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TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESPÍRITO SANTO


Ata de Reunião Nº 87, EM 27 DE NOVEMBRO DE 2023 - TRE-ES/PRE/DG/SJ/COSAP

ATA DA 87ª SESSÃO EM 27 DE NOVEMBRO DE 2023

 

 

SESSÃO ORDINÁRIA

 

Aos vinte e sete dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e três, às dezessete horas, reuniu-se o egrégio Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo, sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador José Paulo Calmon Nogueira da Gama. Presentes os Excelentíssimos Senhores Desembargador Namyr Carlos de Souza Filho, Juízes de Direito Isabella Rossi Naumann Chaves e Marcos Antônio Barbosa de Souza, Juiz Federal Alceu Maurício Junior, Juristas Renan Sales Vanderlei e Lauro Coimbra Martins. Presente, também, o Excelentíssimo Senhor Procurador Regional Eleitoral Alexandre Senra. Após os cumprimentos de praxe, o Juiz de Direito Marcos Antônio Barbosa de Souza registrou a realização da solenidade de assinatura do Pacto da Educação Eleitoral, na manhã de quarta-feira (22/11), no auditório do Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo, com a participação dos representantes das instituições de ensino; do Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo, Desembargador José Paulo Calmon Nogueira da Gama; do vice-presidente e Corregedor do Tribunal, Desembargador Namyr Carlos de Souza Filho; dos juízes eleitorais Lauro Coimbra, Isabella Rossi Naumann, Marcos Antônio Barbosa e Alceu Maurício Júnior; do Procurador Regional Eleitoral Alexandre Senra; dos juízes auxiliares da presidência e da Corregedoria Regional Eleitoral, respectivamente Drs. Délio José Rocha Sobrinho e Rogério Almeida. Em seguida, o Dr. Marcos Antônio Barbosa de Souza informou a realização do ‘XV Encontro do Colégio de Ouvidores da Justiça Eleitoral’ (COJE) ocorrido em Santa Catarina, nos dias 22, 23 e 24 de novembro, com a participação da Juíza-ouvidora do Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo, Isabella Rossi Naumann Chaves, e da 83ª edição do Colégio de Presidentes dos Tribunais Regionais Eleitorais (Coptrel), nos dias 23 e 25 de novembro, em Pernambuco, do qual participaram o Desembargador José Paulo Calmon Nogueira da Gama, e o Diretor-Geral, Alvimar Dias Nascimento. Após, o Dr. Marcos Antônio Barbosa de Souza comunicou que, naquela data (27/11), o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) iniciaria a 7ª edição do Teste Público de Segurança (TPS) da Urna 2023, durante o qual 36 especialistas em tecnologia iriam testar os equipamentos usados para coletar os votos do eleitorado. Em seguida, S.Exª informou que no dia 28 de novembro, terça-feira, das 14h às 17h, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) apresentaria a nova versão do Sistema de Filiação Partidária (Filia), em encontro com representantes dos partidos políticos e servidores dos Tribunais Regionais Eleitorais e dos cartórios eleitorais. Ao final, S.Exª  parabenizou o assessor da Presidência, Sr. Cássio Pretti, pela sua aprovação em concurso público para o cargo de defensor público do estado de Pernambuco, ao tempo em que lamentou o seu desligamento junto ao TRE-ES  e desejou-lhe sucesso em sua nova carreira. Por derradeiro, o Jurista Lauro Coimbra Martins comunicou que, no dia 08 de dezembro, ocorreria a inauguração da nova sede da 6ª Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Espírito Santo (OAB-ES), em Guaçuí, ressaltando que o nome da referida obra seria uma homenagem ao advogado, sociólogo, ex-secretário de Estado e ex-prefeito de Guaçuí, Sr. Luiz Ferraz Moulin. Os demais pares associaram-se às manifestações efetuadas.

 

LEITURA DE ACÓRDÃOS E RESOLUÇÕES

 

LEITURA DE RESOLUÇÕES: Foram lidas e aprovadas as seguintes Resoluções: Resolução - Prestação de Contas Eleitorais (12193) n. 0601948-28.2022.6.08.0000 - Vitória - Espírito Santo; Resolução - Prestação de Contas Eleitorais (12193) n. 0601800-17.2022.6.08.0000 - Vitória - Espírito Santo; Resolução - Prestação de Contas Eleitorais (12193) n. 0601943-06.2022.6.08.0000 - Vitória - Espírito Santo; Resolução - Embargos de Declaração No(A) Pce n. 0601687-63.2022.6.08.0000 - Vitória - Espírito Santo; Resolução - Embargos de Declaração No(A) Pce n. 0601939-66.2022.6.08.0000 - Vitória - Espírito Santo; e Resolução - Prestação de Contas Anual (12377) n. 0600082-87.2019.6.08.0000 - Vitória - Espírito Santo.

 

PARTE JUDICIÁRIA

 

RECURSO ELEITORAL N 0600001-96.2023.6.08.0001

PROCEDÊNCIA: Vitória - ESPÍRITO SANTO

RELATOR: Vice-Presidente - Des. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

RECORRENTE: LEONIL DIAS DA SILVA

ADVOGADO: KARLA GABRIELA SIPOLATI BEZERRA - OAB/ES13903

ADVOGADO: MARCOS VINICIUS DE LIMA BEZERRA - OAB/ES4408

RECORRIDO: LUIZ EMANUEL ZOUAIN DA ROCHA

ADVOGADO: RODRIGO FARDIN - OAB/ES18985

ADVOGADO: MARCELO SOUZA NUNES - OAB/ES9266-A

ADVOGADO: JOSEDY SIMOES NUNES - OAB/ES5277

RECORRIDO: CIDADANIA - VITORIA - ES - MUNICIPAL

Processo adiado

 

PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL N 0600084-91.2018.6.08.0000

PROCEDÊNCIA: Vitória - ESPÍRITO SANTO

RELATOR: Juiz Estadual 2 - Dra. ISABELLA ROSSI NAUMANN CHAVES

EMBARGANTE: PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO (PSB) - ESTADUAL

ADVOGADO: TAMIRES LEONOR ALMEIDA BARBOZA - OAB/ES29776-A

ADVOGADO: KAYO ALVES RIBEIRO - OAB/ES11026-A

Processo adiado

 

PRESTAÇÃO DE CONTAS ELEITORAIS N 0602043-58.2022.6.08.0000

PROCEDÊNCIA: Vitória - ESPÍRITO SANTO

RELATOR: Juiz Estadual 2 - Dra. ISABELLA ROSSI NAUMANN CHAVES

REQUERENTE: ELEICAO 2022 RODRIGO MARCIO CALDEIRA DEPUTADO FEDERAL

ADVOGADO: ALINE RUDIO SOARES FRACALOSSI - OAB/ES11348-A

REQUERENTE: RODRIGO MARCIO CALDEIRA

ADVOGADO: ALINE RUDIO SOARES FRACALOSSI - OAB/ES11348-A

Processo adiado

 

RECURSO ELEITORAL N 0000017-23.2015.6.08.0020

PROCEDÊNCIA: Aracruz - ESPÍRITO SANTO

RELATOR: Juiz Estadual 2 - Dra. ISABELLA ROSSI NAUMANN CHAVES

RECORRENTE: Em segredo de justiça

ADVOGADO: JULIA BORIN PEIXOTO DE REZENDE MEGA - OAB/ES17425

ADVOGADO: ILONKA DE PAULA MACHADO - OAB/ES12825

ADVOGADO: ALTAMIRO THADEU FRONTINO SOBREIRO - OAB/ES15786-A

ADVOGADO: GREGORIO RIBEIRO DA SILVA - OAB/ES16046-A

ADVOGADO: RODRIGO BARCELLOS GONCALVES - OAB/ES15053

RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL

Processo adiado

 

PRESTAÇÃO DE CONTAS ELEITORAIS N 0601800-17.2022.6.08.0000

PROCEDÊNCIA: Vitória - ESPÍRITO SANTO

RELATOR: Jurista 2 - Dr. LAURO COIMBRA MARTINS

REQUERENTE: ELEICAO 2022 VIVIANE GALVAO GUEDES PEREIRA DEPUTADO FEDERAL

ADVOGADO: ANA KARLA NASCIMENTO SANTA ANA - OAB/ES27185

REQUERENTE: VIVIANE GALVAO GUEDES PEREIRA

ADVOGADO: ANA KARLA NASCIMENTO SANTA ANA - OAB/ES27185

Decisão: Resolvem os Membros do Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo, em conformidade com a Ata e Notas Taquigráficas da Sessão, que integram este julgado, por maioria de votos, acolher a preliminar de violação ao devido processo legal, suscitada ex officio, e determinar o retorno dos autos à unidade técnica deste Tribunal para que um novo parecer técnico conclusivo seja produzido, nos termos do voto do e. Relator.

 

REPRESENTAÇÃO ESPECIAL N 0602538-05.2022.6.08.0000

PROCEDÊNCIA: São Mateus - ESPÍRITO SANTO

RELATOR: Juiz Federal - Dr. ALCEU MAURICIO JUNIOR

REPRESENTANTE: Procuradoria Regional Eleitoral - ES

REPRESENTADO: DANIEL SANTANA BARBOSA

ADVOGADO: LEONARDO DA SILVA LOPES - OAB/ES28526

ADVOGADO: RODRIGO BARCELLOS GONCALVES - OAB/ES15053

ADVOGADO: GREGORIO RIBEIRO DA SILVA - OAB/ES16046-A

ADVOGADO: ALTAMIRO THADEU FRONTINO SOBREIRO - OAB/ES15786-A

REPRESENTADA: MARINALVA BROEDEL MACHADO DE ALMEIDA

ADVOGADO: TARCISIO WERNER PAIVA - OAB/MG161847

REPRESENTADO: JOSE RENATO CASAGRANDE

ADVOGADO: RODRIGO BARCELLOS GONCALVES - OAB/ES15053

ADVOGADO: GREGORIO RIBEIRO DA SILVA - OAB/ES16046-A

ADVOGADO: ALTAMIRO THADEU FRONTINO SOBREIRO - OAB/ES15786-A

Pedido de Vista registrado por Vice-Presidente - Des. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

 

PRESTAÇÃO DE CONTAS ELEITORAIS N 0601948-28.2022.6.08.0000

PROCEDÊNCIA: Vitória - ESPÍRITO SANTO

RELATOR: Jurista 2 - Dr. LAURO COIMBRA MARTINS

REQUERENTE: ELEICAO 2022 RENZO DE VASCONCELOS DEPUTADO FEDERAL

ADVOGADO: HELIO DEIVID AMORIM MALDONADO - OAB/ES15728-A

REQUERENTE: RENZO DE VASCONCELOS

ADVOGADO: RAPHAEL MALEQUE FELICIO - OAB/MG181351

ADVOGADO: PRISCILIANE TOMAZELLI MOZER - OAB/ES32398-A

ADVOGADO: LUIS ROBERTO ALBERTASSE TULLI - OAB/ES28898

ADVOGADO: FRANCIANE COSTA CADE - OAB/ES32981-A

ADVOGADO: ESTER MAGALHAES SANT ANA - OAB/ES6738-E

ADVOGADO: CALEB SALOMAO PEREIRA SILVA - OAB/SP125013-A

ADVOGADO: HELIO DEIVID AMORIM MALDONADO - OAB/ES15728-A

Decisão: Resolvem os Membros do Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo, em conformidade com a Ata e Notas Taquigráficas da Sessão, que integram este julgado, por maioria de votos, APROVAR A PRESTAÇÃO DE CONTAS, COM RESSALVAS, nos termos do voto do eminente Relator. Declarou-se SUSPEITA a Exmª Srª Juíza de Direito Isabella Rossi Naumann Chaves.

 

PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL N 0600086-27.2019.6.08.0000

PROCEDÊNCIA: Vitória - ESPÍRITO SANTO

RELATOR: Jurista 2 - Dr. LAURO COIMBRA MARTINS

REQUERENTE: PROGRESSISTAS (PP) - ESTADUAL

ADVOGADO: RODRIGO BARCELLOS GONCALVES - OAB/ES15053

ADVOGADO: ALTAMIRO THADEU FRONTINO SOBREIRO - OAB/ES15786-A

Processo adiado

 

PRESTAÇÃO DE CONTAS ELEITORAIS N 0601943-06.2022.6.08.0000

PROCEDÊNCIA: Vitória - ESPÍRITO SANTO

RELATOR: Jurista 2 - Dr. LAURO COIMBRA MARTINS

REQUERENTE: ELEICAO 2022 MARIA APARECIDA TEIXEIRA DEPUTADO FEDERAL

ADVOGADO: MATHEUS PEREIRA COSTA - OAB/ES37283

REQUERENTE: MARIA APARECIDA TEIXEIRA

ADVOGADO: MATHEUS PEREIRA COSTA - OAB/ES37283

Decisão: Resolvem os Membros do Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo, em conformidade com a Ata e Certidão de Julgamento, que integram este julgado, à unanimidade de votos, DESAPROVAR A PRESTAÇÃO DE CONTAS, nos termos do voto do eminente Relator.

 

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO no(a) PCE N 0601939-66.2022.6.08.0000

PROCEDÊNCIA: Vitória - ESPÍRITO SANTO

RELATOR: Vice-Presidente - Des. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

EMBARGANTE: ELEICAO 2022 ANINA DABIA FERREIRA SANTIAGO DEPUTADO FEDERAL

ADVOGADO: CAMILA SANTOS DE SOUZA - OAB/ES36377

EMBARGANTE: ANINA DABIA FERREIRA SANTIAGO

ADVOGADO: ANANIAS FERREIRA SANTIAGO - OAB/ES29206

ADVOGADO: CAMILA SANTOS DE SOUZA - OAB/ES36377

Decisão: Resolvem os Membros do Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo, em conformidade com a Ata e Certidão de Julgamento, que integram este julgado, à unanimidade de votos, CONHECER PARCIALMENTE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, nos termos do voto do eminente Relator.

 

PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL N 0600082-87.2019.6.08.0000

PROCEDÊNCIA: Vitória - ESPÍRITO SANTO

RELATOR: Jurista 1 - Dr. RENAN SALES VANDERLEI

REQUERENTE: REDE SUSTENTABILIDADE (REDE) - ESTADUAL

ADVOGADO: KAYO ALVES RIBEIRO - OAB/ES11026-A

Decisão: Resolvem os Membros do Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo, em conformidade com a Ata e Certidão de Julgamento, que integram este julgado, à unanimidade de votos, DESAPROVAR A PRESTAÇÃO DE CONTAS, nos termos do voto do eminente Relator.

 

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO no(a) PCE N 0601687-63.2022.6.08.0000

PROCEDÊNCIA: Vitória - ESPÍRITO SANTO

RELATOR: Jurista 2 - Dr. LAURO COIMBRA MARTINS

EMBARGANTE: FERNANDO DA CONCEICAO DE SOUZA

ADVOGADO: LUDGERO FERREIRA LIBERATO DOS SANTOS - OAB/ES21748-A

ADVOGADO: CAMILA BATISTA MOREIRA - OAB/ES25799-A

ADVOGADO: FLAVIO CHEIM JORGE - OAB/ES262-B

ADVOGADO: RAFAEL HENRIQUE GUIMARAES TEIXEIRA DE FREITAS - OAB/ES14064

Decisão: Resolvem os Membros do Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo, em conformidade com a Ata e Certidão de Julgamento, que integram este julgado, à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos do voto do eminente Relator. Declarou-se suspeito o Exmº Sr. Des. José Paulo Calmon Nogueira da Gama.

 

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO no(a) PCE N 0602000-24.2022.6.08.0000

PROCEDÊNCIA: Vitória - ESPÍRITO SANTO

RELATOR: Jurista 2 - Dr. LAURO COIMBRA MARTINS

EMBARGANTE: JOSE LUIZ PIMENTA DE SOUSA

ADVOGADO: RAQUEL REBULI - OAB/ES23658

Processo adiado

 

REPRESENTAÇÃO N 0600427-48.2022.6.08.0000

PROCEDÊNCIA: Vitória - ESPÍRITO SANTO

RELATOR: Juiz Estadual 2 - Dra. ISABELLA ROSSI NAUMANN CHAVES

REPRESENTANTE: Procuradoria Regional Eleitoral - ES

REPRESENTADO: PROGRESSISTAS (PP) - ESTADUAL

ADVOGADO: ALTAMIRO THADEU FRONTINO SOBREIRO - OAB/ES15786-A

ADVOGADO: RODRIGO BARCELLOS GONCALVES - OAB/ES15053

Pedido de retorno dos autos formulado pela relatora.

 

 

Nada mais havendo a tratar, às dezoito horas foi encerrada a sessão. E, para constar, eu, ALVIMAR DIAS NASCIMENTO, ________________________________________, Secretário(a), lavrei a presente ata.

 

 

Vitória, 27 de novembro de 2023.

 

 

_________________________________________ 

Des. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA

                                  Presidente

 

 

 

 


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Documento assinado eletronicamente por CARLOS SIMÕES FONSECA, Presidente, em 22/03/2024, às 13:49, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.


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