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TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESPÍRITO SANTO


Ata de Reunião Nº 62, - TRE-ES/PRE/DG/SJ/COSAP

ATA DA 62ª SESSÃO, EM 19 DE AGOSTO DE 2024

 

 

SESSÃO ORDINÁRIA

 

 

Aos dezenove dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e quatro, às dezessete horas, reuniu-se o egrégio Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo, sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador Carlos Simões Fonseca. Presentes o Excelentíssimo Senhor Desembargador Dair José Bregunce de Oliveira e os Excelentíssimos Senhores Juízes de Direito Isabella Rossi Naumann Chaves e Marcos Antônio Barbosa de Souza, Juiz Federal Américo Bedê Freire Junior, Juristas Renan Sales Vanderlei, Adriano Sant’Ana Pedra e Eduardo Xible Salles Ramos. Presente, também, o Excelentíssimo Senhor Procurador Regional Eleitoral Paulo Augusto Guaresqui. Após os cumprimentos de praxe, a Juíza de Direito Isabella Rossi Naumann Chaves assim se manifestou: “Boa tarde a todos! Sr. Presidente, eu agradeço a deferência e cumprimento V. Exa., estendendo meus cumprimentos aos demais membros da Corte. Saúdo, também, o Dr. Paulo Augusto Guaresqui, digno representante da Douta Procuradoria Regional Eleitoral; Manifesto, ainda, meus cumprimentos aos nobres juízes auxiliares da Presidência, Dr. Daniel Barrioni de Oliveira, e da Corregedoria, Dr. Rogério Rodrigues de Almeida. Cumprimento, também, o Dr. Alvimar Dias Nascimento, Diretor-geral desta Casa, na pessoa de quem saúdo os demais servidores do Tribunal, em especial aqueles que nos auxiliam neste ato; E reverencio, por fim, os ilustres advogados e todos aqueles que nos acompanham nesta sessão. Sr. Presidente, tenho alguns breves registros a fazer: O primeiro que faço é que, desde a última sexta-feira, o aplicativo Pardal 2024, desenvolvido pela Justiça Eleitoral, já está disponível para download gratuito nas lojas Google Play e App Store, para celulares e tablets. No aplicativo, é possível denunciar propaganda eleitoral irregular na internet e outras formas de propaganda inadequada, devidamente especificadas pelo próprio aplicativo. O segundo registro é que a Polícia Federal lançou oficialmente o painel BI Eleições, uma nova ferramenta de dados abertos que permitirá a qualquer cidadão acompanhar estatísticas detalhadas dos casos eleitorais em apuração no âmbito da PF. E, finalmente, registro que desde a última quinta-feira, 15 de agosto, iniciou-se o período eleitoral, data a partir da qual os prazos processuais relativos aos processos das eleições de 2024 são contados de forma contínua e peremptória, sem suspensão em feriados ou nos finais de semana. Registro a presença da Sra. Amanda Niblan Minardi Wandenkolken, taquígrafa gentilmente cedida pela Assembleia Legislativa deste estado, que debuta hoje nesta Corte para auxiliar os trabalhos deste Plenário. Além disso, informo que, desde sexta-feira, 16 de agosto, também está permitida a propaganda eleitoral, inclusive na internet. Vale ressaltar, por outro lado, que desde então, está vedada a realização de enquetes relacionadas ao pleito, sob pena de multa.”

 

 

LEITURA DE ACÓRDÃOS E RESOLUÇÕES

 

 

LEITURA DE RESOLUÇÕES ADMINISTRATIVAS NORMATIVAS: Foi lida e aprovada a seguinte Resolução: Resolução TRE-ES n. 51/2024 - Processo SEI n. 0005193-82.2024.6.08.8033 – TRE/ES, que dispõe sobre os procedimentos relativos ao exercício do poder de polícia e da fiscalização da propaganda eleitoral nas Eleições Municipais de 2024 no âmbito do TRE/ES e dá outras providências.

 

LEITURA DE RESOLUÇÕES: Foi lida e aprovada a seguinte Resolução: Resolução - Embargos de Declaração no CumSen n. 0601581-43.2018.6.08.0000 - Vitória - Espírito Santo.

 

LEITURA DE ACÓRDÃOS: foram lidos e aprovados os seguintes Acórdãos: Acórdão - Recurso Eleitoral (11548) n. 0600087-74.2024.6.08.0052 - Vitória - Espírito Santo; Acórdão - Recurso Eleitoral (11548) n. 0600078-17.2024.6.08.0019 - Muniz Freire - Espírito Santo; Acórdão - Recurso Eleitoral (11548) n. 0600017-54.2024.6.08.0053 - Serra - Espírito Santo; Acórdão - Recurso Eleitoral (11548) n. 0600092-96.2024.6.08.0052 - Vitória - Espírito Santo; Acórdão - Mandado de Segurança Cível (120) n. 0600243-24.2024.6.08.0000 - Jaguaré - Espírito Santo; Acórdão - Recurso Eleitoral (11548) n. 0600088-59.2024.6.08.0052 - Vitória - Espírito Santo; Acórdão - Recurso Eleitoral (11548) n. 0600049-06.2024.6.08.0006 - Colatina - Espírito Santo; Acórdão - Recurso Eleitoral (11548) n. 0600043-52.2024.6.08.0053 - Serra - Espírito Santo; Acórdão - Embargos de Declaração na Rp n. 0600014-64.2024.6.08.0000 - Vitória - Espírito Santo; Acórdão - Mandado de Segurança Cível (120) n. 0600264-97.2024.6.08.0000 - Linhares - Espírito Santo; e Acórdão - Embargos de Declaração no Rel n. 0600881-54.2020.6.08.0014 - João Neiva - Espírito Santo.

 

PARTE JUDICIÁRIA

 

PRESTAÇÃO DE CONTAS ELEITORAIS N 0602426-36.2022.6.08.0000

PROCEDÊNCIA: Vitória - ESPÍRITO SANTO

RELATOR: Juiz Estadual 2 - Dra. ISABELLA ROSSI NAUMANN CHAVES

REQUERENTE: PARTIDO RENOVAÇÃO DEMOCRATICA - ESTADUAL/ES

ADVOGADO: MARCELO SOUZA NUNES - OAB/ES9266-A

RESPONSÁVEL: JOELMA COSTALONGA

ADVOGADO: MARCELO SOUZA NUNES - OAB/ES9266-A

RESPONSÁVEL: YANN PIOVANELI MACHADO

RESPONSÁVEL: LIVIA DE MORAES CARAO

Processo adiado

 

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO no(a) CumSen N 0601581-43.2018.6.08.0000

PROCEDÊNCIA: Vitória - ESPÍRITO SANTO

RELATOR: Juiz Estadual 2 - Dra. ISABELLA ROSSI NAUMANN CHAVES

ASSISTENTE: ELEICAO 2018 MARIZELIA PINTOS DEPUTADO ESTADUAL

ASSISTENTE: MARIZELIA PINTOS

ADVOGADO: LUDGERO FERREIRA LIBERATO DOS SANTOS - OAB/ES21748

ADVOGADO: FLAVIO CHEIM JORGE - OAB/ES262-B

ASSISTENTE: LAYLA LAISA PINTOS

ADVOGADO: LUDGERO FERREIRA LIBERATO DOS SANTOS - OAB/ES21748

ADVOGADO: CAMILA BATISTA MOREIRA - OAB/ES25799

ADVOGADO: FLAVIO CHEIM JORGE - OAB/ES262-B

EMBARGADA: União Federal - ES

Decisão: Resolvem os Membros do Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo, em conformidade com a Ata da Sessão e Certidão de Julgamento, que integram este julgado, à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos do voto da eminente Relatora.

 

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO no(a) Rp N 0600014-64.2024.6.08.0000

PROCEDÊNCIA: Vitória - ESPÍRITO SANTO

RELATOR: Juiz Estadual 1 - Dr. MARCOS ANTONIO BARBOSA DE SOUZA

ASSISTENTE: Procuradoria Regional Eleitoral - ES

EMBARGADA: PODEMOS (PODE) - ESTADUAL

ADVOGADO: MARCELO SOUZA NUNES - OAB/ES9266-A

Decisão: Acordam os Membros do Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo, em conformidade com a Ata da Sessão e Certidão de Julgamento, que integram este julgado, à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos do voto do eminente Relator.

 

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO no(a) REl N 0600881-54.2020.6.08.0014

PROCEDÊNCIA: João Neiva - ESPÍRITO SANTO

RELATOR: Juiz Estadual 1 - Dr. MARCOS ANTONIO BARBOSA DE SOUZA

ASSISTENTE: LUCAS DA ROS RECLA

ADVOGADO: MARCOS ANDRE ARAUJO - OAB/RJ216404

ADVOGADO: JOSIEL AMORIM NEPOMUCENO - OAB/ES29114

ADVOGADO: FREDERICO POZZATTI DE SOUZA - OAB/ES19811

ADVOGADO: RODRIGO BARCELLOS GONCALVES - OAB/ES15053

EMBARGANTE: Procuradoria Regional Eleitoral - ES

EMBARGADA: JOSE GERALDO ADAO

ADVOGADO: MARCOS ANDRE ARAUJO - OAB/RJ216404

ADVOGADO: JOSIEL AMORIM NEPOMUCENO - OAB/ES29114

ADVOGADO: FREDERICO POZZATTI DE SOUZA - OAB/ES19811

ADVOGADO: RODRIGO BARCELLOS GONCALVES - OAB/ES15053

EMBARGADA: EVA CAROLINA SOARES ARAUJO

ADVOGADO: DAIANE RAMOS MARTINS DOS SANTOS DEL CARO - OAB/ES23823

EMBARGADA: ROGERIO NIEIRO LEMOS

ADVOGADO: FREDERICO POZZATTI DE SOUZA - OAB/ES19811

ADVOGADO: MARCOS ANDRE ARAUJO - OAB/RJ216404

ADVOGADO: JOSIEL AMORIM NEPOMUCENO - OAB/ES29114

ADVOGADO: RODRIGO BARCELLOS GONCALVES - OAB/ES15053

EMBARGADA: PODEMOS - JOAO NEIVA - ES - MUNICIPAL

ADVOGADO: MARCOS ANDRE ARAUJO - OAB/RJ216404

ADVOGADO: JOSIEL AMORIM NEPOMUCENO - OAB/ES29114

ADVOGADO: FREDERICO POZZATTI DE SOUZA - OAB/ES19811

ADVOGADO: RODRIGO BARCELLOS GONCALVES - OAB/ES15053

EMBARGADA: MARCO ANTONIO DA SILVA

ADVOGADO: JOSIEL AMORIM NEPOMUCENO - OAB/ES29114

ADVOGADO: MARCOS ANDRE ARAUJO - OAB/RJ216404

ADVOGADO: FREDERICO POZZATTI DE SOUZA - OAB/ES19811

ADVOGADO: RODRIGO BARCELLOS GONCALVES - OAB/ES15053

EMBARGADA: FARAILDES ALVES DE OLIVEIRA DE ALMEIDA

ADVOGADO: CRISTIAN CAMPAGNARO NUNES - OAB/ES17188

ADVOGADO: JEFERSON SOARES AUGOSTINHO - OAB/ES33602

EMBARGADA: WILEN DE BARROS

ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA - OAB/ES30470

ADVOGADO: WILEN DE BARROS - OAB/ES29362

EMBARGADA: GABRIEL CASOTTI

ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA - OAB/ES30470

ADVOGADO: WILEN DE BARROS - OAB/ES29362

EMBARGADA: CLAUDIA BERNADETE SILVERIO DA SILVA

ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA - OAB/ES30470

ADVOGADO: WILEN DE BARROS - OAB/ES29362

Decisão: Acordam os Membros do Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo, em conformidade com a Ata da Sessão e Certidão de Julgamento, que integram este julgado, à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos do voto do eminente Relator. Declarou-se SUSPEITO o Exmº Sr. Jurista Renan Sales Vanderlei.

 

RECURSO ELEITORAL N 0600065-19.2024.6.08.0051

PROCEDÊNCIA: Rio Bananal - ESPÍRITO SANTO

RELATOR: Juiz Estadual 2 - Dra. ISABELLA ROSSI NAUMANN CHAVES

RECORRENTE: ADEILSON DE LIMA FRANCISCO

ADVOGADO: KLEILTON PATRICIO DALFIOR - OAB/ES23456

RECORRIDO: PROGRESSISTAS (PP) - RIO BANANAL/ES

ADVOGADO: CARLA VICENTE PEREIRA - OAB/ES22006

ADVOGADO: ESTER MAGALHAES SANT ANA - OAB/ES6738

ADVOGADO: PRISCILIANE TOMAZELLI MOZER - OAB/ES32398

ADVOGADO: FRANCIANE COSTA CADE - OAB/ES32981

ADVOGADO: HELIO DEIVID AMORIM MALDONADO - OAB/ES15728

ADVOGADO: ANA CAROLINA CARVALHO GAMA - OAB/ES37423

Processo adiado

 

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL N 0600264-97.2024.6.08.0000

PROCEDÊNCIA: Linhares - ESPÍRITO SANTO

RELATOR: Jurista 1 - Dr. RENAN SALES VANDERLEI

IMPETRANTE: FRANCISCO GARCIA DOS SANTOS

ADVOGADO: AMANTINO PEREIRA PAIVA JUNIOR - OAB/ES21745

IMPETRADO: JUÍZO DA 025ª ZONA ELEITORAL DE LINHARES ES

Decisão: Acordam os Membros do Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo, em conformidade com a Ata da Sessão e Certidão de Julgamento, que integram este julgado, à unanimidade de votos, JULGAR EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do voto do eminente Relator.

 

RECURSO ELEITORAL N 0600078-17.2024.6.08.0019

PROCEDÊNCIA: Muniz Freire - ESPÍRITO SANTO

RELATOR: Jurista 1 - Dr. RENAN SALES VANDERLEI

RECORRENTE: PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO - PSB - MUNIZ FREIRE/ES - MUNICIPAL

ADVOGADO: MIGUEL ARCANJO DE PAULA NETTO - OAB/ES39332

RECORRENTE: GESI ANTONIO DA SILVA JUNIOR

ADVOGADO: MIGUEL ARCANJO DE PAULA NETTO - OAB/ES39332

RECORRIDO: THIAGO SOARES MOTA

ADVOGADO: RENAN MORELO BEATE DE MACEDO - OAB/ES36347

ADVOGADO: BRUNA DE FATIMA THEZOLIN - OAB/ES28512

ADVOGADO: WEBERSON RODRIGO POPE - OAB/ES19032

RECORRIDA: TANIA MARIA FAVORETO SOARES

ADVOGADO: EDINILSON HENRIQUE DE MENEZES - OAB/ES38235

Decisão: Acordam os Membros do Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo, em conformidade com a Ata da Sessão e Certidão de Julgamento, que integram este julgado, à unanimidade de votos, NÃO CONHECER DO RECURSO, nos termos do voto do eminente Relator.

 

RECURSO ELEITORAL N 0600017-54.2024.6.08.0053

PROCEDÊNCIA: Serra - ESPÍRITO SANTO

RELATOR: Juiz Estadual 2 - Dra. ISABELLA ROSSI NAUMANN CHAVES

RECORRENTE: AGIR - SERRA - MUNICIPAL - ES

ADVOGADO: KAYO ALVES RIBEIRO - OAB/ES11026

RECORRIDO: PABLO AURINO RAMOS ARAUJO

ADVOGADO: SALISIA MENEZES PEIXOTO - OAB/ES36699

ADVOGADO: FLAVIO CHEIM JORGE - OAB/ES262-B

ADVOGADO: CAMILA BATISTA MOREIRA - OAB/ES25799

ADVOGADO: LUDGERO FERREIRA LIBERATO DOS SANTOS - OAB/ES21748

RECORRIDO: WALDEMIR FREIRE DE JESUS JUNIOR

ADVOGADO: GILSON GOMES JUNIOR - OAB/ES40462

Decisão: Acordam os Membros do Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo, em conformidade com a Ata da Sessão e Certidão de Julgamento, que integram este julgado, à unanimidade de votos, REJEITAR A PRELIMINAR SUSCITADA, para ainda, quanto ao mérito, por igual votação, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto da eminente Relatora.

 

RECURSO ELEITORAL N 0600092-96.2024.6.08.0052

PROCEDÊNCIA: Vitória - ESPÍRITO SANTO

RELATOR: Juiz Estadual 2 - Dra. ISABELLA ROSSI NAUMANN CHAVES

RECORRENTE: REPUBLICANOS - MUNICIPAL - VITÓRIA/ES

ADVOGADO: SALISIA MENEZES PEIXOTO - OAB/ES36699

ADVOGADO: FLAVIO CHEIM JORGE - OAB/ES262-B

ADVOGADO: LUDGERO FERREIRA LIBERATO DOS SANTOS - OAB/ES21748

ADVOGADO: CAMILA BATISTA MOREIRA - OAB/ES25799

RECORRIDO: JOAO CARLOS COSER

ADVOGADO: FELIPE OSORIO DOS SANTOS - OAB/ES6381

Decisão: Acordam os Membros do Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo, em conformidade com a Ata da Sessão e Certidão de Julgamento, que integram este julgado, à unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto da eminente Relatora.

 

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL N 0600243-24.2024.6.08.0000

PROCEDÊNCIA: Jaguaré - ESPÍRITO SANTO

RELATOR: Juiz Estadual 1 - Dr. MARCOS ANTONIO BARBOSA DE SOUZA

IMPETRANTE: COMISSAO PROVISORIA DO PARTIDO REPUBLICANO BRASILEIRO DE JAGUARE-ES

ADVOGADO: FLAVIO CHEIM JORGE - OAB/ES262-B

ADVOGADO: CAMILA BATISTA MOREIRA - OAB/ES25799

ADVOGADO: LUDGERO FERREIRA LIBERATO DOS SANTOS - OAB/ES21748

ADVOGADO: SALISIA MENEZES PEIXOTO - OAB/ES36699

IMPETRADO: JUÍZO DA 041ª ZONA ELEITORAL DE JAGUARÉ ES

LITISCONSORTE: MBF ELEVA LTDA

Decisão: Acordam os Membros do Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo, em conformidade com a Ata da Sessão e Certidão de Julgamento, que integram este julgado, à unanimidade de votos, CONCEDER A ORDEM, nos termos do voto do eminente Relator.

 

RECURSO ELEITORAL N 0600087-74.2024.6.08.0052

PROCEDÊNCIA: Vitória - ESPÍRITO SANTO

RELATOR: Juiz Estadual 1 - Dr. MARCOS ANTONIO BARBOSA DE SOUZA

INTERESSADO: JOAO CARLOS COSER

ADVOGADO: FELIPE OSORIO DOS SANTOS - OAB/ES6381

INTERESSADO: REPUBLICANOS - MUNICIPAL - VITÓRIA/ES

ADVOGADO: SALISIA MENEZES PEIXOTO - OAB/ES36699

ADVOGADO: FLAVIO CHEIM JORGE - OAB/ES262-B

ADVOGADO: LUDGERO FERREIRA LIBERATO DOS SANTOS - OAB/ES21748

Decisão: Acordam os Membros do Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo, em conformidade com a Ata da Sessão e Certidão de Julgamento, que integram este julgado, à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do eminente Relator.

 

RECURSO ELEITORAL N 0600088-59.2024.6.08.0052

PROCEDÊNCIA: Vitória - ESPÍRITO SANTO

RELATOR: Juiz Estadual 1 - Dr. MARCOS ANTONIO BARBOSA DE SOUZA

RECORRENTE: JOAO CARLOS COSER

ADVOGADO: FELIPE OSORIO DOS SANTOS - OAB/ES6381

RECORRIDO: REPUBLICANOS - MUNICIPAL - VITÓRIA/ES

ADVOGADO: SALISIA MENEZES PEIXOTO - OAB/ES36699

ADVOGADO: CAMILA BATISTA MOREIRA - OAB/ES25799

ADVOGADO: FLAVIO CHEIM JORGE - OAB/ES262-B

ADVOGADO: LUDGERO FERREIRA LIBERATO DOS SANTOS - OAB/ES21748

Decisão: Acordam os Membros do Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo, em conformidade com a Ata da Sessão e Certidão de Julgamento, que integram este julgado, à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do eminente Relator.

 

RECURSO ELEITORAL N 0600049-06.2024.6.08.0006

PROCEDÊNCIA: Colatina - ESPÍRITO SANTO

RELATOR: Juiz Estadual 1 - Dr. MARCOS ANTONIO BARBOSA DE SOUZA

RECORRENTE: PARTIDO RENOVACAO DEMOCRATICA - COLATINA - ES - MUNICIPAL

ADVOGADO: PAULO ANTONIO MARQUES MOTTA - OAB/ES39115

ADVOGADO: LUCIANO CEOTTO - OAB/ES9183

RECORRIDO: VITOR SOARES LOUZADA

ADVOGADO: MARCOS ROGERIO BOLSANELO - OAB/ES8017

Decisão: Acordam os Membros do Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo, em conformidade com a Ata da Sessão e Certidão de Julgamento, que integram este julgado, à unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar suscitada e JULGAR EXTINTO o feito sem resolução do mérito, nos termos do voto do e. Relator.

 

RECURSO ELEITORAL N 0600043-52.2024.6.08.0053

PROCEDÊNCIA: Serra - ESPÍRITO SANTO

RELATOR: Juiz Federal - Dr. ALCEU MAURICIO JUNIOR

RECORRENTE: AUDIFAX CHARLES PIMENTEL BARCELOS

ADVOGADO: KAYO ALVES RIBEIRO - OAB/ES11026

RECORRIDO: PARTIDO DEMOCRATICO TRABALHISTA-PDT-SERRA/ES

ADVOGADO: BRUNO CARDOSO MAIA - OAB/ES29768

Decisão: Acordam os Membros do Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo, em conformidade com a Ata da Sessão e Certidão de Julgamento, que integram este julgado, à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do eminente Relator.

 

PARTE ADMINISTRATIVA

 

SEI nº 0005193-82.2024.6.08.8033

ASSUNTO: MINUTA DE RESOLUÇÃO OBJETIVANDO A REGULAMENTAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS RELATIVOS AO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA E DA FISCALIZAÇÃO DA PROPAGANDA ELEITORAL NAS ELEIÇÕES MUNICIPAIS DE 2024 NO ÂMBITO DO TRE/ES.

REQUERENTE: Diretoria Geral.

Ouvido o plenário, a referida Resolução foi aprovada à unanimidade de votos.

 

 

 

Nada mais havendo a tratar, às dezessete horas e quarenta minutos foi encerrada a sessão. E, para constar, eu, ALVIMAR DIAS NASCIMENTO, ________________________________________, Secretário(a), lavrei a presente ata.

 

 

 

 

 

Vitória, 19 de agosto de 2024.

 

 

 

 

 

_________________________________________

Des. CARLOS SIMÕES FONSECA

                   Presidente

 

 

 

 


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Documento assinado eletronicamente por CARLOS SIMÕES FONSECA, Presidente, em 04/09/2024, às 13:20, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.


logotipo

Documento assinado eletronicamente por ALVIMAR DIAS NASCIMENTO, Diretor Geral, em 05/09/2024, às 15:21, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.


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