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TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESPÍRITO SANTO


Ata de Reunião Nº 89, EM 29 DE NOVEMBRO DE 2021 - TRE-ES/PRE/DG/SJ/COSAP

ATA DA 89ª SESSÃO, EM 29 DE NOVEMBRO DE 2021

 

SESSÃO SOLENE DE POSSE DO DOUTOR LAURO COIMBRA MARTINS COMO MEMBRO

EFETIVO DA CLASSE DE JURISTAS

 

Aos vinte e nove dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e um, às dezessete horas e quarenta e cinco minutos, reuniu-se em sessão híbrida o egrégio Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo, sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador Samuel Meira Brasil Júnior. Presentes os Excelentíssimos Senhores Desembargador Carlos Simões Fonseca, Juristas Doutores Renan Sales Vanderlei e Lauro Coimbra Martins, Juízes de Direito Doutores Heloisa Cariello e Ubiratan Almeida Azevedo, Juiz Federal Doutor Rogério Moreira Alves. Presente, também, o Excelentíssimo Senhor Doutor Júlio César Oliveira de Castilhos, Procurador Regional Eleitoral. Após os cumprimentos de praxe, o Desembargador Samuel Meira Brasil Júnior comunicou destinar-se aquela Sessão Solene à posse do Excelentíssimo Senhor Doutor Lauro Coimbra Martins como membro efetivo da classe dos juristas do Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo. Na ocasião, o Desembargador Samuel Meira Brasil Junior registrou e agradeceu a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores do Tribunal de Justiça do Espírito Santo, José Paulo Calmon Nogueira da Gama e Namyr Carlos de Souza Filho; dos Doutores Rodrigo Marques de Abreu Júdice e Fernando César Baptista de Mattos, ex-membros do Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo; da Doutora Luciana Mattar, membro substituto da classe dos juristas do TRE/ES; do Doutor Munir Abud de Oliveira, Presidente do BANDES, e do Doutor Jasson Hibner Amaral, Procurador do Estado, representando naquela solenidade o Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Espírito Santo. convidou o empossando a para prestar o Compromisso Regimental, que foi ouvido por todos os presentes. Aceito o compromisso, o Desembargador Presidente determinou a leitura do Termo de Posse pela Senhora Secretária da Sessão. A seguir, o Doutor RENAN SALES VANDERLEI, falando em nome da Corte, saudou o empossado com as seguintes palavras: “Ao receber o convite do eminente Presidente deste Tribunal, Desembargador Samuel Meira Brasil, para realizar o discurso de posse do nobre colega, Lauro Coimbra Martins, de pronto, fui tomado por alguns pensamentos. O primeiro deles, a honra de ser escolhido, eis que, sem dúvida alguma, não sou nem de perto o mais qualificado desta Corte para exercer tão importante missão. Em segundo plano, ficou a indagação de como iria me pronunciar sobre alguém com quem não tenho íntima convivência. Foi então que, com o auxílio de algumas pessoas em comum, dentre elas a santa Simone, busquei informações para, de certa forma, conhecer sua excelência além do profissional. Nascido na Santa Casa de Misericórdia, em Vitória/ES, em 24 de julho de 1977, filho de Antônio Carlos Martins (em memória) e Marlúcia Coimbra Martins, viveu sua infância no bairro Santo Antônio e depois se mudou com sua família para Jardim da Penha. Infância essa humilde, com diversas dificuldades, que sempre foram combustível para sua dedicação aos estudos e consequentemente, na profissão. Formou-se pela Faculdade de Direito de Vitória em 2001 e tornou-se especialista em Direito do Estado pela Universidade Gama filho, em 2003, e em Gestão Pública Municipal, pelo Instituto Federal do Espírito Santo, em 2014. Foi professor de graduação do curso de direito da Faculdade de Ciência Jurídicas do Espírito Santo. Conselheiro Suplente da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional do Espírito Santo. Advogado combativo e militante, com experiência nas áreas de direito público e privado. Casado com Simone e pai de 3 filhos: Lara, Arthur e Laura. É o superavô do Bruno. Pai atencioso, presente e zeloso. Companheiro, apaixonado pela família, um homem de coração gigante. Apreciador de um bom churrasco, gosta de ler e assistir documentários e séries. Tem sua excelência a oportunidade de, na qualidade de juiz titular deste Tribunal, servir aos seus semelhantes. Com isso, desejo coragem, determinação e bons propósitos, ciente, como disse Guimarães Rosa, de que “o que a vida quer da gente é coragem”. Coragem para divergir. Coragem para ser independente. Coragem para ser imparcial. Coragem para ser sereno e ao mesmo tempo firme. Todos estes atributos imprescindíveis para um bom julgador. Temos uma grande responsabilidade aqui no TRE, Dr. Lauro. O advogado nos Tribunais, seja por meio do quinto constitucional ou nos Tribunais Eleitorais ou Superiores, tem a missão de oxigenar a Corte, de observar integralmente os direitos fundamentais, lembrando sempre das dores da sociedade. Devemos recordar, finalmente, dos brilhantes juristas que, antes de nós, ocuparam as cadeiras da advocacia neste Tribunal. Todos o engrandeceram. Não podemos desapontar a história. Por fim, porém não menos importante: Dr. Lauro, tenho a convicção de que hoje, o Sr. Antônio Carlos, que não está mais entre nós, mas certamente está sempre o guardando, deve estar muito orgulhoso! Homem simples, íntegro, que dedicou a vida aos filhos, é seu espelho e tenho a certeza de que os seus ensinamentos e amor o guiarão nesta jornada que se inicia. Conte com este decano da advocacia na corte, que sempre estará disposto a auxiliá-lo nesta tão nobre missão. Desejo sucesso!” Em seguida, o ilustre empossado, Doutor LAURO COIMBRA MARTINS, assim se pronunciou: “Inicialmente, peço escusas a todas as autoridades e amigos aqui presentes, porque teria a imensa alegria em nominar a cada um dos senhores; porém, como são muitos, poderia cometer injustiça por esquecimento, e também demandaria muito tempo do qual não dispomos. Por tais razões, tomo a liberdade de nominar algumas pessoas e nas pessoas delas todos se sintam por mim saudados. Excelentíssimo Senhor Desembargador Samuel Meira Brasil, Presidente deste Tribunal Regional Eleitoral;excelentíssimos Senhores Membros deste Tribunal, Des. Carlos Simões, Dra. Heloisa Cariello, Dr. Ubiratan Azevedo; Dr. Renan Sales; Dr. Rogério Moreira Alves e Drª Luciana Mattar; excelentíssimos Senhores Desembargadores José Paulo Calmon Nogueira da Gama, Presidente eleito do TRE-ES, e Namyr Carlos de Souza Filho, Vice-Presidente e Corregedor eleito do Tribunal Regional Eleitoral, nas pessoas de quem cumprimento todos os demais magistrados aqui presentes; excelentíssimo Senhor Dr. Júlio de Castilhos (Procurador Regional Eleitoral), na pessoa de quem cumprimento todos os demais Procuradores e membros do Ministério Público Eleitoral; excelentíssimo Senhor Doutor Jasson Hibner Amaral, Procurador do Estado, representando aqui o Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Espírito Santo; ilustríssimo Senhor Doutor Munir Abud de Oliveira, Presidente do BANDES; ilustríssimo Senhor Doutor Alessandro Rostagno, aqui representando o Doutor José Carlos Rizk Filho, Presidente da OAB, na pessoa de quem cumprimento todos os advogados e advogadas; excelentíssimo Senhor Doutor Rafael Teixeira de Freitas, Procurador Geral da Assembleia Legislativa do Estado do Espírito Santo; excelentíssimo Senhor Amarilho Boni, Superintendente da Polícia Rodoviária Federal do ES; excelentíssimos Senhores Doutores Rodrigo Marques de Abreu Júdice e Fernando César Baptista de Mattos, ex-membros deste Tribunal; ilustríssima Senhora Leila de Almeida Gomes, Diretora Geral em substituição, do Tribunal Regional Eleitoral, na pessoa de quem cumprimento todos servidores desta Casa; demais autoridades que estão presentes e que por meu equívoco eventualmente não foram citadas nominalmente; meus amigos, familiares, minhas senhoras e meus senhores: Dirijo breves palavras àqueles que dispuseram de seu precioso tempo para comparecer a este ato solene. Agradeço imensamente o discurso proferido pelo Doutor Renan Sales Vanderlei, que muito me emocionou. Hoje é um dia que ficará marcado com letras indeléveis no livro da minha existência. Advogado há quase 20 anos, neste dia tenho a honra de assumir a missão de maior magnitude em minha carreira, que é exercer a digníssima função de Juiz Titular do egrégio Tribunal Regional Eleitoral do ES, pela classe dos Juristas. Meu sentimento é de imensa gratidão por essa realização e por esse momento. Espero aprender e honrar a função hoje assumida, aplicando corretamente a justiça nessa corte eleitoral. Peço a Deus saúde, sabedoria e discernimento para dar o meu melhor ao exercer a magistratura nesse período que aqui a desempenhar. Minha posse, agora como membro titular na classe Jurista representa o fim de um ciclo e o início de outro. Do período como membro suplente, trago a sensação do dever cumprido e a experiência adquirida, especialmente durante o período em que exerci a titularidade. Com relação ao ciclo que ora se inicia, como membro titular, venho com a expectativa diante dos novos desafios, mas forjado com grande experiência do período anterior, disposto a colaborar com a Corte no aperfeiçoamento da jurisdição eleitoral. Geralmente, em discursos de posse, faz-se alusão ao futuro. Peço vênia para voltar um pouco ao passado. Sou nascido no ano de 1977 no bairro de Santo Antônio, em vitória-ES, onde morei até a adolescência. Apesar de integrar uma família de classe média e ter tido a oportunidade de estudar, a maioria dos moradores do bairro, infelizmente, não tiveram esse privilégio.  Do quintal de minha casa, na beira do mangue, já avistava, bem próximas, as palafitas construídas em madeira sobre o mangue, onde cidadãos moravam sem qualquer dignidade. Presenciava no bairro várias violações a direitos básicos e situações atentatórias à dignidade humana, como ausência de serviços básicos, inexistência de moradia digna, trabalho infantil, dentre outras mazelas sociais. Presenciei, inúmeras vezes, no bairro vizinho, São Pedro, que então servia de aterro sanitário da Grande Vitória, seres humanos que moravam no meio do lixo, e disputavam com os animais o lixo da cidade que lá era despejado pelos caminhões coletores, sendo tal situação fruto do premiado documentário “Lugar de Toda Pobreza”, da Rede Gazeta (1983). Registro estes tristes fatos que presenciei na infância e adolescência, pois ainda hoje, quase 40 anos depois, já em pleno século XXI, tais mazelas sociais ainda estão presentes em nossa sociedade. Ainda temos fome, ausência de saúde e educação, saneamento básico, ausência de moradia digna, dentre outros direitos básicos que são negados à população cotidianamente. Alguns dos senhores e senhoras presentes devem estar questionando: o que tais fatos têm a ver com a Justiça Eleitoral? Respondo: Tudo!!!!!! A Justiça Eleitoral é o principal instrumento constitucional de garantia da lisura do processo eleitoral, evitando abusos e fraudes, evitando que o sistema político se transforme em uma organização negocial no balcão do fisiologismo, da corrupção eleitoral, das recompensas, das negociatas, sempre balizada pela ausência de políticas públicas em prol do interesse coletivo, e preocupado exclusivamente com os interesses de grupos que vivem à sombra do poder, desprezando a população e seus direitos constitucionais, quem vivem à margem dos benefícios que a democracia plena deveria oferecer. A Justiça Eleitoral tem uma grande responsabilidade, pois, ao garantir o voto livre e que os representantes populares eleitos sejam legítimos, aptos para buscarem o melhor para população, para implementarem em prol do coletivo os direitos constitucionais que lhes são assegurados, possui a possibilidade de mudar a história de uma cidade, de um estado e até mesmo de uma nação inteira. Entendo que o papel da Justiça Eleitoral é de aperfeiçoar cada vez mais o sistema político-eleitoral, fazendo cessar as mesquinharias, as maquinações, as artimanhas que alguns insistem em efetivar no sistema político, violentando a democracia e o Estado Democrático de Direito. Temos a imensa responsabilidade de implementar uma cultura, na qual os eleitores tenham plena consciência do direito ao voto como instrumento de fortalecimento da cidadania e mudança da sociedade, votando imbuídos de valores cívicos, o que se materializará na eleição de representantes probos e capazes de responder plenamente a seus anseios e expectativas. Precisamos convencer os eleitores que a sua situação e de seus familiares somente poderá ser modificada para melhor se fizerem uma excelente escolha, realizando profunda pesquisa sobre os candidatos e suas propostas, sobre o seu passado, e acompanhando seu mandato quando eleito.  É importante a união dos homens de bem do ES, candidatos, cidadãos, partidos políticos, federações partidárias, instituições públicas, privadas e sociais, o Ministério Público Eleitoral, a combater os desvios, os excessos e os abusos no processo eleitoral, impedindo o retrocesso civilizatório. Tenho plena convicção de que a função que passo a desempenhar na data de hoje é de extrema responsabilidade, pois a Justiça Eleitoral é a guardiã da própria democracia, um dos valores mais caros da sociedade, sendo confiada a essa justiça especializada a tutela de praticamente todas as formas de participação popular nas esferas do poder público, sendo cada vez mais, acompanhada e cobrada pelo conjunto da sociedade. A sociedade espera muito de nós e das decisões proferidas por esse colegiado, que representam as garantias de cumprimento das normas eleitorais e da realização da verdadeira democracia. Entendo que a classe dos Juristas, a qual integro, vem propiciando ao TRE-ES um aperfeiçoamento de seus julgamentos, pois a experiência de quem já esteve do outro lado do balcão, vivendo o cotidiano da advocacia e conhecendo as angústias dos jurisdicionados como poucos no sistema de justiça, juntamente com a magistratura de carreira, gera um equilíbrio de experiências diversas que proporciona aumento na eficácia e na adoção de boas práticas ao Judiciário. Diante de todo este contexto, tenho certeza que a nossa função perante o TRE-ES é uma missão com oportunidade de melhorar nosso país para as futuras gerações. Batalharei diuturnamente na função de Juiz para que tenhamos uma democracia plena e uma Justiça Eleitoral independente, forte, moderna e iluminada pelos ideais e princípios constitucionais e democráticos. Reafirmo que nunca me faltarão, no desempenho da honrosa missão de garantir a integridade nos pleitos eleitorais, como Juiz do TRE-ES, senso de justiça, vigor, determinação, imparcialidade, independência, coragem, ética, espírito cívico, equilíbrio e dedicação, em defesa da Constituição da República e do Estado Democrático de Direito, que resguardam o livre exercício da soberania popular em nosso mais avançado processo civilizatório. Para finalizar, gostaria de efetivar os meus agradecimentos. As conquistas em nossa vida nunca ocorrem de modo solitário, isolado ou onipotente. E a gratidão é uma virtude que devemos praticar sempre. Agradeço às instituições que, conforme previsão constitucional, participaram desse importante processo de escolha, pelas quais tenho a mais alta estima e consideração, entre elas a Presidência da República, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo; o Egrégio Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo; o Egrégio Tribunal Superior Eleitoral; a Ordem dos Advogados do Brasil. Agradeço a DEUS pelo dom da vida, e da plena ciência de que nada ocorre se não for de Sua vontade.  Agradeço a minha avó materna, já falecida, Stela Vieira Loureiro Coimbra, que, viúva e com quatro filhos adolescentes, com baixa escolaridade e parcos recursos financeiros, enxergou que somente a educação pode mudar a vida das pessoas. Conseguiu, com muita luta, que todos seus filhos se formassem, sendo dois médicos e dois advogados, e essa cultura da importância da educação me foi passada por ela e por meus pais, gerando uma semente valorosa em nossa família. Infelizmente, a deficiência na educação, ainda tão presente na nossa sociedade, impede que tenhamos um país melhor. Agradeço aos meus pais, Antônio, que já não se encontra mais nesse plano, mas certamente está comemorando essa minha conquista lá de cima, e minha mãe, Marlúcia, aqui presente, pelo apoio em todos meus projetos, pelos exemplos que moldaram meu caráter, pelo amor e exemplos de retidão, humildade e honestidade que sempre conduziram suas vidas.  Ao meu irmão Thiagus, companheiro de existência. À minha amada família, base de tudo. À minha esposa Simone, alma gêmea, meu porto seguro, companheira leal, incentivadora. Sem você, eu nada seria. A meus Filhos, Lara, Arthur e Laura, e agora meu neto Bruno, por todo amor que recebo. Espero que minha breve passagem por aqui torne, de algum modo, a sociedade efetivamente livre, justa e solidária para a geração de vocês. Agradeço a todos que participaram de minha caminhada e de certa forma me conduziram até aqui, pois tenho a certeza que jamais chegaria sozinho. Agradeço, enfim, a cada um pelo apoio recebido e pela confiança depositada em nosso nome para contribuir com os trabalhos da destacada Justiça Eleitoral brasileira, pilar da democracia e da legítima soberania popular há 89 anos. Caminhando para o final, firmo com a sociedade capixaba, especialmente com o jurisdicionado, um compromisso de extremo trabalho, com busca constante de sabedoria, de eficiência, de energia e entusiasmo, e de quaisquer elementos que me façam continuar trabalhando de forma proba, eficiente e justa, honrando essa Função de Juiz Membro da Egrégia Corte Eleitoral que agora recebo. Encerro minhas palavras pedindo a DEUS ou Grande Arquiteto do Universo que, assim como fez ao Rei Salomão, me dê sabedoria em abundância e um coração justo, para que minhas decisões sejam justas e perfeitas, marcadas pelo sentimento de humanidade e justiça. É este o ideal que irei buscar durante minha passagem por esta Corte da Democracia. Muito obrigado a todos!!!” Em seguida, o Desembargador Presidente de agradeceu a presença de todos e declarou encerrada a solenidade.

 

Nada mais havendo a tratar, às dezoito horas e ­­­­­­vinte minutos foi encerrada a sessão. E, para constar, eu, LEILA DE ALMEIDA GOMES, ________________________________________, Secretário(a), lavrei a presente ata.

 

 

Vitória, 29 de novembro de 2021.

 

 

_________________________________________ 

Des. SAMUEL MEIRA BRASIL JÚNIOR

                        Presidente

 

 

 


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Documento assinado eletronicamente por LEILA DE ALMEIDA GOMES, Diretor(a) Substituto(a), em 09/12/2021, às 19:22, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.


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Documento assinado eletronicamente por SAMUEL MEIRA BRASIL JÚNIOR, Presidente, em 10/12/2021, às 09:04, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.


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