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TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESPÍRITO SANTO


Ata de Reunião Nº 91, EM 06 DE DEZEMBRO DE 2023 - TRE-ES/PRE/DG/SJ/COSAP

 ATA DA 91ª SESSÃO EM 06 DE DEZEMBRO DE 2023

 

 

SESSÃO ORDINÁRIA

 

Aos seis dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e três, às dez horas, reuniu-se o egrégio Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo, sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador José Paulo Calmon Nogueira da Gama. Presentes os Excelentíssimos Senhores Desembargador Namyr Carlos de Souza Filho, Juízes de Direito Isabella Rossi Naumann Chaves e Marcos Antônio Barbosa de Souza, Juiz Federal Alceu Maurício Junior, Juristas Renan Sales Vanderlei e Eduardo Xible Salles Ramos. Presente, também, o Excelentíssimo Senhor Procurador Regional Eleitoral Alexandre Senra. Após os cumprimentos de praxe, a Juíza de Direito Isabella Rossi Naumann Chaves assim se pronunciou: “Sr. Presidente, tenho alguns breves registros a fazer: O primeiro é a respeito do encerramento da 7ª edição do Teste Público de Segurança da Urna (TPS), ocorrido na última sexta-feira. Ressalto que esta edição obteve vários recordes de participação, com destaque para as mulheres em relação aos anos anteriores; e que houve um total de 35 planos de teste executados. A importância do TPS para a transparência e credibilidade das eleições foi destacada no evento, e a previsão é que o resultado final seja divulgado no dia 15. Outro registro que entendo relevante, também sobre as urnas, é a respeito do lançamento do ciclo de transparência das eleições 2024, evento que marca a abertura do código-fonte da urna eletrônica para inspeção pelas entidades fiscalizadoras, que poderá ser feita até a cerimônia de lacração dos sistemas em setembro de 2024. Ao longo desse período, instituições públicas, órgãos federais, partidos políticos, universidades e a sociedade civil poderão acompanhar e analisar o código, mediante agendamento prévio, inclusive com acesso a todo o conjunto de softwares da urna eletrônica. Também registro que este E. Tribunal alcançou a pontuação de 88 % nos requisitos do CNJ e recebeu o Selo Prata, sendo o melhor da região Sudeste. Isso representa uma significativa evolução em relação ao ano anterior, fruto do trabalho de V. Exa., Sr. Presidente, e dos dedicados servidores desta Casa. Por fim, registro que, no dia 6 de dezembro, instituído como o Dia Nacional de Mobilização dos Homens pelo Fim da Violência contra as Mulheres no Brasil pela Lei nº 11.489/2007, somos chamados a refletir sobre o triste episódio que o inspirou: o Massacre de Montreal. Em 1989, na Escola Politécnica de Montreal, Marc Lépine perpetrou um ato brutal, matando 14 mulheres e, em seguida, tirando a própria vida. Este ato de violência extrema serviu para marcar a data como o Dia Nacional de Mobilização dos Homens pelo Fim da Violência contra as Mulheres. Eram esses os registros, e no mais, desejo a todos uma ótima sessão!”

 

LEITURA DE ACÓRDÃOS E RESOLUÇÕES

 

LEITURA DE RESOLUÇÕES: Foram lidas e aprovadas as seguintes Resoluções: Resolução - Prestação de Contas Eleitorais (12193) n. 0601474-57.2022.6.08.0000 - Vitória - Espírito Santo; Resolução - Prestação de Contas Anual (12377) n. 0600086-27.2019.6.08.0000 - Vitória - Espírito Santo; Resolução - Prestação de Contas Anual (12377) n. 0600086-56.2021.6.08.0000 - Vitória - Espírito Santo; Resolução - Propaganda Partidária (11536) n. 0600882-76.2023.6.08.0000 - Vitória - Espírito Santo; Resolução - Prestação de Contas Eleitorais (12193) n. 0601731-82.2022.6.08.0000 - Vitória - Espírito Santo; Resolução - Prestação de Contas Eleitorais (12193) n. 0601706-69.2022.6.08.0000 - Vitória - Espírito Santo; Resolução - Prestação de Contas Eleitorais (12193) n. 0601974-26.2022.6.08.0000 - Vitória - Espírito Santo; e Resolução - Processo Administrativo (1298) n. 0600230-59.2023.6.08.0000 - Vitória - Espírito Santo.

 

LEITURA DE ACÓRDÃOS: foi lido e aprovado o seguinte Acórdão: Acórdão - Recurso Eleitoral (11548) n. 0600075-96.2020.6.08.0053 – Serra - Espírito Santo.

 

PARTE JUDICIÁRIA

 

PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL N 0600084-91.2018.6.08.0000

PROCEDÊNCIA: Vitória - ESPÍRITO SANTO

RELATOR: Juiz Estadual 2 - Dra. ISABELLA ROSSI NAUMANN CHAVES

EMBARGANTE: PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO (PSB) - ESTADUAL

ADVOGADO: TAMIRES LEONOR ALMEIDA BARBOZA - OAB/ES29776-A

ADVOGADO: KAYO ALVES RIBEIRO - OAB/ES11026-A

Pedido de vista registrado por Juiz Federal - Dr. ALCEU MAURICIO JUNIOR

 

PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL N 0600086-27.2019.6.08.0000

PROCEDÊNCIA: Vitória - ESPÍRITO SANTO

RELATOR: Jurista 2 - Dr. EDUARDO XIBLE SALLES RAMOS

REQUERENTE: PROGRESSISTAS (PP) - ESTADUAL

ADVOGADO: RODRIGO BARCELLOS GONCALVES - OAB/ES15053

ADVOGADO: ALTAMIRO THADEU FRONTINO SOBREIRO - OAB/ES15786-A

Decisão: Resolvem os Membros do Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo, em conformidade com a Ata e Notas Taquigráficas da Sessão, que integram este julgado, à unanimidade de votos, DESAPROVAR A PRESTAÇÃO DE CONTAS, nos termos do voto do eminente Relator.

 

REPRESENTAÇÃO ESPECIAL N 0602538-05.2022.6.08.0000

PROCEDÊNCIA: São Mateus - ESPÍRITO SANTO

RELATOR: Juiz Federal - Dr. ALCEU MAURICIO JUNIOR

REPRESENTANTE: Procuradoria Regional Eleitoral - ES

REPRESENTADO: DANIEL SANTANA BARBOSA

ADVOGADO: LEONARDO DA SILVA LOPES - OAB/ES28526

ADVOGADO: RODRIGO BARCELLOS GONCALVES - OAB/ES15053

ADVOGADO: GREGORIO RIBEIRO DA SILVA - OAB/ES16046-A

ADVOGADO: ALTAMIRO THADEU FRONTINO SOBREIRO - OAB/ES15786-A

REPRESENTADA: MARINALVA BROEDEL MACHADO DE ALMEIDA

ADVOGADO: TARCISIO WERNER PAIVA - OAB/MG161847

REPRESENTADO: JOSE RENATO CASAGRANDE

ADVOGADO: RODRIGO BARCELLOS GONCALVES - OAB/ES15053

ADVOGADO: GREGORIO RIBEIRO DA SILVA - OAB/ES16046-A

ADVOGADO: ALTAMIRO THADEU FRONTINO SOBREIRO - OAB/ES15786-A

Pedido de Vista registrado por Jurista 1 - Dr. RENAN SALES VANDERLEI

 

PRESTAÇÃO DE CONTAS ELEITORAIS N 0601474-57.2022.6.08.0000

PROCEDÊNCIA: Vitória - ESPÍRITO SANTO

RELATOR: Vice-Presidente - Des. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

RESPONSÁVEL: SERGIO MURILO LEMOS RODRIGUES

ADVOGADO: RODRIGO BARCELLOS GONCALVES - OAB/ES15053

REQUERENTE: MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO (MDB) - ESTADUAL

ADVOGADO: RODRIGO BARCELLOS GONCALVES - OAB/ES15053

RESPONSÁVEL: ROSILDA DE FREITAS

ADVOGADO: LEONARDO DA SILVA LOPES - OAB/ES28526

ADVOGADO: GREGORIO RIBEIRO DA SILVA - OAB/ES16046-A

ADVOGADO: ALTAMIRO THADEU FRONTINO SOBREIRO - OAB/ES15786-A

ADVOGADO: RODRIGO BARCELLOS GONCALVES - OAB/ES15053

Decisão: Resolvem os Membros do Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo, em conformidade com a Ata e Certidão de Julgamento, que integram este julgado, à unanimidade de votos, APROVAR A PRESTAÇÃO DE CONTAS, COM RESSALVAS, nos termos do voto do eminente Relator.

 

PRESTAÇÃO DE CONTAS ELEITORAIS N 0601644-29.2022.6.08.0000

PROCEDÊNCIA: Vitória - ESPÍRITO SANTO

RELATOR: Jurista 1 - Dr. RENAN SALES VANDERLEI

REQUERENTE: ELEICAO 2022 ELBER FIDELIS DE OLIVEIRA DEPUTADO ESTADUAL

ADVOGADO: EDSON LOURENCO FERREIRA - OAB/ES30359

REQUERENTE: ELBER FIDELIS DE OLIVEIRA

ADVOGADO: EDSON LOURENCO FERREIRA - OAB/ES30359

Processo adiado

 

PRESTAÇÃO DE CONTAS ELEITORAIS N 0601918-90.2022.6.08.0000

PROCEDÊNCIA: Vitória - ESPÍRITO SANTO

RELATOR: Juiz Estadual 1 - Dr. MARCOS ANTONIO BARBOSA DE SOUZA

REQUERENTE: ELEICAO 2022 JACQUELINE MORAES DA SILVA AVELINA DEPUTADO FEDERAL

ADVOGADO: MAIKON ZAMPIROLI FIGUEIREDO - OAB/ES16953

ADVOGADO: LUIS EDUARDO LISBOA CORREA - OAB/ES11672-A

REQUERENTE: JACQUELINE MORAES DA SILVA AVELINA

ADVOGADO: MAIKON ZAMPIROLI FIGUEIREDO - OAB/ES16953

ADVOGADO: LUIS EDUARDO LISBOA CORREA - OAB/ES11672-A

Processo adiado

 

PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL N 0600086-56.2021.6.08.0000

PROCEDÊNCIA: Vitória - ESPÍRITO SANTO

RELATOR: Jurista 1 - Dr. RENAN SALES VANDERLEI

REQUERENTE: DEMOCRACIA CRISTÃ (DC) - ESTADUAL

ADVOGADO: RODRIGO FARDIN - OAB/ES18985

RESPONSÁVEL: ANDERSON TADEU VARALO ARPINI

RESPONSÁVEL: MARCOS FERNANDO NICOLAU CARAN

RESPONSÁVEL: GELSON GARCIA BOLONINE

RESPONSÁVEL: PAULO ROMUALDO KAZIK

RESPONSÁVEL: TATIANA DOS SANTOS OLIVEIRA

RESPONSÁVEL: RENATO KILL HELKER

Decisão: Resolvem os Membros do Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo, em conformidade com a Ata e Notas Taquigráficas da Sessão, que integram este julgado, à unanimidade de votos, DESAPROVAR A PRESTAÇÃO DE CONTAS, nos termos do voto do eminente Relator.

 

PROPAGANDA PARTIDÁRIA N 0600882-76.2023.6.08.0000

PROCEDÊNCIA: Vitória - ESPÍRITO SANTO

RELATOR: Juiz Estadual 1 - Dr. MARCOS ANTONIO BARBOSA DE SOUZA

REQUERENTE: PARTIDO LIBERAL (PL) - ESTADUAL

ADVOGADO: ADRIANA CELIA SARTORIO BAZON - OAB/ES26515

Decisão: Resolvem os Membros do Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo, em conformidade com a Ata e Certidão de Julgamento, que integram este julgado, à unanimidade de votos, DEFERIR O PEDIDO, nos termos do voto do eminente Relator.

 

PRESTAÇÃO DE CONTAS ELEITORAIS N 0601731-82.2022.6.08.0000

PROCEDÊNCIA: Vitória - ESPÍRITO SANTO

RELATOR: Jurista 1 - Dr. RENAN SALES VANDERLEI

REQUERENTE: ELIAS KIEFER

ADVOGADO: PRISCILA KIEFER - OAB/ES16690

Decisão: Resolvem os Membros do Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo, em conformidade com a Ata e Certidão de Julgamento, que integram este julgado, à unanimidade de votos, DESAPROVAR A PRESTAÇÃO DE CONTAS, nos termos do voto do eminente Relator.

 

PRESTAÇÃO DE CONTAS ELEITORAIS N 0601908-46.2022.6.08.0000

PROCEDÊNCIA: Vitória - ESPÍRITO SANTO

RELATOR: Jurista 1 - Dr. RENAN SALES VANDERLEI

REQUERENTE: ELEICAO 2022 SANDRA REGINA BARBOZA DE OLIVEIRA DEPUTADO ESTADUAL

ADVOGADO: JUSCILENE DA SILVA ROBERTO - OAB/ES22263

REQUERENTE: SANDRA REGINA BARBOZA DE OLIVEIRA

ADVOGADO: JUSCILENE DA SILVA ROBERTO - OAB/ES22263

Pedido de Vista registrado por Juiz Estadual 1 - Dr. MARCOS ANTONIO BARBOSA DE SOUZA

 

PRESTAÇÃO DE CONTAS ELEITORAIS N 0601706-69.2022.6.08.0000

PROCEDÊNCIA: Vitória - ESPÍRITO SANTO

RELATOR: Juiz Estadual 1 - Dr. MARCOS ANTONIO BARBOSA DE SOUZA

REQUERENTE: ELEICAO 2022 MARIO FRANCISCO DEPUTADO ESTADUAL

REQUERENTE: MARIO FRANCISCO

Decisão: Resolvem os Membros do Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo, em conformidade com a Ata e Certidão de Julgamento, que integram este julgado, à unanimidade de votos, JULGAR NÃO PRESTADAS AS CONTAS, nos termos do voto do eminente Relator.

 

PRESTAÇÃO DE CONTAS ELEITORAIS N 0601974-26.2022.6.08.0000

PROCEDÊNCIA: Vitória - ESPÍRITO SANTO

RELATOR: Juiz Estadual 1 - Dr. MARCOS ANTONIO BARBOSA DE SOUZA

REQUERENTE: ELEICAO 2022 HUDSON DOS SANTOS DEPUTADO FEDERAL

REQUERENTE: HUDSON DOS SANTOS

Decisão: Resolvem os Membros do Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo, em conformidade com a Ata e Certidão de Julgamento, que integram este julgado, à unanimidade de votos, JULGAR NÃO PRESTADAS AS CONTAS, nos termos do voto do eminente Relator.

 

RECURSO ELEITORAL N 0600075-96.2020.6.08.0053

PROCEDÊNCIA: Serra - ESPÍRITO SANTO

RELATOR: Juiz Estadual 2 - Dra. ISABELLA ROSSI NAUMANN CHAVES

RECORRENTE: A SERRA VAI PRA FRENTE 55-PSD / 12-PDT / 77-SOLIDARIEDADE / 17-PSL / 23-CIDADANIA

ADVOGADO: PAULA VIVIANY DE AGUIAR FAZOLO - OAB/ES14239

ADVOGADO: RODRIGO BARCELLOS GONCALVES - OAB/ES15053

RECORRIDO: FABIO DUARTE DE ALMEIDA

ADVOGADO: TAMIRES LEONOR ALMEIDA BARBOZA - OAB/ES29776-A

ADVOGADO: KAYO ALVES RIBEIRO - OAB/ES11026-A

RECORRIDA: RENATA SEPULCRO BASTOS

ADVOGADO: TAMIRES LEONOR ALMEIDA BARBOZA - OAB/ES29776-A

ADVOGADO: KAYO ALVES RIBEIRO - OAB/ES11026-A

Decisão: Acordam os Membros do Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo, em conformidade com a Ata e Certidão de Julgamento, que integram este julgado, à unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto da eminente Relatora.

 

PROCESSO ADMINISTRATIVO N 0600230-59.2023.6.08.0000

PROCEDÊNCIA: Vitória - ESPÍRITO SANTO

RELATOR: Juiz Estadual 2 - Dra. ISABELLA ROSSI NAUMANN CHAVES

RECORRENTE: SAM INFORMATICA E EQUIPAMENTOS LTDA

Decisão: Resolvem os Membros do Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo, em conformidade com a Ata e Certidão de Julgamento, que integram este julgado, à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto da eminente Relatora. Declarou-se IMPEDIDO o Exmº Sr. Des. José Paulo Calmon Nogueira da Gama.

 

PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL N 0600034-86.2023.6.08.0001

PROCEDÊNCIA: Vitória - ESPÍRITO SANTO

RELATOR: Jurista 1 - Dr. RENAN SALES VANDERLEI

REQUERENTE: POLÍCIA FEDERAL - SR/PF/ES

ACUSADO: IPL 2022.0072486-SR/PF/ES

Processo adiado

 

 

Nada mais havendo a tratar, às onze horas e dez minutos foi encerrada a sessão. E, para constar, eu, RACHEL METZKER DIAS SOARES, ________________________________________, Secretário(a), lavrei a presente ata.

 

 

 

Vitória, 06 de dezembro de 2023.

 

 

 

_________________________________________ 

Des. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA

                                  Presidente

 

 

 

 


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Documento assinado eletronicamente por CARLOS SIMÕES FONSECA, Presidente, em 22/03/2024, às 13:49, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.


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Documento assinado eletronicamente por RACHEL METZKER DIAS SOARES, Diretor(a) Substituto(a), em 01/04/2024, às 13:52, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.


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