TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESPÍRITO SANTO
Ata de Reunião Nº 35, EM 08 DE MAIO DE 2024 - TRE-ES/PRE/DG/SJ/COSAP
ATA DA 35ª SESSÃO, EM 08 DE MAIO DE 2024
SESSÃO ORDINÁRIA
Aos oito dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e quatro, às dezessete horas, reuniu-se o egrégio Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo, sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador Carlos Simões Fonseca. Presentes os Excelentíssimos Senhores Desembargador Dair José Bregunce de Oliveira, Juízes de Direito Isabella Rossi Naumann Chaves e Marcos Antônio Barbosa de Souza, Juízes Federais Alceu Maurício Junior e Américo Bedê Freire Junior, Juristas Renan Sales Vanderlei, Adriano Sant’Ana Pedra e Eduardo Xible Salles Ramos. Presente, também, o Excelentíssimo Senhor Procurador Regional Eleitoral Paulo Augusto Guaresqui. Após os cumprimentos de praxe, o Desembargador Carlos Simões Fonseca registrou a presença, no plenário da Casa, como parte do programa Pacto pela Educação Eleitoral, de trinta e cinco alunos do curso de Direito da Faculdade Multivix, de Vila Velha, acompanhados da Professora Fabiana Salvador. Ato contínuo, S.Exª pronunciou as seguintes palavras: “Eu tenho afirmado em outras oportunidades que, com o programa Pacto pela Educação Eleitoral, que é a Justiça Eleitoral ir ao encontro do alunado, seja de nível superior, seja de nível médio, nós temos obtido excelentes resultados. Também visitamos escolas de ensino médio, públicas e privadas, através da participação da Escola Judiciária Eleitoral. Posteriormente, eu vou conceder a palavra ao Dr. Renan para que ele possa fazer um breve relatório sobre o resultado dessas visitas. E por que estou me preocupando em dizer isso? Porque nós estamos, vamos dizer assim, cumprindo, durante o nosso mandato, aquilo que dissemos aqui durante a nossa posse. Além desses programas junto ao alunado de um modo geral, alunos de nível superior ou de nível médio, nós temos outros assuntos relacionados a alunos também. De maneira que é sempre um prazer muito grande recebê-los aqui nessa visita com caráter de troca de informação, caráter técnico, para que os alunos possam ter conhecimento de como funciona a Justiça Eleitoral, qual a sua finalidade. Nós precisamos desmistificar essa péssima comunicação, que às vezes existe entre o Poder Judiciário e a sociedade em seus vários segmentos. Isso não sou eu que estou dizendo; é reconhecido até pelo Conselho Nacional de Justiça, que tem incentivado essas medidas. Então, eu fico muito feliz de ver este plenário cheio de alunos. Eu, que fui professor de nível superior durante alguns anos, e recentemente lecionei Direito Eleitoral na ESMAGES, a pedido da direção da nossa Escola da Magistratura, que tem convênio com o Governo do Estado de programa de pós-graduação em conjunto com algumas entidades de ensino superior subvencionadas pelo Governo do Estado. Eu tive oportunidade de participar da assinatura desses convênios no Palácio do Governo. Também já recebemos a visita do Secretário responsável por essa área do Governo do Estado, para incluirmos a nossa Escola Judiciária Eleitoral nesse programa, porque o Direito Eleitoral é um ilustre desconhecido. Ele não é ensinado nas faculdades, pode até fazer parte do programa, mas como matéria opcional, eventualmente, e até nas pós-graduações lato sensu, mas essa matéria não é ofertada aos alunos. O objetivo é que nós possamos passar para vocês uma boa imagem que a Justiça Eleitoral sempre teve perante a população do nosso estado e do nosso país. Eu costumo dizer que a Justiça Eleitoral, é a justiça da cidadania. É aqui que nós defendemos com unhas e dentes, ferrenhamente, o livre e inalienável direito de o cidadão votar sem ser importunado, sem que alguém possa exercer sobre ele qualquer tipo de influência. Agora, nós temos outros temas que já se colocam em julgamento nessas questões ditas eleitorais. Daqui a pouco, nós daremos continuidade a um julgamento que eventualmente pode envolver questões de cota de gênero. Nós já temos dois municípios em que vereadores foram desapossados dos seus mandatos porque o partido violou a cota de gênero, muitas vezes com a participação das pessoas envolvidas. Isso é muito ruim, isso é muito triste. Eu disse isso durante a diplomação dos novos vereadores em Ibatiba, ainda que virtualmente, eu fiz questão de passar essa mensagem. Vocês, alunos, jovens, muitos são eleitores, são fiscais da cidadania, são os nossos melhores auxiliares. Vocês começam a exercer a ética eleitoral, o exercício de fiscalização da compra de voto, que é um dos piores crimes eleitorais que nós possamos ter. Essa coisa do espertinho, da burla ao sistema, muitas vezes, até por desconhecimento e a desinformação, por isso é que uma das bandeiras do Tribunal Superior Eleitoral e do nosso Tribunal é combater a desinformação. E nós só combatemos a desinformação com informação, a boa informação, formando novos quadros, buscando na sociedade esse encontro com o jovem eleitor, o jovem estudante. Amanhã ou depois, daqui a alguns anos, quem sabe muitos de vocês, jovens de ambos os sexos, estarão sentados aqui ou aí defendendo interesses de seus clientes. É para isso que os senhores e senhoras estão sendo formados. Então, é preciso que se desperte este interesse pelo Direito Eleitoral, porque aqui é a casa do eleitor, aqui é a casa do povo. É aqui que nós, advogados, Ministério Público, representado na pessoa do Procurador da República, que é o nosso Procurador Regional Eleitoral, que está aqui à minha direita, e os juízes que se encontram aqui, mais a Diretoria Geral, todo o sistema eleitoral, nos preocupamos diuturnamente em proporcionar eleições seguras, lídimas, limpas. É isso que nos propomos a fazer. Amanhã, eu estarei inaugurando mais um ponto de inclusão digital no município de São Roque do Canaã. Depois, sigo para Colatina para participar de um seminário promovido em cooperação com a AMUNES, Associação dos Municípios do nosso Estado, Ordem dos Advogados do Brasil e Defensoria Pública, o Tribunal Regional Eleitoral, com a participação de quadros do Tribunal, porque eu estou prestigiando a prata da casa: Dr. Daniel Barrioni, Mônica Trindade e Danilo Marchiori farão uma palestra sobre propaganda eleitoral, prestação de contas e uma série de outros assuntos. O Dr. Alvimar também estará presente, e eu faço questão de estar presente exatamente para passar para a sociedade essas informações. Não vendam os seus votos. Não manchem o seu currículo de eleitor. Não permitam que as práticas deletérias, que as fraudes, prosperem. Nosso país precisa que nós tomemos conta dele, e isso só acontecerá com o exercício do nosso título de eleitor, com o exercício livre, consciente e inexpugnável do nosso direito ao voto. O nosso direito ao voto talvez seja hoje o mais sagrado direito de cidadania que nós temos. Então, é essa mensagem que eu quero deixar para vocês, alunos jovens, e peço que a levem aos seus pais, aos seus amigos, aos seus colegas: Não brinquem com coisa séria. Eleição é coisa muito séria. Quando elegemos alguém, quando escolhemos um representante, nós estamos escolhendo quem vai resolver o problema da nossa rua, do nosso bairro, da nossa casa, da água, do esgoto, uma série de questões. Nós só podemos cobrar de alguém quando exercitamos o nosso direito de voto. Então, eu não posso perder a oportunidade de passar essa mensagem: A Justiça Eleitoral é a casa de todos nós. Aqui se defende, se forma e se incentiva o exercício mais sagrado da cidadania, que é o nosso direito de escolher os nossos representantes e de depois cobrar deles os resultados das nossas expectativas. Os partidos políticos precisam cumprir os seus programas partidários, para isso é que eles existem; e sem partido também não temos candidatos, tudo é um conjunto. Todos nós somos responsáveis por aquilo que plantamos. Nós colhemos aquilo que plantamos. Que ninguém se isente da responsabilidade dos problemas que virão ou que possam vir. Quando forem exercer o seu direito de voto, façam-no com absoluta segurança, saibam escolher, porque as nossas escolhas serão o futuro que nós queremos para o nosso estado, para o nosso município, para o nosso país. O voto não é brincadeira. A Justiça Eleitoral não está aqui para brincar nem punir ninguém. Nós apenas julgamos atos praticados por alguém que se envolveu num processo político. Hoje, as coisas são muito mais sérias. A ministra Carmen Lúcia toma posse no dia 3 de junho, vai comandar as eleições, e já prometeu que vai agir com todo rigor com relação ao mau uso da inteligência artificial, a desinformação através das fake news, a propaganda fora do prazo, a burla, a fraude, o espertinho. Não brinquem de votar. Eleição é coisa séria. Vocês, que estão começando a formação em Direito, daqui a pouco serão bacharéis, daqui a pouco se inscreverão na Ordem dos Advogados, estarão fazendo concurso para advocacia pública, que é uma das carreiras mais brilhantes que existem, para o Ministério Público ou para a magistratura. Pensem no que vocês estão ouvindo hoje aqui e ajudem a nossa democracia com a sua fiscalização e sua participação. Nós temos o sistema Pardal, que está no site do TRE. Denunciem as fraudes, denunciem as compras de votos, os crimes eleitorais que acontecem todos os dias. Não tenham medo, sejam colaboradores da democracia para que nós possamos, juntos, construir um país melhor. Fica aqui a minha manifestação de gratidão pela presença de vocês. Eu estou muito feliz hoje. Com essas palavras, eu passarei a palavra ao colega Renan, para falar sobre as visitas às escolas.” A seguir, o Jurista Renan Sales Vanderlei relatou à Corte o resultado das visitas feitas às escolas da Grande Vitória, dentro dos projetos Pacto pela Educação Eleitoral e #SerEleitor, tendo S.Exª informado que, no período de dois meses, foram visitadas oito escolas, cinco públicas e três privadas, com atendimento a cerca de mil alunos do ensino fundamental, com idades entre 15 e 17 anos. Por fim, S.Exª agradeceu aos Desembargadores Carlos Simões Fonseca e Dair José Bregunce de Oliveira, bem como aos demais membros da Corte e ao Diretor-Geral do TRE/ES, pelo apoio e pelo incentivo prestados aos mencionados projetos. Após, o Jurista Adriano Sant’Ana Pedra parabenizou o Dr. Renan Sales Vanderlei pelo trabalho à frente da Escola Judiciária Eleitoral (EJE/ES). Ato contínuo, S.Exª pronunciou as seguintes palavras: “Boa tarde a todos! Senhor Presidente: Inicialmente, registro minha grande satisfação em poder falar em nome desta Egrégia Corte. Respeitosamente, cumprimento Vossa Excelência e estendo meus cumprimentos aos demais membros deste colegiado. Saúdo também o ilustre membro do Ministério Público Eleitoral, Dr. Paulo Augusto. Aproveito também para saudar o Dr. Alvimar Dias Nascimento, aqui representando a Direção Geral deste tribunal, na pessoa de quem cumprimento todos os servidores desta casa. Saúdo, por fim, a classe dos advogados e demais cidadãos e cidadãs que nos acompanham aqui e também remotamente. Senhor Presidente, gostaria de fazer os seguintes registros: Em primeiro lugar registro que hoje, de acordo com a Resolução TSE n. 23.738/2024, que estabeleceu o calendário eleitoral das Eleições de 2024, é o último dia para o recebimento de solicitações de alistamento, transferência e revisão eleitoral em todas as unidades da Justiça Eleitoral e no serviço de autoatendimento na internet. Assim como, ainda de acordo com a citada Resolução, hoje também é o último dia para que as presas e os presos provisórios e as(os) adolescentes internadas(os), sem inscrição eleitoral regular no Município onde estejam, sejam alistadas(os) ou requeiram a regularização de sua situação para votarem nas eleições de 2024, mediante revisão ou transferência do título eleitoral. Importante lembrar também que o horário de atendimento de hoje, em todos os Cartórios Eleitorais, será encerrado às 18h. Ressalto, porém, que, No Tribunal Regional Eleitoral gaúcho (TRE-RS), a suspensão do expediente presencial, devido às enchentes que castigam a região, iniciada em 2/5, foi estendida também até 10/5, com prorrogação de prazos processuais e administrativos que iniciarem ou vencerem no referido período para o primeiro dia útil subsequente. Por decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), o prazo de fechamento do cadastro eleitoral em todo o RS segue até 23/5. (fonte: https://www.cnj.jus.br/tribunais-do-rio-grande-do-sul-adotam-plantao-durante-calamidade-publica-causada-por-enchentes/ ) Gostaria de destacar também a Nota de Solidariedade emitida por esta e. Corte, na data de ontem, 07/05/2024, ao povo do Rio Grande do Sul, em razão do estado de calamidade pública enfrentado por aquele estado. O pedido para a elaboração da Nota foi realizado por Vossa Excelência, o Exmo. Sr. Desembargador Presidente, Desembargador Carlos Simões, na sessão de julgamentos do Pleno, realizada na última segunda-feira (06), ocasião em que todos os magistrados aqui presentes expressaram seu apoio aos residentes que sofrem nesse triste episódio. Na referida nota, O TRE-ES, externou a sua solidariedade e o pesar pelas vidas perdidas, à Presidente do TRE-RS, Desembargadora Vanderlei Teresinha Tremeia Kubiak e a todo o povo gaúcho. E ainda informa que, diante da situação, já foi iniciada uma campanha interna para arrecadação de doações. A todos que quiserem colaborar, o Pix pode ser feito diretamente à Associação dos Servidores e Pensionistas do TRE-RS (chave: astrers@gmail.com). Registro ainda que amanhã, dia 09/05, haverá um encontro organizado pela Escola Judiciária do TRE/ES em parceria com a AMUNES (Associação dos Municípios do ES) e a Defensoria Pública do ES, no Salão do Júri do Fórum de Colatina/ES. O evento será das 14h até as 17h, e contará com a participação especial de Vossa Excelência, Presidente desta Corte Eleitoral, o Exmo Sr. Desembargador Carlos Simões. O evento também contará com a presença da servidora Mônica Trindade e do Secretário de Tecnologia da Informação, Danilo Marchiori, ambos do quadro deste Tribunal. O Dr. Daniel Barrioni completa o grupo dos ilustres palestrantes. Serão três palestras divididas entre os temas: Propaganda Eleitoral, Prestação de Contas e Segurança do Processo Eletrônico de Votação, temas extremamente relevantes e que muito contribuem para a correta informação de toda a sociedade. Por fim, parabenizo os esforços de Vossa Excelência, senhor presidente, dos colegas membros desta casa, da Escola judiciária e dos servidores deste Tribunal que muito têm contribuído para a disseminação correta da informação a respeito de todo o trabalho da Justiça Eleitoral. Aproveito também para parabenizar a todos os servidores e servidoras e também aos colaboradores do Tribunal que atuaram e atuam na conclusão da etapa de fechamento de cadastro desta Justiça Eleitoral, desempenhando um trabalho fantástico de apoio à sociedade. Sendo estes os apontamentos que gostaria de fazer, devolvo a palavra à Vossa Excelência desejando uma ótima sessão a todos.” O Dr. Renan Sales Vanderlei endereçou um cumprimento especial ao menino Benjamim, filho do Jurista Eduardo Xible Salles Ramos. Por fim, o Desembargador Dair José Bregunce de Oliveira assim se pronunciou: “A Secretaria de Tecnologia da Informação do Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo apresentou os seguintes dados relacionados ao número de atendimentos no período que antecedeu ao fechamento do cadastro eleitoral: entre os dias 02 a 10 de maio do corrente ano os cartórios eleitorais do Estado atenderam, ao todo, 51.048 (cinquenta e um mil e quarenta e oito) eleitores, sendo 47.397 de forma presencial e 3.651 de forma remota (pelo Título Net). O gráfico enviado pelo setor demonstra, ainda, o número de atendimento de cada zona eleitoral, destacando-se as zonas 1ª (Vitória), 24ª (Guarapari), 57ª (Vila Velha) e 53ª (Serra), que atenderam o maior número de eleitores, sendo, respectivamente, 1.766, 1862, 1863 e 1982 eleitores em cada uma nesse período. A medida adotada pelo Tribunal para o atendimento de toda a demanda extra foi abrir todos os cartórios eleitorais do Estado em horário estendido, de 9h às 18h, nos dias de semana e de 19h às 18h, no final de semana. Em algumas localidades, foi necessária a distribuição de senhas para atendimento nos dias 09 e 10 de maio, mas todo o trabalho foi concluído com êxito pelos cartórios eleitorais de todo o Estado.”
LEITURA DE ACÓRDÃOS E RESOLUÇÕES
LEITURA DE RESOLUÇÕES: Foram lidas e aprovadas as seguintes Resoluções: Resolução - Embargos de Declaração na Pce n. 0601618-31.2022.6.08.0000 - Vitória - Espírito Santo; Resolução - Consulta (11551) n. 0600008-30.2024.6.08.0009 - Santa Leopoldina - Espírito Santo; e Resolução - Prestação de Contas Anual (12377) n. 0600412-79.2022.6.08.0000 - Vitória - Espírito Santo.
LEITURA DE ACÓRDÃOS: foram lidos e aprovados os seguintes Acórdãos: Acórdão - Petição Criminal (1727) n. 0602302-53.2022.6.08.0000 - Conceição da Barra - Espírito Santo; Acórdão - Recurso Eleitoral (11548) n. 0600025-04.2022.6.08.0020 - Aracruz - Espírito Santo; Acórdão - Recurso Eleitoral (11548) n. 0600331-35.2020.6.08.0022 - Itapemirim - Espírito Santo; Acórdão - Recurso Eleitoral (11548) n. 0600881-54.2020.6.08.0014 - João Neiva - Espírito Santo; e Acórdão - Recurso Eleitoral (11548) n. 0600853-86.2020.6.08.0014 - João Neiva – Espírito Santo.
PARTE JUDICIÁRIA
PETIÇÃO CRIMINAL N 0602302-53.2022.6.08.0000
PROCEDÊNCIA: Conceição da Barra - ESPÍRITO SANTO
RELATOR: Vice-Presidente - Des. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
REQUERENTE: Procuradoria Regional Eleitoral - ES
Decisão: Acordam os Membros do Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo, em conformidade com a Ata e Certidão de Julgamento, que integram este julgado, à unanimidade de votos, ACOLHER a promoção da Procuradoria Regional Eleitoral pelo arquivamento referente ao crime previsto no art. 347 do Código Eleitoral, com a ressalva do artigo 18 do Código de Processo Penal; RECONHECER a incompetência desta Corte Eleitoral para apuração do crime previsto no art. 268 do Código Penal e, via de consequência, DETERMINAR a remessa do Inquérito Policial ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, nos termos do voto do e. Relator.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO no(a) PCE N 0601618-31.2022.6.08.0000
PROCEDÊNCIA: Vitória - ESPÍRITO SANTO
RELATOR: Jurista 1 - Dr. RENAN SALES VANDERLEI
EMBARGANTE: ELEICAO 2022 ANCELMA DA PENHA BERNARDOS DEPUTADO FEDERAL
EMBARGANTE: ANCELMA DA PENHA BERNARDOS
ADVOGADO: RODRIGO FARDIN - OAB/ES18985
Decisão: Resolvem os Membros do Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo, em conformidade com a Ata e Certidão de Julgamento, que integram este julgado, à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos do voto do eminente Relator.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO no(a) PCE N 0601944-88.2022.6.08.0000
PROCEDÊNCIA: Vitória - ESPÍRITO SANTO
RELATOR: Jurista 1 - Dr. RENAN SALES VANDERLEI
EMBARGANTE: ELEICAO 2022 WALLACE RIBEIRO VIEIRA DEPUTADO FEDERAL
EMBARGANTE: WALLACE RIBEIRO VIEIRA
ADVOGADO: FELIPE OSORIO DOS SANTOS - OAB/ES6381-A
Processo adiado
CONSULTA N 0600008-30.2024.6.08.0009
PROCEDÊNCIA: Santa Leopoldina - ESPÍRITO SANTO
RELATOR: Juiz Estadual 2 - Dra. ISABELLA ROSSI NAUMANN CHAVES
CONSULENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL
CONSULTADO: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESPIRITO SANTO
Decisão: Resolvem os Membros do Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo, em conformidade com a Ata e Certidão de Julgamento, que integram este julgado, à unanimidade de votos, NÃO CONHECER DA CONSULTA, nos termos do voto da eminente Relatora.
RECURSO ELEITORAL N 0600025-04.2022.6.08.0020
PROCEDÊNCIA: Aracruz - ESPÍRITO SANTO
RELATOR: Juiz Estadual 1 - Dr. MARCOS ANTONIO BARBOSA DE SOUZA
RECORRENTE: PARTIDO SOCIAL DEMOCRATICO - PSD
ADVOGADO: ANA CAROLINA LEONEL DA SILVA - OAB/ES12146
ADVOGADO: ANDRESSA TELES DE MENEZES - OAB/ES22114
ADVOGADO: GERALDO SENHORINHO RIBEIRO JUNIOR - OAB/ES16344
ADVOGADO: SIRLEI DE ALMEIDA - OAB/ES7657-A
Decisão: Acordam os Membros do Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo, em conformidade com a Ata e Certidão de Julgamento, que integram este julgado, à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do eminente Relator.
RECURSO ELEITORAL N 0600331-35.2020.6.08.0022
PROCEDÊNCIA: Itapemirim - ESPÍRITO SANTO
RELATOR: Juiz Estadual 1 - Dr. MARCOS ANTONIO BARBOSA DE SOUZA
RECORRENTE: ELEICAO 2020 MONICA PEREIRA CONCEICAO PREFEITO
ADVOGADO: RODRIGO BARCELLOS GONCALVES - OAB/ES15053
RECORRENTE: MONICA PEREIRA CONCEICAO
ADVOGADO: RODRIGO BARCELLOS GONCALVES - OAB/ES15053
Decisão: Acordam os Membros do Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo, em conformidade com a Ata e Certidão de Julgamento, que integram este julgado, à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do eminente Relator.
PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL N 0600412-79.2022.6.08.0000
PROCEDÊNCIA: Vitória - ESPÍRITO SANTO
RELATOR: Juiz Federal - Dr. ALCEU MAURICIO JUNIOR
REQUERENTE: PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA (PDT) - ESTADUAL
ADVOGADO: RICHARD VALERIANO PIUMBINI - OAB/ES34821
RESPONSÁVEL: ANTONIO FIALHO GARCIA JUNIOR
RESPONSÁVEL: WEVERSON VALCKER MEIRELES
RESPONSÁVEL: ANTONIO SERGIO ALVES VIDIGAL
RESPONSÁVEL: PAULO CESAR DE SA
Decisão: Resolvem os Membros do Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo, em conformidade com a Ata e Certidão de Julgamento, que integram este julgado, à unanimidade de votos, DESAPROVAR A PRESTAÇÃO DE CONTAS, nos termos do voto do eminente Relator.
PRESTAÇÃO DE CONTAS ELEITORAIS N 0601439-97.2022.6.08.0000
PROCEDÊNCIA: Vitória - ESPÍRITO SANTO
RELATOR: Jurista 1 - Dr. RENAN SALES VANDERLEI
REQUERENTE: ELEICAO 2022 JONES CAVAGLIERI DEPUTADO FEDERAL
ADVOGADO: ÉRICO ALVES LOPES - OAB/ES17025-A
REQUERENTE: JONES CAVAGLIERI
ADVOGADO: ÉRICO ALVES LOPES - OAB/ES17025-A
Processo adiado
REPRESENTAÇÃO N 0602122-37.2022.6.08.0000
PROCEDÊNCIA: Linhares - ESPÍRITO SANTO
RELATOR: Vice-Presidente - Des. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
REPRESENTANTE: FELIPE RIGONI LOPES
ADVOGADO: CRISTIANO VILELA DE PINHO - OAB/SP221594
REPRESENTADO: RODRIGO BONADIMAN
ADVOGADO: KAYO ALVES RIBEIRO - OAB/ES11026-A
Pedido de vista formulado pela Juíza Estadual 2 - Dra. ISABELLA ROSSI NAUMANN CHAVES
PRESTAÇÃO DE CONTAS ELEITORAIS N 0601853-95.2022.6.08.0000
PROCEDÊNCIA: Vitória - ESPÍRITO SANTO
RELATOR: Jurista 1 - Dr. RENAN SALES VANDERLEI
REQUERENTE: ELEICAO 2022 MARCIO LUIS VARANDA CEZARIO DEPUTADO ESTADUAL
ADVOGADO: RODRIGO FARDIN - OAB/ES18985
REQUERENTE: MARCIO LUIS VARANDA CEZARIO
ADVOGADO: RODRIGO FARDIN - OAB/ES18985
Processo adiado
RECURSO ELEITORAL N 0600001-65.2021.6.08.0034
PROCEDÊNCIA: Cariacica - ESPÍRITO SANTO
RELATOR: Vice-Presidente - Des. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
RECORRENTE: ILMA CHRIZOSTOMO SIQUEIRA
ADVOGADO: MAURO AUGUSTO PERES DE ARAUJO - OAB/ES12608-A
ADVOGADO: GELIANDERSON CHRIZOSTOMO SIQUEIRA - OAB/ES19001
ADVOGADO: LEONARDO JOSE VULPE DA SILVA - OAB/ES11885
ADVOGADO: RICARDO WAGNER VIANA PEREIRA - OAB/ES11207
RECORRENTE: OZETI DELOURDES ARAUJO
ADVOGADO: FERNANDO CARLOS DILEN DA SILVA - OAB/ES10585-A
ADVOGADO: GELIANDERSON CHRIZOSTOMO SIQUEIRA - OAB/ES19001
ADVOGADO: MAURO AUGUSTO PERES DE ARAUJO - OAB/ES12608-A
ADVOGADO: LEONARDO JOSE VULPE DA SILVA - OAB/ES11885
ADVOGADO: RICARDO WAGNER VIANA PEREIRA - OAB/ES11207
RECORRENTE: MARCOS MANOEL DE LYRIO
ADVOGADO: GELIANDERSON CHRIZOSTOMO SIQUEIRA - OAB/ES19001
ADVOGADO: MAURO AUGUSTO PERES DE ARAUJO - OAB/ES12608-A
ADVOGADO: LEONARDO JOSE VULPE DA SILVA - OAB/ES11885
ADVOGADO: RICARDO WAGNER VIANA PEREIRA - OAB/ES11207
RECORRENTE: NAIELE MAIRA GOMES CARDOSO GONCALVES
ADVOGADO: MARCELO SOUZA NUNES - OAB/ES9266-A
ADVOGADO: PAULA VIVIANY DE AGUIAR FAZOLO - OAB/ES14239
RECORRENTE: JHENIFER WALGER FRIGERIO ZAMBE
ADVOGADO: MARCELO SOUZA NUNES - OAB/ES9266-A
ADVOGADO: PAULA VIVIANY DE AGUIAR FAZOLO - OAB/ES14239
RECORRENTE: PAULA JULIANA PORTO
ADVOGADO: MARCELO SOUZA NUNES - OAB/ES9266-A
RECORRENTE: AUCI PEREIRA DA SILVA
ADVOGADO: MARCELO SOUZA NUNES - OAB/ES9266-A
RECORRENTE: JUARES GONCALVES VALADAO
ADVOGADO: MARCELO SOUZA NUNES - OAB/ES9266-A
RECORRENTE: JOCEMIR JOAQUIM DA SILVA
ADVOGADO: MARCELO SOUZA NUNES - OAB/ES9266-A
RECORRENTE: ELI GOMES RAMOS
ADVOGADO: MARCELO SOUZA NUNES - OAB/ES9266-A
RECORRENTE: COMISSAO PROVISORIA DO PARTIDO DA MOBILIZACAO NACIONAL - CARIACICA/ES
ADVOGADO: MARCELO SOUZA NUNES - OAB/ES9266-A
RECORRENTE: ROSEMARY DA SILVA SENA
ADVOGADO: MARCELO SOUZA NUNES - OAB/ES9266-A
ADVOGADO: PAULA VIVIANY DE AGUIAR FAZOLO - OAB/ES14239
RECORRIDO: AMAURO SERGIO INACIO DA SILVA
ADVOGADO: MARCELO SOUZA NUNES - OAB/ES9266-A
RECORRIDO: MARCELO GUERRA ZONTA
ADVOGADO: MARCELO SOUZA NUNES - OAB/ES9266-A
RECORRIDO: LEO ALEXANDRE COUTINHO DE ALMEIDA
ADVOGADO: IGOR DE SOUZA SANTOS - OAB/ES34510
ADVOGADO: ALTAMIRO THADEU FRONTINO SOBREIRO - OAB/ES15786-A
ADVOGADO: RODRIGO BARCELLOS GONCALVES - OAB/ES15053
ADVOGADO: GABRIELA VELASCO THOMAZ - OAB/ES26589
ADVOGADO: GREGORIO RIBEIRO DA SILVA - OAB/ES16046-A
RECORRIDO: ANGELO CESAR LUCAS
ADVOGADO: RODRIGO BARCELLOS GONCALVES - OAB/ES15053
RECORRIDO: AUCI PEREIRA DA SILVA
ADVOGADO: MARCELO SOUZA NUNES - OAB/ES9266-A
RECORRIDO: EDMILSON FRANCISCO DA COSTA
ADVOGADO: MARCELO SOUZA NUNES - OAB/ES9266-A
RECORRIDO: RONIEL MONICO RAMOS DA SILVA
ADVOGADO: MARCELO SOUZA NUNES - OAB/ES9266-A
RECORRIDO: VANINHO JOSE LOPES
ADVOGADO: MARCELO SOUZA NUNES - OAB/ES9266-A
RECORRIDO: ITAMAR ALVES FREIRE
ADVOGADO: ITAMAR ALVES FREIRE FILHO - OAB/ES22973
RECORRIDO: FABIO MENDES DA VITORIA
RECORRIDO: ORLANDO BATISTA SOUZA
RECORRIDA: DIONE VITOR PEREIRA
RECORRIDO: JOLINDO ROCHA BORGES
RECORRIDO: ROMILDO RODRIGUES DE ALMEIDA
RECORRIDO: JUARES GONCALVES VALADAO
ADVOGADO: MARCELO SOUZA NUNES - OAB/ES9266-A
RECORRIDO: JOCEMIR JOAQUIM DA SILVA
ADVOGADO: MARCELO SOUZA NUNES - OAB/ES9266-A
RECORRIDO: ELI GOMES RAMOS
ADVOGADO: MARCELO SOUZA NUNES - OAB/ES9266-A
RECORRIDO: CIDADANIA - DIRETORIO MUNICIPAL/CARIACICA/ES
ADVOGADO: MARCELO SOUZA NUNES - OAB/ES9266-A
RECORRIDO: PARTIDO DEMOCRATICO TRABALHISTA - DIRETORIO MUNICIPAL-CARIACICA
RECORRIDO: PARTIDO VERDE DE CARIACICA
RECORRIDO: COMISSAO PROVISORIA DO PARTIDO DA MOBILIZACAO NACIONAL - CARIACICA/ES
ADVOGADO: MARCELO SOUZA NUNES - OAB/ES9266-A
RECORRIDA: PAULA JULIANA PORTO
ADVOGADO: MARCELO SOUZA NUNES - OAB/ES9266-A
RECORRIDA: JAEL PEREIRA DA SILVA
ADVOGADO: RODRIGO BARCELLOS GONCALVES - OAB/ES15053
ADVOGADO: LEONARDO DA SILVA LOPES - OAB/ES28526
ADVOGADO: IGOR DE SOUZA SANTOS - OAB/ES34510
RECORRIDA: NAIELE MAIRA GOMES CARDOSO GONCALVES
ADVOGADO: MARCELO SOUZA NUNES - OAB/ES9266-A
ADVOGADO: PAULA VIVIANY DE AGUIAR FAZOLO - OAB/ES14239
RECORRIDA: JHENIFER WALGER FRIGERIO ZAMBE
ADVOGADO: MARCELO SOUZA NUNES - OAB/ES9266-A
ADVOGADO: PAULA VIVIANY DE AGUIAR FAZOLO - OAB/ES14239
RECORRIDA: ROSEMARY DA SILVA SENA
ADVOGADO: PAULA VIVIANY DE AGUIAR FAZOLO - OAB/ES14239
ADVOGADO: MARCELO SOUZA NUNES - OAB/ES9266-A
RECORRIDA: BRUNA ALEXANDRE LOURENCO
ADVOGADO: ALMIR SILVEIRA MATTOS - OAB/ES4593
RECORRIDA: NABILA LUCAS DE JESUS
ADVOGADO: MARCELO SOUZA NUNES - OAB/ES9266-A
ADVOGADO: PAULA VIVIANY DE AGUIAR FAZOLO - OAB/ES14239
RECORRIDA: ILMA CHRIZOSTOMO SIQUEIRA
ADVOGADO: RICARDO WAGNER VIANA PEREIRA - OAB/ES11207
ADVOGADO: MAURO AUGUSTO PERES DE ARAUJO - OAB/ES12608-A
ADVOGADO: LEONARDO JOSE VULPE DA SILVA - OAB/ES11885
ADVOGADO: GELIANDERSON CHRIZOSTOMO SIQUEIRA - OAB/ES19001
RECORRIDA: OZETI DELOURDES ARAUJO
ADVOGADO: FERNANDO CARLOS DILEN DA SILVA - OAB/ES10585-A
ADVOGADO: RICARDO WAGNER VIANA PEREIRA - OAB/ES11207
ADVOGADO: MAURO AUGUSTO PERES DE ARAUJO - OAB/ES12608-A
ADVOGADO: LEONARDO JOSE VULPE DA SILVA - OAB/ES11885
ADVOGADO: GELIANDERSON CHRIZOSTOMO SIQUEIRA - OAB/ES19001
RECORRIDO: MARCOS MANOEL DE LYRIO
ADVOGADO: RICARDO WAGNER VIANA PEREIRA - OAB/ES11207
ADVOGADO: MAURO AUGUSTO PERES DE ARAUJO - OAB/ES12608-A
ADVOGADO: LEONARDO JOSE VULPE DA SILVA - OAB/ES11885
ADVOGADO: GELIANDERSON CHRIZOSTOMO SIQUEIRA - OAB/ES19001
Pedido de vista formulado pela Juíza Estadual 2 - Dra. ISABELLA ROSSI NAUMANN CHAVES
RECURSO ELEITORAL N 0600853-86.2020.6.08.0014
PROCEDÊNCIA: João Neiva - ESPÍRITO SANTO
RELATOR: Substituto 1 - Jurista EDUARDO XIBLE SALLES RAMOS
RECORRENTE: PARTIDO VERDE (PV) - JOÃO NEIVA/ES
ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA - OAB/ES30470
RECORRENTE: CELSO LUIZ GUZZO
ADVOGADO: JEFERSON SOARES AUGOSTINHO - OAB/ES33602
ADVOGADO: CRISTIAN CAMPAGNARO NUNES - OAB/ES17188
RECORRENTE: PARTIDO SOCIAL LIBERAL - JOAO NEIVA - ES - MUNICIPAL
ADVOGADO: RODRIGO BARCELLOS GONCALVES - OAB/ES15053
ADVOGADO: JOSIEL AMORIM NEPOMUCENO - OAB/ES29114
ADVOGADO: MARCOS ANDRE ARAUJO - OAB/RJ216404
RECORRENTE: PARTIDO SOCIAL DEMOCRÁTICO (PSD) - JOÃO NEIVA/ES
ADVOGADO: RODRIGO BARCELLOS GONCALVES - OAB/ES15053
ADVOGADO: MARCOS ANDRE ARAUJO - OAB/RJ216404
ADVOGADO: FREDERICO POZZATTI DE SOUZA - OAB/ES19811
ADVOGADO: JOSIEL AMORIM NEPOMUCENO - OAB/ES29114
RECORRENTE: LUCAS DA ROS RECLA
ADVOGADO: RODRIGO BARCELLOS GONCALVES - OAB/ES15053
ADVOGADO: MARCOS ANDRE ARAUJO - OAB/RJ216404
ADVOGADO: JOSIEL AMORIM NEPOMUCENO - OAB/ES29114
RECORRENTE: CLAUDIONETE GOMES SABINO
ADVOGADO: RODRIGO BARCELLOS GONCALVES - OAB/ES15053
ADVOGADO: MARCOS ANDRE ARAUJO - OAB/RJ216404
ADVOGADO: JOSIEL AMORIM NEPOMUCENO - OAB/ES29114
RECORRENTE: ELIZANGELA GUSTAVO CARVALHO
ADVOGADO: RODRIGO BARCELLOS GONCALVES - OAB/ES15053
ADVOGADO: MARCOS ANDRE ARAUJO - OAB/RJ216404
ADVOGADO: JOSIEL AMORIM NEPOMUCENO - OAB/ES29114
RECORRENTE: IVANETI DE BORTOLI RECLA
ADVOGADO: RODRIGO BARCELLOS GONCALVES - OAB/ES15053
ADVOGADO: MARCOS ANDRE ARAUJO - OAB/RJ216404
ADVOGADO: JOSIEL AMORIM NEPOMUCENO - OAB/ES29114
RECORRENTE: JANI MARA NASCIMENTO MINELLI
ADVOGADO: RODRIGO BARCELLOS GONCALVES - OAB/ES15053
ADVOGADO: MARCOS ANDRE ARAUJO - OAB/RJ216404
ADVOGADO: JOSIEL AMORIM NEPOMUCENO - OAB/ES29114
RECORRENTE: JAQUELINE GRIPPA RIBEIRO
ADVOGADO: RODRIGO BARCELLOS GONCALVES - OAB/ES15053
ADVOGADO: MARCOS ANDRE ARAUJO - OAB/RJ216404
ADVOGADO: JOSIEL AMORIM NEPOMUCENO - OAB/ES29114
RECORRENTE: ENILDA MARTINS DE ARAUJO
ADVOGADO: RODRIGO BARCELLOS GONCALVES - OAB/ES15053
ADVOGADO: MARCOS ANDRE ARAUJO - OAB/RJ216404
ADVOGADO: JOSIEL AMORIM NEPOMUCENO - OAB/ES29114
RECORRENTE: WALDECIR AZEVEDO
ADVOGADO: RODRIGO BARCELLOS GONCALVES - OAB/ES15053
ADVOGADO: MARCOS ANDRE ARAUJO - OAB/RJ216404
ADVOGADO: JOSIEL AMORIM NEPOMUCENO - OAB/ES29114
RECORRENTE: MARCO ANTONIO DA SILVA
ADVOGADO: RODRIGO BARCELLOS GONCALVES - OAB/ES15053
ADVOGADO: MARCOS ANDRE ARAUJO - OAB/RJ216404
ADVOGADO: JOSIEL AMORIM NEPOMUCENO - OAB/ES29114
RECORRIDO: PARTIDO SOCIAL DEMOCRÁTICO (PSD) - JOÃO NEIVA/ES
ADVOGADO: RODRIGO BARCELLOS GONCALVES - OAB/ES15053
ADVOGADO: JOSIEL AMORIM NEPOMUCENO - OAB/ES29114
ADVOGADO: MARCOS ANDRE ARAUJO - OAB/RJ216404
ADVOGADO: FREDERICO POZZATTI DE SOUZA - OAB/ES19811
RECORRIDO: PARTIDO SOCIAL LIBERAL - JOAO NEIVA - ES - MUNICIPAL
ADVOGADO: RODRIGO BARCELLOS GONCALVES - OAB/ES15053
ADVOGADO: JOSIEL AMORIM NEPOMUCENO - OAB/ES29114
ADVOGADO: MARCOS ANDRE ARAUJO - OAB/RJ216404
RECORRIDO: PODEMOS - JOAO NEIVA - ES - MUNICIPAL
ADVOGADO: RODRIGO BARCELLOS GONCALVES - OAB/ES15053
ADVOGADO: JOSIEL AMORIM NEPOMUCENO - OAB/ES29114
ADVOGADO: MARCOS ANDRE ARAUJO - OAB/RJ216404
RECORRIDO: ROGERIO NIEIRO LEMOS
ADVOGADO: RODRIGO BARCELLOS GONCALVES - OAB/ES15053
ADVOGADO: JOSIEL AMORIM NEPOMUCENO - OAB/ES29114
ADVOGADO: MARCOS ANDRE ARAUJO - OAB/RJ216404
ADVOGADO: FREDERICO POZZATTI DE SOUZA - OAB/ES19811
RECORRIDO: JOSE GERALDO ADAO
ADVOGADO: RODRIGO BARCELLOS GONCALVES - OAB/ES15053
ADVOGADO: JOSIEL AMORIM NEPOMUCENO - OAB/ES29114
ADVOGADO: MARCOS ANDRE ARAUJO - OAB/RJ216404
RECORRIDO: WALDECIR AZEVEDO
ADVOGADO: RODRIGO BARCELLOS GONCALVES - OAB/ES15053
ADVOGADO: JOSIEL AMORIM NEPOMUCENO - OAB/ES29114
ADVOGADO: MARCOS ANDRE ARAUJO - OAB/RJ216404
RECORRIDA: SIRLEIDE VIANA DOS SANTOS
ADVOGADO: RODRIGO BARCELLOS GONCALVES - OAB/ES15053
ADVOGADO: JOSIEL AMORIM NEPOMUCENO - OAB/ES29114
ADVOGADO: MARCOS ANDRE ARAUJO - OAB/RJ216404
RECORRIDA: MADALENA GASPARINI
ADVOGADO: RODRIGO BARCELLOS GONCALVES - OAB/ES15053
ADVOGADO: JOSIEL AMORIM NEPOMUCENO - OAB/ES29114
ADVOGADO: MARCOS ANDRE ARAUJO - OAB/RJ216404
RECORRIDA: ELIZANGELA GUSTAVO CARVALHO
ADVOGADO: RODRIGO BARCELLOS GONCALVES - OAB/ES15053
ADVOGADO: JOSIEL AMORIM NEPOMUCENO - OAB/ES29114
ADVOGADO: MARCOS ANDRE ARAUJO - OAB/RJ216404
RECORRIDA: EVA CAROLINA SOARES ARAUJO
ADVOGADO: DAIANE RAMOS MARTINS DOS SANTOS DEL CARO - OAB/ES23823
RECORRIDA: CLAUDIONETE GOMES SABINO
ADVOGADO: RODRIGO BARCELLOS GONCALVES - OAB/ES15053
ADVOGADO: JOSIEL AMORIM NEPOMUCENO - OAB/ES29114
ADVOGADO: MARCOS ANDRE ARAUJO - OAB/RJ216404
RECORRIDA: JANI MARA NASCIMENTO MINELLI
ADVOGADO: RODRIGO BARCELLOS GONCALVES - OAB/ES15053
ADVOGADO: JOSIEL AMORIM NEPOMUCENO - OAB/ES29114
ADVOGADO: MARCOS ANDRE ARAUJO - OAB/RJ216404
RECORRIDA: IVANETI DE BORTOLI RECLA
ADVOGADO: RODRIGO BARCELLOS GONCALVES - OAB/ES15053
ADVOGADO: JOSIEL AMORIM NEPOMUCENO - OAB/ES29114
ADVOGADO: MARCOS ANDRE ARAUJO - OAB/RJ216404
RECORRIDA: JAQUELINE GRIPPA RIBEIRO
ADVOGADO: RODRIGO BARCELLOS GONCALVES - OAB/ES15053
ADVOGADO: JOSIEL AMORIM NEPOMUCENO - OAB/ES29114
ADVOGADO: MARCOS ANDRE ARAUJO - OAB/RJ216404
RECORRIDA: ENILDA MARTINS DE ARAUJO
ADVOGADO: RODRIGO BARCELLOS GONCALVES - OAB/ES15053
ADVOGADO: JOSIEL AMORIM NEPOMUCENO - OAB/ES29114
ADVOGADO: MARCOS ANDRE ARAUJO - OAB/RJ216404
RECORRIDO: MARCO ANTONIO DA SILVA
ADVOGADO: RODRIGO BARCELLOS GONCALVES - OAB/ES15053
ADVOGADO: MARCOS ANDRE ARAUJO - OAB/RJ216404
ADVOGADO: JOSIEL AMORIM NEPOMUCENO - OAB/ES29114
RECORRIDA: FARAILDES ALVES DE OLIVEIRA DE ALMEIDA
ADVOGADO: JEFERSON SOARES AUGOSTINHO - OAB/ES33602
ADVOGADO: CRISTIAN CAMPAGNARO NUNES - OAB/ES17188
RECORRIDO: CELSO LUIZ GUZZO
ADVOGADO: JEFERSON SOARES AUGOSTINHO - OAB/ES33602
ADVOGADO: CRISTIAN CAMPAGNARO NUNES - OAB/ES17188
RECORRIDO: LUCAS DA ROS RECLA
ADVOGADO: RODRIGO BARCELLOS GONCALVES - OAB/ES15053
ADVOGADO: MARCOS ANDRE ARAUJO - OAB/RJ216404
ADVOGADO: JOSIEL AMORIM NEPOMUCENO - OAB/ES29114
RECORRIDO: PARTIDO VERDE (PV) - JOÃO NEIVA/ES
ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA - OAB/ES30470
Decisão: À unanimidade de votos, acolher parcialmente a 1ª questão de ordem suscitada; por maioria de votos, conhecer da 2ª questão de ordem como preliminar, rejeitando-a; à unanimidade de votos, REJEITAR a 1ª, 2ª, 4ª, 5ª, 6ª e 7ª preliminares, para ainda, agora por maioria de votos, REJEITAR a 3ª preliminar suscitada. Quanto ao mérito, à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto pelo Partido Verde (PV); para ainda, por igual votação, reconhecer a ilegitimidade dos Partidos PODEMOS, Partido Social Democrático – PSD e Partido Social Liberal – PSL e DAR PROVIMENTO AO RECURSO DE MARCO ANTONIO DA SILVA, tão somente para afastar o reconhecimento de sua suposta participação na fraude e de sua inelegibilidade. À unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO AOS RECURSOS DE CLAUDIONETE GOMES SABINO, ELIZANGELA GUSTAVO CARVALHO, IVANETI BORTOLI RECLA E JANI MARA NASCIMENTO MINELLI, para ainda, agora por maioria de votos, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE JAQUELINE GRIPPA RIBEIRO, declarando, ainda, a inelegibilidade pelo prazo da eleição a que concorreram e para as eleições a serem realizadas nos 8 (oito) anos seguintes, anulando os votos obtidos pelos partidos PSD e PSL nas eleições proporcionais de 2020 e, consequentemente, cassando os diplomas dos vereadores eleitos Celso Luiz Guzzo, pelo PSD e Lucas da Rós Recla, pelo PSL, ou quem esteja ocupando a cargo. Por maioria de votos, DAR PROVIMENTO AOS RECURSOS DE ENILDA MARTINS DE ARAUJO E WALDECIR AZEVEDO, afastando as condenações, designando o Exmº Sr. Jurista Eduardo Xible Salles Ramos para a lavratura do v. Acórdão. Declarou-se SUSPEITO o Exmº Sr. Jurista Renan Salles Vanderlei.
RECURSO ELEITORAL N 0600881-54.2020.6.08.0014
PROCEDÊNCIA: João Neiva - ESPÍRITO SANTO
RELATOR: Juiz Estadual 1 - Dr. MARCOS ANTONIO BARBOSA DE SOUZA
RECORRENTE: CELSO LUIZ GUZZO
ADVOGADO: JEFERSON SOARES AUGOSTINHO - OAB/ES33602
ADVOGADO: CRISTIAN CAMPAGNARO NUNES - OAB/ES17188
RECORRENTE: WILEN DE BARROS
ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA - OAB/ES30470
ADVOGADO: WILEN DE BARROS - OAB/ES29362
RECORRENTE: GABRIEL CASOTTI
ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA - OAB/ES30470
ADVOGADO: WILEN DE BARROS - OAB/ES29362
RECORRENTE: CLAUDIA BERNADETE SILVERIO DA SILVA
ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA - OAB/ES30470
ADVOGADO: WILEN DE BARROS - OAB/ES29362
RECORRENTE: PARTIDO SOCIAL LIBERAL - JOAO NEIVA - ES - MUNICIPAL
ADVOGADO: RODRIGO BARCELLOS GONCALVES - OAB/ES15053
ADVOGADO: FREDERICO POZZATTI DE SOUZA - OAB/ES19811
ADVOGADO: JOSIEL AMORIM NEPOMUCENO - OAB/ES29114
ADVOGADO: MARCOS ANDRE ARAUJO - OAB/RJ216404
RECORRENTE: LUCAS DA ROS RECLA
ADVOGADO: RODRIGO BARCELLOS GONCALVES - OAB/ES15053
ADVOGADO: FREDERICO POZZATTI DE SOUZA - OAB/ES19811
ADVOGADO: JOSIEL AMORIM NEPOMUCENO - OAB/ES29114
ADVOGADO: MARCOS ANDRE ARAUJO - OAB/RJ216404
RECORRENTE: PARTIDO SOCIAL DEMOCRÁTICO (PSD) - JOÃO NEIVA/ES
ADVOGADO: RODRIGO BARCELLOS GONCALVES - OAB/ES15053
ADVOGADO: FREDERICO POZZATTI DE SOUZA - OAB/ES19811
ADVOGADO: JOSIEL AMORIM NEPOMUCENO - OAB/ES29114
ADVOGADO: MARCOS ANDRE ARAUJO - OAB/RJ216404
RECORRIDO: JOSE GERALDO ADAO
ADVOGADO: RODRIGO BARCELLOS GONCALVES - OAB/ES15053
ADVOGADO: FREDERICO POZZATTI DE SOUZA - OAB/ES19811
ADVOGADO: JOSIEL AMORIM NEPOMUCENO - OAB/ES29114
ADVOGADO: MARCOS ANDRE ARAUJO - OAB/RJ216404
RECORRIDA: EVA CAROLINA SOARES ARAUJO
ADVOGADO: DAIANE RAMOS MARTINS DOS SANTOS DEL CARO - OAB/ES23823
RECORRIDO: ROGERIO NIEIRO LEMOS
ADVOGADO: RODRIGO BARCELLOS GONCALVES - OAB/ES15053
ADVOGADO: JOSIEL AMORIM NEPOMUCENO - OAB/ES29114
ADVOGADO: MARCOS ANDRE ARAUJO - OAB/RJ216404
ADVOGADO: FREDERICO POZZATTI DE SOUZA - OAB/ES19811
RECORRIDO: PODEMOS - JOAO NEIVA - ES - MUNICIPAL
ADVOGADO: RODRIGO BARCELLOS GONCALVES - OAB/ES15053
ADVOGADO: FREDERICO POZZATTI DE SOUZA - OAB/ES19811
ADVOGADO: JOSIEL AMORIM NEPOMUCENO - OAB/ES29114
ADVOGADO: MARCOS ANDRE ARAUJO - OAB/RJ216404
RECORRIDO: MARCO ANTONIO DA SILVA
ADVOGADO: RODRIGO BARCELLOS GONCALVES - OAB/ES15053
ADVOGADO: FREDERICO POZZATTI DE SOUZA - OAB/ES19811
ADVOGADO: MARCOS ANDRE ARAUJO - OAB/RJ216404
ADVOGADO: JOSIEL AMORIM NEPOMUCENO - OAB/ES29114
RECORRIDO: FARAILDES ALVES DE OLIVEIRA DE ALMEIDA
ADVOGADO: JEFERSON SOARES AUGOSTINHO - OAB/ES33602
ADVOGADO: CRISTIAN CAMPAGNARO NUNES - OAB/ES17188
RECORRIDO: WILEN DE BARROS
ADVOGADO: WILEN DE BARROS - OAB/ES29362
ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA - OAB/ES30470
RECORRIDO: GABRIEL CASOTTI
ADVOGADO: WILEN DE BARROS - OAB/ES29362
ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA - OAB/ES30470
RECORRIDA: CLAUDIA BERNADETE SILVERIO DA SILVA
ADVOGADO: WILEN DE BARROS - OAB/ES29362
ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA - OAB/ES30470
Decisão: ACORDAM OS MEMBROS DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL EM CONFORMIDADE COM A ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, à unanimidade de votos, acolher parcialmente a 1ª questão de ordem suscitada; por maioria de votos, conhecer da 2ª questão de ordem como preliminar, rejeitando-a; à unanimidade de votos, REJEITAR a 1ª, 2ª, 4ª, 5ª, 6ª e 7ª preliminares, para ainda, agora por maioria de votos, REJEITAR a 3ª preliminar suscitada. Quanto ao mérito, à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO AOS RECURSOS ELEITORAIS, nos termos do voto do e. Relator. Declarou-se SUSPEITO o Exmº Sr. Jurista Renan Salles Vanderlei.
AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO N 0600030-52.2023.6.08.0000
PROCEDÊNCIA: Vitória - ESPÍRITO SANTO
RELATOR: Juiz Estadual 1 - Dr. MARCOS ANTONIO BARBOSA DE SOUZA
AUTOR: Procuradoria Regional Eleitoral - ES
REU: PABLO AURINO RAMOS ARAUJO
ADVOGADO: ALTAMIRO THADEU FRONTINO SOBREIRO - OAB/ES15786-A
ADVOGADO: RODRIGO BARCELLOS GONCALVES - OAB/ES15053
REU: ANDREA GONCALVES DA SILVA OLIVEIRA
ADVOGADO: LEONARDO DA SILVA LOPES - OAB/ES28526
ADVOGADO: RODRIGO BARCELLOS GONCALVES - OAB/ES15053
REU: REGINA CELIA DA COSTA FERREIRA
ADVOGADO: RODRIGO BARCELLOS GONCALVES - OAB/ES15053
Processo adiado
Nada mais havendo a tratar, às dezoito horas e quarenta e três minutos foi encerrada a sessão. E, para constar, eu, ALVIMAR DIAS NASCIMENTO, ________________________________________, Secretário(a), lavrei a presente ata.
Vitória, 08 de maio de 2024.
_________________________________________
Des. CARLOS SIMÕES FONSECA
Presidente
| Documento assinado eletronicamente por CARLOS SIMÕES FONSECA, Presidente, em 21/06/2024, às 15:16, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
| Documento assinado eletronicamente por ALVIMAR DIAS NASCIMENTO, Diretor Geral, em 23/06/2024, às 14:28, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
| A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tre-es.jus.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 1176248 e o código CRC CBC0FA01. |
0000917-10.2024.6.08.8000 | 1176248v4 |