TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESPÍRITO SANTO
Ata de Reunião Nº 89, EM 04 DE DEZEMBRO DE 2023 - TRE-ES/PRE/DG/SJ/COSAP
ATA DA 89ª SESSÃO EM 04 DE DEZEMBRO DE 2023
SESSÃO ORDINÁRIA
Aos quatro dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e três, às dezessete horas, reuniu-se o egrégio Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo, sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador José Paulo Calmon Nogueira da Gama. Presentes os Excelentíssimos Senhores Desembargador Namyr Carlos de Souza Filho, Juízes de Direito Isabella Rossi Naumann Chaves e Marcos Antônio Barbosa de Souza, Juiz Federal Alceu Maurício Junior, Juristas Renan Sales Vanderlei e Eduardo Xible Salles Ramos. Presente, também, o Excelentíssimo Senhor Procurador Regional Eleitoral Alexandre Senra. Após os cumprimentos de praxe, o Desembargador Namyr Carlos de Souza Filho endereçou uma saudação especial de boas-vindas ao Jurista Eduardo Xible Salles Ramos, membro substituto da classe dos juristas, dizendo tratar-se de advogado respeitado que honraria e dignificaria aquela egrégia Corte de Justiça Eleitoral. Os demais pares associaram-se às manifestações efetuadas.
LEITURA DE ACÓRDÃOS E RESOLUÇÕES
LEITURA DE RESOLUÇÕES ADMINISTRATIVAS NORMATIVAS: Foi lida e aprovada a seguinte Resolução: Resolução TRE-ES n. 60/2023 - Processo SEI n. 0006795-18.2021.6.08.8000, que alterou a Resolução TRE-ES n. 114/2018, que regulamentava o acesso à informação e a aplicação da Lei n. 12.527/2011, no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo.
LEITURA DE RESOLUÇÕES: Foram lidas e aprovadas as seguintes Resoluções: Resolução - Prestação de Contas Eleitorais (12193) n. 0602020-15.2022.6.08.0000 - Vitória - Espírito Santo; Resolução - Prestação de Contas Eleitorais (12193) n. 0601610-54.2022.6.08.0000 - Vitória - Espírito Santo; Resolução - Prestação de Contas Eleitorais (12193) n. 0601911-98.2022.6.08.0000 - Vitória - Espírito Santo; Resolução - Embargos de Declaração na Pce n. 0601946-58.2022.6.08.0000 - Vitória - Espírito Santo; Resolução - Prestação de Contas Anual (12377) n. 0600059-73.2021.6.08.0000 - Vitória - Espírito Santo; e Resolução - Propaganda Partidária (11536) n. 0600912-14.2023.6.08.0000 - Vitória - Espírito Santo;
LEITURA DE ACÓRDÃOS: foram lidos e aprovados os seguintes Acórdãos: Acórdão - Ação de Investigação Judicial Eleitoral (11527) n. 0602547-64.2022.6.08.0000 - Vitória - Espírito Santo; e Acórdão - Recurso Eleitoral (11548) n. 0600001-96.2023.6.08.0001 -
PARTE JUDICIÁRIA
RECURSO ELEITORAL N 0600001-96.2023.6.08.0001
PROCEDÊNCIA: Vitória - ESPÍRITO SANTO
RELATOR: Vice-Presidente - Des. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO
RECORRENTE: LEONIL DIAS DA SILVA
ADVOGADO: KARLA GABRIELA SIPOLATI BEZERRA - OAB/ES13903
ADVOGADO: MARCOS VINICIUS DE LIMA BEZERRA - OAB/ES4408
RECORRIDO: LUIZ EMANUEL ZOUAIN DA ROCHA
ADVOGADO: RODRIGO FARDIN - OAB/ES18985
ADVOGADO: MARCELO SOUZA NUNES - OAB/ES9266-A
ADVOGADO: JOSEDY SIMOES NUNES - OAB/ES5277
RECORRIDO: CIDADANIA - VITORIA - ES - MUNICIPAL
Decisão: Acordam os Membros do Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo, em conformidade com a Ata e Notas Taquigráficas da Sessão, que integram este julgado, à unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO AO RECURSO PARA ACOLHER A PRELIMINAR SUSCITADA, ANULAR A SENTENÇA E OS ATOS PROCESSUAIS SUBSEQUENTES, nos termos do voto do e. Relator.
PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL N 0600084-91.2018.6.08.0000
PROCEDÊNCIA: Vitória - ESPÍRITO SANTO
RELATOR: Juiz Estadual 2 - Dra. ISABELLA ROSSI NAUMANN CHAVES
EMBARGANTE: PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO (PSB) - ESTADUAL
ADVOGADO: TAMIRES LEONOR ALMEIDA BARBOZA - OAB/ES29776-A
ADVOGADO: KAYO ALVES RIBEIRO - OAB/ES11026-A
Processo adiado
PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL N 0600086-27.2019.6.08.0000
PROCEDÊNCIA: Vitória - ESPÍRITO SANTO
RELATOR: Jurista 2 - Dr. EDUARDO XIBLE SALLES RAMOS
REQUERENTE: PROGRESSISTAS (PP) - ESTADUAL
ADVOGADO: RODRIGO BARCELLOS GONCALVES - OAB/ES15053
ADVOGADO: ALTAMIRO THADEU FRONTINO SOBREIRO - OAB/ES15786-A
Processo adiado
REPRESENTAÇÃO ESPECIAL N 0602538-05.2022.6.08.0000
PROCEDÊNCIA: São Mateus - ESPÍRITO SANTO
RELATOR: Juiz Federal - Dr. ALCEU MAURICIO JUNIOR
REPRESENTANTE: Procuradoria Regional Eleitoral - ES
REPRESENTADO: DANIEL SANTANA BARBOSA
ADVOGADO: LEONARDO DA SILVA LOPES - OAB/ES28526
ADVOGADO: RODRIGO BARCELLOS GONCALVES - OAB/ES15053
ADVOGADO: GREGORIO RIBEIRO DA SILVA - OAB/ES16046-A
ADVOGADO: ALTAMIRO THADEU FRONTINO SOBREIRO - OAB/ES15786-A
REPRESENTADA: MARINALVA BROEDEL MACHADO DE ALMEIDA
ADVOGADO: TARCISIO WERNER PAIVA - OAB/MG161847
REPRESENTADO: JOSE RENATO CASAGRANDE
ADVOGADO: RODRIGO BARCELLOS GONCALVES - OAB/ES15053
ADVOGADO: GREGORIO RIBEIRO DA SILVA - OAB/ES16046-A
ADVOGADO: ALTAMIRO THADEU FRONTINO SOBREIRO - OAB/ES15786-A
Processo adiado
AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL N 0602547-64.2022.6.08.0000
PROCEDÊNCIA: Vitória - ESPÍRITO SANTO
RELATOR: Corregedor Regional Eleitoral - Des. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO
AUTOR: Procuradoria Regional Eleitoral - ES
REQUERIDA: MARINEUSA NASCIMENTO LUCAS ROSA
ADVOGADO: EDSON LOURENCO FERREIRA - OAB/ES30359
REQUERIDO: MARCOS FERNANDO NICOLAU CARAN
ADVOGADO: EDSON LOURENCO FERREIRA - OAB/ES30359
Decisão: Acordam os Membros do Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo, em conformidade com a Ata e Notas Taquigráficas da Sessão, que integram este julgado, à unanimidade de votos, REJEITAR A PRELIMINAR SUSCITADA, para ainda, quanto ao mérito, por igual votação, JULGAR PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL, nos termos do voto do eminente Relator.
PRESTAÇÃO DE CONTAS ELEITORAIS N 0601474-57.2022.6.08.0000
PROCEDÊNCIA: Vitória - ESPÍRITO SANTO
RELATOR: Vice-Presidente - Des. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO
RESPONSÁVEL: SERGIO MURILO LEMOS RODRIGUES
ADVOGADO: RODRIGO BARCELLOS GONCALVES - OAB/ES15053
REQUERENTE: MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO (MDB) - ESTADUAL
ADVOGADO: RODRIGO BARCELLOS GONCALVES - OAB/ES15053
RESPONSÁVEL: ROSILDA DE FREITAS
ADVOGADO: LEONARDO DA SILVA LOPES - OAB/ES28526
ADVOGADO: GREGORIO RIBEIRO DA SILVA - OAB/ES16046-A
ADVOGADO: ALTAMIRO THADEU FRONTINO SOBREIRO - OAB/ES15786-A
ADVOGADO: RODRIGO BARCELLOS GONCALVES - OAB/ES15053
Pedido de Retorno dos autos formulado pelo Relator - Vice-Presidente - Des. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO.
PRESTAÇÃO DE CONTAS ELEITORAIS N 0601911-98.2022.6.08.0000
PROCEDÊNCIA: Vitória - ESPÍRITO SANTO
RELATOR: Vice-Presidente - Des. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO
REQUERENTE: ELEICAO 2022 ANTONIO CARVALHO DEPUTADO FEDERAL
ADVOGADO: GERLIS PRATA SURLO - OAB/ES17647-A
REQUERENTE: ANTONIO CARVALHO
ADVOGADO: GERLIS PRATA SURLO - OAB/ES17647-A
Decisão: Resolvem os Membros do Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo, em conformidade com a Ata e Notas Taquigráficas da Sessão, que integram este julgado, por maioria de votos, DESAPROVAR A PRESTAÇÃO DE CONTAS, nos termos do voto do eminente Relator.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO no(a) PCE N 0601946-58.2022.6.08.0000
PROCEDÊNCIA: Vitória - ESPÍRITO SANTO
RELATOR: Vice-Presidente - Des. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO
EMBARGANTE: ELEICAO 2022 MARIA HELENA NETTO DEPUTADO FEDERAL
ADVOGADO: CRISTIANO VILELA DE PINHO - OAB/SP221594
EMBARGANTE: MARIA HELENA NETTO
ADVOGADO: CRISTIANO VILELA DE PINHO - OAB/SP221594
Decisão: Resolvem os Membros do Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo, em conformidade com a Ata e Certidão de Julgamento, que integram este julgado, à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos do voto do eminente Relator.
PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL N 0600059-73.2021.6.08.0000
PROCEDÊNCIA: Vitória - ESPÍRITO SANTO
RELATOR: Vice-Presidente - Des. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO
REQUERENTE: REDE SUSTENTABILIDADE (REDE) - ESTADUAL
ADVOGADO: KAYO ALVES RIBEIRO - OAB/ES11026-A
RESPONSÁVEL: EVILASIO DE ANGELO
RESPONSÁVEL: ANDRE LUIZ TOSCANO DALMASIO
RESPONSÁVEL: TIAGO MARGON SCALZER
RESPONSÁVEL: HIGINIA CARLA DOS SANTOS OLIVEIRA
Decisão: Resolvem os Membros do Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo, em conformidade com a Ata e Certidão de Julgamento, que integram este julgado, à unanimidade de votos, DESAPROVAR A PRESTAÇÃO DE CONTAS, nos termos do voto do eminente Relator.
PROPAGANDA PARTIDÁRIA N 0600912-14.2023.6.08.0000
PROCEDÊNCIA: Vitória - ESPÍRITO SANTO
RELATOR: Vice-Presidente - Des. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO
REQUERENTE: PARTIDO RENOVAÇÃO DEMOCRÁTICA - PRD - NACIONAL
ADVOGADO: RODRIGO MAZONI CURCIO RIBEIRO - OAB/DF15536
ADVOGADO: ANDRE CAIXETA DA SILVA MENDES - OAB/SP472323
ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO PEREIRA DA CUNHA - OAB/DF28328
ADVOGADO: FERNANDA CRISTINA CAPRIO - OAB/SP148931
ADVOGADO: ANDRE MELO AMARO - OAB/SP359106
ADVOGADO: ALEXANDRE BISSOLI - OAB/SP298685
Decisão: Resolvem os Membros do Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo, em conformidade com a Certidão de Julgamento, que integram este julgado, à unanimidade de votos, INDEFERIR O PEDIDO, nos termos do voto do eminente Relator.
PRESTAÇÃO DE CONTAS ELEITORAIS N 0601644-29.2022.6.08.0000
PROCEDÊNCIA: Vitória - ESPÍRITO SANTO
RELATOR: Jurista 1 - Dr. RENAN SALES VANDERLEI
REQUERENTE: ELEICAO 2022 ELBER FIDELIS DE OLIVEIRA DEPUTADO ESTADUAL
ADVOGADO: EDSON LOURENCO FERREIRA - OAB/ES30359
REQUERENTE: ELBER FIDELIS DE OLIVEIRA
ADVOGADO: EDSON LOURENCO FERREIRA - OAB/ES30359
Pedido de Vista formulado por Juiz Estadual 1 - Dr. MARCOS ANTONIO BARBOSA DE SOUZA
PRESTAÇÃO DE CONTAS ELEITORAIS N 0602020-15.2022.6.08.0000
PROCEDÊNCIA: Vitória - ESPÍRITO SANTO
RELATOR: Jurista 1 - Dr. RENAN SALES VANDERLEI
REQUERENTE: REDE SUSTENTABILIDADE (REDE) - ESTADUAL
ADVOGADO: KAYO ALVES RIBEIRO - OAB/ES11026-A
RESPONSÁVEL: LAIS ALVES GARCIA
ADVOGADO: KAYO ALVES RIBEIRO - OAB/ES11026-A
RESPONSÁVEL: ANDRE LUIZ TOSCANO DALMASIO
ADVOGADO: KAYO ALVES RIBEIRO - OAB/ES11026-A
Decisão: Resolvem os Membros do Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo, em conformidade com a Ata e Certidão de Julgamento, que integram este julgado, à unanimidade de votos, APROVAR A PRESTAÇÃO DE CONTAS, COM RESSALVAS, nos termos do voto do eminente Relator.
PRESTAÇÃO DE CONTAS ELEITORAIS N 0601918-90.2022.6.08.0000
PROCEDÊNCIA: Vitória - ESPÍRITO SANTO
RELATOR: Juiz Estadual 1 - Dr. MARCOS ANTONIO BARBOSA DE SOUZA
REQUERENTE: ELEICAO 2022 JACQUELINE MORAES DA SILVA AVELINA DEPUTADO FEDERAL
ADVOGADO: MAIKON ZAMPIROLI FIGUEIREDO - OAB/ES16953
ADVOGADO: LUIS EDUARDO LISBOA CORREA - OAB/ES11672-A
REQUERENTE: JACQUELINE MORAES DA SILVA AVELINA
ADVOGADO: MAIKON ZAMPIROLI FIGUEIREDO - OAB/ES16953
ADVOGADO: LUIS EDUARDO LISBOA CORREA - OAB/ES11672-A
Processo adiado
PRESTAÇÃO DE CONTAS ELEITORAIS N 0601610-54.2022.6.08.0000
PROCEDÊNCIA: Vitória - ESPÍRITO SANTO
RELATOR: Juiz Federal - Dr. ALCEU MAURICIO JUNIOR
REQUERENTE: ELEICAO 2022 VANDERNA JERONYMO DEPUTADO ESTADUAL
ADVOGADO: KAYO ALVES RIBEIRO - OAB/ES11026-A
REQUERENTE: VANDERNA JERONYMO
ADVOGADO: KAYO ALVES RIBEIRO - OAB/ES11026-A
Decisão: Resolvem os Membros do Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo, em conformidade com a Ata e Certidão de Julgamento, que integram este julgado, à unanimidade de votos, DESAPROVAR A PRESTAÇÃO DE CONTAS, nos termos do voto do eminente Relator.
PARTE ADMINISTRATIVA
SEI N. 0006795-18.2021.6.08.8000
ASSUNTO: MINUTA DE RESOLUÇÃO OBJETIVANDO ALTERAR A RESOLUÇÃO TRE-ES N° 114/2018 QUE REGULAMENTA O ACESSO À INFORMAÇÃO E A APLICAÇÃO DA LEI N° 12.527/2011, NO ÂMBITO DESTE TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL.
REQUERENTE: Exma. Sra. Dra. Isabela Rossi Naumann Chaves – Ouvidora do TRE-ES.
Ouvidos os nobres pares, a referida Resolução foi aprovada à unanimidade de votos.
Nada mais havendo a tratar, às dezessete horas e vinte e oito minutos foi encerrada a sessão. E, para constar, eu, RACHEL METZKER DIAS SOARES, ________________________________________, Secretário(a), lavrei a presente ata.
Vitória, 04 de dezembro de 2023.
_________________________________________
Des. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
Presidente
| Documento assinado eletronicamente por CARLOS SIMÕES FONSECA, Presidente, em 22/03/2024, às 13:49, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
| Documento assinado eletronicamente por RACHEL METZKER DIAS SOARES, Diretor(a) Substituto(a), em 01/04/2024, às 13:50, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
| A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tre-es.jus.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 1121693 e o código CRC F80F592F. |
0000818-74.2023.6.08.8000 | 1121693v2 |