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TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESPÍRITO SANTO


Ata de Reunião Nº 35, EM 08 DE MAIO DE 2024 - TRE-ES/PRE/DG/SJ/COSAP

 ATA DA 35ª SESSÃO, EM 08 DE MAIO DE 2024

 

 

SESSÃO ORDINÁRIA

 

Aos oito dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e quatro, às dezessete horas, reuniu-se o egrégio Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo, sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador Carlos Simões Fonseca. Presentes os Excelentíssimos Senhores Desembargador Dair José Bregunce de Oliveira, Juízes de Direito Isabella Rossi Naumann Chaves e Marcos Antônio Barbosa de Souza, Juízes Federais Alceu Maurício Junior e Américo Bedê Freire Junior, Juristas Renan Sales Vanderlei, Adriano Sant’Ana Pedra e Eduardo Xible Salles Ramos. Presente, também, o Excelentíssimo Senhor Procurador Regional Eleitoral Paulo Augusto Guaresqui. Após os cumprimentos de praxe, o Desembargador Carlos Simões Fonseca registrou a presença, no plenário da Casa, como parte do programa Pacto pela Educação Eleitoral, de trinta e cinco alunos do curso de Direito da Faculdade Multivix, de Vila Velha, acompanhados da Professora Fabiana Salvador. Ato contínuo, S.Exª pronunciou as seguintes palavras: “Eu tenho afirmado em outras oportunidades que, com o programa Pacto pela Educação Eleitoral, que é a Justiça Eleitoral ir ao encontro do alunado, seja de nível superior, seja de nível médio, nós temos obtido excelentes resultados. Também visitamos escolas de ensino médio, públicas e privadas, através da participação da Escola Judiciária Eleitoral. Posteriormente, eu vou conceder a palavra ao Dr. Renan para que ele possa fazer um breve relatório sobre o resultado dessas visitas. E por que estou me preocupando em dizer isso? Porque nós estamos, vamos dizer assim, cumprindo, durante o nosso mandato, aquilo que dissemos aqui durante a nossa posse. Além desses programas junto ao alunado de um modo geral, alunos de nível superior ou de nível médio, nós temos outros assuntos relacionados a alunos também. De maneira que é sempre um prazer muito grande recebê-los aqui nessa visita com caráter de troca de informação, caráter técnico, para que os alunos possam ter conhecimento de como funciona a Justiça Eleitoral, qual a sua finalidade. Nós precisamos desmistificar essa péssima comunicação, que às vezes existe entre o Poder Judiciário e a sociedade em seus vários segmentos. Isso não sou eu que estou dizendo; é reconhecido até pelo Conselho Nacional de Justiça, que tem incentivado essas medidas. Então, eu fico muito feliz de ver este plenário cheio de alunos. Eu, que fui professor de nível superior durante alguns anos, e recentemente lecionei Direito Eleitoral na ESMAGES, a pedido da direção da nossa Escola da Magistratura, que tem convênio com o Governo do Estado de programa de pós-graduação em conjunto com algumas entidades de ensino superior subvencionadas pelo Governo do Estado. Eu tive oportunidade de participar da assinatura desses convênios no Palácio do Governo. Também já recebemos a visita do Secretário responsável por essa área do Governo do Estado, para incluirmos a nossa Escola Judiciária Eleitoral nesse programa, porque o Direito Eleitoral é um ilustre desconhecido. Ele não é ensinado nas faculdades, pode até fazer parte do programa, mas como matéria opcional, eventualmente, e até nas pós-graduações lato sensu, mas essa matéria não é ofertada aos alunos. O objetivo é que nós possamos passar para vocês uma boa imagem que a Justiça Eleitoral sempre teve perante a população do nosso estado e do nosso país.  Eu costumo dizer que a Justiça Eleitoral, é a justiça da cidadania. É aqui que nós defendemos com unhas e dentes, ferrenhamente, o livre e inalienável direito de o cidadão votar sem ser importunado, sem que alguém possa exercer sobre ele qualquer tipo de influência. Agora, nós temos outros temas que já se colocam em julgamento nessas questões ditas eleitorais. Daqui a pouco, nós daremos continuidade a um julgamento que eventualmente pode envolver questões de cota de gênero. Nós já temos dois municípios em que vereadores foram desapossados dos seus mandatos porque o partido violou a cota de gênero, muitas vezes com a participação das pessoas envolvidas. Isso é muito ruim, isso é muito triste. Eu disse isso durante a diplomação dos novos vereadores em Ibatiba, ainda que virtualmente, eu fiz questão de passar essa mensagem. Vocês, alunos, jovens, muitos são eleitores, são fiscais da cidadania, são os nossos melhores auxiliares. Vocês começam a exercer a ética eleitoral, o exercício de fiscalização da compra de voto, que é um dos piores crimes eleitorais que nós possamos ter. Essa coisa do espertinho, da burla ao sistema, muitas vezes, até por desconhecimento e a desinformação, por isso é que uma das bandeiras do Tribunal Superior Eleitoral e do nosso Tribunal é combater a desinformação. E nós só combatemos a desinformação com informação, a boa informação, formando novos quadros, buscando na sociedade esse encontro com o jovem eleitor, o jovem estudante. Amanhã ou depois, daqui a alguns anos, quem sabe muitos de vocês, jovens de ambos os sexos, estarão sentados aqui ou aí defendendo interesses de seus clientes. É para isso que os senhores e senhoras estão sendo formados. Então, é preciso que se desperte este interesse pelo Direito Eleitoral, porque aqui é a casa do eleitor, aqui é a casa do povo. É aqui que nós, advogados, Ministério Público, representado na pessoa do Procurador da República, que é o nosso Procurador Regional Eleitoral, que está aqui à minha direita, e os juízes que se encontram aqui, mais a Diretoria Geral, todo o sistema eleitoral, nos preocupamos diuturnamente em proporcionar eleições seguras, lídimas, limpas. É isso que nos propomos a fazer. Amanhã, eu estarei inaugurando mais um ponto de inclusão digital no município de São Roque do Canaã. Depois, sigo para Colatina para participar de um seminário promovido em cooperação com a AMUNES, Associação dos Municípios do nosso Estado, Ordem dos Advogados do Brasil e Defensoria Pública, o Tribunal Regional Eleitoral, com a participação de quadros do Tribunal, porque eu estou prestigiando a prata da casa: Dr. Daniel Barrioni, Mônica Trindade e Danilo Marchiori farão uma palestra sobre propaganda eleitoral, prestação de contas e uma série de outros assuntos. O Dr. Alvimar também estará presente, e eu faço questão de estar presente exatamente para passar para a sociedade essas informações.  Não vendam os seus votos. Não manchem o seu currículo de eleitor. Não permitam que as práticas deletérias, que as fraudes, prosperem. Nosso país precisa que nós tomemos conta dele, e isso só acontecerá com o exercício do nosso título de eleitor, com o exercício livre, consciente e inexpugnável do nosso direito ao voto. O nosso direito ao voto talvez seja hoje o mais sagrado direito de cidadania que nós temos. Então, é essa mensagem que eu quero deixar para vocês, alunos jovens, e peço que a levem aos seus pais, aos seus amigos, aos seus colegas: Não brinquem com coisa séria. Eleição é coisa muito séria.  Quando elegemos alguém, quando escolhemos um representante, nós estamos escolhendo quem vai resolver o problema da nossa rua, do nosso bairro, da nossa casa, da água, do esgoto, uma série de questões. Nós só podemos cobrar de alguém quando exercitamos o nosso direito de voto. Então, eu não posso perder a oportunidade de passar essa mensagem: A Justiça Eleitoral é a casa de todos nós. Aqui se defende, se forma e se incentiva o exercício mais sagrado da cidadania, que é o nosso direito de escolher os nossos representantes e de depois cobrar deles os resultados das nossas expectativas. Os partidos políticos precisam cumprir os seus programas partidários, para isso é que eles existem; e sem partido também não temos candidatos, tudo é um conjunto. Todos nós somos responsáveis por aquilo que plantamos. Nós colhemos aquilo que plantamos. Que ninguém se isente da responsabilidade dos problemas que virão ou que possam vir. Quando forem exercer o seu direito de voto, façam-no com absoluta segurança, saibam escolher, porque as nossas escolhas serão o futuro que nós queremos para o nosso estado, para o nosso município, para o nosso país. O voto não é brincadeira.  A Justiça Eleitoral não está aqui para brincar nem punir ninguém. Nós apenas julgamos atos praticados por alguém que se envolveu num processo político. Hoje, as coisas são muito mais sérias. A ministra Carmen Lúcia toma posse no dia 3 de junho, vai comandar as eleições, e já prometeu que vai agir com todo rigor com relação ao mau uso da inteligência artificial, a desinformação através das fake news, a propaganda fora do prazo, a burla, a fraude, o espertinho. Não brinquem de votar. Eleição é coisa séria. Vocês, que estão começando a formação em Direito, daqui a pouco serão bacharéis, daqui a pouco se inscreverão na Ordem dos Advogados, estarão fazendo concurso para advocacia pública, que é uma das carreiras mais brilhantes que existem, para o Ministério Público ou para a magistratura. Pensem no que vocês estão ouvindo hoje aqui e ajudem a nossa democracia com a sua fiscalização e sua participação. Nós temos o sistema Pardal, que está no site do TRE. Denunciem as fraudes, denunciem as compras de votos, os crimes eleitorais que acontecem todos os dias. Não tenham medo, sejam colaboradores da democracia para que nós possamos, juntos, construir um país melhor. Fica aqui a minha manifestação de gratidão pela presença de vocês. Eu estou muito feliz hoje. Com essas palavras, eu passarei a palavra ao colega Renan, para falar sobre as visitas às escolas.” A seguir, o Jurista Renan Sales Vanderlei relatou à Corte o resultado das visitas feitas às escolas da Grande Vitória, dentro dos projetos Pacto pela Educação Eleitoral e #SerEleitor, tendo S.Exª informado que, no período de dois meses, foram visitadas oito escolas, cinco públicas e três privadas, com atendimento a cerca de mil alunos do ensino fundamental, com idades entre 15 e 17 anos. Por fim, S.Exª agradeceu aos Desembargadores Carlos Simões Fonseca e Dair José Bregunce de Oliveira, bem como aos demais membros da Corte e ao Diretor-Geral do TRE/ES, pelo apoio e pelo incentivo prestados aos mencionados projetos. Após, o Jurista Adriano Sant’Ana Pedra parabenizou o Dr. Renan Sales Vanderlei pelo trabalho à frente da Escola Judiciária Eleitoral (EJE/ES).  Ato contínuo, S.Exª pronunciou as seguintes palavras: “Boa tarde a todos! Senhor Presidente: Inicialmente, registro minha grande satisfação em poder falar em nome desta Egrégia Corte. Respeitosamente, cumprimento Vossa Excelência e estendo meus cumprimentos aos demais membros deste colegiado. Saúdo também o ilustre membro do Ministério Público Eleitoral, Dr. Paulo Augusto.  Aproveito também para saudar o Dr. Alvimar Dias Nascimento, aqui representando a Direção Geral deste tribunal, na pessoa de quem cumprimento todos os servidores desta casa. Saúdo, por fim, a classe dos advogados e demais cidadãos e cidadãs que nos acompanham aqui e também remotamente. Senhor Presidente, gostaria de fazer os seguintes registros: Em primeiro lugar registro que hoje, de acordo com a Resolução TSE n. 23.738/2024, que estabeleceu o calendário eleitoral das Eleições de 2024, é o último dia para o recebimento de solicitações de alistamento, transferência e revisão eleitoral em todas as unidades da Justiça Eleitoral e no serviço de autoatendimento na internet. Assim como, ainda de acordo com a citada Resolução, hoje também é o último dia para que as presas e os presos provisórios e as(os) adolescentes internadas(os), sem inscrição eleitoral regular no Município onde estejam, sejam alistadas(os) ou requeiram a regularização de sua situação para votarem nas eleições de 2024, mediante revisão ou transferência do título eleitoral. Importante lembrar também que o horário de atendimento de hoje, em todos os Cartórios Eleitorais, será encerrado às 18h. Ressalto, porém, que, No Tribunal Regional Eleitoral gaúcho (TRE-RS), a suspensão do expediente presencial, devido às enchentes que castigam a região, iniciada em 2/5, foi estendida também até 10/5, com prorrogação de prazos processuais e administrativos que iniciarem ou vencerem no referido período para o primeiro dia útil subsequente. Por decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), o prazo de fechamento do cadastro eleitoral em todo o RS segue até 23/5. (fonte: https://www.cnj.jus.br/tribunais-do-rio-grande-do-sul-adotam-plantao-durante-calamidade-publica-causada-por-enchentes/ ) Gostaria de destacar também a Nota de Solidariedade emitida por esta e. Corte, na data de ontem, 07/05/2024, ao povo do Rio Grande do Sul, em razão do estado de calamidade pública enfrentado por aquele estado. O pedido para a elaboração da Nota foi realizado por Vossa Excelência, o Exmo. Sr. Desembargador Presidente, Desembargador Carlos Simões, na sessão de julgamentos do Pleno, realizada na última segunda-feira (06), ocasião em que todos os magistrados aqui presentes expressaram seu apoio aos residentes que sofrem nesse triste episódio. Na referida nota, O TRE-ES, externou a sua solidariedade e o pesar pelas vidas perdidas, à Presidente do TRE-RS, Desembargadora Vanderlei Teresinha Tremeia Kubiak e a todo o povo gaúcho. E ainda informa que, diante da situação, já foi iniciada uma campanha interna para arrecadação de doações. A todos que quiserem colaborar, o Pix pode ser feito diretamente à Associação dos Servidores e Pensionistas do TRE-RS (chave: astrers@gmail.com).  Registro ainda que amanhã, dia 09/05, haverá um encontro organizado pela Escola Judiciária do TRE/ES em parceria com a AMUNES (Associação dos Municípios do ES) e a Defensoria Pública do ES, no Salão do Júri do Fórum de Colatina/ES. O evento será das 14h até as 17h, e contará com a participação especial de Vossa Excelência, Presidente desta Corte Eleitoral, o Exmo Sr. Desembargador Carlos Simões. O evento também contará com a presença da servidora Mônica Trindade e do Secretário de Tecnologia da Informação, Danilo Marchiori, ambos do quadro deste Tribunal. O Dr. Daniel Barrioni completa o grupo dos ilustres palestrantes. Serão três palestras divididas entre os temas: Propaganda Eleitoral, Prestação de Contas e Segurança do Processo Eletrônico de Votação, temas extremamente relevantes e que muito contribuem para a correta informação de toda a sociedade.  Por fim, parabenizo os esforços de Vossa Excelência, senhor presidente, dos colegas membros desta casa, da Escola judiciária e dos servidores deste Tribunal que muito têm contribuído para a disseminação correta da informação a respeito de todo o trabalho da Justiça Eleitoral. Aproveito também para parabenizar a todos os servidores e servidoras e também aos colaboradores do Tribunal que atuaram e atuam na conclusão da etapa de fechamento de cadastro desta Justiça Eleitoral, desempenhando um trabalho fantástico de apoio à sociedade. Sendo estes os apontamentos que gostaria de fazer, devolvo a palavra à Vossa Excelência desejando uma ótima sessão a todos.” O Dr. Renan Sales Vanderlei endereçou um cumprimento especial ao menino Benjamim, filho do Jurista Eduardo Xible Salles Ramos. Por fim, o Desembargador Dair José Bregunce de Oliveira assim se pronunciou: “A Secretaria de Tecnologia da Informação do Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo apresentou os seguintes dados relacionados ao número de atendimentos no período que antecedeu ao fechamento do cadastro eleitoral:  entre os dias 02 a 10 de maio do corrente ano os cartórios eleitorais do Estado atenderam, ao todo, 51.048 (cinquenta e um mil e quarenta e oito) eleitores, sendo 47.397 de forma presencial e 3.651 de forma remota (pelo Título Net). O gráfico enviado pelo setor demonstra, ainda, o número de atendimento de cada zona eleitoral, destacando-se as zonas 1ª (Vitória), 24ª (Guarapari), 57ª (Vila Velha) e 53ª (Serra), que atenderam o maior número de eleitores, sendo, respectivamente, 1.766, 1862, 1863 e 1982 eleitores em cada uma nesse período. A medida adotada pelo Tribunal para o atendimento de toda a demanda extra foi abrir todos os cartórios eleitorais do Estado em horário estendido, de 9h às 18h, nos dias de semana e de 19h às 18h, no final de semana. Em algumas localidades, foi necessária a distribuição de senhas para atendimento nos dias 09 e 10 de maio, mas todo o trabalho  foi concluído com êxito pelos cartórios eleitorais de todo o Estado.”

 

LEITURA DE ACÓRDÃOS E RESOLUÇÕES

 

LEITURA DE RESOLUÇÕES: Foram lidas e aprovadas as seguintes Resoluções: Resolução - Embargos de Declaração na Pce n. 0601618-31.2022.6.08.0000 - Vitória - Espírito Santo; Resolução - Consulta (11551) n. 0600008-30.2024.6.08.0009 - Santa Leopoldina - Espírito Santo; e Resolução - Prestação de Contas Anual (12377) n. 0600412-79.2022.6.08.0000 - Vitória - Espírito Santo.

 

LEITURA DE ACÓRDÃOS: foram lidos e aprovados os seguintes Acórdãos: Acórdão - Petição Criminal (1727) n. 0602302-53.2022.6.08.0000 - Conceição da Barra - Espírito Santo; Acórdão - Recurso Eleitoral (11548) n. 0600025-04.2022.6.08.0020 - Aracruz - Espírito Santo; Acórdão - Recurso Eleitoral (11548) n. 0600331-35.2020.6.08.0022 - Itapemirim - Espírito Santo; Acórdão - Recurso Eleitoral (11548) n. 0600881-54.2020.6.08.0014 - João Neiva - Espírito Santo; e Acórdão - Recurso Eleitoral (11548) n. 0600853-86.2020.6.08.0014 - João Neiva – Espírito Santo.

 

PARTE JUDICIÁRIA

 

PETIÇÃO CRIMINAL N 0602302-53.2022.6.08.0000

PROCEDÊNCIA: Conceição da Barra - ESPÍRITO SANTO

RELATOR: Vice-Presidente - Des. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA

REQUERENTE: Procuradoria Regional Eleitoral - ES

Decisão: Acordam os Membros do Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo, em conformidade com a Ata e Certidão de Julgamento, que integram este julgado, à unanimidade de votos, ACOLHER a promoção da Procuradoria Regional Eleitoral pelo arquivamento referente ao crime previsto no art. 347 do Código Eleitoral, com a ressalva do artigo 18 do Código de Processo Penal; RECONHECER a incompetência desta Corte Eleitoral para apuração do crime previsto no art. 268 do Código Penal e, via de consequência, DETERMINAR a remessa do Inquérito Policial ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, nos termos do voto do e. Relator.

 

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO no(a) PCE N 0601618-31.2022.6.08.0000

PROCEDÊNCIA: Vitória - ESPÍRITO SANTO

RELATOR: Jurista 1 - Dr. RENAN SALES VANDERLEI

EMBARGANTE: ELEICAO 2022 ANCELMA DA PENHA BERNARDOS DEPUTADO FEDERAL

EMBARGANTE: ANCELMA DA PENHA BERNARDOS

ADVOGADO: RODRIGO FARDIN - OAB/ES18985

Decisão: Resolvem os Membros do Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo, em conformidade com a Ata e Certidão de Julgamento, que integram este julgado, à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos do voto do eminente Relator.

 

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO no(a) PCE N 0601944-88.2022.6.08.0000

PROCEDÊNCIA: Vitória - ESPÍRITO SANTO

RELATOR: Jurista 1 - Dr. RENAN SALES VANDERLEI

EMBARGANTE: ELEICAO 2022 WALLACE RIBEIRO VIEIRA DEPUTADO FEDERAL

EMBARGANTE: WALLACE RIBEIRO VIEIRA

ADVOGADO: FELIPE OSORIO DOS SANTOS - OAB/ES6381-A

Processo adiado

 

CONSULTA N 0600008-30.2024.6.08.0009

PROCEDÊNCIA: Santa Leopoldina - ESPÍRITO SANTO

RELATOR: Juiz Estadual 2 - Dra. ISABELLA ROSSI NAUMANN CHAVES

CONSULENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL

CONSULTADO: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESPIRITO SANTO

Decisão: Resolvem os Membros do Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo, em conformidade com a Ata e Certidão de Julgamento, que integram este julgado, à unanimidade de votos, NÃO CONHECER DA CONSULTA, nos termos do voto da eminente Relatora.

 

RECURSO ELEITORAL N 0600025-04.2022.6.08.0020

PROCEDÊNCIA: Aracruz - ESPÍRITO SANTO

RELATOR: Juiz Estadual 1 - Dr. MARCOS ANTONIO BARBOSA DE SOUZA

RECORRENTE: PARTIDO SOCIAL DEMOCRATICO - PSD

ADVOGADO: ANA CAROLINA LEONEL DA SILVA - OAB/ES12146

ADVOGADO: ANDRESSA TELES DE MENEZES - OAB/ES22114

ADVOGADO: GERALDO SENHORINHO RIBEIRO JUNIOR - OAB/ES16344

ADVOGADO: SIRLEI DE ALMEIDA - OAB/ES7657-A

Decisão: Acordam os Membros do Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo, em conformidade com a Ata e Certidão de Julgamento, que integram este julgado, à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do eminente Relator.

RECURSO ELEITORAL N 0600331-35.2020.6.08.0022

PROCEDÊNCIA: Itapemirim - ESPÍRITO SANTO

RELATOR: Juiz Estadual 1 - Dr. MARCOS ANTONIO BARBOSA DE SOUZA

RECORRENTE: ELEICAO 2020 MONICA PEREIRA CONCEICAO PREFEITO

ADVOGADO: RODRIGO BARCELLOS GONCALVES - OAB/ES15053

RECORRENTE: MONICA PEREIRA CONCEICAO

ADVOGADO: RODRIGO BARCELLOS GONCALVES - OAB/ES15053

Decisão: Acordam os Membros do Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo, em conformidade com a Ata e Certidão de Julgamento, que integram este julgado, à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do eminente Relator.

 

PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL N 0600412-79.2022.6.08.0000

PROCEDÊNCIA: Vitória - ESPÍRITO SANTO

RELATOR: Juiz Federal - Dr. ALCEU MAURICIO JUNIOR

REQUERENTE: PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA (PDT) - ESTADUAL

ADVOGADO: RICHARD VALERIANO PIUMBINI - OAB/ES34821

RESPONSÁVEL: ANTONIO FIALHO GARCIA JUNIOR

RESPONSÁVEL: WEVERSON VALCKER MEIRELES

RESPONSÁVEL: ANTONIO SERGIO ALVES VIDIGAL

RESPONSÁVEL: PAULO CESAR DE SA

Decisão: Resolvem os Membros do Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo, em conformidade com a Ata e Certidão de Julgamento, que integram este julgado, à unanimidade de votos, DESAPROVAR A PRESTAÇÃO DE CONTAS, nos termos do voto do eminente Relator.

 

PRESTAÇÃO DE CONTAS ELEITORAIS N 0601439-97.2022.6.08.0000

PROCEDÊNCIA: Vitória - ESPÍRITO SANTO

RELATOR: Jurista 1 - Dr. RENAN SALES VANDERLEI

REQUERENTE: ELEICAO 2022 JONES CAVAGLIERI DEPUTADO FEDERAL

ADVOGADO: ÉRICO ALVES LOPES - OAB/ES17025-A

REQUERENTE: JONES CAVAGLIERI

ADVOGADO: ÉRICO ALVES LOPES - OAB/ES17025-A

Processo adiado

 

REPRESENTAÇÃO N 0602122-37.2022.6.08.0000

PROCEDÊNCIA: Linhares - ESPÍRITO SANTO

RELATOR: Vice-Presidente - Des. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA

REPRESENTANTE: FELIPE RIGONI LOPES

ADVOGADO: CRISTIANO VILELA DE PINHO - OAB/SP221594

REPRESENTADO: RODRIGO BONADIMAN

ADVOGADO: KAYO ALVES RIBEIRO - OAB/ES11026-A

Pedido de vista formulado pela Juíza Estadual 2 - Dra. ISABELLA ROSSI NAUMANN CHAVES

 

PRESTAÇÃO DE CONTAS ELEITORAIS N 0601853-95.2022.6.08.0000

PROCEDÊNCIA: Vitória - ESPÍRITO SANTO

RELATOR: Jurista 1 - Dr. RENAN SALES VANDERLEI

REQUERENTE: ELEICAO 2022 MARCIO LUIS VARANDA CEZARIO DEPUTADO ESTADUAL

ADVOGADO: RODRIGO FARDIN - OAB/ES18985

REQUERENTE: MARCIO LUIS VARANDA CEZARIO

ADVOGADO: RODRIGO FARDIN - OAB/ES18985

Processo adiado

 

RECURSO ELEITORAL N 0600001-65.2021.6.08.0034

PROCEDÊNCIA: Cariacica - ESPÍRITO SANTO

RELATOR: Vice-Presidente - Des. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA

RECORRENTE: ILMA CHRIZOSTOMO SIQUEIRA

ADVOGADO: MAURO AUGUSTO PERES DE ARAUJO - OAB/ES12608-A

ADVOGADO: GELIANDERSON CHRIZOSTOMO SIQUEIRA - OAB/ES19001

ADVOGADO: LEONARDO JOSE VULPE DA SILVA - OAB/ES11885

ADVOGADO: RICARDO WAGNER VIANA PEREIRA - OAB/ES11207

RECORRENTE: OZETI DELOURDES ARAUJO

ADVOGADO: FERNANDO CARLOS DILEN DA SILVA - OAB/ES10585-A

ADVOGADO: GELIANDERSON CHRIZOSTOMO SIQUEIRA - OAB/ES19001

ADVOGADO: MAURO AUGUSTO PERES DE ARAUJO - OAB/ES12608-A

ADVOGADO: LEONARDO JOSE VULPE DA SILVA - OAB/ES11885

ADVOGADO: RICARDO WAGNER VIANA PEREIRA - OAB/ES11207

RECORRENTE: MARCOS MANOEL DE LYRIO

ADVOGADO: GELIANDERSON CHRIZOSTOMO SIQUEIRA - OAB/ES19001

ADVOGADO: MAURO AUGUSTO PERES DE ARAUJO - OAB/ES12608-A

ADVOGADO: LEONARDO JOSE VULPE DA SILVA - OAB/ES11885

ADVOGADO: RICARDO WAGNER VIANA PEREIRA - OAB/ES11207

RECORRENTE: NAIELE MAIRA GOMES CARDOSO GONCALVES

ADVOGADO: MARCELO SOUZA NUNES - OAB/ES9266-A

ADVOGADO: PAULA VIVIANY DE AGUIAR FAZOLO - OAB/ES14239

RECORRENTE: JHENIFER WALGER FRIGERIO ZAMBE

ADVOGADO: MARCELO SOUZA NUNES - OAB/ES9266-A

ADVOGADO: PAULA VIVIANY DE AGUIAR FAZOLO - OAB/ES14239

RECORRENTE: PAULA JULIANA PORTO

ADVOGADO: MARCELO SOUZA NUNES - OAB/ES9266-A

RECORRENTE: AUCI PEREIRA DA SILVA

ADVOGADO: MARCELO SOUZA NUNES - OAB/ES9266-A

RECORRENTE: JUARES GONCALVES VALADAO

ADVOGADO: MARCELO SOUZA NUNES - OAB/ES9266-A

RECORRENTE: JOCEMIR JOAQUIM DA SILVA

ADVOGADO: MARCELO SOUZA NUNES - OAB/ES9266-A

RECORRENTE: ELI GOMES RAMOS

ADVOGADO: MARCELO SOUZA NUNES - OAB/ES9266-A

RECORRENTE: COMISSAO PROVISORIA DO PARTIDO DA MOBILIZACAO NACIONAL - CARIACICA/ES

ADVOGADO: MARCELO SOUZA NUNES - OAB/ES9266-A

RECORRENTE: ROSEMARY DA SILVA SENA

ADVOGADO: MARCELO SOUZA NUNES - OAB/ES9266-A

ADVOGADO: PAULA VIVIANY DE AGUIAR FAZOLO - OAB/ES14239

RECORRIDO: AMAURO SERGIO INACIO DA SILVA

ADVOGADO: MARCELO SOUZA NUNES - OAB/ES9266-A

RECORRIDO: MARCELO GUERRA ZONTA

ADVOGADO: MARCELO SOUZA NUNES - OAB/ES9266-A

RECORRIDO: LEO ALEXANDRE COUTINHO DE ALMEIDA

ADVOGADO: IGOR DE SOUZA SANTOS - OAB/ES34510

ADVOGADO: ALTAMIRO THADEU FRONTINO SOBREIRO - OAB/ES15786-A

ADVOGADO: RODRIGO BARCELLOS GONCALVES - OAB/ES15053

ADVOGADO: GABRIELA VELASCO THOMAZ - OAB/ES26589

ADVOGADO: GREGORIO RIBEIRO DA SILVA - OAB/ES16046-A

RECORRIDO: ANGELO CESAR LUCAS

ADVOGADO: RODRIGO BARCELLOS GONCALVES - OAB/ES15053

RECORRIDO: AUCI PEREIRA DA SILVA

ADVOGADO: MARCELO SOUZA NUNES - OAB/ES9266-A

RECORRIDO: EDMILSON FRANCISCO DA COSTA

ADVOGADO: MARCELO SOUZA NUNES - OAB/ES9266-A

RECORRIDO: RONIEL MONICO RAMOS DA SILVA

ADVOGADO: MARCELO SOUZA NUNES - OAB/ES9266-A

RECORRIDO: VANINHO JOSE LOPES

ADVOGADO: MARCELO SOUZA NUNES - OAB/ES9266-A

RECORRIDO: ITAMAR ALVES FREIRE

ADVOGADO: ITAMAR ALVES FREIRE FILHO - OAB/ES22973

RECORRIDO: FABIO MENDES DA VITORIA

RECORRIDO: ORLANDO BATISTA SOUZA

RECORRIDA: DIONE VITOR PEREIRA

RECORRIDO: JOLINDO ROCHA BORGES

RECORRIDO: ROMILDO RODRIGUES DE ALMEIDA

RECORRIDO: JUARES GONCALVES VALADAO

ADVOGADO: MARCELO SOUZA NUNES - OAB/ES9266-A

RECORRIDO: JOCEMIR JOAQUIM DA SILVA

ADVOGADO: MARCELO SOUZA NUNES - OAB/ES9266-A

RECORRIDO: ELI GOMES RAMOS

ADVOGADO: MARCELO SOUZA NUNES - OAB/ES9266-A

RECORRIDO: CIDADANIA - DIRETORIO MUNICIPAL/CARIACICA/ES

ADVOGADO: MARCELO SOUZA NUNES - OAB/ES9266-A

RECORRIDO: PARTIDO DEMOCRATICO TRABALHISTA - DIRETORIO MUNICIPAL-CARIACICA

RECORRIDO: PARTIDO VERDE DE CARIACICA

RECORRIDO: COMISSAO PROVISORIA DO PARTIDO DA MOBILIZACAO NACIONAL - CARIACICA/ES

ADVOGADO: MARCELO SOUZA NUNES - OAB/ES9266-A

RECORRIDA: PAULA JULIANA PORTO

ADVOGADO: MARCELO SOUZA NUNES - OAB/ES9266-A

RECORRIDA: JAEL PEREIRA DA SILVA

ADVOGADO: RODRIGO BARCELLOS GONCALVES - OAB/ES15053

ADVOGADO: LEONARDO DA SILVA LOPES - OAB/ES28526

ADVOGADO: IGOR DE SOUZA SANTOS - OAB/ES34510

RECORRIDA: NAIELE MAIRA GOMES CARDOSO GONCALVES

ADVOGADO: MARCELO SOUZA NUNES - OAB/ES9266-A

ADVOGADO: PAULA VIVIANY DE AGUIAR FAZOLO - OAB/ES14239

RECORRIDA: JHENIFER WALGER FRIGERIO ZAMBE

ADVOGADO: MARCELO SOUZA NUNES - OAB/ES9266-A

ADVOGADO: PAULA VIVIANY DE AGUIAR FAZOLO - OAB/ES14239

RECORRIDA: ROSEMARY DA SILVA SENA

ADVOGADO: PAULA VIVIANY DE AGUIAR FAZOLO - OAB/ES14239

ADVOGADO: MARCELO SOUZA NUNES - OAB/ES9266-A

RECORRIDA: BRUNA ALEXANDRE LOURENCO

ADVOGADO: ALMIR SILVEIRA MATTOS - OAB/ES4593

RECORRIDA: NABILA LUCAS DE JESUS

ADVOGADO: MARCELO SOUZA NUNES - OAB/ES9266-A

ADVOGADO: PAULA VIVIANY DE AGUIAR FAZOLO - OAB/ES14239

RECORRIDA: ILMA CHRIZOSTOMO SIQUEIRA

ADVOGADO: RICARDO WAGNER VIANA PEREIRA - OAB/ES11207

ADVOGADO: MAURO AUGUSTO PERES DE ARAUJO - OAB/ES12608-A

ADVOGADO: LEONARDO JOSE VULPE DA SILVA - OAB/ES11885

ADVOGADO: GELIANDERSON CHRIZOSTOMO SIQUEIRA - OAB/ES19001

RECORRIDA: OZETI DELOURDES ARAUJO

ADVOGADO: FERNANDO CARLOS DILEN DA SILVA - OAB/ES10585-A

ADVOGADO: RICARDO WAGNER VIANA PEREIRA - OAB/ES11207

ADVOGADO: MAURO AUGUSTO PERES DE ARAUJO - OAB/ES12608-A

ADVOGADO: LEONARDO JOSE VULPE DA SILVA - OAB/ES11885

ADVOGADO: GELIANDERSON CHRIZOSTOMO SIQUEIRA - OAB/ES19001

RECORRIDO: MARCOS MANOEL DE LYRIO

ADVOGADO: RICARDO WAGNER VIANA PEREIRA - OAB/ES11207

ADVOGADO: MAURO AUGUSTO PERES DE ARAUJO - OAB/ES12608-A

ADVOGADO: LEONARDO JOSE VULPE DA SILVA - OAB/ES11885

ADVOGADO: GELIANDERSON CHRIZOSTOMO SIQUEIRA - OAB/ES19001

Pedido de vista formulado pela Juíza Estadual 2 - Dra. ISABELLA ROSSI NAUMANN CHAVES

 

RECURSO ELEITORAL N 0600853-86.2020.6.08.0014

PROCEDÊNCIA: João Neiva - ESPÍRITO SANTO

RELATOR: Substituto 1 - Jurista EDUARDO XIBLE SALLES RAMOS

RECORRENTE: PARTIDO VERDE (PV) - JOÃO NEIVA/ES

ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA - OAB/ES30470

RECORRENTE: CELSO LUIZ GUZZO

ADVOGADO: JEFERSON SOARES AUGOSTINHO - OAB/ES33602

ADVOGADO: CRISTIAN CAMPAGNARO NUNES - OAB/ES17188

RECORRENTE: PARTIDO SOCIAL LIBERAL - JOAO NEIVA - ES - MUNICIPAL

ADVOGADO: RODRIGO BARCELLOS GONCALVES - OAB/ES15053

ADVOGADO: JOSIEL AMORIM NEPOMUCENO - OAB/ES29114

ADVOGADO: MARCOS ANDRE ARAUJO - OAB/RJ216404

RECORRENTE: PARTIDO SOCIAL DEMOCRÁTICO (PSD) - JOÃO NEIVA/ES

ADVOGADO: RODRIGO BARCELLOS GONCALVES - OAB/ES15053

ADVOGADO: MARCOS ANDRE ARAUJO - OAB/RJ216404

ADVOGADO: FREDERICO POZZATTI DE SOUZA - OAB/ES19811

ADVOGADO: JOSIEL AMORIM NEPOMUCENO - OAB/ES29114

RECORRENTE: LUCAS DA ROS RECLA

ADVOGADO: RODRIGO BARCELLOS GONCALVES - OAB/ES15053

ADVOGADO: MARCOS ANDRE ARAUJO - OAB/RJ216404

ADVOGADO: JOSIEL AMORIM NEPOMUCENO - OAB/ES29114

RECORRENTE: CLAUDIONETE GOMES SABINO

ADVOGADO: RODRIGO BARCELLOS GONCALVES - OAB/ES15053

ADVOGADO: MARCOS ANDRE ARAUJO - OAB/RJ216404

ADVOGADO: JOSIEL AMORIM NEPOMUCENO - OAB/ES29114

RECORRENTE: ELIZANGELA GUSTAVO CARVALHO

ADVOGADO: RODRIGO BARCELLOS GONCALVES - OAB/ES15053

ADVOGADO: MARCOS ANDRE ARAUJO - OAB/RJ216404

ADVOGADO: JOSIEL AMORIM NEPOMUCENO - OAB/ES29114

RECORRENTE: IVANETI DE BORTOLI RECLA

ADVOGADO: RODRIGO BARCELLOS GONCALVES - OAB/ES15053

ADVOGADO: MARCOS ANDRE ARAUJO - OAB/RJ216404

ADVOGADO: JOSIEL AMORIM NEPOMUCENO - OAB/ES29114

RECORRENTE: JANI MARA NASCIMENTO MINELLI

ADVOGADO: RODRIGO BARCELLOS GONCALVES - OAB/ES15053

ADVOGADO: MARCOS ANDRE ARAUJO - OAB/RJ216404

ADVOGADO: JOSIEL AMORIM NEPOMUCENO - OAB/ES29114

RECORRENTE: JAQUELINE GRIPPA RIBEIRO

ADVOGADO: RODRIGO BARCELLOS GONCALVES - OAB/ES15053

ADVOGADO: MARCOS ANDRE ARAUJO - OAB/RJ216404

ADVOGADO: JOSIEL AMORIM NEPOMUCENO - OAB/ES29114

RECORRENTE: ENILDA MARTINS DE ARAUJO

ADVOGADO: RODRIGO BARCELLOS GONCALVES - OAB/ES15053

ADVOGADO: MARCOS ANDRE ARAUJO - OAB/RJ216404

ADVOGADO: JOSIEL AMORIM NEPOMUCENO - OAB/ES29114

RECORRENTE: WALDECIR AZEVEDO

ADVOGADO: RODRIGO BARCELLOS GONCALVES - OAB/ES15053

ADVOGADO: MARCOS ANDRE ARAUJO - OAB/RJ216404

ADVOGADO: JOSIEL AMORIM NEPOMUCENO - OAB/ES29114

RECORRENTE: MARCO ANTONIO DA SILVA

ADVOGADO: RODRIGO BARCELLOS GONCALVES - OAB/ES15053

ADVOGADO: MARCOS ANDRE ARAUJO - OAB/RJ216404

ADVOGADO: JOSIEL AMORIM NEPOMUCENO - OAB/ES29114

RECORRIDO: PARTIDO SOCIAL DEMOCRÁTICO (PSD) - JOÃO NEIVA/ES

ADVOGADO: RODRIGO BARCELLOS GONCALVES - OAB/ES15053

ADVOGADO: JOSIEL AMORIM NEPOMUCENO - OAB/ES29114

ADVOGADO: MARCOS ANDRE ARAUJO - OAB/RJ216404

ADVOGADO: FREDERICO POZZATTI DE SOUZA - OAB/ES19811

RECORRIDO: PARTIDO SOCIAL LIBERAL - JOAO NEIVA - ES - MUNICIPAL

ADVOGADO: RODRIGO BARCELLOS GONCALVES - OAB/ES15053

ADVOGADO: JOSIEL AMORIM NEPOMUCENO - OAB/ES29114

ADVOGADO: MARCOS ANDRE ARAUJO - OAB/RJ216404

RECORRIDO: PODEMOS - JOAO NEIVA - ES - MUNICIPAL

ADVOGADO: RODRIGO BARCELLOS GONCALVES - OAB/ES15053

ADVOGADO: JOSIEL AMORIM NEPOMUCENO - OAB/ES29114

ADVOGADO: MARCOS ANDRE ARAUJO - OAB/RJ216404

RECORRIDO: ROGERIO NIEIRO LEMOS

ADVOGADO: RODRIGO BARCELLOS GONCALVES - OAB/ES15053

ADVOGADO: JOSIEL AMORIM NEPOMUCENO - OAB/ES29114

ADVOGADO: MARCOS ANDRE ARAUJO - OAB/RJ216404

ADVOGADO: FREDERICO POZZATTI DE SOUZA - OAB/ES19811

RECORRIDO: JOSE GERALDO ADAO

ADVOGADO: RODRIGO BARCELLOS GONCALVES - OAB/ES15053

ADVOGADO: JOSIEL AMORIM NEPOMUCENO - OAB/ES29114

ADVOGADO: MARCOS ANDRE ARAUJO - OAB/RJ216404

RECORRIDO: WALDECIR AZEVEDO

ADVOGADO: RODRIGO BARCELLOS GONCALVES - OAB/ES15053

ADVOGADO: JOSIEL AMORIM NEPOMUCENO - OAB/ES29114

ADVOGADO: MARCOS ANDRE ARAUJO - OAB/RJ216404

RECORRIDA: SIRLEIDE VIANA DOS SANTOS

ADVOGADO: RODRIGO BARCELLOS GONCALVES - OAB/ES15053

ADVOGADO: JOSIEL AMORIM NEPOMUCENO - OAB/ES29114

ADVOGADO: MARCOS ANDRE ARAUJO - OAB/RJ216404

RECORRIDA: MADALENA GASPARINI

ADVOGADO: RODRIGO BARCELLOS GONCALVES - OAB/ES15053

ADVOGADO: JOSIEL AMORIM NEPOMUCENO - OAB/ES29114

ADVOGADO: MARCOS ANDRE ARAUJO - OAB/RJ216404

RECORRIDA: ELIZANGELA GUSTAVO CARVALHO

ADVOGADO: RODRIGO BARCELLOS GONCALVES - OAB/ES15053

ADVOGADO: JOSIEL AMORIM NEPOMUCENO - OAB/ES29114

ADVOGADO: MARCOS ANDRE ARAUJO - OAB/RJ216404

RECORRIDA: EVA CAROLINA SOARES ARAUJO

ADVOGADO: DAIANE RAMOS MARTINS DOS SANTOS DEL CARO - OAB/ES23823

RECORRIDA: CLAUDIONETE GOMES SABINO

ADVOGADO: RODRIGO BARCELLOS GONCALVES - OAB/ES15053

ADVOGADO: JOSIEL AMORIM NEPOMUCENO - OAB/ES29114

ADVOGADO: MARCOS ANDRE ARAUJO - OAB/RJ216404

RECORRIDA: JANI MARA NASCIMENTO MINELLI

ADVOGADO: RODRIGO BARCELLOS GONCALVES - OAB/ES15053

ADVOGADO: JOSIEL AMORIM NEPOMUCENO - OAB/ES29114

ADVOGADO: MARCOS ANDRE ARAUJO - OAB/RJ216404

RECORRIDA: IVANETI DE BORTOLI RECLA

ADVOGADO: RODRIGO BARCELLOS GONCALVES - OAB/ES15053

ADVOGADO: JOSIEL AMORIM NEPOMUCENO - OAB/ES29114

ADVOGADO: MARCOS ANDRE ARAUJO - OAB/RJ216404

RECORRIDA: JAQUELINE GRIPPA RIBEIRO

ADVOGADO: RODRIGO BARCELLOS GONCALVES - OAB/ES15053

ADVOGADO: JOSIEL AMORIM NEPOMUCENO - OAB/ES29114

ADVOGADO: MARCOS ANDRE ARAUJO - OAB/RJ216404

RECORRIDA: ENILDA MARTINS DE ARAUJO

ADVOGADO: RODRIGO BARCELLOS GONCALVES - OAB/ES15053

ADVOGADO: JOSIEL AMORIM NEPOMUCENO - OAB/ES29114

ADVOGADO: MARCOS ANDRE ARAUJO - OAB/RJ216404

RECORRIDO: MARCO ANTONIO DA SILVA

ADVOGADO: RODRIGO BARCELLOS GONCALVES - OAB/ES15053

ADVOGADO: MARCOS ANDRE ARAUJO - OAB/RJ216404

ADVOGADO: JOSIEL AMORIM NEPOMUCENO - OAB/ES29114

RECORRIDA: FARAILDES ALVES DE OLIVEIRA DE ALMEIDA

ADVOGADO: JEFERSON SOARES AUGOSTINHO - OAB/ES33602

ADVOGADO: CRISTIAN CAMPAGNARO NUNES - OAB/ES17188

RECORRIDO: CELSO LUIZ GUZZO

ADVOGADO: JEFERSON SOARES AUGOSTINHO - OAB/ES33602

ADVOGADO: CRISTIAN CAMPAGNARO NUNES - OAB/ES17188

RECORRIDO: LUCAS DA ROS RECLA

ADVOGADO: RODRIGO BARCELLOS GONCALVES - OAB/ES15053

ADVOGADO: MARCOS ANDRE ARAUJO - OAB/RJ216404

ADVOGADO: JOSIEL AMORIM NEPOMUCENO - OAB/ES29114

RECORRIDO: PARTIDO VERDE (PV) - JOÃO NEIVA/ES

ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA - OAB/ES30470

Decisão: À unanimidade de votos, acolher parcialmente a 1ª questão de ordem suscitada; por maioria de votos, conhecer da 2ª questão de ordem como preliminar, rejeitando-a; à unanimidade de votos, REJEITAR a 1ª, 2ª, 4ª, 5ª, 6ª e 7ª preliminares, para ainda, agora por maioria de votos, REJEITAR a 3ª preliminar suscitada. Quanto ao mérito, à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto pelo Partido Verde (PV); para ainda, por igual votação, reconhecer a ilegitimidade dos Partidos PODEMOS, Partido Social Democrático – PSD e Partido Social Liberal – PSL e DAR PROVIMENTO AO RECURSO DE MARCO ANTONIO DA SILVA, tão somente para afastar o reconhecimento de sua suposta participação na fraude e de sua inelegibilidade. À unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO AOS RECURSOS DE CLAUDIONETE GOMES SABINO, ELIZANGELA GUSTAVO CARVALHO, IVANETI BORTOLI RECLA E JANI MARA NASCIMENTO MINELLI, para ainda, agora por maioria de votos, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE JAQUELINE GRIPPA RIBEIRO, declarando, ainda, a inelegibilidade pelo prazo da eleição a que concorreram e para as eleições a serem realizadas nos 8 (oito) anos seguintes, anulando os votos obtidos pelos partidos PSD e PSL nas eleições proporcionais de 2020 e, consequentemente, cassando os diplomas dos vereadores eleitos Celso Luiz Guzzo, pelo PSD e Lucas da Rós Recla, pelo PSL, ou quem esteja ocupando a cargo. Por maioria de votos, DAR PROVIMENTO AOS RECURSOS DE ENILDA MARTINS DE ARAUJO E WALDECIR AZEVEDO, afastando as condenações, designando o Exmº Sr. Jurista Eduardo Xible Salles Ramos para a lavratura do v. Acórdão. Declarou-se SUSPEITO o Exmº Sr. Jurista Renan Salles Vanderlei.

 

 

RECURSO ELEITORAL N 0600881-54.2020.6.08.0014

PROCEDÊNCIA: João Neiva - ESPÍRITO SANTO

RELATOR: Juiz Estadual 1 - Dr. MARCOS ANTONIO BARBOSA DE SOUZA

RECORRENTE: CELSO LUIZ GUZZO

ADVOGADO: JEFERSON SOARES AUGOSTINHO - OAB/ES33602

ADVOGADO: CRISTIAN CAMPAGNARO NUNES - OAB/ES17188

RECORRENTE: WILEN DE BARROS

ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA - OAB/ES30470

ADVOGADO: WILEN DE BARROS - OAB/ES29362

RECORRENTE: GABRIEL CASOTTI

ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA - OAB/ES30470

ADVOGADO: WILEN DE BARROS - OAB/ES29362

RECORRENTE: CLAUDIA BERNADETE SILVERIO DA SILVA

ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA - OAB/ES30470

ADVOGADO: WILEN DE BARROS - OAB/ES29362

RECORRENTE: PARTIDO SOCIAL LIBERAL - JOAO NEIVA - ES - MUNICIPAL

ADVOGADO: RODRIGO BARCELLOS GONCALVES - OAB/ES15053

ADVOGADO: FREDERICO POZZATTI DE SOUZA - OAB/ES19811

ADVOGADO: JOSIEL AMORIM NEPOMUCENO - OAB/ES29114

ADVOGADO: MARCOS ANDRE ARAUJO - OAB/RJ216404

RECORRENTE: LUCAS DA ROS RECLA

ADVOGADO: RODRIGO BARCELLOS GONCALVES - OAB/ES15053

ADVOGADO: FREDERICO POZZATTI DE SOUZA - OAB/ES19811

ADVOGADO: JOSIEL AMORIM NEPOMUCENO - OAB/ES29114

ADVOGADO: MARCOS ANDRE ARAUJO - OAB/RJ216404

RECORRENTE: PARTIDO SOCIAL DEMOCRÁTICO (PSD) - JOÃO NEIVA/ES

ADVOGADO: RODRIGO BARCELLOS GONCALVES - OAB/ES15053

ADVOGADO: FREDERICO POZZATTI DE SOUZA - OAB/ES19811

ADVOGADO: JOSIEL AMORIM NEPOMUCENO - OAB/ES29114

ADVOGADO: MARCOS ANDRE ARAUJO - OAB/RJ216404

RECORRIDO: JOSE GERALDO ADAO

ADVOGADO: RODRIGO BARCELLOS GONCALVES - OAB/ES15053

ADVOGADO: FREDERICO POZZATTI DE SOUZA - OAB/ES19811

ADVOGADO: JOSIEL AMORIM NEPOMUCENO - OAB/ES29114

ADVOGADO: MARCOS ANDRE ARAUJO - OAB/RJ216404

RECORRIDA: EVA CAROLINA SOARES ARAUJO

ADVOGADO: DAIANE RAMOS MARTINS DOS SANTOS DEL CARO - OAB/ES23823

RECORRIDO: ROGERIO NIEIRO LEMOS

ADVOGADO: RODRIGO BARCELLOS GONCALVES - OAB/ES15053

ADVOGADO: JOSIEL AMORIM NEPOMUCENO - OAB/ES29114

ADVOGADO: MARCOS ANDRE ARAUJO - OAB/RJ216404

ADVOGADO: FREDERICO POZZATTI DE SOUZA - OAB/ES19811

RECORRIDO: PODEMOS - JOAO NEIVA - ES - MUNICIPAL

ADVOGADO: RODRIGO BARCELLOS GONCALVES - OAB/ES15053

ADVOGADO: FREDERICO POZZATTI DE SOUZA - OAB/ES19811

ADVOGADO: JOSIEL AMORIM NEPOMUCENO - OAB/ES29114

ADVOGADO: MARCOS ANDRE ARAUJO - OAB/RJ216404

RECORRIDO: MARCO ANTONIO DA SILVA

ADVOGADO: RODRIGO BARCELLOS GONCALVES - OAB/ES15053

ADVOGADO: FREDERICO POZZATTI DE SOUZA - OAB/ES19811

ADVOGADO: MARCOS ANDRE ARAUJO - OAB/RJ216404

ADVOGADO: JOSIEL AMORIM NEPOMUCENO - OAB/ES29114

RECORRIDO: FARAILDES ALVES DE OLIVEIRA DE ALMEIDA

ADVOGADO: JEFERSON SOARES AUGOSTINHO - OAB/ES33602

ADVOGADO: CRISTIAN CAMPAGNARO NUNES - OAB/ES17188

RECORRIDO: WILEN DE BARROS

ADVOGADO: WILEN DE BARROS - OAB/ES29362

ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA - OAB/ES30470

RECORRIDO: GABRIEL CASOTTI

ADVOGADO: WILEN DE BARROS - OAB/ES29362

ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA - OAB/ES30470

RECORRIDA: CLAUDIA BERNADETE SILVERIO DA SILVA

ADVOGADO: WILEN DE BARROS - OAB/ES29362

ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA - OAB/ES30470

Decisão: ACORDAM OS MEMBROS DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL EM CONFORMIDADE COM A ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, à unanimidade de votos, acolher parcialmente a 1ª questão de ordem suscitada; por maioria de votos, conhecer da 2ª questão de ordem como preliminar, rejeitando-a; à unanimidade de votos, REJEITAR a 1ª, 2ª, 4ª, 5ª, 6ª e 7ª preliminares, para ainda, agora por maioria de votos, REJEITAR a 3ª preliminar suscitada. Quanto ao mérito, à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO AOS RECURSOS ELEITORAIS, nos termos do voto do e. Relator. Declarou-se SUSPEITO o Exmº Sr. Jurista Renan Salles Vanderlei.

 

AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO N 0600030-52.2023.6.08.0000

PROCEDÊNCIA: Vitória - ESPÍRITO SANTO

RELATOR: Juiz Estadual 1 - Dr. MARCOS ANTONIO BARBOSA DE SOUZA

AUTOR: Procuradoria Regional Eleitoral - ES

REU: PABLO AURINO RAMOS ARAUJO

ADVOGADO: ALTAMIRO THADEU FRONTINO SOBREIRO - OAB/ES15786-A

ADVOGADO: RODRIGO BARCELLOS GONCALVES - OAB/ES15053

REU: ANDREA GONCALVES DA SILVA OLIVEIRA

ADVOGADO: LEONARDO DA SILVA LOPES - OAB/ES28526

ADVOGADO: RODRIGO BARCELLOS GONCALVES - OAB/ES15053

REU: REGINA CELIA DA COSTA FERREIRA

ADVOGADO: RODRIGO BARCELLOS GONCALVES - OAB/ES15053

Processo adiado

 

 

Nada mais havendo a tratar, às dezoito horas e quarenta e três minutos foi encerrada a sessão. E, para constar, eu, ALVIMAR DIAS NASCIMENTO, ________________________________________, Secretário(a), lavrei a presente ata.

 

 

 

Vitória, 08 de maio de 2024.

 

 

 

_________________________________________ 

Des. CARLOS SIMÕES FONSECA

                                  Presidente

 

 

 

 


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Documento assinado eletronicamente por CARLOS SIMÕES FONSECA, Presidente, em 21/06/2024, às 15:16, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.


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Documento assinado eletronicamente por ALVIMAR DIAS NASCIMENTO, Diretor Geral, em 23/06/2024, às 14:28, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.


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