TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESPÍRITO SANTO
Ata de Reunião Nº 55, EM 24 DE JULHO DE 2024 - TRE-ES/PRE/DG/SJ/COSAP
ATA DA 55ª SESSÃO, EM 24 DE JULHO DE 2024
SESSÃO ORDINÁRIA
Aos vinte e quatro dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e quatro, às dezessete horas, reuniu-se o egrégio Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo, sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador Carlos Simões Fonseca. Presentes os Excelentíssimos Senhores Desembargador Dair José Bregunce de Oliveira, Juízes de Direito Isabella Rossi Naumann Chaves e Marcos Antônio Barbosa de Souza, Juiz Federal Alceu Maurício Junior, Juristas Renan Sales Vanderlei e Adriano Sant’Ana Pedra. Presente, também, o Excelentíssimo Senhor Procurador Regional Eleitoral Paulo Augusto Guaresqui. Após os cumprimentos de praxe, o Jurista Renan Sales Vanderlei convidou a todos os presentes para, na próxima sexta-feira, dia 26 de julho, no plenário da Casa, prestigiarem a palestra sobre o tema "Segurança Jurídica e Eleições", a ser proferida pelo Procurador-Geral da República, Paulo Gonet Branco. Informou também o Jurista Renan Sales Vanderlei que, com o início, em 20 de julho, das convenções partidárias das agremiações políticas e federações, a plataforma responsável pela divulgação das candidaturas registradas em todo o Brasil para as Eleições Municipais de 2024 (DivulgaCandContas) já poderia ser consultada na página do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para a verificação das informações recebidas, informando ainda que prazo final para a realização das convenções era 5 de agosto, e que os pedidos de registro de candidaturas poderiam ser feitos até 15 de agosto.
LEITURA DE ACÓRDÃOS E RESOLUÇÕES
LEITURA DE RESOLUÇÕES ADMINISTRATIVAS NORMATIVAS: Foram lidas e aprovadas as seguintes Resoluções: Resolução TRE-ES n. 44/2024 - Processo SEI n. 0004297-41.2024.6.08.8000 – TRE/ES, alterando a Resolução TRE/ES n. 110/2014, que regulamenta a prestação de serviço extraordinário no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo; e Resolução TRE-ES n. 45/2024 - Processo SEI n. 0003459-47.2024.6.08.8017 – 17ª Zona Eleitoral - Anchieta E Piúma/ES, que autorizou a requisição do Sr. Luan Zine Leopoldino, Servidor da Câmara Municipal de Anchieta, para prestar serviços junto ao Cartório da 17ª Zona Eleitoral- Anchieta e Piúma.
LEITURA DE RESOLUÇÕES: Foi lida e aprovada a seguinte Resolução: Resolução - Prestação de Contas Anual (12377) n. 0600414-49.2022.6.08.0000 - Vitória - Espírito Santo.
LEITURA DE ACÓRDÃOS: foram lidos e aprovados os seguintes Acórdãos: Acórdão - Ação de Investigação Judicial Eleitoral (11527) n. 0602541-57.2022.6.08.0000 - Vila Velha - Espírito Santo; Acórdão - Representação Especial (12630) n. 0602534-65.2022.6.08.0000 - Vila Velha - Espírito Santo; Acórdão - Tutela Cautelar Antecedente (12134) n. 0600191-28.2024.6.08.0000 - João Neiva - Espírito Santo; Acórdão - Ação de Investigação Judicial Eleitoral (11527) n. 0600038-82.2022.6.08.0026 - Serra - Espírito Santo; e Acórdão - Ação de Investigação Judicial Eleitoral (11527) n. 0600038-82.2022.6.08.0026 - Serra - Espírito Santo.
PARTE JUDICIÁRIA
AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL N 0602541-57.2022.6.08.0000
PROCEDÊNCIA: Vila Velha - ESPÍRITO SANTO
RELATOR: Corregedor Regional Eleitoral - Des. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
REQUERENTE: Procuradoria Regional Eleitoral - ES
REQUERIDO: VICTOR GAROZI LINHALIS
ADVOGADO: ALVARO AUGUSTO LAUFF MACHADO - OAB/ES15762
ADVOGADO: FABIO NEFFA ALCURE - OAB/ES12330
ADVOGADO: ALEXANDRE PUPPIM - OAB/ES8265
ADVOGADO: MARCUS FELIPE BOTELHO PEREIRA - OAB/ES8258
ADVOGADO: IVON ALCURE DO NASCIMENTO - OAB/ES3746
REQUERIDA: LANDA CARRETERO NUNES MARQUES SARTORI
ADVOGADO: MARCELO SOUZA NUNES - OAB/ES9266-A
Decisão: Acordam os Membros do Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo, em conformidade com a Ata da Sessão e Certidão de Julgamento, que integram este julgado, à unanimidade de votos, REJEITAR AS PRELIMINARES SUSCITADAS, para ainda, quanto ao mérito, por igual votação, JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos formulados na Ação de Investigação Judicial Eleitoral, nos termos do voto do e. Relator.
REPRESENTAÇÃO ESPECIAL N 0602534-65.2022.6.08.0000
PROCEDÊNCIA: Vila Velha - ESPÍRITO SANTO
RELATOR: Corregedor Regional Eleitoral - Des. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
REPRESENTANTE: Procuradoria Regional Eleitoral - ES
REPRESENTADO: VICTOR GAROZI LINHALIS
ADVOGADO: ALVARO AUGUSTO LAUFF MACHADO - OAB/ES15762
ADVOGADO: FABIO NEFFA ALCURE - OAB/ES12330
ADVOGADO: ALEXANDRE PUPPIM - OAB/ES8265
ADVOGADO: MARCUS FELIPE BOTELHO PEREIRA - OAB/ES8258
ADVOGADO: IVON ALCURE DO NASCIMENTO - OAB/ES3746
REPRESENTADA: LANDA CARRETERO NUNES MARQUES SARTORI
ADVOGADO: MARCELO SOUZA NUNES - OAB/ES9266-A
Decisão: Acordam os Membros do Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo, em conformidade com a Ata da Sessão e Certidão de Julgamento, que integram este julgado, à unanimidade de votos, REJEITAR AS PRELIMINARES SUSCITADAS, para ainda, quanto ao mérito, por igual votação, JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos formulados na Ação de Investigação Judicial Eleitoral, nos termos do voto do e. Relator.
PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL N 0600414-49.2022.6.08.0000
PROCEDÊNCIA: Vitória - ESPÍRITO SANTO
RELATOR: Jurista 1 - Dr. RENAN SALES VANDERLEI
REQUERENTE: REPUBLICANOS (REPUBLICANOS) - ESTADUAL
ADVOGADO: CAMILA BATISTA MOREIRA - OAB/ES25799-A
ADVOGADO: ALEX DE FREITAS ROSETTI - OAB/ES0010042
ADVOGADO: CHRISTINA CORDEIRO DOS SANTOS - OAB/ES0012142
ADVOGADO: CARLOS EDUARDO AMARAL DE SOUZA - OAB/ES0010107
ADVOGADO: MARCELO ABELHA RODRIGUES - OAB/ES7029-A
ADVOGADO: FLAVIO CHEIM JORGE - OAB/ES262-B
ADVOGADO: LUDGERO FERREIRA LIBERATO DOS SANTOS - OAB/ES21748-A
RESPONSÁVEL: ROBERTO RIBEIRO CARNEIRO
ADVOGADO: CAMILA BATISTA MOREIRA - OAB/ES25799-A
ADVOGADO: LUDGERO FERREIRA LIBERATO DOS SANTOS - OAB/ES21748-A
ADVOGADO: FLAVIO CHEIM JORGE - OAB/ES262-B
ADVOGADO: MARCELO ABELHA RODRIGUES - OAB/ES7029-A
ADVOGADO: CARLOS EDUARDO AMARAL DE SOUZA - OAB/ES0010107
ADVOGADO: CHRISTINA CORDEIRO DOS SANTOS - OAB/ES0012142
ADVOGADO: ALEX DE FREITAS ROSETTI - OAB/ES0010042
RESPONSÁVEL: JOCELINO FERREIRA FRAGA
ADVOGADO: CAMILA BATISTA MOREIRA - OAB/ES25799-A
ADVOGADO: LUDGERO FERREIRA LIBERATO DOS SANTOS - OAB/ES21748-A
ADVOGADO: FLAVIO CHEIM JORGE - OAB/ES262-B
ADVOGADO: MARCELO ABELHA RODRIGUES - OAB/ES7029-A
ADVOGADO: CARLOS EDUARDO AMARAL DE SOUZA - OAB/ES0010107
ADVOGADO: CHRISTINA CORDEIRO DOS SANTOS - OAB/ES0012142
ADVOGADO: ALEX DE FREITAS ROSETTI - OAB/ES0010042
RESPONSÁVEL: ALESSANDRO DA SILVA PEREIRA
ADVOGADO: CAMILA BATISTA MOREIRA - OAB/ES25799-A
ADVOGADO: LUDGERO FERREIRA LIBERATO DOS SANTOS - OAB/ES21748-A
ADVOGADO: FLAVIO CHEIM JORGE - OAB/ES262-B
ADVOGADO: MARCELO ABELHA RODRIGUES - OAB/ES7029-A
ADVOGADO: CARLOS EDUARDO AMARAL DE SOUZA - OAB/ES0010107
ADVOGADO: CHRISTINA CORDEIRO DOS SANTOS - OAB/ES0012142
ADVOGADO: ALEX DE FREITAS ROSETTI - OAB/ES0010042
Decisão: Resolvem os Membros do Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo, em conformidade com a Ata da Sessão e Certidão de Julgamento, que integram este julgado, à unanimidade de votos, APROVAR A PRESTAÇÃO DE CONTAS, COM RESSALVAS, nos termos do voto do eminente Relator.
TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE N 0600191-28.2024.6.08.0000
PROCEDÊNCIA: João Neiva - ESPÍRITO SANTO
RELATOR: Juiz Estadual 1 - Dr. MARCOS ANTONIO BARBOSA DE SOUZA
REQUERENTE: CINTIA IRENE CYRILLO TESTA
ADVOGADO: HELIO DEIVID AMORIM MALDONADO - OAB/ES15728-A
ADVOGADO: ILIAS FERNANDES CARDOSO DOS SANTOS - OAB/ES3191
REQUERIDO: PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESPÍRITO SANTO
Decisão: Acordam os Membros do Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo, em conformidade com a Ata da Sessão e Certidão de Julgamento, que integram este julgado, à unanimidade de votos, JULGAR EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do voto do eminente Relator. Declarou-se impedido o Exmº Sr. Des. Carlos Simões Fonseca.
AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL N 0602543-27.2022.6.08.0000
PROCEDÊNCIA: Vitória - ESPÍRITO SANTO
RELATOR: Corregedor Regional Eleitoral - Des. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
AUTOR: Procuradoria Regional Eleitoral - ES
REQUERIDA: MATILDE APARECIDA MARINATO FORTES
ADVOGADO: FERNANDO CARLOS DILEN DA SILVA - OAB/ES10585-A
ADVOGADO: DAURY CESAR FABRIZ - OAB/ES5345
REQUERIDA: JAQUELINE ARNALDO LOPES DE LIMA
ADVOGADO: JOSE PERES DE ARAUJO - OAB/ES429-A
REQUERIDO: PAULO SERGIO LIBORIO BASTOS
ADVOGADO: DAURY CESAR FABRIZ - OAB/ES5345
ADVOGADO: FERNANDO CARLOS DILEN DA SILVA - OAB/ES10585-A
Baixado de pauta.
AGRAVO no(a) RpCrNotCrim N 0600044-18.2024.6.08.0027
PROCEDÊNCIA: Pedro Canário - ESPÍRITO SANTO
RELATOR: Jurista 1 - Dr. RENAN SALES VANDERLEI
AGRAVANTE: KLEILSON MARTINS REZENDE
AGRAVANTE: BRUNO TEOFILO ARAUJO
ADVOGADO: HELIO DEIVID AMORIM MALDONADO - OAB/ES15728-A
ADVOGADO: PRISCILIANE TOMAZELLI MOZER - OAB/ES32398-A
ADVOGADO: FRANCIANE COSTA CADE - OAB/ES32981-A
ADVOGADO: LEANDRO JOSE DONATO SARNAGLIA - OAB/ES18810-A
AGRAVANTE: ROFFMAN RODRIGUES PERIN
AGRAVANTE: ORLANDO ALVES ABREU
AGRAVADA: ELISAMAR BREDOFF FERNANDES
ADVOGADO: MARCOS ROBERIO FONSECA DOS SANTOS - OAB/ES8341
Pedido de vista formulado por Vice-Presidente - Des. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL N 0600038-82.2022.6.08.0026
PROCEDÊNCIA: Serra - ESPÍRITO SANTO
RELATOR: Corregedor Regional Eleitoral - Des. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
REQUERENTE: ELEICAO 2022 THIAGO MENEZES CARREIRO DEPUTADO FEDERAL
ADVOGADO: FERNANDO CARLOS DILEN DA SILVA - OAB/ES10585-A
ADVOGADO: DAURY CESAR FABRIZ - OAB/ES5345
ADVOGADO: MARTA KELY ALMEIDA GOMES RODRIGUES - OAB/ES25133
REQUERIDO: SUELI RANGEL SILVA VIDIGAL
ADVOGADO: RODRIGO BARCELLOS GONCALVES - OAB/ES15053
ADVOGADO: LEONARDO DA SILVA LOPES - OAB/ES28526
ADVOGADO: GREGORIO RIBEIRO DA SILVA - OAB/ES16046-A
ADVOGADO: ALTAMIRO THADEU FRONTINO SOBREIRO - OAB/ES15786-A
REQUERIDO: ANTONIO SERGIO ALVES VIDIGAL
ADVOGADO: RODRIGO BARCELLOS GONCALVES - OAB/ES15053
ADVOGADO: LEONARDO DA SILVA LOPES - OAB/ES28526
ADVOGADO: GREGORIO RIBEIRO DA SILVA - OAB/ES16046-A
ADVOGADO: ALTAMIRO THADEU FRONTINO SOBREIRO - OAB/ES15786-A
REQUERIDA: DM EVENTOS LTDA
ADVOGADO: TARCISIO WERNER PAIVA - OAB/MG161847
REQUERIDA: WANESSA CRISTINA VASCONCELOS BRUNO SOUZA
ADVOGADO: TARCISIO WERNER PAIVA - OAB/MG161847
ADVOGADO: RODRIGO BARCELLOS GONCALVES - OAB/ES15053
Decisão: Acordam os Membros do Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo, em conformidade com a Ata e Notas Taquigráficas da Sessão, que integram este julgado, à unanimidade de votos, preliminarmente, reconhecer de ofício a ilegitimidade da empresa DM Eventos LTDA, e, quanto à referida pessoa Jurídica, DECLARAR EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, inciso VI, do CPC. No mérito, por igual votação, JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na ação, nos termos do voto do e. Relator.
PARTE ADMINISTRATIVA
SEI nº 0004297-41.2024.6.08.8000
ASSUNTO: MINUTA DE RESOLUÇÃO QUE ALTERA A RESOLUÇÃO TRE/ES Nº 110/2014, QUE REGULAMENTA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO NO ÂMBITO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESPÍRITO SANTO.
REQUERENTE: Secretaria de Gestão de Pessoas.
Ouvido o plenário, a referida Minuta foi aprovada à unanimidade de votos.
SEI nº 0003459-47.2024.6.08.8017
ASSUNTO: REQUISIÇÃO DO SERVIDOR DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANCHIETA, LUAN ZINE LEOPOLDINO, PARA PRESTAR SERVIÇOS NO CARTÓRIO DA 17ª ZONA ELEITORAL- ANCHIETA E PIÚMA.
REQUERENTE: Juízo Eleitoral da 17ª ZE – Anchieta e Piúma.
Decisão: RESOLVEM os Membros do Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo, em conformidade com a Ata e Notas Taquigráficas da Sessão, que integram este julgado, à unanimidade de votos, AUTORIZAR A REQUISIÇÃO DO SR. LUAN ZINE LEOPOLDINO, SERVIDOR DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANCHIETA, PARA PRESTAR SERVIÇOS JUNTO AO CARTÓRIO DA 17ª ZONA ELEITORAL- ANCHIETA E PIÚMA.
Nada mais havendo a tratar, às dezoito horas e seis minutos foi encerrada a sessão. E, para constar, eu, ALVIMAR DIAS NASCIMENTO, ________________________________________, Secretário(a), lavrei a presente ata.
Vitória, 24 de julho de 2024.
_________________________________________
Des. CARLOS SIMÕES FONSECA
Presidente
| Documento assinado eletronicamente por CARLOS SIMÕES FONSECA, Presidente, em 10/08/2024, às 08:41, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
| Documento assinado eletronicamente por ALVIMAR DIAS NASCIMENTO, Diretor Geral, em 13/08/2024, às 15:45, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
| A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tre-es.jus.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 1211463 e o código CRC 09018590. |
0000917-10.2024.6.08.8000 | 1211463v2 |