TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESPÍRITO SANTO
Ata de Reunião Nº 91, EM 06 DE DEZEMBRO DE 2023 - TRE-ES/PRE/DG/SJ/COSAP
ATA DA 91ª SESSÃO EM 06 DE DEZEMBRO DE 2023
SESSÃO ORDINÁRIA
Aos seis dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e três, às dez horas, reuniu-se o egrégio Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo, sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador José Paulo Calmon Nogueira da Gama. Presentes os Excelentíssimos Senhores Desembargador Namyr Carlos de Souza Filho, Juízes de Direito Isabella Rossi Naumann Chaves e Marcos Antônio Barbosa de Souza, Juiz Federal Alceu Maurício Junior, Juristas Renan Sales Vanderlei e Eduardo Xible Salles Ramos. Presente, também, o Excelentíssimo Senhor Procurador Regional Eleitoral Alexandre Senra. Após os cumprimentos de praxe, a Juíza de Direito Isabella Rossi Naumann Chaves assim se pronunciou: “Sr. Presidente, tenho alguns breves registros a fazer: O primeiro é a respeito do encerramento da 7ª edição do Teste Público de Segurança da Urna (TPS), ocorrido na última sexta-feira. Ressalto que esta edição obteve vários recordes de participação, com destaque para as mulheres em relação aos anos anteriores; e que houve um total de 35 planos de teste executados. A importância do TPS para a transparência e credibilidade das eleições foi destacada no evento, e a previsão é que o resultado final seja divulgado no dia 15. Outro registro que entendo relevante, também sobre as urnas, é a respeito do lançamento do ciclo de transparência das eleições 2024, evento que marca a abertura do código-fonte da urna eletrônica para inspeção pelas entidades fiscalizadoras, que poderá ser feita até a cerimônia de lacração dos sistemas em setembro de 2024. Ao longo desse período, instituições públicas, órgãos federais, partidos políticos, universidades e a sociedade civil poderão acompanhar e analisar o código, mediante agendamento prévio, inclusive com acesso a todo o conjunto de softwares da urna eletrônica. Também registro que este E. Tribunal alcançou a pontuação de 88 % nos requisitos do CNJ e recebeu o Selo Prata, sendo o melhor da região Sudeste. Isso representa uma significativa evolução em relação ao ano anterior, fruto do trabalho de V. Exa., Sr. Presidente, e dos dedicados servidores desta Casa. Por fim, registro que, no dia 6 de dezembro, instituído como o Dia Nacional de Mobilização dos Homens pelo Fim da Violência contra as Mulheres no Brasil pela Lei nº 11.489/2007, somos chamados a refletir sobre o triste episódio que o inspirou: o Massacre de Montreal. Em 1989, na Escola Politécnica de Montreal, Marc Lépine perpetrou um ato brutal, matando 14 mulheres e, em seguida, tirando a própria vida. Este ato de violência extrema serviu para marcar a data como o Dia Nacional de Mobilização dos Homens pelo Fim da Violência contra as Mulheres. Eram esses os registros, e no mais, desejo a todos uma ótima sessão!”
LEITURA DE ACÓRDÃOS E RESOLUÇÕES
LEITURA DE RESOLUÇÕES: Foram lidas e aprovadas as seguintes Resoluções: Resolução - Prestação de Contas Eleitorais (12193) n. 0601474-57.2022.6.08.0000 - Vitória - Espírito Santo; Resolução - Prestação de Contas Anual (12377) n. 0600086-27.2019.6.08.0000 - Vitória - Espírito Santo; Resolução - Prestação de Contas Anual (12377) n. 0600086-56.2021.6.08.0000 - Vitória - Espírito Santo; Resolução - Propaganda Partidária (11536) n. 0600882-76.2023.6.08.0000 - Vitória - Espírito Santo; Resolução - Prestação de Contas Eleitorais (12193) n. 0601731-82.2022.6.08.0000 - Vitória - Espírito Santo; Resolução - Prestação de Contas Eleitorais (12193) n. 0601706-69.2022.6.08.0000 - Vitória - Espírito Santo; Resolução - Prestação de Contas Eleitorais (12193) n. 0601974-26.2022.6.08.0000 - Vitória - Espírito Santo; e Resolução - Processo Administrativo (1298) n. 0600230-59.2023.6.08.0000 - Vitória - Espírito Santo.
LEITURA DE ACÓRDÃOS: foi lido e aprovado o seguinte Acórdão: Acórdão - Recurso Eleitoral (11548) n. 0600075-96.2020.6.08.0053 – Serra - Espírito Santo.
PARTE JUDICIÁRIA
PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL N 0600084-91.2018.6.08.0000
PROCEDÊNCIA: Vitória - ESPÍRITO SANTO
RELATOR: Juiz Estadual 2 - Dra. ISABELLA ROSSI NAUMANN CHAVES
EMBARGANTE: PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO (PSB) - ESTADUAL
ADVOGADO: TAMIRES LEONOR ALMEIDA BARBOZA - OAB/ES29776-A
ADVOGADO: KAYO ALVES RIBEIRO - OAB/ES11026-A
Pedido de vista registrado por Juiz Federal - Dr. ALCEU MAURICIO JUNIOR
PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL N 0600086-27.2019.6.08.0000
PROCEDÊNCIA: Vitória - ESPÍRITO SANTO
RELATOR: Jurista 2 - Dr. EDUARDO XIBLE SALLES RAMOS
REQUERENTE: PROGRESSISTAS (PP) - ESTADUAL
ADVOGADO: RODRIGO BARCELLOS GONCALVES - OAB/ES15053
ADVOGADO: ALTAMIRO THADEU FRONTINO SOBREIRO - OAB/ES15786-A
Decisão: Resolvem os Membros do Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo, em conformidade com a Ata e Notas Taquigráficas da Sessão, que integram este julgado, à unanimidade de votos, DESAPROVAR A PRESTAÇÃO DE CONTAS, nos termos do voto do eminente Relator.
REPRESENTAÇÃO ESPECIAL N 0602538-05.2022.6.08.0000
PROCEDÊNCIA: São Mateus - ESPÍRITO SANTO
RELATOR: Juiz Federal - Dr. ALCEU MAURICIO JUNIOR
REPRESENTANTE: Procuradoria Regional Eleitoral - ES
REPRESENTADO: DANIEL SANTANA BARBOSA
ADVOGADO: LEONARDO DA SILVA LOPES - OAB/ES28526
ADVOGADO: RODRIGO BARCELLOS GONCALVES - OAB/ES15053
ADVOGADO: GREGORIO RIBEIRO DA SILVA - OAB/ES16046-A
ADVOGADO: ALTAMIRO THADEU FRONTINO SOBREIRO - OAB/ES15786-A
REPRESENTADA: MARINALVA BROEDEL MACHADO DE ALMEIDA
ADVOGADO: TARCISIO WERNER PAIVA - OAB/MG161847
REPRESENTADO: JOSE RENATO CASAGRANDE
ADVOGADO: RODRIGO BARCELLOS GONCALVES - OAB/ES15053
ADVOGADO: GREGORIO RIBEIRO DA SILVA - OAB/ES16046-A
ADVOGADO: ALTAMIRO THADEU FRONTINO SOBREIRO - OAB/ES15786-A
Pedido de Vista registrado por Jurista 1 - Dr. RENAN SALES VANDERLEI
PRESTAÇÃO DE CONTAS ELEITORAIS N 0601474-57.2022.6.08.0000
PROCEDÊNCIA: Vitória - ESPÍRITO SANTO
RELATOR: Vice-Presidente - Des. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO
RESPONSÁVEL: SERGIO MURILO LEMOS RODRIGUES
ADVOGADO: RODRIGO BARCELLOS GONCALVES - OAB/ES15053
REQUERENTE: MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO (MDB) - ESTADUAL
ADVOGADO: RODRIGO BARCELLOS GONCALVES - OAB/ES15053
RESPONSÁVEL: ROSILDA DE FREITAS
ADVOGADO: LEONARDO DA SILVA LOPES - OAB/ES28526
ADVOGADO: GREGORIO RIBEIRO DA SILVA - OAB/ES16046-A
ADVOGADO: ALTAMIRO THADEU FRONTINO SOBREIRO - OAB/ES15786-A
ADVOGADO: RODRIGO BARCELLOS GONCALVES - OAB/ES15053
Decisão: Resolvem os Membros do Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo, em conformidade com a Ata e Certidão de Julgamento, que integram este julgado, à unanimidade de votos, APROVAR A PRESTAÇÃO DE CONTAS, COM RESSALVAS, nos termos do voto do eminente Relator.
PRESTAÇÃO DE CONTAS ELEITORAIS N 0601644-29.2022.6.08.0000
PROCEDÊNCIA: Vitória - ESPÍRITO SANTO
RELATOR: Jurista 1 - Dr. RENAN SALES VANDERLEI
REQUERENTE: ELEICAO 2022 ELBER FIDELIS DE OLIVEIRA DEPUTADO ESTADUAL
ADVOGADO: EDSON LOURENCO FERREIRA - OAB/ES30359
REQUERENTE: ELBER FIDELIS DE OLIVEIRA
ADVOGADO: EDSON LOURENCO FERREIRA - OAB/ES30359
Processo adiado
PRESTAÇÃO DE CONTAS ELEITORAIS N 0601918-90.2022.6.08.0000
PROCEDÊNCIA: Vitória - ESPÍRITO SANTO
RELATOR: Juiz Estadual 1 - Dr. MARCOS ANTONIO BARBOSA DE SOUZA
REQUERENTE: ELEICAO 2022 JACQUELINE MORAES DA SILVA AVELINA DEPUTADO FEDERAL
ADVOGADO: MAIKON ZAMPIROLI FIGUEIREDO - OAB/ES16953
ADVOGADO: LUIS EDUARDO LISBOA CORREA - OAB/ES11672-A
REQUERENTE: JACQUELINE MORAES DA SILVA AVELINA
ADVOGADO: MAIKON ZAMPIROLI FIGUEIREDO - OAB/ES16953
ADVOGADO: LUIS EDUARDO LISBOA CORREA - OAB/ES11672-A
Processo adiado
PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL N 0600086-56.2021.6.08.0000
PROCEDÊNCIA: Vitória - ESPÍRITO SANTO
RELATOR: Jurista 1 - Dr. RENAN SALES VANDERLEI
REQUERENTE: DEMOCRACIA CRISTÃ (DC) - ESTADUAL
ADVOGADO: RODRIGO FARDIN - OAB/ES18985
RESPONSÁVEL: ANDERSON TADEU VARALO ARPINI
RESPONSÁVEL: MARCOS FERNANDO NICOLAU CARAN
RESPONSÁVEL: GELSON GARCIA BOLONINE
RESPONSÁVEL: PAULO ROMUALDO KAZIK
RESPONSÁVEL: TATIANA DOS SANTOS OLIVEIRA
RESPONSÁVEL: RENATO KILL HELKER
Decisão: Resolvem os Membros do Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo, em conformidade com a Ata e Notas Taquigráficas da Sessão, que integram este julgado, à unanimidade de votos, DESAPROVAR A PRESTAÇÃO DE CONTAS, nos termos do voto do eminente Relator.
PROPAGANDA PARTIDÁRIA N 0600882-76.2023.6.08.0000
PROCEDÊNCIA: Vitória - ESPÍRITO SANTO
RELATOR: Juiz Estadual 1 - Dr. MARCOS ANTONIO BARBOSA DE SOUZA
REQUERENTE: PARTIDO LIBERAL (PL) - ESTADUAL
ADVOGADO: ADRIANA CELIA SARTORIO BAZON - OAB/ES26515
Decisão: Resolvem os Membros do Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo, em conformidade com a Ata e Certidão de Julgamento, que integram este julgado, à unanimidade de votos, DEFERIR O PEDIDO, nos termos do voto do eminente Relator.
PRESTAÇÃO DE CONTAS ELEITORAIS N 0601731-82.2022.6.08.0000
PROCEDÊNCIA: Vitória - ESPÍRITO SANTO
RELATOR: Jurista 1 - Dr. RENAN SALES VANDERLEI
REQUERENTE: ELIAS KIEFER
ADVOGADO: PRISCILA KIEFER - OAB/ES16690
Decisão: Resolvem os Membros do Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo, em conformidade com a Ata e Certidão de Julgamento, que integram este julgado, à unanimidade de votos, DESAPROVAR A PRESTAÇÃO DE CONTAS, nos termos do voto do eminente Relator.
PRESTAÇÃO DE CONTAS ELEITORAIS N 0601908-46.2022.6.08.0000
PROCEDÊNCIA: Vitória - ESPÍRITO SANTO
RELATOR: Jurista 1 - Dr. RENAN SALES VANDERLEI
REQUERENTE: ELEICAO 2022 SANDRA REGINA BARBOZA DE OLIVEIRA DEPUTADO ESTADUAL
ADVOGADO: JUSCILENE DA SILVA ROBERTO - OAB/ES22263
REQUERENTE: SANDRA REGINA BARBOZA DE OLIVEIRA
ADVOGADO: JUSCILENE DA SILVA ROBERTO - OAB/ES22263
Pedido de Vista registrado por Juiz Estadual 1 - Dr. MARCOS ANTONIO BARBOSA DE SOUZA
PRESTAÇÃO DE CONTAS ELEITORAIS N 0601706-69.2022.6.08.0000
PROCEDÊNCIA: Vitória - ESPÍRITO SANTO
RELATOR: Juiz Estadual 1 - Dr. MARCOS ANTONIO BARBOSA DE SOUZA
REQUERENTE: ELEICAO 2022 MARIO FRANCISCO DEPUTADO ESTADUAL
REQUERENTE: MARIO FRANCISCO
Decisão: Resolvem os Membros do Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo, em conformidade com a Ata e Certidão de Julgamento, que integram este julgado, à unanimidade de votos, JULGAR NÃO PRESTADAS AS CONTAS, nos termos do voto do eminente Relator.
PRESTAÇÃO DE CONTAS ELEITORAIS N 0601974-26.2022.6.08.0000
PROCEDÊNCIA: Vitória - ESPÍRITO SANTO
RELATOR: Juiz Estadual 1 - Dr. MARCOS ANTONIO BARBOSA DE SOUZA
REQUERENTE: ELEICAO 2022 HUDSON DOS SANTOS DEPUTADO FEDERAL
REQUERENTE: HUDSON DOS SANTOS
Decisão: Resolvem os Membros do Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo, em conformidade com a Ata e Certidão de Julgamento, que integram este julgado, à unanimidade de votos, JULGAR NÃO PRESTADAS AS CONTAS, nos termos do voto do eminente Relator.
RECURSO ELEITORAL N 0600075-96.2020.6.08.0053
PROCEDÊNCIA: Serra - ESPÍRITO SANTO
RELATOR: Juiz Estadual 2 - Dra. ISABELLA ROSSI NAUMANN CHAVES
RECORRENTE: A SERRA VAI PRA FRENTE 55-PSD / 12-PDT / 77-SOLIDARIEDADE / 17-PSL / 23-CIDADANIA
ADVOGADO: PAULA VIVIANY DE AGUIAR FAZOLO - OAB/ES14239
ADVOGADO: RODRIGO BARCELLOS GONCALVES - OAB/ES15053
RECORRIDO: FABIO DUARTE DE ALMEIDA
ADVOGADO: TAMIRES LEONOR ALMEIDA BARBOZA - OAB/ES29776-A
ADVOGADO: KAYO ALVES RIBEIRO - OAB/ES11026-A
RECORRIDA: RENATA SEPULCRO BASTOS
ADVOGADO: TAMIRES LEONOR ALMEIDA BARBOZA - OAB/ES29776-A
ADVOGADO: KAYO ALVES RIBEIRO - OAB/ES11026-A
Decisão: Acordam os Membros do Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo, em conformidade com a Ata e Certidão de Julgamento, que integram este julgado, à unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto da eminente Relatora.
PROCESSO ADMINISTRATIVO N 0600230-59.2023.6.08.0000
PROCEDÊNCIA: Vitória - ESPÍRITO SANTO
RELATOR: Juiz Estadual 2 - Dra. ISABELLA ROSSI NAUMANN CHAVES
RECORRENTE: SAM INFORMATICA E EQUIPAMENTOS LTDA
Decisão: Resolvem os Membros do Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo, em conformidade com a Ata e Certidão de Julgamento, que integram este julgado, à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto da eminente Relatora. Declarou-se IMPEDIDO o Exmº Sr. Des. José Paulo Calmon Nogueira da Gama.
PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL N 0600034-86.2023.6.08.0001
PROCEDÊNCIA: Vitória - ESPÍRITO SANTO
RELATOR: Jurista 1 - Dr. RENAN SALES VANDERLEI
REQUERENTE: POLÍCIA FEDERAL - SR/PF/ES
ACUSADO: IPL 2022.0072486-SR/PF/ES
Processo adiado
Nada mais havendo a tratar, às onze horas e dez minutos foi encerrada a sessão. E, para constar, eu, RACHEL METZKER DIAS SOARES, ________________________________________, Secretário(a), lavrei a presente ata.
Vitória, 06 de dezembro de 2023.
_________________________________________
Des. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
Presidente
| Documento assinado eletronicamente por CARLOS SIMÕES FONSECA, Presidente, em 22/03/2024, às 13:49, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
| Documento assinado eletronicamente por RACHEL METZKER DIAS SOARES, Diretor(a) Substituto(a), em 01/04/2024, às 13:52, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
| A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tre-es.jus.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 1121721 e o código CRC FE242E75. |
0000818-74.2023.6.08.8000 | 1121721v2 |