TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESPÍRITO SANTO

Ata de Reunião Nº 26, EM 1º DE ABRIL DE 2024 - TRE-ES/PRE/DG/SJ/COSAP

 ATA DA 26ª SESSÃO, EM 1º DE ABRIL DE 2024

SESSÃO ORDINÁRIA

Ao primeiro dia do mês de abril do ano de dois mil e vinte e quatro, às dezessete horas, reuniu-se o egrégio Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo, sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador Carlos Simões Fonseca. Presentes os Excelentíssimos Senhores Desembargador Dair José Bregunce de Oliveira, Juízes de Direito Isabella Rossi Naumann Chaves e Marcos Antônio Barbosa de Souza, Juiz Federal Américo Bedê Freire Junior, Juristas Renan Sales Vanderlei e Adriano Sant’Ana Pedra. Presente, também, o Excelentíssimo Senhor Procurador Regional Eleitoral Alexandre Senra. Após os cumprimentos de praxe, a Juíza de Direito Isabella Rossi Naumann Chaves destacou o esforço empreendido pelos atletas olímpicos brasileiros incentivando a participação política de jovens entre 15 (quinze) e 17 (dezessete) anos através do alistamento eleitoral, resultado de parceria desenvolvida entre o Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo, através da Escola Judiciária Eleitoral, e o Comitê Olímpico Brasileiro (COB), destacando ainda que a propaganda veiculada vinha alcançando grande visibilidade, gerando o impacto almejado. Em seguida, S. Exª registrou a realização do ‘Fórum de Enfrentamento à Violência Política de Gênero no Estado do ES’, promovido pelo Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPES) no próximo dia 03 às 14h, com a participação da Ministra Edilene Lôbo (TSE), iniciativa que fazia parte do Protocolo de Intenções para o Enfrentamento da Violência Política de Gênero, assinado entre diversos órgãos, dentre os quais o TRE/ES. Por derradeiro, a eminente Juíza informou que, naquela data, as redes sociais do TSE publicaram orientações para identificar as notícias falsas (Fake News), ação que trazia ao debate a pauta do combate à desinformação e a responsabilização de disseminadores conteúdos falsos, especialmente após a aprovação das alterações nas resoluções que disciplinariam as eleições municipais de 2024. Os demais pares se associaram às manifestações efetuadas.

LEITURA DE ACÓRDÃOS E RESOLUÇÕES

LEITURA DE RESOLUÇÕES ADMINISTRATIVAS NORMATIVAS: Foram lidas e aprovadas as seguintes Resoluções: Resolução TRE-ES n. 09/2024 - Processo SEI n. 0000319-56.2024.6.08.8000 – TRE/ES, que designa o Exmo. Sr. Dr. Marcelo Feres Bressan, MM. Juiz Titular da 3ª Vara Criminal da Comarca de Colatina, para exercer as funções de Juiz Eleitoral da 6ª Zona, pelo prazo bienal; Resolução TRE-ES n. 10/2024 - processo SEI n. 0006752-35.2023.6.08.8025 – TRE/ES, que designa a Exma. Sra. Dra. Emília Coutinho Lourenço, Mm. Juíza Titular da 4ª Vara Criminal da Comarca de Linhares, para exercer as funções de Juíza Eleitoral da 25ª Zona, pelo prazo bienal: Resolução TRE-ES n. 11/2024 - Processo SEI n. 0000831-77.2024.6.08.8052 – 52ª ZE – Vitória/ES, que autoriza a requisição da Servidora Joyce Moreira de Oliveira Hoffman, da Secretaria de Estado de Gestão e Recursos Humanos - SEGER/ES, para prestar serviços na 52ª ZE - Vitória.

LEITURA DE RESOLUÇÕES: Foram lidas e aprovadas as seguintes Resoluções: Resolução - Prestação de Contas Eleitorais (12193) n. 0601915-38.2022.6.08.0000 - Vitória - Espírito Santo; Resolução - Prestação de Contas Eleitorais (12193) n. 0602357-04.2022.6.08.0000 - Vitória - Espírito Santo; Resolução - Embargos de Declaração na Pc-Pp n. 0600059-73.2021.6.08.0000- Vitória - Espírito Santo

LEITURA DE ACÓRDÃOS: foi lido e aprovado o seguinte Acórdão: Acórdão - Recurso Eleitoral (11548) n. 0600837-45.2020.6.08.0043 - Marataízes - Espírito Santo.

PARTE JUDICIÁRIA

PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL N 0600595-16.2023.6.08.0000
PROCEDÊNCIA: Vitória - ESPÍRITO SANTO
RELATOR: Vice-Presidente - Des. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
REQUERENTE: PARTIDO REPUBLICANO DA ORDEM SOCIAL (PROS) - ESTADUAL
RESPONSÁVEL: LUCIANO MIRANDA SALGADO
RESPONSÁVEL: DIEGO PEREIRA HUGUINIM
REQUERENTE: SOLIDARIEDADE (SOLIDARIEDADE) - ESTADUAL
ADVOGADO: MARCELO SOUZA NUNES - OAB/ES9266-A
RESPONSÁVEL: DOUGLAS PINHEIRO AZEVEDO DE SOUZA ANDRADE
RESPONSÁVEL: RODRIGO CALEZANI GONCALVES
RESPONSÁVEL: EDEFAGNO MARTINS BRANDAO
Processo baixado de pauta

RECURSO ELEITORAL N 0600837-45.2020.6.08.0043
PROCEDÊNCIA: Marataízes - ESPÍRITO SANTO
RELATOR: Juiz Estadual 2 - Dra. ISABELLA ROSSI NAUMANN CHAVES
RECORRENTE: ELEICAO 2020 LUCAS SANTOS DE SOUZA VEREADOR
ADVOGADO: LEANDRO JOSE DONATO SARNAGLIA - OAB/ES18810-A
ADVOGADO: HELIO DEIVID AMORIM MALDONADO - OAB/ES15728-A
RECORRENTE: LUCAS SANTOS DE SOUZA
ADVOGADO: CARLA VICENTE PEREIRA - OAB/ES22006-A
ADVOGADO: FRANCIANE COSTA CADE - OAB/ES32981-A
ADVOGADO: CALEB SALOMAO PEREIRA SILVA - OAB/SP125013-A
ADVOGADO: RENZO DE CASTRO NEVES - OAB/ES18800-A
ADVOGADO: PRISCILIANE TOMAZELLI MOZER - OAB/ES32398-A
ADVOGADO: LEANDRO JOSE DONATO SARNAGLIA - OAB/ES18810-A
ADVOGADO: HELIO DEIVID AMORIM MALDONADO - OAB/ES15728-A
Decisão: Acordam os Membros do Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo, em conformidade com a Ata e Certidão de Julgamento, que integram este julgado: à unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de intempestividade recursal suscitada e, por igual votação, ACOLHER a preliminar de nulidade da citação. Quanto ao mérito, também à unanimidade, DAR PROVIMENTO AO RECURSO para anular a sentença e determinar a análise da prestação de contas apresentada, nos termos do voto da eminente Relatora.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO no(a) PC-PP N 0600059-73.2021.6.08.0000
PROCEDÊNCIA: Vitória - ESPÍRITO SANTO
RELATOR: Vice-Presidente - Des. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
EMBARGANTE: REDE SUSTENTABILIDADE (REDE) - ESTADUAL
ADVOGADO: KAYO ALVES RIBEIRO - OAB/ES11026-A
EMBARGANTE: EVILASIO DE ANGELO
EMBARGANTE: ANDRE LUIZ TOSCANO DALMASIO
EMBARGANTE: TIAGO MARGON SCALZER
EMBARGANTE: HIGINIA CARLA DOS SANTOS OLIVEIRA
Decisão: Resolvem os Membros do Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo, em conformidade com a Ata e Certidão de Julgamento, que integram este julgado, à unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO PARCIAL AOS EMBARGOS, nos termos do voto do eminente Relator.

RECURSO ELEITORAL N 0600664-90.2020.6.08.0020
PROCEDÊNCIA: Aracruz - ESPÍRITO SANTO
RELATOR: Juiz Estadual 2 - Dra. ISABELLA ROSSI NAUMANN CHAVES
RECORRENTE: ELEICAO 2020 JONES CAVAGLIERI PREFEITO
ADVOGADO: GUSTAVO VARELLA CABRAL - OAB/ES5879
ADVOGADO: BRUNO DALL ORTO MARQUES - OAB/ES8288
RECORRENTE: JONES CAVAGLIERI
ADVOGADO: RAFAEL FEITOSA DA MATA - OAB/ES0019772
ADVOGADO: FELIPE ABDEL MALEK VILETE FREIRE - OAB/ES18994
ADVOGADO: GUSTAVO VARELLA CABRAL - OAB/ES5879
ADVOGADO: BRUNO DALL ORTO MARQUES - OAB/ES8288
RECORRENTE: ELEICAO 2020 MANOEL MESSIAS LOPES SOUZA VICE-PREFEITO
ADVOGADO: GUSTAVO VARELLA CABRAL - OAB/ES5879
ADVOGADO: BRUNO DALL ORTO MARQUES - OAB/ES8288
RECORRENTE: MANOEL MESSIAS LOPES SOUZA
ADVOGADO: RAFAEL FEITOSA DA MATA - OAB/ES0019772
ADVOGADO: FELIPE ABDEL MALEK VILETE FREIRE - OAB/ES18994
ADVOGADO: GUSTAVO VARELLA CABRAL - OAB/ES5879
ADVOGADO: BRUNO DALL ORTO MARQUES - OAB/ES8288
Processo adiado

INQUÉRITO POLICIAL N 0600379-89.2022.6.08.0000
PROCEDÊNCIA: São Mateus - ESPÍRITO SANTO
RELATOR: Juiz Federal - Dr. ALCEU MAURICIO JUNIOR
AUTOR: POLÍCIA FEDERAL - DPF/SMT/ES
INVESTIGADO: CAIO FARIA DONATELLI
ADVOGADO: CAMILA BATISTA MOREIRA - OAB/ES25799-A
ADVOGADO: FLAVIO CHEIM JORGE - OAB/ES262-B
ADVOGADO: YASMIM YANNI QUEIROZ LEITE RODRIGUES - OAB/ES30094
ADVOGADO: JOAO HENRIQUE BARBOSA RODRIGUES DOS SANTOS - OAB/ES16159
ADVOGADO: JAYME HENRIQUE RODRIGUES DOS SANTOS - OAB/ES2056
ADVOGADO: LUDGERO FERREIRA LIBERATO DOS SANTOS - OAB/ES21748-A
INVESTIGADO: CESAR DE LIMA DO NASCIMENTO
ADVOGADO: SINTIK DE SOUZA VIEIRA - OAB/ES24145
INVESTIGADO: CILMAR QUARTEZANI FARIA
ADVOGADO: PETROCHELY PEREIRA LEITE - OAB/MG126591
INVESTIGADO: DANIEL SANTANA BARBOSA
ADVOGADO: LEONARDO DA SILVA LOPES - OAB/ES28526
ADVOGADO: GREGORIO RIBEIRO DA SILVA - OAB/ES16046-A
ADVOGADO: ALTAMIRO THADEU FRONTINO SOBREIRO - OAB/ES15786-A
ADVOGADO: WILLER TOMAZ DE SOUZA - OAB/CE22715
ADVOGADO: EUGENIO JOSE GUILHERME DE ARAGAO - OAB/DF04935
INVESTIGADO: GUSTAVO NUNES MASSETE
ADVOGADO: MONIQUE DE OLIVEIRA MENDONCA - OAB/ES13314
ADVOGADO: RODRIGO SALES CAMPELO - OAB/ES26374-A
INVESTIGADO: JOAO DE CASTRO MOREIRA
ADVOGADO: FERNANDO CESAR BORGES PEIXOTO - OAB/ES37920
INVESTIGADA: LUANA ZORDAN PALOMBO
ADVOGADO: DENIVALDO DA SILVA BARBOSA - OAB/ES13748
INVESTIGADO: ORLANDO BONA
INVESTIGADO: PAULO CESAR OLIVEIRA GAMA
INVESTIGADO: ROGERIO DE CASTRO
ADVOGADO: SINARA MARIA DE CASTRO - OAB/ES27976
INVESTIGADO: YOSHO SANTOS
ADVOGADO: LAISSE FERNANDA DIAS DE FRANCA - OAB/MG195864
ADVOGADO: RODRIGO BONOMO PEREIRA - OAB/ES13093
ADVOGADO: FERNANDO AUGUSTO RAMOS - OAB/ES23614
ADVOGADO: RENATO BASTOS DYNA MARCHEZINI - OAB/ES27930
INVESTIGADO: WAGNER ROCK VIANA
ADVOGADO: GILSON CURVO MACIEL - OAB/ES15088
INVESTIGADA: MAURICIA MACIEL PECANHA
Pedido de Vista registrado por Presidente – Des. CARLOS SIMÕES FONSECA

PRESTAÇÃO DE CONTAS ELEITORAIS N 0602357-04.2022.6.08.0000
PROCEDÊNCIA: Vitória - ESPÍRITO SANTO
RELATOR: Juiz Estadual 2 - Dra. ISABELLA ROSSI NAUMANN CHAVES
REQUERENTE: ELEICAO 2022 SONIA LUSIA NEVES RODRIGUES STEINS DEPUTADO FEDERAL
REQUERENTE: SONIA LUSIA NEVES RODRIGUES STEINS
ADVOGADO: RODRIGO BARCELLOS GONCALVES - OAB/ES15053
Decisão: Resolvem os Membros do Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo, em conformidade com a Ata e Certidão de Julgamento, que integram este julgado,, à unanimidade de votos, DESAPROVAR A PRESTAÇÃO DE CONTAS, nos termos do voto da eminente Relatora.

PRESTAÇÃO DE CONTAS ELEITORAIS N 0601915-38.2022.6.08.0000
PROCEDÊNCIA: Vitória - ESPÍRITO SANTO
RELATOR: Vice-Presidente - Des. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
REQUERENTE: ELEICAO 2022 RODRIGO MIGUEL VERVLOET DEPUTADO ESTADUAL
ADVOGADO: RODRIGO FARDIN - OAB/ES18985
REQUERENTE: RODRIGO MIGUEL VERVLOET
ADVOGADO: RODRIGO FARDIN - OAB/ES18985
Decisão: Resolvem os Membros do Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo, em conformidade com a Ata e Notas Taquigráficas da Sessão, que integram este julgado, à unanimidade de votos, APROVAR A PRESTAÇÃO DE CONTAS, COM RESSALVAS, nos termos do voto do e. Relator.
 

 
PARTE ADMINISTRATIVA

SEI nº 0000319-56.2024.6.08.8000

ASSUNTO: ALTERNÂNCIA DAS FUNÇÕES DE JUIZ ELEITORAL DA 6ªZE - COLATINA. REQUERENTE: Secretaria de Gestão de Pessoas.

Decisão: Resolvem os Membros do Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo, em conformidade com a Ata e Notas Taquigráficas da Sessão, que integram este julgado, à unanimidade de votos, à unanimidade de votos, DESIGNAR O EXMO. SR. DR. MARCELO FERES BRESSAN, MM. JUIZ TITULAR DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE COLATINA, PARA EXERCER AS FUNÇÕES DE JUIZ ELEITORAL DA 6ª ZONA, PELO PRAZO BIENAL.

SEI nº 0006752-35.2023.6.08.8025

ASSUNTO: ALTERNÂNCIA DAS FUNÇÕES DE JUIZ ELEITORAL DA 25ªZE - LINHARES. REQUERENTE: Secretaria de Gestão de Pessoas.

Decisão: Resolvem os Membros do Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo, em conformidade com a Ata e Notas Taquigráficas da Sessão, que integram este julgado, à unanimidade de votos, à unanimidade de votos, DESIGNAR A EXMA. SRA. DRA. EMÍLIA COUTINHO LOURENÇO, MM. JUÍZA TITULAR DA 4ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE LINHARES, PARA EXERCER AS FUNÇÕES DE JUÍZA ELEITORAL DA 25ª ZONA, PELO PRAZO BIENAL.

SEI nº 0000831-77.2024.6.08.8052

ASSUNTO: REQUISIÇÃO DA SERVIDORA JOYCE MOREIRA DE OLIVEIRA HOFFMAN, DA SECRETARIA DE ESTADO DE GESTÃO E RECURSOS HUMANOS - SEGER/ES, PARA PRESTAR SERVIÇOS NA 52ª ZE - VITÓRIA.

REQUERENTE: Juízo Eleitoral da 52ªZE – VITÓRIA.

Decisão: Resolvem os Membros do Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo, em conformidade com a Ata e Notas Taquigráficas da Sessão, que integram este julgado, à unanimidade de votos, AUTORIZAR A REQUISIÇÃO DA SERVIDORA JOYCE MOREIRA DE OLIVEIRA HOFFMAN, DA SECRETARIA DE ESTADO DE GESTÃO E RECURSOS HUMANOS - SEGER/ES, PARA PRESTAR SERVIÇOS NA 52ª ZE - VITÓRIA.

Nada mais havendo a tratar, às dezessete horas e trinta e quatro minutos foi encerrada a sessão. E, para constar, eu, ALVIMAR DIAS NASCIMENTO, ________________________________________, Secretário(a), lavrei a presente ata.

Vitória, 1º de abril de 2024.

_________________________________________ 

Des. CARLOS SIMÕES FONSECA

                                  Presidente

Documento assinado eletronicamente por CARLOS SIMÕES FONSECA, Presidente, em 28/05/2024, às 16:16, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por ALVIMAR DIAS NASCIMENTO, Diretor Geral, em 29/05/2024, às 11:05, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tre-es.jus.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 1162685 e o código CRC C1A888F7.