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TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESPÍRITO SANTO


Ata de Reunião Nº 55, EM 24 DE JULHO DE 2024 - TRE-ES/PRE/DG/SJ/COSAP

ATA DA 55ª SESSÃO, EM 24 DE JULHO DE 2024

 

 

SESSÃO ORDINÁRIA

 

Aos vinte e quatro dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e quatro, às dezessete horas, reuniu-se o egrégio Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo, sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador Carlos Simões Fonseca. Presentes os Excelentíssimos Senhores Desembargador Dair José Bregunce de Oliveira, Juízes de Direito Isabella Rossi Naumann Chaves e Marcos Antônio Barbosa de Souza, Juiz Federal Alceu Maurício Junior, Juristas Renan Sales Vanderlei e Adriano Sant’Ana Pedra. Presente, também, o Excelentíssimo Senhor Procurador Regional Eleitoral Paulo Augusto Guaresqui. Após os cumprimentos de praxe, o Jurista Renan Sales Vanderlei convidou a todos os presentes para, na próxima sexta-feira, dia 26 de julho, no plenário da Casa, prestigiarem a palestra sobre o tema "Segurança Jurídica e Eleições", a ser proferida pelo Procurador-Geral da República, Paulo Gonet Branco. Informou também o Jurista Renan Sales Vanderlei que, com o início, em 20 de julho, das convenções partidárias das agremiações políticas e federações, a plataforma responsável pela divulgação das candidaturas registradas em todo o Brasil para as Eleições Municipais de 2024 (DivulgaCandContas) já poderia ser consultada na página do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para a verificação das informações recebidas, informando ainda que prazo final para a realização das convenções era 5 de agosto, e que os pedidos de registro de candidaturas poderiam ser feitos até 15 de agosto.

 

LEITURA DE ACÓRDÃOS E RESOLUÇÕES

 

LEITURA DE RESOLUÇÕES ADMINISTRATIVAS NORMATIVAS: Foram lidas e aprovadas as seguintes Resoluções: Resolução TRE-ES n. 44/2024 - Processo SEI n. 0004297-41.2024.6.08.8000 – TRE/ES, alterando a Resolução TRE/ES n. 110/2014, que regulamenta a prestação de serviço extraordinário no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo; e Resolução TRE-ES n. 45/2024 - Processo SEI n. 0003459-47.2024.6.08.8017 – 17ª Zona Eleitoral - Anchieta E Piúma/ES, que autorizou a requisição do Sr. Luan Zine Leopoldino, Servidor da Câmara Municipal de Anchieta, para prestar serviços junto ao Cartório da 17ª Zona Eleitoral- Anchieta e Piúma.

 

LEITURA DE RESOLUÇÕES: Foi lida e aprovada a seguinte Resolução: Resolução - Prestação de Contas Anual (12377) n. 0600414-49.2022.6.08.0000 - Vitória - Espírito Santo.

 

LEITURA DE ACÓRDÃOS: foram lidos e aprovados os seguintes Acórdãos: Acórdão - Ação de Investigação Judicial Eleitoral (11527) n. 0602541-57.2022.6.08.0000 - Vila Velha - Espírito Santo; Acórdão - Representação Especial (12630) n. 0602534-65.2022.6.08.0000 - Vila Velha - Espírito Santo; Acórdão - Tutela Cautelar Antecedente (12134) n. 0600191-28.2024.6.08.0000 - João Neiva - Espírito Santo; Acórdão - Ação de Investigação Judicial Eleitoral (11527) n. 0600038-82.2022.6.08.0026 - Serra - Espírito Santo; e Acórdão - Ação de Investigação Judicial Eleitoral (11527) n. 0600038-82.2022.6.08.0026 - Serra - Espírito Santo.

 

PARTE JUDICIÁRIA

 

AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL N 0602541-57.2022.6.08.0000

PROCEDÊNCIA: Vila Velha - ESPÍRITO SANTO

RELATOR: Corregedor Regional Eleitoral - Des. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA

REQUERENTE: Procuradoria Regional Eleitoral - ES

REQUERIDO: VICTOR GAROZI LINHALIS

ADVOGADO: ALVARO AUGUSTO LAUFF MACHADO - OAB/ES15762

ADVOGADO: FABIO NEFFA ALCURE - OAB/ES12330

ADVOGADO: ALEXANDRE PUPPIM - OAB/ES8265

ADVOGADO: MARCUS FELIPE BOTELHO PEREIRA - OAB/ES8258

ADVOGADO: IVON ALCURE DO NASCIMENTO - OAB/ES3746

REQUERIDA: LANDA CARRETERO NUNES MARQUES SARTORI

ADVOGADO: MARCELO SOUZA NUNES - OAB/ES9266-A

Decisão: Acordam os Membros do Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo, em conformidade com a Ata da Sessão e Certidão de Julgamento, que integram este julgado, à unanimidade de votos, REJEITAR AS PRELIMINARES SUSCITADAS, para ainda, quanto ao mérito, por igual votação, JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos formulados na Ação de Investigação Judicial Eleitoral, nos termos do voto do e. Relator.

 

REPRESENTAÇÃO ESPECIAL N 0602534-65.2022.6.08.0000

PROCEDÊNCIA: Vila Velha - ESPÍRITO SANTO

RELATOR: Corregedor Regional Eleitoral - Des. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA

REPRESENTANTE: Procuradoria Regional Eleitoral - ES

REPRESENTADO: VICTOR GAROZI LINHALIS

ADVOGADO: ALVARO AUGUSTO LAUFF MACHADO - OAB/ES15762

ADVOGADO: FABIO NEFFA ALCURE - OAB/ES12330

ADVOGADO: ALEXANDRE PUPPIM - OAB/ES8265

ADVOGADO: MARCUS FELIPE BOTELHO PEREIRA - OAB/ES8258

ADVOGADO: IVON ALCURE DO NASCIMENTO - OAB/ES3746

REPRESENTADA: LANDA CARRETERO NUNES MARQUES SARTORI

ADVOGADO: MARCELO SOUZA NUNES - OAB/ES9266-A

Decisão: Acordam os Membros do Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo, em conformidade com a Ata da Sessão e Certidão de Julgamento, que integram este julgado, à unanimidade de votos, REJEITAR AS PRELIMINARES SUSCITADAS, para ainda, quanto ao mérito, por igual votação, JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos formulados na Ação de Investigação Judicial Eleitoral, nos termos do voto do e. Relator.

 

PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL N 0600414-49.2022.6.08.0000

PROCEDÊNCIA: Vitória - ESPÍRITO SANTO

RELATOR: Jurista 1 - Dr. RENAN SALES VANDERLEI

REQUERENTE: REPUBLICANOS (REPUBLICANOS) - ESTADUAL

ADVOGADO: CAMILA BATISTA MOREIRA - OAB/ES25799-A

ADVOGADO: ALEX DE FREITAS ROSETTI - OAB/ES0010042

ADVOGADO: CHRISTINA CORDEIRO DOS SANTOS - OAB/ES0012142

ADVOGADO: CARLOS EDUARDO AMARAL DE SOUZA - OAB/ES0010107

ADVOGADO: MARCELO ABELHA RODRIGUES - OAB/ES7029-A

ADVOGADO: FLAVIO CHEIM JORGE - OAB/ES262-B

ADVOGADO: LUDGERO FERREIRA LIBERATO DOS SANTOS - OAB/ES21748-A

RESPONSÁVEL: ROBERTO RIBEIRO CARNEIRO

ADVOGADO: CAMILA BATISTA MOREIRA - OAB/ES25799-A

ADVOGADO: LUDGERO FERREIRA LIBERATO DOS SANTOS - OAB/ES21748-A

ADVOGADO: FLAVIO CHEIM JORGE - OAB/ES262-B

ADVOGADO: MARCELO ABELHA RODRIGUES - OAB/ES7029-A

ADVOGADO: CARLOS EDUARDO AMARAL DE SOUZA - OAB/ES0010107

ADVOGADO: CHRISTINA CORDEIRO DOS SANTOS - OAB/ES0012142

ADVOGADO: ALEX DE FREITAS ROSETTI - OAB/ES0010042

RESPONSÁVEL: JOCELINO FERREIRA FRAGA

ADVOGADO: CAMILA BATISTA MOREIRA - OAB/ES25799-A

ADVOGADO: LUDGERO FERREIRA LIBERATO DOS SANTOS - OAB/ES21748-A

ADVOGADO: FLAVIO CHEIM JORGE - OAB/ES262-B

ADVOGADO: MARCELO ABELHA RODRIGUES - OAB/ES7029-A

ADVOGADO: CARLOS EDUARDO AMARAL DE SOUZA - OAB/ES0010107

ADVOGADO: CHRISTINA CORDEIRO DOS SANTOS - OAB/ES0012142

ADVOGADO: ALEX DE FREITAS ROSETTI - OAB/ES0010042

RESPONSÁVEL: ALESSANDRO DA SILVA PEREIRA

ADVOGADO: CAMILA BATISTA MOREIRA - OAB/ES25799-A

ADVOGADO: LUDGERO FERREIRA LIBERATO DOS SANTOS - OAB/ES21748-A

ADVOGADO: FLAVIO CHEIM JORGE - OAB/ES262-B

ADVOGADO: MARCELO ABELHA RODRIGUES - OAB/ES7029-A

ADVOGADO: CARLOS EDUARDO AMARAL DE SOUZA - OAB/ES0010107

ADVOGADO: CHRISTINA CORDEIRO DOS SANTOS - OAB/ES0012142

ADVOGADO: ALEX DE FREITAS ROSETTI - OAB/ES0010042

Decisão: Resolvem os Membros do Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo, em conformidade com a Ata da Sessão e Certidão de Julgamento, que integram este julgado, à unanimidade de votos, APROVAR A PRESTAÇÃO DE CONTAS, COM RESSALVAS, nos termos do voto do eminente Relator.

 

TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE N 0600191-28.2024.6.08.0000

PROCEDÊNCIA: João Neiva - ESPÍRITO SANTO

RELATOR: Juiz Estadual 1 - Dr. MARCOS ANTONIO BARBOSA DE SOUZA

REQUERENTE: CINTIA IRENE CYRILLO TESTA

ADVOGADO: HELIO DEIVID AMORIM MALDONADO - OAB/ES15728-A

ADVOGADO: ILIAS FERNANDES CARDOSO DOS SANTOS - OAB/ES3191

REQUERIDO: PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESPÍRITO SANTO

Decisão: Acordam os Membros do Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo, em conformidade com a Ata da Sessão e Certidão de Julgamento, que integram este julgado, à unanimidade de votos, JULGAR EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do voto do eminente Relator. Declarou-se impedido o Exmº Sr. Des. Carlos Simões Fonseca.

 

AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL N 0602543-27.2022.6.08.0000

PROCEDÊNCIA: Vitória - ESPÍRITO SANTO

RELATOR: Corregedor Regional Eleitoral - Des. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA

AUTOR: Procuradoria Regional Eleitoral - ES

REQUERIDA: MATILDE APARECIDA MARINATO FORTES

ADVOGADO: FERNANDO CARLOS DILEN DA SILVA - OAB/ES10585-A

ADVOGADO: DAURY CESAR FABRIZ - OAB/ES5345

REQUERIDA: JAQUELINE ARNALDO LOPES DE LIMA

ADVOGADO: JOSE PERES DE ARAUJO - OAB/ES429-A

REQUERIDO: PAULO SERGIO LIBORIO BASTOS

ADVOGADO: DAURY CESAR FABRIZ - OAB/ES5345

ADVOGADO: FERNANDO CARLOS DILEN DA SILVA - OAB/ES10585-A

Baixado de pauta.

 

AGRAVO no(a) RpCrNotCrim N 0600044-18.2024.6.08.0027

PROCEDÊNCIA: Pedro Canário - ESPÍRITO SANTO

RELATOR: Jurista 1 - Dr. RENAN SALES VANDERLEI

AGRAVANTE: KLEILSON MARTINS REZENDE

AGRAVANTE: BRUNO TEOFILO ARAUJO

ADVOGADO: HELIO DEIVID AMORIM MALDONADO - OAB/ES15728-A

ADVOGADO: PRISCILIANE TOMAZELLI MOZER - OAB/ES32398-A

ADVOGADO: FRANCIANE COSTA CADE - OAB/ES32981-A

ADVOGADO: LEANDRO JOSE DONATO SARNAGLIA - OAB/ES18810-A

AGRAVANTE: ROFFMAN RODRIGUES PERIN

AGRAVANTE: ORLANDO ALVES ABREU

AGRAVADA: ELISAMAR BREDOFF FERNANDES

ADVOGADO: MARCOS ROBERIO FONSECA DOS SANTOS - OAB/ES8341

Pedido de vista formulado por Vice-Presidente - Des. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA

 

AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL N 0600038-82.2022.6.08.0026

PROCEDÊNCIA: Serra - ESPÍRITO SANTO

RELATOR: Corregedor Regional Eleitoral - Des. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA

REQUERENTE: ELEICAO 2022 THIAGO MENEZES CARREIRO DEPUTADO FEDERAL

ADVOGADO: FERNANDO CARLOS DILEN DA SILVA - OAB/ES10585-A

ADVOGADO: DAURY CESAR FABRIZ - OAB/ES5345

ADVOGADO: MARTA KELY ALMEIDA GOMES RODRIGUES - OAB/ES25133

REQUERIDO: SUELI RANGEL SILVA VIDIGAL

ADVOGADO: RODRIGO BARCELLOS GONCALVES - OAB/ES15053

ADVOGADO: LEONARDO DA SILVA LOPES - OAB/ES28526

ADVOGADO: GREGORIO RIBEIRO DA SILVA - OAB/ES16046-A

ADVOGADO: ALTAMIRO THADEU FRONTINO SOBREIRO - OAB/ES15786-A

REQUERIDO: ANTONIO SERGIO ALVES VIDIGAL

ADVOGADO: RODRIGO BARCELLOS GONCALVES - OAB/ES15053

ADVOGADO: LEONARDO DA SILVA LOPES - OAB/ES28526

ADVOGADO: GREGORIO RIBEIRO DA SILVA - OAB/ES16046-A

ADVOGADO: ALTAMIRO THADEU FRONTINO SOBREIRO - OAB/ES15786-A

REQUERIDA: DM EVENTOS LTDA

ADVOGADO: TARCISIO WERNER PAIVA - OAB/MG161847

REQUERIDA: WANESSA CRISTINA VASCONCELOS BRUNO SOUZA

ADVOGADO: TARCISIO WERNER PAIVA - OAB/MG161847

ADVOGADO: RODRIGO BARCELLOS GONCALVES - OAB/ES15053

Decisão: Acordam os Membros do Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo, em conformidade com a Ata e Notas Taquigráficas da Sessão, que integram este julgado, à unanimidade de votos, preliminarmente, reconhecer de ofício a ilegitimidade da empresa DM Eventos LTDA, e, quanto à referida pessoa Jurídica, DECLARAR EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, inciso VI, do CPC. No mérito, por igual votação, JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na ação, nos termos do voto do e. Relator.

 

PARTE ADMINISTRATIVA

 

SEI nº 0004297-41.2024.6.08.8000

ASSUNTO: MINUTA DE RESOLUÇÃO QUE ALTERA A RESOLUÇÃO TRE/ES Nº 110/2014, QUE REGULAMENTA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO NO ÂMBITO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESPÍRITO SANTO.

REQUERENTE: Secretaria de Gestão de Pessoas.

Ouvido o plenário, a referida Minuta foi aprovada à unanimidade de votos.

 

SEI nº 0003459-47.2024.6.08.8017

ASSUNTO: REQUISIÇÃO DO SERVIDOR DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANCHIETA, LUAN ZINE LEOPOLDINO, PARA PRESTAR SERVIÇOS NO CARTÓRIO DA 17ª ZONA ELEITORAL- ANCHIETA E PIÚMA.

REQUERENTE: Juízo Eleitoral da 17ª ZE – Anchieta e Piúma.

Decisão: RESOLVEM os Membros do Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo, em conformidade com a Ata e Notas Taquigráficas da Sessão, que integram este julgado, à unanimidade de votos, AUTORIZAR A REQUISIÇÃO DO SR. LUAN ZINE LEOPOLDINO, SERVIDOR DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANCHIETA, PARA PRESTAR SERVIÇOS JUNTO AO CARTÓRIO DA 17ª ZONA ELEITORAL- ANCHIETA E PIÚMA.

 

 

 

Nada mais havendo a tratar, às dezoito horas e seis minutos foi encerrada a sessão. E, para constar, eu, ALVIMAR DIAS NASCIMENTO, ________________________________________, Secretário(a), lavrei a presente ata.

 

 

 

Vitória, 24 de julho de 2024.

 

 

 

 

_________________________________________ 

Des. CARLOS SIMÕES FONSECA

                                  Presidente

 

 

 

 


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Documento assinado eletronicamente por CARLOS SIMÕES FONSECA, Presidente, em 10/08/2024, às 08:41, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.


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Documento assinado eletronicamente por ALVIMAR DIAS NASCIMENTO, Diretor Geral, em 13/08/2024, às 15:45, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.


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