TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESPÍRITO SANTO
Ata de Reunião Nº 95, EM 13 DE DEZEMBRO DE 2023 - TRE-ES/PRE/DG/SJ/COSAP
ATA DA 95ª SESSÃO EM 13 DE DEZEMBRO DE 2023
SESSÃO SOLENE DE POSSE DOS DESEMBARGADORES CARLOS SIMÕES FONSECA E DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA, RESPECTIVAMENTE NOS CARGOS DE PRESIDENTE E VICE-PRESIDENTE/CORREGEDOR DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESPÍRITO SANTO
Aos treze dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e três, às dezessete horas, reuniu-se o egrégio Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo, sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador José Paulo Calmon Nogueira da Gama. Presentes os Excelentíssimos Senhores Desembargador Namyr Carlos de Souza Filho, Juízes de Direito Isabella Rossi Naumann Chaves e Marcos Antônio Barbosa de Souza, Juiz Federal Alceu Maurício Junior, Juristas Renan Sales Vanderlei e Eduardo Xible Salles Ramos. Presente, também, o Excelentíssimo Senhor Procurador Regional Eleitoral Alexandre Senra. Compuseram a mesa de honra os Excelentíssimos Senhores José Renato Casagrande, Governador do Estado do Espírito Santo; Deputado Marcelo Santos, Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Espírito Santo; Desembargador Fábio Clem de Oliveira, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo; Lorenzo Pazolini, Prefeito da Cidade de Vitória; Desembargador Octavio Augusto De Nigris Boccalini, Presidente do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais e Presidente eleito do Colégio de Presidentes dos Tribunais Regionais Eleitorais do Brasil – COPTREL; Sídia Nara Ofranti Ronchi, representando a Procuradora-Geral de Justiça do Ministério Público do Estado do Espírito Santo, Luciana Gomes Ferreira de Andrade; e o Doutor Alvimar Dias Nascimento, Diretor-Geral do Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo. Na oportunidade, registrou-se a presença, no plenário da Casa, das seguintes autoridades: Excelentíssimos Senhores José Carlos Risk Filho, Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil no Estado do Espírito Santo; Carlos Vinicius Soares Cabeleira, Procurador-Chefe da Procuradoria da República do Espírito Santo; Alexander Moreira dos Anjos, Capitão-de-Mar-e-Guerra e Comandante da Capitania dos Portos do Espírito Santo; Marcelo Maciel Mancilha, Desembargador do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região; Macário Ramos Júdice Neto, Desembargador do Tribunal Regional Federal da 2ª Região; Luiz Carlos Ciciliotti, Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo; Samuel Meira Brasil Junior, Annibal de Rezende Lima, Telêmaco Antunes de Abreu Filho, Eliana Junqueira Munhoz Ferreira, Janete Vargas Simões, Robson Luiz Albanez, Fernando Zardini Antônio, Arthur José Neiva de Almeida, Jorge Henrique Valle dos Santos, Júlio César Costa de Oliveira, Rachel Durão Correia Lima, Éder Pontes da Silva, Marianne Júdice Mattos, Sérgio Ricardo de Souza, Fábio Brasil Nery, Jaime Ferreira de Abreu, Débora Corrêa Ambos da Silva, William Silva e Helimar Pinto, desembargadores do Tribunal de Justiça do Espírito Santo; Manoel Alves Rabello, Carlos Roberto Mignone, Sérgio Luiz Teixeira Gama, Ronaldo Gonçalves de Souza, Rômulo Taddei, Ney Batista Coutinho Arnaldo Santos de Souza, desembargadores aposentados do Tribunal de Justiça do Espírito Santo; Anselmo Laghi Laranja, Gisele Souza de Oliveira e Américo Bedê Freire Júnior, membros substitutos do Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo; Romero Endringer, Prefeito de Santa Leopoldina; Antônio Rocha Sales, Prefeito de Itapemirim; Luciano Pimenta, Prefeito de Afonso Cláudio; Mazinho dos Anjos, Deputado Estadual, e Vinicius Chaves de Araújo, Defensor Público Geral do Estado do Espírito Santo. Aberta a Sessão, e tendo sido convidados pelo Desembargador José Paulo Calmon Nogueira da Gama, adentraram o plenário, conduzidos pelos juristas Renan Sales Vanderlei e Eduardo Xible Salles Ramos, os Desembargadores Carlos Simões Fonseca e Dair José Bregunce de Oliveira, respectivamente Presidente e Vice-Presidente/Corregedor eleitos, para tomarem posse de seus respectivos cargos. Após a execução dos Hinos Nacional e Espiritossantense, executados pela Banda da Polícia Militar do Espírito Santo. Em seguida, o Desembargador JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA pronunciou as seguintes palavras: “UM PAÍS DIVIDIDO. PRÉ-CAMPANHAS DIFAMATÓRIAS A TODO VAPOR. FAKE NEWS INCREMENTADAS PELA INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL. ATAQUES À DEMOCRACIA E AO SISTEMA ELEITORAL. ESSE ERA O CENÁRIO POLÍTICO EM DEZEMBRO DE 2021, QUANDO RECEBI, HONROSAMENTE, A MISSÃO DE CHEFIAR ESTE TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL. HAVIA INCLUSIVE A EXPECTATIVA DE QUE AS ELEIÇÕES DE 2022 FOSSEM AS MAIS ATRIBULADAS DA ERA REPUBLICANA. NÃO FOSSE O BASTANTE, RECENTÍSSIMA ALTERAÇÃO NO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE ELEVARA A RESPONSABILIDADE DO CARGO: PELA PRIMEIRA VEZ UM PRESIDENTE ASSUMIA COM A INCUMBÊNCIA DE PROFERIR VOTOS EM PROCESSOS ELEITORAIS, NÃO MAIS SE RESTRINGINDO À FUNÇÃO ADMINISTRATIVA. MAS EM MINHA VIDA, AS CONQUISTAS NUNCA VIERAM COM FACILIDADE E DESTA VEZ NÃO SERIA DIFERENTE. HÁ MUITO ENSINAVA SCHOPENHAUER, FILÓSOFO ALEMÃO: ‘SUPERAR OBSTÁCULOS É O PRAZER SUPREMO DA EXISTÊNCIA.’ E QUANDO SE TEM UMA ESTRUTURA SÓLIDA FORMADA POR MEMBROS E SERVIDORES DEDICADOS E QUALIFICADOS, OS DESAFIOS SÃO NATURALMENTE TRANSPOSTOS. JÁ NO INÍCIO DE 2022, DEFLAGRAMOS O PRIMEIRO PROGRAMA PARA APERFEIÇOAMENTO DO PROCESSO ELEITORAL, DENOMINADO "#SERELEITOR", COM FOCO NOS JOVENS AFASTADOS DO DEBATE POLÍTICO. CONCENTRAMOS NOSSAS FORÇAS NO COMBATE À DESINFORMAÇÃO ELEITORAL COM O PROJETO "ELEITOR CAPIXABA BEM INFORMADO". TAMBÉM AVANÇAMOS MUITO NA VALORIZAÇÃO DA PARTICIPAÇÃO FEMININA COM A IMPLANTAÇÃO DA OUVIDORIA DA MULHER NESTE REGIONAL E A CELEBRAÇÃO DO PACTO PELO ENFRENTAMENTO DA VIOLÊNCIA POLÍTICA DE GÊNERO, UMA INICIATIVA DO COMITÊ GESTOR DE INCENTIVO À PARTICIPAÇÃO POLÍTICA DA MULHER E DA ESCOLA JUDICIÁRIA ELEITORAL DESTE TRE. ADOTADAS ESSAS E OUTRAS MEDIDAS PREPARATÓRIAS, AS ELEIÇÕES GERAIS TRANSCORRERAM DE FORMA EXITOSA E SEM GRANDES PERCALÇOS. LOGRAMOS, UMA VEZ MAIS, COM ABSOLUTA TRANSPARÊNCIA, SER O PRIMEIRO ESTADO NA APURAÇÃO E NA DIVULGAÇÃO DOS RESULTADOS FINAIS, TANTO NO PRIMEIRO QUANTO NO SEGUNDO TURNO DE VOTAÇÃO. APÓS O PLEITO, REALIZAMOS MAPEAMENTO E ESTUDO PROFUNDOS DAS CAUSAS DO CONGESTIONAMENTO NO MOMENTO DO VOTO, ENCAMINHANDO AO TSE SUGESTÕES PARA APERFEIÇOAMENTO DAS ELEIÇÕES VINDOURAS. COM O APOIO INESTIMÁVEL DO TRE DE GOIÁS E DO TRE BAIANO, IMPLEMENTAMOS, RESPECTIVAMENTE, INOVADORAS FERRAMENTAS DE GESTÃO COMO O BUSINESS INTELLIGENCE (BI), E O JANUS, UMA SOLUÇÃO DE INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL QUE REVOLUCIONARÁ O CONTROLE DE PROCESSOS NESTE REGIONAL. MELHORIAS ESTRUTURAIS FORAM EXECUTADAS, A EXEMPLO DAS NOVAS INSTALAÇÕES DA ESCOLA JUDICIÁRIA ELEITORAL E DO INÍCIO DAS OBRAS DE INSTALAÇÃO DOS GABINETES DOS EMINENTES JUÍZES MEMBROS NESTE EDIFÍCIO. COM GRATA SATISFAÇÃO, SEDIAMOS O 82º ENCONTRO DO COLÉGIO DE PRESIDENTES DOS TRIBUNAIS REGIONAIS ELEITORAIS (COPTREL), EVENTO DE GRANDE SUCESSO QUE TEVE POR FINALIDADE O PLANEJAMENTO DAS ELEIÇÕES MUNICIPAIS DE 2024. EFETUAMOS AINDA A PRIMEIRA ENTREGA DA “MEDALHA DO MÉRITO EDUCAÇÃO ELEITORAL EMILIANA EMERY", EM HOMENAGEM À PRIMEIRA MULHER CAPIXABA A CONQUISTAR O DIREITO AO VOTO EM 1929 E PRIMEIRA DO BRASIL A EXERCÊ-LO VALIDAMENTE NAS URNAS. FINALMENTE, COM MUITO ORGULHO, ESTE TRIBUNAL ELEITORAL SALTOU DA PONTUAÇÃO DE 67% PARA 88% NO PRÊMIO CNJ DE QUALIDADE DE 2023, ASSEGURANDO O SELO PRATA E A PRIMEIRA POSIÇÃO NO SUDESTE. TENHO A CERTEZA DE QUE TODOS FIZEMOS O NOSSO MELHOR PARA PROPICIAR À PRÓXIMA ADMINISTRAÇÃO AVANÇOS SIGNIFICATIVOS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AO JURISDICIONADO CAPIXABA. A PROPÓSITO, É UM IMENSO PRAZER PASSAR A BATUTA A UM DILETO AMIGO, COMPANHEIRO DESDE O PRINCÍPIO DE MINHA TRAJETÓRIA NO DIREITO. TIVE O PRIVILÉGIO DE PARTILHAR COM O EMINENTE DESEMBARGADOR CARLOS SIMÕES FONSECA OS BANCOS DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESPÍRITO SANTO, NA TURMA DE 1976, OS ASSENTOS NO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL E, DE MODO PREDESTINADO, O INGRESSO NO CARGO DE DESEMBARGADOR DO TJES, NO MESMO DIA 02 DE JUNHO DE 2009. E DEPOIS DE MAIS DE DUAS DÉCADAS DE FRANCA COOPERAÇÃO E APRENDIZADO NA 2ª CÂMARA CÍVEL, MUITO ME EMOCIONA TRANSMITIR ESTA PRESIDÊNCIA A ESSE GRANDE MAGISTRADO. E AS FELIZES COINCIDÊNCIAS SE ESTENDEM AO NOVO VICE-PRESIDENTE E CORREGEDOR DESTE REGIONAL, DOUTO DESEMBARGADOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA, PRIMEIRO JUIZ COM QUEM TIVE A FELICIDADE DE OFICIAR COMO PROMOTOR DE JUSTIÇA, EM 1984, NA COMARCA DE MANTENÓPOLIS. ANTES DE CONCLUIR, AGRADEÇO PENHORADAMENTE A OUTRO GRANDE AMIGO, DESEMBARGADOR NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO, PELA SINTONIA E DEDICAÇÃO AO LONGO DESSE BIÊNIO, NO DESEMPENHO IRRETORQUÍVEL DAS FUNÇÕES DE VICE-PRESIDENTE E CORREGEDOR DESTA CORTE.AGRADEÇO A TODOS OS MEMBROS QUE COMPUSERAM O PLENÁRIO DESTE TRIBUNAL EM NOSSA GESTÃO, OS EMINENTES MAGISTRADOS FEDERAIS E ESTADUAIS, DOUTOS ADVOGADOS E NOBRES PROCURADORES FEDERAIS, QUE EXERCEM E EXERCERAM O MÚNUS ELEITORAL DE MANEIRA EXEMPLAR E COMPROMISSADA. AGRADEÇO AO GOVERNO DO ESTADO E A TODAS AS INSTITUIÇÕES PÚBLICAS E PARTICULARES QUE VIABILIZARAM PROJETOS E CONFIARAM NA INICIATIVA DE APERFEIÇOAR A CIDADANIA EM NOSSO ESTADO. EXTERNO MINHA ELEVADA GRATIDÃO A TODOS OS SERVIDORES DESTA CASA, QUE CUMPRIMENTO NA PESSOA DO INSIGNE DIRETOR-GERAL, DR. ALVIMAR DIAS NASCIMENTO, PARCEIRO INCANSÁVEL QUE, NÃO POR ACASO, É O DECANO NA DIREÇÃO DE UMA CORTE ELEITORAL NO PAÍS. AGRADEÇO, EM ESPECIAL, À EQUIPE DO GABINETE DA PRESIDÊNCIA, NA PESSOA DO VALOROSO AMIGO E JUIZ AUXILIAR DA PRESIDÊNCIA, DOUTOR DÉLIO JOSÉ ROCHA SOBRINHO, SUPORTE SEGURO NA CONDUÇÃO DOS TRABALHOS E RESOLUÇÃO DE DEMANDAS. ESSA DUPLA JORNADA DE JUDICATURA NAS ESFERAS FEDERAL E ESTADUAL NÃO SERIA POSSÍVEL SEM O APOIO DE MINHA FAMÍLIA, SOBRETUDO DE MINHA AMADA ESPOSA CLÁUDIA MARIA FONSECA CALMON NOGUEIRA DA GAMA. PASSADOS MAIS DOIS ANOS DE NOSSA LONGEVA UNIÃO, SIGO PARAFRASEANDO HILDA HILST, NO POEMA AMAVISSE: ‘COMO SE TE PERDESSE, ASSIM TE QUERO!’ POR FIM, AGRADEÇO A DEUS POR TER PERMITIDO MAIS ESTA BENÇÃO EM MINHA VIDA, ILUMINANDO TODO O MANDATO E COLOCANDO NO CAMINHO PESSOAS FORMIDÁVEIS, QUE ME MOTIVAM A SEGUIR SEMPRE EM FRENTE.DESPEÇO-ME CONVICTO DO ESFORÇO CONTÍNUO PARA ENTREGAR OS MELHORES RESULTADOS AOS JURISDICIONADOS, CONTRIBUIR PARA A SOLIDIFICAÇÃO DA DEMOCRACIA E O APRIMORAMENTO DA JUSTIÇA ELEITORAL BRASILEIRA. ASSIM ESPERO, DE ALGUMA FORMA, TER DADO CONTINUIDADE AO TRABALHO DE MEU AMADO PAI, AUGUSTO JOSÉ CALMON NOGUEIRA DA GAMA, QUE DEIXOU ESTE MUNDO EM 1980 COMO MEMBRO EFETIVO DESTA CORTE ELEITORAL, E TER INSPIRADO O MESMO ORGULHO QUE SINTO DE SER SEU FILHO. MUITO OBRIGADO A TODOS!_” Em seguida, o Desembargador José Paulo Calmon Nogueira da Gama convidou o Desembargador Carlos Simões Fonseca para prestar o compromisso regimental e assinar o Termo de Posse como Membro Efetivo e Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Espirito Santo. Na ocasião, Sua Excelência, o Desembargador Carlos Simões Fonseca, perante o Colendo Tribunal, proferiu as seguintes palavras: “Prometo desempenhar com fidelidade os deveres do meu cargo, cumprir e fazer cumprir a Constituição Federal e as leis, distribuir serena justiça e pugnar sempre pelo seu prestígio e autoridade.” O egrégio Tribunal, de pé, ouviu e aceitou o compromisso prestado, tendo sido o mesmo lavrado em livro próprio e, após, lido pelo Secretário da Sessão e assinado pelos nobres pares, bem como pelo empossado. Em seguida, o ilustre Desembargador José Paulo Calmon Nogueira da Gama declarou empossado como Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo o Excelentíssimo Senhor Desembargador Carlos Simões Fonseca, e o convidou para tomar assento na cadeira da Presidência do Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo. Dando prosseguimento à solenidade, o eminente Desembargador Carlos Simões Fonseca convidou o Excelentíssimo Senhor Desembargador Dair José Bregunce de Oliveira para prestar o compromisso regimental e assinar o Termo de Posse como Vice-Presidente/Corregedor daquele Regional. Na oportunidade, Sua Excelência, o Desembargador Dair José Bregunce de Oliveira, perante o Colendo Tribunal, proferiu as seguintes palavras: “Prometo desempenhar com fidelidade os deveres do meu cargo, cumprir e fazer cumprir a Constituição Federal e as leis, distribuir serena justiça e pugnar sempre pelo seu prestígio e autoridade.” O egrégio Tribunal, de pé, ouviu e aceitou o compromisso prestado, tendo sido o mesmo lavrado em livro próprio e, após, lido pelo Secretário da Sessão e assinado pelos nobres pares, bem como pelo empossado. Em seguida, o ilustre Desembargador Carlos Simões Fonseca declarou empossado como Vice-Presidente e Corregedor do Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo o Excelentíssimo Senhor Desembargador Dair José Bregunce de Oliveira, e o convidou o para tomar assento na cadeira da Vice-Presidência do Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo. Cumpridas as exigências legais, e tendo sido designado pelo Desembargador Presidente para tal mister, o Juiz de Direito MARCOS ANTÔNIO BARBOSA DE SOUZA proferiu o seguinte discurso de saudação aos empossados: “Inicialmente, peço licença a todas as autoridades e amigos aqui presentes; teria a imensa alegria em nominar a cada um dos senhores e das senhoras; porém, tomarei a liberdade, privilegiando a sinteticidade, de nominar algumas pessoas, para que em nome delas, todos se sintam saudados. Exmos. Senhores Desembargadores José Paulo Calmon Nogueira da Gama e Namyr Carlos de Souza Filho, que hoje deixam a presidência e vice-presidência deste Tribunal, nas pessoas de Vossas Excelências, que definitivamente honraram o cargo que ocuparam, presto minhas homenagens a todos aqueles que já exerceram a administração desta Corte, e em nome de quem saúdo, também, os demais membros deste Regional; Exmo. Sr. Des. Fábio Clem de Oliveira, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado, em nome de quem saúdo os demais desembargadores e magistrados que nos honram com as suas presenças; Exmo. Sr. Governador do Estado, José Renato Casagrande, em seu nome, eu cumprimento todas as autoridades do Poder Executivo; Exmo. Sr. Presidente da Assembleia Legislativa, Dep. Marcelo Santos, em nome de quem eu saúdo todas os Deputados Estaduais presentes; Exmo. Sr. Procurador Regional Eleitoral, Dr. Alexandre Senra; Exma. Sr.ª Procuradora-Geral de Justiça, Dr.ª Luciana Gomes de Andrade, em nome de quem cumprimento também os demais promotores e procuradores de Justiça eventualmente presentes; Exmo. Sr. Presidente da OAB/ES, Dr. José Carlos Rizk Filho, em seu nome, cumprimento também todas as advogadas e advogados aqui presentes; Ilmo. Sr. Diretor-Geral deste Tribunal, Dr. Alvimar Dias Nascimento, em nome de quem saúdo a todos os servidores desta Casa; demais autoridades civis e militares que eventualmente se fazem presentes a essa sessão; Senhoras e senhores: É com imensa alegria e satisfação que, em nome da Corte, tenho a honrosa missão de saudar o nosso novo Presidente, Desembargador Carlos Simões Fonseca e nosso novo Vice-Presidente e Corregedor, Desembargador Dair José Bregunce de Oliveira. Antes, porém, não posso deixar de manifestar meu sincero e profundo agradecimento aos Desembargadores José Paulo Calmon Nogueira da Gama e Namyr Carlos de Souza Filho que, com dedicação e brilhantismo, exerceram os seus mandatos de presidente e vice-presidente e corregedor, respectivamente, que ora se encerram. A propósito, convém destacar o empenho do atual Presidente, José Paulo Calmon Nogueira da Gama, pela melhoria na estrutura dos gabinetes dos membros deste Tribunal, que contavam com apenas um servidor para prestar o assessoramento jurídico tão indispensável aos Pares desta Corte. Assim, desde meados de 2022, os nossos gabinetes passaram a ter mais 02 vagas para servidores, de forma que houve uma melhoria considerável na produtividade dos juízes, em termos de prestação jurisdicional. Ademais, o eminente Presidente determinou a realização de licitação para reforma do 5º andar do edifício Sede do TRE/ES, objetivando abrigar os gabinetes de Membros, que contarão com salas bem mais espaçosas, cada qual com ambiente individualizado para os Juízes e sua equipe de servidores. Enfim, são muitas as realizações feitas na gestão dos Desembargadores José Paulo Calmon Nogueira da Gama e Namyr Carlos de Souza Filho, as quais deixo de enumerar, para que não sejamos enfadonhos, e, ainda, concentrar nosso tempo nos homenageados do dia, razão pela qual estamos aqui hoje. Conseguiu colocar o TRE de nosso Estado nos padrões nacional de excelência. Sendo assim, já deixam saudades. Dito isso, vamos aos homenageados. Falar sobre o Desembargador Carlos Simões Fonseca é falar de comprometimento e família. Carlos Simões Fonseca, carinhosamente apelidado pela família de “Carlinhos”, nasceu no dia 09 de julho de 1950, primogênito no lar do professor Adão Simões da Silva e da dona de casa Irene Ribeiro da Silva, onde compartilhou sua infância com seus 07 irmãos, na cidade de Barra de São Francisco, localizada na região noroeste do Estado do Espírito Santo, onde ainda reside muito de seus queridos familiares. Tornou-se Juiz de Direito em 1986, tendo ingressado na Magistratura, após ser aprovado em primeiro lugar em seu concurso. Antes, porém, já havia exercido o cargo de Oficial da Polícia Militar, havia sido funcionário da empresa Telest, advogado e, ainda, membro do Ministério Público do Estado do Espírito Santo. Em 02 de junho de 2009, aos 59 anos de idade e 42 anos de vida pública, foi eleito Desembargador do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, por merecimento e unanimidade de votos. Mestre em Direitos e Garantias Fundamentais pela Faculdade de Direito de Vitória, especialista em Direito Civil, Direito Processual Civil e Direito de Estado pela Universidade Gama Filho/RJ, a carreira acadêmica de Sua Excelência é vasta, tendo exercido o magistério na Escola da Magistratura do Estado do Espírito Santo, na Universidade de Vila Velha e na Faculdade de Direito de Vitória, além de ter lecionado em diversos cursos preparatórios para ingresso no Ministério Público e na Magistratura. Também é importante mencionar que o nosso homenageado exerceu os cargos de Vice-Presidente e Corregedor deste TRE e, atualmente, está no exercício do cargo de Corregedor Geral de Justiça de nosso Estado. Apreciador de longos papos de diálogo e de boa leitura, costuma revisitar constantemente seus livros preferidos. Cinéfilo e apreciador de boa música, foi na sua segunda graduação, na faculdade de Direito da UFES, que se casou com sua colega de infância e vizinha, Dra. Janete Vargas Simões, hoje também Desembargadora do TJES, e a quem agradeço por muito ter colaborado nos fornecendo valiosas informações sobre o companheiro, para que pudéssemos o conhecer mais de perto. 46 anos depois, seguem caminhando juntos, dividindo sonhos, projetos, derrotas, vitórias, tristezas e alegrias. Esposo presente e pai amoroso, tem em Thiago e Maria Carolina seu maior cuidado com o vínculo afetivo e de gratidão a Deus. A família se completou com Lívia e Rodrigo, filhos do coração, nora e genro amados. Já nasceu flamenguista, uma espécie de herança genética, como o sangue que corre nas veias com a predestinação presente no hino do time: uma vez flamengo, flamengo até morrer. Tem no futebol, aliás, uma alegria desde a infância, sendo filho e irmão de grandes jogadores, inclusive tendo ele próprio jogado no Santos da cidade de Barra de São Francisco. Mas a sobremesa da vida se fez presente com a chegada de Anna e Hugo, seus netos. Representam, na estrada da vida, a completude da troca de experiências, o aprendizado constante, o carinho e a dedicação, aceitando e compreendendo que os laços afetivos não podem ser mensurados ou embalados em anotações de um espetacular currículo, mas na empatia e validação dos sentimentos. E graças a seus netos, o cinéfilo de gosto eclético passou, em suas horas vagas, a ser grande espectador do Sítio do Pica Pau Amarelo, Frozen, Patrulha Canina e do Mundo Bita. Aliás, sou testemunho do carinho que sua Excelência tem pelos netos. Recordo-me que em algumas sessões da CEJA – Comissão de Adoção Internacional, Vossa Excelência sempre exibia as fotos dos netinhos aos membros da Comissão, carinhosamente guardadas no seu aparelho de telefone celular. A Presidência dessa Corte segue muito bem representada com Vossa Excelência, Desembargador Carlos Simões Fonseca. Seja muitíssimo bem-vindo de volta a essa Casa, agora como Presidente. E com igual satisfação venho render minhas homenagens ao Desembargador Dair José Bregunce de Oliveira, novo Vice-Presidente e Corregedor dessa Egrégia Corte, cuja simplicidade, seriedade e retidão na profissão são marcas registradas. Nasceu Sua Excelência em 28 de agosto de 1953 em Governador Lindenberg, à época pertencente ao município de Colatina. Filho dos agricultores Alipe de Oliveira e Maria Bregunce de Oliveira, graduou-se em Direito, Administração de Empresas e Ciências Contábeis. Foi escrevente auxiliar, atuou como advogado e foi Procurador do município de Colatina quando então, em 1983, ingressou na Magistratura. Lecionou na Faculdade de Direito e no Curso de Economia da Faculdade de Ciências Econômicas de Colatina, foi membro suplente e membro titular, por 2 biênios, desse Egrégio Tribunal Regional Eleitoral, na classe dos Juízes de Direito, tendo, em 2010, tomado posse como Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo. Mas não está nesse currículo invejável as principais qualidades de Vossa Excelência, Desembargador Dair. Vossa Excelência é conhecido por seus pares por ser um homem de muita fé e temor a Deus. Ser humano muito humilde, metódico, detentor de um português irretocável (o que certamente aumenta o meu desafio no dia de hoje), também é conhecido por sua pontualidade britânica exercida, faça chuva ou faça sol, em dois turnos diários no Tribunal de Justiça. Adora marcar compromissos com hora, minuto e segundos definidos, para chegar e mostrar que cumpriu com o prometido, como bom homem de palavra que é. É o primeiro a chegar e o último a sair, seguindo o “padrão Dair”, como brincam seus amados filhos, Dair Oliveira Júnior, Renata Cerdeira Oliveira e Mariana Cerdeira Oliveira. E é a família que constituiu com Ângela Maria Cerdeira de Oliveira, a sua maior razão de gratidão ao Pai Celestial, ou seja, o seu maior patrimônio nessa vida terrena. É aluno dedicado de acordeão, instrumento que toca desde criança e até hoje treina praticamente todos os dias, para melhorar cada vez mais. Fica a dúvida: Será que hoje seremos agraciados por Vossa Excelência, tocando para nós a canção “Minha Primeira Valsa”? Sua Excelência nunca esqueceu suas raízes; inclusive, até hoje mantém, em sua cidade natal, o nomeado Sítio Andarema (junção do nome da esposa e dos três filhos), antiga propriedade de seus pais. Brincam os amigos do Tribunal de Justiça que a economia local de Governador Lindenberg se movimenta no dia de pagamento dos trabalhadores do sítio de Sua Excelência. Exímio torcedor do Vasco da Gama, time que está sempre em primeiro ou segundo lugar, debaixo para cima na tabela de classificação, é claro e com todo respeito. Ama degustar um bom vinho, mas também adora tomar uma cervejinha em frente à praia, admirando o mar. Afinal, ninguém é de ferro. É um avô apaixonado pelos seus netos Arthur e Alice, que esse ano aprenderam o hino nacional e tiraram várias gargalhas desse avô maravilhoso e que sempre faz programações de viagens pela empresa familiar conhecida como “Dair-tur” com o objetivo de manter sua esposa, filhos, genro, nora e netos unidos. Descrito por sua filha Mariana - a quem agradeço por fornecer informações tão privilegiadas - como uma pessoa incrível, humilde, batalhadora e que sempre se manteve íntegro, gentil e educado com todos. Uma pessoa que sempre fez questão de se colocar no lugar do próximo e que fala que não pode deixar os jurisdicionados esperando, e, por isso, faz e dá o seu melhor. Um exemplo de pessoa, de ser humano e de profissional. Não poderíamos estar melhor servidos, Desembargador. Aqui faço uma observação: Conheci Vossa Excelência, quando ainda Juiz da Vara Cível de Colatina. A partir de então, passei a admirar o seu trabalho, pois, sempre proferia decisões precisas, claras e justas. Todos os servidores e Advogados de Colatina, sempre faziam comentários elogiosos sobre a retidão de conduta de Sua Excelência e também pela urbanidade e serenidade de tratamentos aos servidores e jurisdicionados. Procurei extrair dali lições valiosas, para a minha carreira, que estava iniciando. Nossas boas-vindas a ambos, exemplos de julgadores, mas, acima de tudo, exemplos de pais, avôs, maridos e seres humanos íntegros. A vocês, Desembargadores Carlos e Dair, toda a nossa admiração. Sejam muito bem-vindos a essa egrégia Corte. Em nome da Corte e de nossos homenageados, obrigado a todos os presentes.” A seguir, o Desembargador CARLOS SIMÕES FONSECA pronunciou as seguintes palavras: “Boa tarde a todos! Cumprimento Suas Excelências, o Governador do Estado do Espírito Santo, Renato Casagrande; o Presidente da Assembleia Legislativa, Deputado Marcelo Santos; o Procurador Regional Eleitoral, Alexandre Senra; a Procuradora Geral de Justiça, Luciana Andrade, e, com um abraço especial, o Eminente Desembargador Octávio Augusto De Nigris Boccalini, Presidente do TRE/MG e, também, Presidente do Colégio de Presidentes dos Tribunais Regionais Eleitorais do Brasil (Coptrel); os eminentes Desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, ativos e inativos, que prestigiam esta solenidade, e o faço, em especial, nas pessoas dos Eminentes Desembargadores Fábio Clem de Oliveira, atual Presidente, e Samuel Meira Brasil Júnior, que amanhã assumirá a Presidência do Tribunal de Justiça deste Estado. Estendo meus cumprimentos aos demais membros da mesa já nominados, Srs. Juízes de direito, procuradores e promotores de justiça, defensores públicos, membros do parlamento federal e estadual, vereadores, Sr. prefeito de Vitória, Lorenzo Pazolini, sede deste Tribunal Regional Eleitoral, em nome de quem saúdo todos os demais chefes de Executivos municipais presentes, Sra. Diretora Geral em substituição desta Corte, Leila de Almeida Gomes, servidores da Justiça Eleitoral e Estadual, demais convidados, amigos e queridos familiares. Inicialmente, registro meus sinceros agradecimentos ao Excelentíssimo Senhor Desembargador José Paulo Calmon Nogueira da Gama, que me transmitiu a Presidência do egrégio Tribunal Regional Eleitoral deste Estado, bem assim ao Excelentíssimo Senhor Desembargador Namyr Carlos de Souza Filho, que, igualmente, transmitiu a Vice-Presidência e Corregedoria Geral da Justiça Eleitoral deste Estado ao Eminente Desembargador Dair José Bregunce de Oliveira. O destaque se faz necessário, para reconhecer o êxito de suas gestões, de tudo quanto empreenderam para o engrandecimento da Justiça Eleitoral Capixaba. Acompanhamos de perto a atuação profícua, serena e firme deste Tribunal no biênio que se encerra, e tal se deve às mãos que o conduziram, com o auxílio de um corpo de servidores de notória qualificação, que compõem o quadro não apenas do TRE, mas, também, de toda a Justiça Eleitoral do Estado do Espírito Santo. Suceder a Vossas Excelências é, por si, só um desafio, mas a certeza de que o caminho está pavimentado, que a estrada segue iluminada, nos tranquiliza a aceitar o desafio e, ombreado pelo amigo e colega Desembargador Dair, nos anima à tarefa hercúlea de manter o Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo em seu lugar altaneiro, como instituição fundamental à manutenção do Estado Democrático de Direito. A Vossas Excelências, portanto, meu mais profundo reconhecimento e gratidão. A Justiça Eleitoral no Brasil, como sabemos, ocupa-se de todas as ações que permeiam o processo eleitoral, desde o alistamento de eleitores até a diplomação dos candidatos eleitos, abrangendo atividades de natureza judicial, administrativa e legislativa, já que edita resoluções com força normativa, que regulamentam todo esse processo. Desempenha, assim, papel crucial e imprescindível para garantir sua lisura e legitimidade, além de assegurar sua incolumidade e transparência, fortalecer o sufrágio universal e garantir que a democracia se perpetue como regime de governo indissociável do Estado, como deflui da Constituição Federal. Hoje, senhoras e senhores, convido a todos a uma reflexão conjunta, já que não é curta a minha própria história pessoal, pois comecei muito cedo a trabalhar em diversas funções, primeiramente como oficial da polícia militar, após como advogado e, posteriormente, promotor de justiça, juiz de direito e desembargador do Tribunal de Justiça deste Estado. Somam-se 55 anos de vida pública, dos quais uma breve passagem pelo Ministério Público e quase 38 anos dedicados à Magistratura Estadual. Exerci a função eleitoral no primeiro grau em todas as comarcas onde judiquei. Nesta Corte Eleitoral integrei seu plenário como suplente e titular, representando a classe dos juízes estaduais, e, após, como Desembargador Vice-Presidente e Corregedor, no biênio 2020/2021, quando ocorreram eleições em momento pungente da humanidade, marcado pela pandemia do Coronavírus. Ao longo desses anos houve tempo suficiente para observar, refletir sobre o processo eleitoral e, notadamente, sobre o papel fundamental do eleitor - seu protagonista maior -, bem como seus representantes - os escolhidos para fazer valer o projeto constitucional de termos eleições limpas, legítimas e pacificadas. O termo “política”, por definição aristotélica, significa “a ciência da felicidade humana”. Para o filósofo grego, é a felicidade diretamente ligada ao modo de viver, ao meio em que as pessoas estão, e também aos costumes e às instituições desenvolvidas pela sociedade. Esse desiderato maior da política, de produzir um estado geral de felicidade, no seu plano mais precípuo e também mais sensível, se concretiza por meio da legislação, pela qual se realizam, gradual e faticamente, os princípios da Constituição no meio social. Por isso temos de estar atentos, os representantes eleitos, mas sobretudo os representados, - como pressuposto das escolhas que farão nas urnas – para uma correta identificação entre a produção das leis e a preocupação com os interesses mais caros da sociedade. É preciso, pois, que a legislação a ser produzida por aqueles representantes escolhidos pelo voto popular seja um arquétipo, um modelo de atingimento dos anseios da sociedade, que os elegeu, do qual aquele que se sagrou vitorioso em uma eleição não se possa desviar para atender interesses próprios, projetos pessoais, vaidades e paixões, pois as leis não se legitimam pelo simples ato formal do legislar. Nos dizeres de Jeremy Waldron, para além da manifestação formal da vontade parlamentar, as leis somente se tornam obedecíveis porque corporificam escolhas consideradas socialmente razoáveis e justificáveis perante a sociedade, ainda que não atendam ou agradem a todos. O processo legislativo, portanto, impõe a submissão a princípios substanciais, formais e institucionais, e esses últimos consistem, dentre outros, na necessidade de que a legislação seja explícita, ou seja, que transmita ao povo a certeza de que é por meio da legislação que se tem a mudança clara e transparente das leis; na obrigação de o legislador respeitar a importância dos direitos em jogo, para não amesquinhar a atividade legislativa com matérias fúteis, nem tratar, com puerilidade, as de alto relevo social; na ampla participação dos interessados, para que se dê voz a todas as opiniões possíveis e se reúnam as informações necessárias ao melhor atingimento dos objetivos da lei; na percepção de que em temas de alta complexidade e diversidade, tanto mais nas sociedades atuais, se admite a validade do desacordo, como forma a evitar que esquemas e subterfúgios legislativos imponham soluções unilaterais e sectárias, abreviando a necessidade de se discutir, suficientemente, matérias importantes para a sociedade. Também é principiológico para a atividade legislativa que o parlamento seja, a exemplo do que Ronald Dworkin defende para as cortes de justiça, um “local de debates”, onde a verdade não seja entronizada por qualquer dos representantes, e a mudança de opinião, a aceitação da melhor solução, a força do argumento arbitrem sempre um resultado possível para o atingimento do bem comum, e que obviamente, ao fim e ao cabo, a vontade da maioria deva ser respeitada. Esses princípios, que claramente estão abarcados em muitos dispositivos de nossa Constituição, precisam, contudo, ser iluminados por um princípio maior: a ética constitucional, que vai além do conteúdo valorativo dos textos legais, já que valores podem variar conforme as aspirações da sociedade em dado momento. O que se entende por ética constitucional é, na verdade, o compromisso dos agentes políticos com seu múnus público, o exercício de seus mandatos conforme as normas basilares da Constituição, a compreensão da importância de sua missão, de que as necessidades da sociedade somente podem ser atingidas mediante a aplicação de boas práticas políticas, que levem à pacificação dos conflitos da sociedade, à concretização dos direitos e ao bem estar coletivo, já que, nos dizeres de André Rufino do Vale, "...quando não há boas práticas políticas democráticas, não há Constituição que solucione os problemas de uma democracia". Nesse ponto, há de se destacar a grande relevância no cenário eleitoral dos os partidos políticos, indispensáveis que são à democracia em nosso País, seja em nível nacional, estadual ou municipal. Os partidos políticos constituem não só instrumento para a disputa eleitoral - uma vez que, em nosso sistema político, não se admite candidaturas avulsas -, são imprescindíveis à deflagração do pleito, mas, também, se revelam de grande importância após as eleições, pois continuam influindo na vontade popular por meio de seus princípios ideológicos e programáticos, da mesma forma que exercem grande influência na estrutura governamental, na medida em que auxiliam na gestão administrativa, se organizam em alianças e criam oposições e, ainda, atuam como instrumento de frenagem e amortização das tensões sociais no momento eleitoral, por exemplo. Tamanha é a sua importância que o TSE reconheceu aos partidos políticos a titularidade dos mandatos políticos, que podem, portanto, ser retirados daqueles candidatos que se revelam contrários aos seus ideais sem justa causa, prática nominada como infidelidade partidária. Outra figura que não poderia deixar de mencionar, dada sua mais alta relevância, é o eleitor, para quem esta Justiça Eleitoral deve despender sua maior preocupação, retirando-o do lugar de coadjuvante e elevando-o ao protagonismo, como já disse, do processo eleitoral, sendo nosso maior papel garantir que o eleitor tenha participação ativa e direta na formação de um governo legítimo e democrático, a fim de tornar real o fundamento da República Federativa do Brasil, constitucionalmente previsto, de que todo poder emana do povo, verdadeiro detentor do poder político, e a ele deve voltar-se. E, aqui, quando menciono a figura do eleitor não quero destacar apenas seu poder de voto, quero, na verdade, engrandecer seu poder-dever de fiscalizar e participar ativamente do processo eleitoral como um todo, o qual, sabemos, vai muito além das eleições. Assumo hoje a Presidência desta Corte Eleitoral, buscando promover uma cultura do diálogo, do respeito, do compromisso com a eficiência e a transparência em todas as ações, da busca permanente de cooperação e interlocução com todos os atores do processo eleitoral, o que espero compartilhar com este qualificado colegiado, que reúne representantes da Justiça Estadual de 1ª e 2ª instâncias, da Justiça Federal e da Ordem dos Advogados do Brasil, além da Procuradoria Regional Eleitoral e Ministério Público Eleitoral, cada um com suas formações hauridas do exercício das respectivas áreas de atuação profissional, complementadas pela formação acadêmica e pela especialização que cada membro traz em sua área específica, o que contribui muito para o reconhecimento do bom trabalho desempenhado por esta Corte e para o seu prestígio junto à população capixaba, sobretudo quando toma decisões controvertidas, o que, certamente, influencia na legitimidade das eleições. Não podemos perder de vista que a Justiça Eleitoral tem por missão salvaguardar o processo eleitoral, zelar pela regularidade dos pleitos, desde a organização das eleições até a apuração dos resultados. Sua atuação visa garantir o voto livre, igual, secreto e universal. A função de guardiã da democracia, que cabe à Justiça Eleitoral exercer com independência e autonomia, contribui para a estabilidade do processo eleitoral, confere legitimação aos representantes eleitos e instila a confiança da população no sistema político. Não nos furtaremos, portanto, a agir com o rigor necessário contra ilegalidades e abusos eventualmente praticados no curso do processo eleitoral. Não permitiremos que proliferem notícias falsas e, tampouco, a captação ilícita do sufrágio, que impactam de forma desproporcional a igualdade entre os postulantes aos cargos públicos. Para isso este Tribunal possui ferramentas e expertise adequadas. Aqui nasceu o Pardal, iniciativa nacionalizada posteriormente pelo TSE, dentre tantas outras ações adequadas a prevenir e, quando necessário, reprimir condutas vedadas pela legislação eleitoral, garantindo o pleno funcionamento das instituições democráticas. Estou convicto de que a Justiça Eleitoral Capixaba, a qual me orgulho de novamente integrar, contemporânea e ousada, moderna e tecnológica, composta por uma equipe de servidores valorosos e dedicados, de terceirizados comprometidos e assíduos, bem como por uma advocacia qualificada e atuante, se encontra dentre as mais importantes do país, tem todos os predicados para, como sempre, concretizar sua missão constitucional com pleno êxito. Trabalharemos na divulgação constante de nossas atividades, visando informar a sociedade, fortalecer a Justiça Eleitoral deste Estado. Para as tarefas grandiosas que nos aguardam, concito cada membro desta Casa a somar esforços, a trazer suas ideias e experiências, a contribuir para uma Justiça Eleitoral forte, capaz de enfrentar os desafios do presente e preparada para o futuro. Assumamos, eminentes colegas juízes desta Corte, o compromisso de que a justiça, a imparcialidade e o comprometimento com a democracia guiem cada uma de nossas ações. Agradeço a confiança em mim depositada e coloco-me à disposição de todos, para trabalharmos juntos por uma Justiça Eleitoral eficiente e transparente, e honrarmos o objetivo constitucional de construir uma sociedade justa, livre e solidária. Agradeço, por fim, aos meus familiares, meus amigos fraternos, colegas de trabalho, todos que hoje me prestigiam com sua presença nesse Plenário. Deus nos abençoe e ilumine nossos caminhos! Muito obrigado.” Após, o Excelentíssimo Senhor Desembargador Carlos Simões Fonseca convidou o Excelentíssimo Senhor Desembargador José Paulo Calmon Nogueira da Gama para acompanhar a inauguração de seu retrato na galeria de ex-presidentes do Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo, ocasião em que foram ladeados pelas respectivas esposas. Na oportunidade, a Senhora Cláudia Maria Fonseca Calmon Nogueira da Gama, esposa do Desembargador José Paulo Calmon Nogueira da Gama, ofertou à Senhora Desembargadora Janete Vargas Simões, esposa do Desembargador Carlos Simões Fonseca, um buquê de flores. Em seguida, o Excelentíssimo Senhor Desembargador Carlos Simões Fonseca outorgou a Comenda do Mérito Eleitoral ao Excelentíssimo Senhor Desembargador José Paulo Calmon Nogueira da Gama, ocasião em que ambos estavam acompanhados de suas respectivas esposas. Por fim, o Excelentíssimo Senhor Desembargador Carlos Simões Fonseca encerrou a solenidade, não sem antes agradecer a presença de todos e convidá-los para o coquetel que ocorreria em seguida.
Nada mais havendo a tratar, às dezenove horas foi encerrada a sessão. E, para constar, eu, ALVIMAR DIAS NASCIMENTO, ________________________________________, Secretário(a), lavrei a presente ata.
Vitória, 13 de dezembro de 2023.
_______________________________________
Des. CARLOS SIMÕES FONSECA
Presidente
| Documento assinado eletronicamente por CARLOS SIMÕES FONSECA, Presidente, em 22/03/2024, às 13:49, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
| Documento assinado eletronicamente por ALVIMAR DIAS NASCIMENTO, Diretor Geral, em 22/03/2024, às 18:53, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
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