADVOGADO: MARTA KELY ALMEIDA GOMES RODRIGUES - OAB/ES25133
ADVOGADO: CLEUMA MOTA BELO - OAB/ES21310
ADVOGADO: DAURY CESAR FABRIZ - OAB/ES5345
ADVOGADO: RANDER MILTON WALCHER RAMOS - OAB/ES32343
RECORRENTE: VITÓRIA DA UNIÃO [REPUBLICANOS/PP/PRD/NOVO/DC/PSD]
ADVOGADO: FLAVIO CHEIM JORGE - OAB/ES262-B
ADVOGADO: LUDGERO FERREIRA LIBERATO DOS SANTOS - OAB/ES21748
ADVOGADO: CAMILA BATISTA MOREIRA - OAB/ES25799
ADVOGADO: SALISIA MENEZES PEIXOTO - OAB/ES36699
RECORRIDA: VITÓRIA DA UNIÃO [REPUBLICANOS/PP/PRD/NOVO/DC/PSD]
ADVOGADO: FLAVIO CHEIM JORGE - OAB/ES262-B
ADVOGADO: LUDGERO FERREIRA LIBERATO DOS SANTOS - OAB/ES21748
ADVOGADO: CAMILA BATISTA MOREIRA - OAB/ES25799
ADVOGADO: SALISIA MENEZES PEIXOTO - OAB/ES36699
ADVOGADO: RAFAEL HENRIQUE GUIMARAES TEIXEIRA DE FREITAS - OAB/ES14064
RECORRIDO: LUCINIO CASTELO DE ASSUMÇÃO
ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO GALLON BIANCHI - OAB/ES18397
ADVOGADO: FERNANDO CARLOS DILEN DA SILVA - OAB/ES10585
ADVOGADO: MARTA KELY ALMEIDA GOMES RODRIGUES - OAB/ES25133
ADVOGADO: CLEUMA MOTA BELO - OAB/ES21310
ADVOGADO: DAURY CESAR FABRIZ - OAB/ES5345
ADVOGADO: RANDER MILTON WALCHER RAMOS - OAB/ES32343
Processo adiado

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL N 0600384-43.2024.6.08.0000
PROCEDÊNCIA: Serra - ESPÍRITO SANTO
RELATOR: Juiz Federal - Dr. ALCEU MAURICIO JUNIOR
IMPETRANTE: INSTITUTO DE PESQUISAS PERFIL LTDA
ADVOGADO: FELIPE MIRANDA DE BRITO - OAB/ES14607
ADVOGADO: LEO RODRIGO MIRANDA ZANOTTI - OAB/ES8555
IMPETRADO: JUÍZO DA 026ª ZONA ELEITORAL DE SERRA ES
INTERESSADA: A SERRA EM BOAS MÃOS[PP / AVANTE / AGIR / PMB / Federação PSDB CIDADANIA(PSDB/CIDADANIA)] - SERRA - ES
Decisão: Acordam os Membros do Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo, em conformidade com a Ata da Sessão e Certidão de Julgamento, que integram este julgado, à unanimidade de votos, JULGAR EXTINTO O FEITO, sem resolução de mérito e, por conseguinte, DENEGAR A SEGURANÇA, nos termos do voto do eminente Relator.

RECURSO ELEITORAL N 0600167-38.2024.6.08.0052
PROCEDÊNCIA: Vitória - ESPÍRITO SANTO
RELATOR: Jurista 2 - Dr. ADRIANO SANT´ANA PEDRA
RECORRENTE: LUCINIO CASTELO DE ASSUMÇÃO
ADVOGADO: MARTA KELY ALMEIDA GOMES RODRIGUES - OAB/ES25133
ADVOGADO: DAURY CESAR FABRIZ - OAB/ES5345
ADVOGADO: FERNANDO CARLOS DILEN DA SILVA - OAB/ES10585
RECORRIDA: VITÓRIA DA UNIÃO [REPUBLICANOS/PP/PRD/NOVO/DC/PSD]
ADVOGADO: RAFAEL HENRIQUE GUIMARAES TEIXEIRA DE FREITAS - OAB/ES14064
ADVOGADO: CAMILA BATISTA MOREIRA - OAB/ES25799
ADVOGADO: FLAVIO CHEIM JORGE - OAB/ES262-B
ADVOGADO: SALISIA MENEZES PEIXOTO - OAB/ES36699
ADVOGADO: LUDGERO FERREIRA LIBERATO DOS SANTOS - OAB/ES21748
Decisão: Acordam os Membros do Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo, em conformidade com a Ata da Sessão e Certidão de Julgamento, que integram este julgado, à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do eminente Relator. Averbou SUSPEIÇÃO o Exmº Sr. Jurista Renan Sales Vanderlei.

REPRESENTAÇÃO N 0600648-94.2023.6.08.0000
PROCEDÊNCIA: Vitória - ESPÍRITO SANTO
RELATOR: Jurista 2 - Dr. ADRIANO SANT´ANA PEDRA
REPRESENTANTE: Procuradoria Regional Eleitoral - ES
REPRESENTADO: UNIAO BRASIL - ESPIRITO SANTO - ES - ESTADUAL
ADVOGADO: CRISTIANO VILELA DE PINHO - OAB/SP221594
Processo baixado de pauta

 

 

 

Nada mais havendo a tratar, às ­­­­­­­­­­­­­­­­­dezessete horas e vinte e dois minutos foi encerrada a sessão. E, para constar, eu, LEILA DE ALMEIDA GOMES, ________________________________________, Secretário(a), lavrei a presente ata.

 

 

 

 

Vitória, 06 de novembro de 2024.

 

 

 

 

_________________________________________

Des. CARLOS SIMÕES FONSECA

                Presidente

 

 

 

 


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Documento assinado eletronicamente por CARLOS SIMÕES FONSECA, Presidente, em 05/12/2024, às 16:31, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.


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Documento assinado eletronicamente por LEILA DE ALMEIDA GOMES, Diretor(a) Substituto(a), em 20/12/2024, às 16:24, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.


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