TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESPÍRITO SANTO
Ata de Reunião Nº 112 - TRE-ES/PRE/DG/SJ/COSAP
ATA DA 112ª SESSÃO, EM 25 DE NOVEMBRO DE 2024
SESSÃO ORDINÁRIA
Aos vinte e cinco dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e quatro, às dezessete horas, reuniu-se o egrégio Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo, sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador Carlos Simões Fonseca. Presentes o Excelentíssimo Senhor Desembargador Dair José Bregunce de Oliveira e os Excelentíssimos Senhores Juízes de Direito Isabella Rossi Naumann Chaves e Marcos Antônio Barbosa de Souza, Juiz Federal Alceu Maurício Junior, Juristas Adriano Sant’Ana Pedra e Lucia Maria Roriz Verissimo Portela. Presente, também, o Excelentíssimo Senhor Procurador Regional Eleitoral André Carlos de Amorim Pimentel Filho. Após os cumprimentos de praxe, o Juiz Marcos Antônio Barbosa de Souza assim se pronunciou: “Sr. Presidente, Boa tarde a todos os presentes! Senhor Presidente, cumprimentando Vossa Excelência, estendo os meus cumprimentos aos demais membros deste colegiado e endereço um cumprimento especial à Dr.ª Lúcia Maria Roriz Veríssimo Portela, que a partir de hoje compõe o plenário desta corte. A Dr.ª Lúcia é uma advogada de renome na advocacia capixaba e de muita experiência, e muito contribuirá com os julgamentos neste colegiado pela sua postura justa e de caráter equilibrado. Senhor Presidente, dou, então, as boas-vindas à Dr.ª Lúcia Maria Roriz Veríssimo Portela. Também faço uma saudação especial ao Dr. André Carlos de Amorim Pimentel Filho, nosso digno Procurador Regional Eleitoral hoje, que também está estreando nesta corte. Cumprimento o Dr. Alvimar dias do Nascimento, nosso digno Diretor-Geral, na pessoa de quem saúdo todos os presentes nesta Corte, em especial aqueles que se fazem presentes neste pleno, que são os nossos assessores. Saúdo também, Senhor Presidente, a nobre classe dos advogados, na pessoa dos advogados presentes em plenário, e eu cito o Dr. Luciano Ceotto, na pessoa de quem cumprimento todos os presentes e a advocacia capixaba no total. Por fim, registro também a presença do nosso colega, digno juiz auxiliar que se faz presente, o Dr. Barrioni. Sr. Presidente, gostaria de ressaltar que na última semana ocorreu a 86ª edição do encontro do Colégio de Presidentes dos Tribunais Regionais Eleitorais (COPTREL), concluída na última sexta-feira (22), em João Pessoa (Paraíba), onde foram discutidos temas relacionados à atuação da Justiça Eleitoral, como inteligência artificial, implantação do juiz de garantias e o enfrentamento da desinformação. O evento, que contou com a participação dos presidentes dos TRE do Brasil, inclusive com a participação de Vossa Excelência, que tão bem representou nosso Estado, foi aberto na noite de quinta-feira (21), e, na cerimônia de abertura, foi ressaltada a importância das urnas eletrônicas no último pleito e o trabalho da Justiça Eleitoral para a boa realização dos trabalhos. No encontro houve ainda apresentações de projetos sobre acessibilidade, Central da Língua Brasileira de Sinais (Libras), jovens eleitores, acesso ao voto e totalização dos resultados eleitorais, além de exposição sobre juízes das garantias e audiências de custódia. Por fim, os presidentes assinaram a Carta de João Pessoa, documento que traz os principais marcos da agenda. Eram esses os registros, Sr. Presidente, e devolvo a palavra à Vossa Excelência, desejando a todos uma ótima sessão.” Em seguida, o Desembargador Carlos Simões Fonseca assim se manifestou: “Gostaria de cumprimentar a Dr.ª Érica Ferreira Neves, ilustre advogada, pela sua eleição ao honroso cargo de presidente da seccional da Ordem dos Advogados do Brasil deste estado, desejando a Sua Excelência pleno êxito no exercício desta nova missão em sua carreira. Registro também que nós temos mais uma mulher ocupando uma das cadeiras desta corte, a Dr.ª Lúcia Maria Roriz Veríssimo Portela, representando a nobre classe dos advogados deste estado, além da nossa decana, Dr.ª Isabella Rossi Naumann Chaves. Vossas Excelências e a Dr.ª Érica Ferreira Neves formam um trio de mulheres valorosas que realmente honram e dignificam o mundo jurídico capixaba.” Ao final, a Jurista Lucia Maria Roriz Veríssimo Portela assim se manifestou: “Quero agradecer as palavras do Dr. Marco Antônio Barbosa de Souza e também ao Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo, Desembargador Carlos Simões Fonseca, e dizer da minha alegria em compor esta Corte. São 34 anos de advocacia e batalhas que fui vencendo uma a uma, quando vim de Pancas, no interior do estado do Espírito Santo. De família muito humilde, trilhei em escola pública e passei por algumas dificuldades para estar onde estou; para mim, é motivo de grande honra estar em meio tão seleto de juristas e desembargadores tão honrados na missão de distribuir a justiça. A Justiça Eleitoral capixaba pode contar comigo sempre. Tenho raiz de jurista e pretendo aqui desempenhar um papel e ser uma voz ativa na representação dos juristas-advogados, representando e também cuidando dos interesses da sociedade. É isso que penso e é dessa forma que quero julgar e trabalhar aqui: com honradez, na presença e na companhia de todos. Muito obrigada a todos.” Por fim, o ilustre advogado Luciano Ceotto assim se manifestou: “Sr. Presidente: “Em nome dos advogados capixabas, só tenho a agradecer a honrosa menção de Vossa Excelência com relação à eleição da Dr.ª Érica Ferreira Neves, primeira mulher na história da seccional da OAB-ES a ser eleita presidente da classe, mostrando que o Espírito Santo é um estado que se põe na vanguarda do equilíbrio de gênero, dando, de fato, o devido lugar e a importância às mulheres de carreira jurídica, que há muito contribuem com o saber jurídico e com a profissão jurídica, mas agora, finalmente, chegam às posições de comando, que há muito merecem e fazem jus. Agradeço a esta corte e a Vossa Excelência em nome da presidente eleita, embora não tenha recebido procuração para tal, mas é importante que seja feito tal registro neste Tribunal que sempre se mostrou vanguardista, pelo menos nos assuntos relacionados ao Judiciário do Espírito Santo. Muito obrigado.”
LEITURA DE ACÓRDÃOS E RESOLUÇÕES
LEITURA DE RESOLUÇÕES: foi lida e aprovada a seguinte Resolução: Resolução - Prestação de Contas Anual (12377) n. 0600436-10.2022.6.08.0000 - Vitória - Espírito Santo
LEITURA DE ACÓRDÃOS: foram lidos e aprovados os seguintes Acórdãos: Acórdão - Mandado de Segurança Cível (120) n. 0600413-93.2024.6.08.0000 - Serra - Espírito Santo; e Acórdão - Recurso Eleitoral (11548) n. 0600178-20.2024.6.08.0003 - Castelo - Espírito Santo.
PARTE JUDICIÁRIA
MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL N 0600413-93.2024.6.08.0000
PROCEDÊNCIA: Serra - ESPÍRITO SANTO
RELATOR: Juiz Federal - Dr. ALCEU MAURICIO JUNIOR
IMPETRANTE: COLIGAÇÃO AMOR PELA SERRA (PDT, MDB, PODE, PSB, Federação PSOL REDE, UNIÃO)
ADVOGADO: BRUNO CARDOSO MAIA - OAB/ES29768
IMPETRANTE: WEVERSON VALCKER MEIRELES
ADVOGADO: BRUNO CARDOSO MAIA - OAB/ES29768
IMPETRANTE: GRACIMERI VIEIRA SOEIRO DE CASTRO GAVIORNO
ADVOGADO: BRUNO CARDOSO MAIA - OAB/ES29768
LITISCONSORTE: MUDA SERRA [REPUBLICANOS/PRD/PSD/DC] - SERRA - ES
ADVOGADO: FLAVIO CHEIM JORGE - OAB/ES262-B
ADVOGADO: LUDGERO FERREIRA LIBERATO DOS SANTOS - OAB/ES21748
ADVOGADO: CAMILA BATISTA MOREIRA - OAB/ES25799
ADVOGADO: MILENA MAGNOL CASAGRANDE - OAB/ES28910
ADVOGADO: HELVIO SOUZA ALVES JUNIOR - OAB/ES39057
ADVOGADO: FILIPE KALK GAMA - OAB/ES34309
ADVOGADO: SALISIA MENEZES PEIXOTO - OAB/ES36699
ADVOGADO: RAFAEL HENRIQUE GUIMARAES TEIXEIRA DE FREITAS - OAB/ES14064
IMPETRADO: JUÍZO DA 53ª ZONA ELEITORAL DA SERRA ES
LITISCONSORTE: PABLO AURINO RAMOS ARAUJO
ADVOGADO: FLAVIO CHEIM JORGE - OAB/ES262-B
ADVOGADO: LUDGERO FERREIRA LIBERATO DOS SANTOS - OAB/ES21748
ADVOGADO: CAMILA BATISTA MOREIRA - OAB/ES25799
ADVOGADO: HELVIO SOUZA ALVES JUNIOR - OAB/ES39057
ADVOGADO: SALISIA MENEZES PEIXOTO - OAB/ES36699
ADVOGADO: RAFAEL HENRIQUE GUIMARAES TEIXEIRA DE FREITAS - OAB/ES14064
Decisão: Acordam os Membros do Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo, em conformidade com a Ata da Sessão e Certidão de Julgamento, que integram este julgado, à unanimidade de votos, JULGAR EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do voto do eminente Relator.
RECURSO ELEITORAL N 0600591-24.2024.6.08.0006
PROCEDÊNCIA: Colatina - ESPÍRITO SANTO
RELATOR: Juiz Estadual 1 - Dr. MARCOS ANTONIO BARBOSA DE SOUZA
RECORRENTE: O FUTURO É AGORA [PSB/Federação BRASIL DA ESPERANÇA - FE BRASIL (PT/PC do B/PV)/PODE/PRD/MDB/Federação PSDB CIDADANIA(PSDB/CIDADANIA)/PDT/AGIR/PMB/SOLIDARIEDADE/PP] - COLATINA - ES
ADVOGADO: PAULO ANTONIO MARQUES MOTTA - OAB/ES39115
ADVOGADO: LUCIANO CEOTTO - OAB/ES9183
RECORRIDO: UNIDOS POR UMA COLATINA FORTE [REPUBLICANOS/UNIÃO/PSD/AVANTE]
ADVOGADO: HELIO DEIVID AMORIM MALDONADO - OAB/ES15728
Pedido de vista formulado por Vice-Presidente - Des. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL N 0600436-10.2022.6.08.0000
PROCEDÊNCIA: Vitória - ESPÍRITO SANTO
RELATOR: Juiz Estadual 1 - Dr. MARCOS ANTONIO BARBOSA DE SOUZA
REQUERENTE: PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO (PSB) - ESTADUAL
ADVOGADO: TAMIRES LEONOR ALMEIDA BARBOZA - OAB/ES29776
ADVOGADO: KAYO ALVES RIBEIRO - OAB/ES11026
RESPONSÁVEL: PAULO MATTOS JUNIOR
RESPONSÁVEL: ALBERTO FARIAS GAVINI FILHO
RESPONSÁVEL: ANTONIO CARLOS MACHADO
Decisão: Resolvem os Membros do Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo, em conformidade com a Ata da Sessão e Certidão de Julgamento, que integram este julgado, à unanimidade de votos, APROVAR A PRESTAÇÃO DE CONTAS, COM RESSALVAS, nos termos do voto do eminente Relator.
MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL N 0600090-22.2024.6.08.0022
PROCEDÊNCIA: Itapemirim - ESPÍRITO SANTO
RELATOR: Juiz Federal - Dr. ALCEU MAURICIO JUNIOR
IMPETRANTE: EDER DE NAZARETH ESTEVAO
ADVOGADO: PRISCILIANE TOMAZELLI MOZER - OAB/ES32398
ADVOGADO: FRANCIANE COSTA CADE - OAB/ES32981
ADVOGADO: HELIO DEIVID AMORIM MALDONADO - OAB/ES15728
ADVOGADO: CARLA VICENTE PEREIRA - OAB/ES22006
IMPETRANTE: PARTIDO RENOVACAO DEMOCRATICA - ITAPEMIRIM - ES - MUNICIPAL
ADVOGADO: PRISCILIANE TOMAZELLI MOZER - OAB/ES32398
ADVOGADO: FRANCIANE COSTA CADE - OAB/ES32981
ADVOGADO: HELIO DEIVID AMORIM MALDONADO - OAB/ES15728
ADVOGADO: CARLA VICENTE PEREIRA - OAB/ES22006
IMPETRADO: BRUNO LOURENCO DE SOUZA
IMPETRADO: PARTIDO RENOVACAO DEMOCRATICA - PRD/ES - ESTADUAL
Pedido de vista formulado por Juiz Estadual 1 - Dr. MARCOS ANTONIO BARBOSA DE SOUZA
RECURSO ELEITORAL N 0600402-02.2024.6.08.0053
PROCEDÊNCIA: Serra - ESPÍRITO SANTO
RELATOR: Jurista 1 - Dra. LÚCIA MARIA RORIZ VERÍSSIMO PORTELA
RECORRENTE: WALDIR PIRES BITTENCOURT
ADVOGADO: SARAH GONCALVES BOTELHO - OAB/ES38841
RECORRIDA: MUDA SERRA [REPUBLICANOS/PRD/PSD/DC] - SERRA - ES
ADVOGADO: FLAVIO CHEIM JORGE - OAB/ES262-B
ADVOGADO: LUDGERO FERREIRA LIBERATO DOS SANTOS - OAB/ES21748
ADVOGADO: CAMILA BATISTA MOREIRA - OAB/ES25799
ADVOGADO: MILENA MAGNOL CASAGRANDE - OAB/ES28910
ADVOGADO: HELVIO SOUZA ALVES JUNIOR - OAB/ES39057
ADVOGADO: SALISIA MENEZES PEIXOTO - OAB/ES36699
ADVOGADO: RAFAEL HENRIQUE GUIMARAES TEIXEIRA DE FREITAS - OAB/ES14064
Processo adiado
RECURSO ELEITORAL N 0600178-20.2024.6.08.0003
PROCEDÊNCIA: Castelo - ESPÍRITO SANTO
RELATOR: Vice-Presidente - Des. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
RECORRENTE: COLIGAÇÃO CONFIANÇA, COMPROMISSO E AÇÃO
ADVOGADO: DEBORA DE ARAUJO FREIRE - OAB/ES36582
ADVOGADO: ENZO SCARAMUSSA COLOMBI GUIDI - OAB/ES34648
ADVOGADO: RENAN DE ANGELI PRATA - OAB/ES16017
ADVOGADO: LUCAS ARMOND DA COSTA NUNES - OAB/ES31757
ADVOGADO: LEONARDO GONORING GONCALVES SIMON - OAB/ES18844
ADVOGADO: RODRIGO MARQUES DE ABREU JUDICE - OAB/ES7513
ADVOGADO: LUCIANA MARQUES DE ABREU JUDICE - OAB/ES5868
ADVOGADO: PRISCILIANE TOMAZELLI MOZER - OAB/ES32398
ADVOGADO: HELIO DEIVID AMORIM MALDONADO - OAB/ES15728
ADVOGADO: FRANCIANE COSTA CADE - OAB/ES32981
ADVOGADO: CARLA VICENTE PEREIRA - OAB/ES22006
RECORRIDO: JOAO PAULO SILVA NALI
ADVOGADO: MARIA IZABEL FORMIGONI DALLA BERNARDINA - OAB/ES31936
ADVOGADO: BIA FLEISCHMANN RUBINI - OAB/ES29321
ADVOGADO: RAUL FIORINI LOUZADA - OAB/ES17823
ADVOGADO: HELCIO PIMENTEL DE JESUS - OAB/ES20986
RECORRIDO: RAFAEL RIGO ASSINI
ADVOGADO: MARIA IZABEL FORMIGONI DALLA BERNARDINA - OAB/ES31936
ADVOGADO: BIA FLEISCHMANN RUBINI - OAB/ES29321
ADVOGADO: RAUL FIORINI LOUZADA - OAB/ES17823
ADVOGADO: HELCIO PIMENTEL DE JESUS - OAB/ES20986
Decisão: Acordam os Membros do Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo, em conformidade com a Ata e Notas Taquigráficas da Sessão, que integram este julgado, por maioria de votos, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do eminente Relator. Averbou SUSPEIÇÃO o Exmº Sr. Jurista Renan Sales Vanderlei.
PARTE ADMINISTRATIVA
O Juiz Federal Alceu Maurício Junior propôs a concessão da Comenda do Mérito Eleitoral, instituída pela Resolução TRE/ES n. 25, de 03 de maio de 2023, aos Excelentíssimos Senhores Desembargadores Guilherme Calmon Nogueira da Gama e Macário Ramos Júdice Neto, respectivamente Presidente e membro do Tribunal Regional Federal da 2.ª Região. Ouvido o plenário, a referida proposição foi aprovada à unanimidade.
Nada mais havendo a tratar, às dezessete horas e cinquenta minutos foi encerrada a sessão. E, para constar, eu, ALVIMAR DIAS NASCIMENTO, ________________________________________, Secretário(a), lavrei a presente ata.
Vitória, 25 de novembro de 2024.
_________________________________________
Des. CARLOS SIMÕES FONSECA
Presidente
| Documento assinado eletronicamente por CARLOS SIMÕES FONSECA, Presidente, em 05/12/2024, às 16:31, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
| Documento assinado eletronicamente por ALVIMAR DIAS NASCIMENTO, Diretor Geral, em 08/12/2024, às 13:44, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
| A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tre-es.jus.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 1299734 e o código CRC 9E8101F0. |
0000917-10.2024.6.08.8000 | 1299734v3 |