TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESPÍRITO SANTO
Ata de Reunião Nº 61, EM 16 DE AGOSTO DE 2021 - TRE-ES/PRE/DG/SJ/COSAP
ATA DA 61ª. SESSÃO, EM 16 DE AGOSTO DE 2021
SESSÃO ORDINÁRIA
Aos dezesseis dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e um, às dezessete horas e trinta minutos, reuniu-se por videoconferência o egrégio Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo, sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador Samuel Meira Brasil Júnior. Presentes os Excelentíssimos Senhores Desembargador Carlos Simões Fonseca, Juristas Doutores Renan Sales Vanderlei e Lauro Coimbra Martins, Juízes de Direito Doutores Heloisa Cariello e Ubiratan Almeida Azevedo, Juiz Federal Doutor Rogério Moreira Alves. Presente, também, o Excelentíssimo Senhor Doutor André Carlos de Amorim Pimentel Filho, Procurador Regional Eleitoral. Após os cumprimentos de praxe, passou-se à parte judiciária.
LEITURA DE ACÓRDÃOS E RESOLUÇÕES
LEITURA DE RESOLUÇÕES: Foi lida e aprovada a seguinte Resolução: n. 110/2021, relativa à Petição (1338) - 0600261-21.2019.6.08.0000 - Vitória - Espírito Santo.
LEITURA DE ACÓRDÃOS: Foram lidos e aprovados os seguintes Acórdãos: n. 103/2021, relativo ao Recurso Eleitoral (11548) - 0600986-70.2020.6.08.0001 - Vitória - Espírito Santo; e n. 104/2021, relativo ao Recurso Eleitoral (11548) - 0600470-96.2020.6.08.0018 - Ibitirama - Espírito Santo.
PARTE JUDICIÁRIA
RECURSO ELEITORAL N 0600470-96.2020.6.08.0018
PROCEDÊNCIA: Ibitirama - ESPÍRITO SANTO
RELATOR: Juiz Federal - Dr. ROGERIO MOREIRA ALVES
RECORRENTE: ELEICAO 2020 AILTON DA COSTA SILVA VEREADOR
ADVOGADO: VALMIR DE MATOS JUSTO - OAB/ES0000261
RECORRENTE: AILTON DA COSTA SILVA
ADVOGADO: VALMIR DE MATOS JUSTO - OAB/ES0000261
Decisão: Acordam os Membros do Egrégio Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do eminente Relator.
RECURSO ELEITORAL N 0600986-70.2020.6.08.0001
PROCEDÊNCIA: Vitória - ESPÍRITO SANTO
RELATOR: Vice-Presidente - Des. CARLOS SIMOES FONSECA
RECORRENTE: CLEBER JOSE FELIX
ADVOGADO: RANIELLA FERREIRA LEAL - OAB/ES0034230
ADVOGADO: MILENA MAGNOL CASAGRANDE - OAB/ES0028910
ADVOGADO: LUCAS PAGCHEON RAINHA - OAB/ES0025773
ADVOGADO: CAMILA BATISTA MOREIRA - OAB/ES0025799
ADVOGADO: FLAVIO CHEIM JORGE - OAB/ES0000262
ADVOGADO: CARLOS LUIZ ZAGANELLI FILHO - OAB/MG0102318
ADVOGADO: LUDGERO FERREIRA LIBERATO DOS SANTOS - OAB/ES0021748
RECORRIDO: COLIGAÇÃO AVANÇA VITÓRIA 20-PSC / 17-PSL / 23-CIDADANIA / 19-PODE / 12-PDT / 43-PV / 70-AVANTE
ADVOGADO: FERNANDA VARELA SERPA - OAB/ES0020259
Decisão: Acordam os Membros do Egrégio Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, à unanimidade de votos, REJEITAR A PRELIMINAR SUSCITADA, para ainda, quanto ao mérito, por igual votação, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do eminente Relator.
MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL N 0600396-96.2020.6.08.0000
PROCEDÊNCIA: Ibitirama - ESPÍRITO SANTO
RELATOR: Vice-Presidente - Des. CARLOS SIMOES FONSECA
IMPETRANTE: PATRICIA SILVA LEMOS PRATA
ADVOGADO: FUAD SIMOES SAIB ABI HABIB - OAB/MG0161709
IMPETRADO: JUIZ DA 18ª ZONA ELEITORAL DE IÚNA/ES
Processo adiado
RECURSO ELEITORAL N 0600670-18.2020.6.08.0014
PROCEDÊNCIA: Ibiraçu - ESPÍRITO SANTO
RELATOR: Juiz Estadual 1 - Dra. HELOISA CARIELLO
RECORRENTE: ELEICAO 2020 ALOIR PIOL VEREADOR
ADVOGADO: GABRIEL BIONDES NASCIMENTO - OAB/ES0031375
RECORRENTE: ALOIR PIOL
ADVOGADO: GABRIEL BIONDES NASCIMENTO - OAB/ES0031375
Processo adiado
Embargos de Declaração no(a) RECURSO ELEITORAL N 0600388-53.2020.6.08.0022
PROCEDÊNCIA: Itapemirim - ESPÍRITO SANTO
RELATOR: Jurista 1 - Dr. RENAN SALES VANDERLEI
EMBARGANTE: NOSSO POVO NOSSA MISSÃO. UNIDOS POR UM ITAPEMIRIM MELHOR 11-PP / 40-PSB / 70-AVANTE / 25-DEM / 55-PSD / 19-PODE
ADVOGADO: HELIO DEIVID AMORIM MALDONADO - OAB/ES0015728
ADVOGADO: CALEB SALOMAO PEREIRA SILVA - OAB/ES0000530A
ADVOGADO: LARISSA FARIA MELEIP - OAB/ES0007467
EMBARGADO: PARTIDO REPUBLICANO BRASILEIRO - PRB
ADVOGADO: NILTON CESAR RANGEL MARTINS JUNIOR - OAB/ES0025972
ADVOGADO: LUDGERO FERREIRA LIBERATO DOS SANTOS - OAB/ES0021748
ADVOGADO: FLAVIO CHEIM JORGE - OAB/ES0000262
ADVOGADO: CAMILA BATISTA MOREIRA - OAB/ES0025799
ADVOGADO: LUCAS PAGCHEON RAINHA - OAB/ES0025773
EMBARGADO: PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA
ADVOGADO: NILTON CESAR RANGEL MARTINS JUNIOR - OAB/ES0025972
ADVOGADO: LUDGERO FERREIRA LIBERATO DOS SANTOS - OAB/ES0021748
ADVOGADO: FLAVIO CHEIM JORGE - OAB/ES0000262
ADVOGADO: CAMILA BATISTA MOREIRA - OAB/ES0025799
ADVOGADO: LUCAS PAGCHEON RAINHA - OAB/ES0025773
EMBARGADO: THIAGO PECANHA LOPES
ADVOGADO: JULIA SOBREIRA DOS SANTOS - OAB/ES0028157
ADVOGADO: VANESSA MOREIRA VARGAS - OAB/ES0019468
ADVOGADO: ALTAMIRO THADEU FRONTINO SOBREIRO - OAB/ES0015786
ADVOGADO: GREGORIO RIBEIRO DA SILVA - OAB/ES16046
ADVOGADO: JOSE EDUARDO MARTINS CARDOZO - OAB/DF54244
ADVOGADO: MARCIO LOPES DE FREITAS FILHO - OAB/DF29181
ADVOGADO: MAYRA JARDIM MARTINS CARDOZO - OAB/DF59414
ADVOGADO: RENATO FERREIRA MOURA FRANCO - OAB/DF35464
ADVOGADO: THAIS DINIZ COELHO DE SOUZA - OAB/DF40974
ADVOGADO: FELIPE AUGUSTO DAMACENO DE OLIVEIRA - OAB/DF59848
ADVOGADO: CAROLINE MARIA VIEIRA LACERDA - OAB/DF42238
ADVOGADO: LUCAS TAKAMATSU GALLI - OAB/DF61880
EMBARGADO: NILTON CESAR SOARES SANTOS
ADVOGADO: JULIA SOBREIRA DOS SANTOS - OAB/ES0028157
ADVOGADO: VANESSA MOREIRA VARGAS - OAB/ES0019468
ADVOGADO: RODRIGO BARCELLOS GONCALVES - OAB/ES0015053
FISCAL DA LEI: PROCURADORIA REGIONAL ELEITORAL
Pedido de vista registrado por Jurista 1 - Dr. RENAN SALES VANDERLEI
Embargos de Declaração no(a) RECURSO ELEITORAL N 0600388-53.2020.6.08.0022
PROCEDÊNCIA: Itapemirim - ESPÍRITO SANTO
RELATOR: Jurista 1 - Dr. RENAN SALES VANDERLEI
EMBARGANTE: NILTON CESAR SOARES SANTOS
ADVOGADO: RODRIGO BARCELLOS GONCALVES - OAB/ES0015053
EMBARGADO: PARTIDO REPUBLICANO BRASILEIRO - PRB
ADVOGADO: NILTON CESAR RANGEL MARTINS JUNIOR - OAB/ES0025972
ADVOGADO: LUDGERO FERREIRA LIBERATO DOS SANTOS - OAB/ES0021748
ADVOGADO: FLAVIO CHEIM JORGE - OAB/ES0000262
ADVOGADO: CAMILA BATISTA MOREIRA - OAB/ES0025799
ADVOGADO: LUCAS PAGCHEON RAINHA - OAB/ES0025773
EMBARGADO: PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA
ADVOGADO: NILTON CESAR RANGEL MARTINS JUNIOR - OAB/ES0025972
ADVOGADO: LUDGERO FERREIRA LIBERATO DOS SANTOS - OAB/ES0021748
ADVOGADO: FLAVIO CHEIM JORGE - OAB/ES0000262
ADVOGADO: CAMILA BATISTA MOREIRA - OAB/ES0025799
ADVOGADO: LUCAS PAGCHEON RAINHA - OAB/ES0025773
EMBARGADO: NOSSO POVO NOSSA MISSÃO. UNIDOS POR UM ITAPEMIRIM MELHOR 11-PP / 40-PSB / 70-AVANTE / 25-DEM / 55-PSD / 19-PODE
ADVOGADO: CALEB SALOMAO PEREIRA SILVA - OAB/ES0000530A
ADVOGADO: HELIO DEIVID AMORIM MALDONADO - OAB/ES0015728
ADVOGADO: LARISSA FARIA MELEIP - OAB/ES0007467
EMBARGADO: THIAGO PECANHA LOPES
ADVOGADO: JULIA SOBREIRA DOS SANTOS - OAB/ES0028157
ADVOGADO: VANESSA MOREIRA VARGAS - OAB/ES0019468
ADVOGADO: ALTAMIRO THADEU FRONTINO SOBREIRO - OAB/ES0015786
ADVOGADO: GREGORIO RIBEIRO DA SILVA - OAB/ES16046
ADVOGADO: JOSE EDUARDO MARTINS CARDOZO - OAB/DF54244
ADVOGADO: MARCIO LOPES DE FREITAS FILHO - OAB/DF29181
ADVOGADO: MAYRA JARDIM MARTINS CARDOZO - OAB/DF59414
ADVOGADO: RENATO FERREIRA MOURA FRANCO - OAB/DF35464
ADVOGADO: THAIS DINIZ COELHO DE SOUZA - OAB/DF40974
ADVOGADO: FELIPE AUGUSTO DAMACENO DE OLIVEIRA - OAB/DF59848
ADVOGADO: CAROLINE MARIA VIEIRA LACERDA - OAB/DF42238
ADVOGADO: LUCAS TAKAMATSU GALLI - OAB/DF61880
EMBARGADO: NILTON CESAR SOARES SANTOS
ADVOGADO: JULIA SOBREIRA DOS SANTOS - OAB/ES0028157
ADVOGADO: VANESSA MOREIRA VARGAS - OAB/ES0019468
ADVOGADO: RODRIGO BARCELLOS GONCALVES - OAB/ES0015053
FISCAL DA LEI: PROCURADORIA REGIONAL ELEITORAL
Pedido de vista registrado por Jurista 1 - Dr. RENAN SALES VANDERLEI
Embargos de Declaração no(a) RECURSO ELEITORAL N 0600388-53.2020.6.08.0022
PROCEDÊNCIA: Itapemirim - ESPÍRITO SANTO
RELATOR: Jurista 1 - Dr. RENAN SALES VANDERLEI
EMBARGANTE: PARTIDO REPUBLICANO BRASILEIRO - PRB
ADVOGADO: NILTON CESAR RANGEL MARTINS JUNIOR - OAB/ES0025972
ADVOGADO: LUDGERO FERREIRA LIBERATO DOS SANTOS - OAB/ES0021748
ADVOGADO: FLAVIO CHEIM JORGE - OAB/ES0000262
ADVOGADO: CAMILA BATISTA MOREIRA - OAB/ES0025799
ADVOGADO: LUCAS PAGCHEON RAINHA - OAB/ES0025773
EMBARGANTE: PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA
ADVOGADO: NILTON CESAR RANGEL MARTINS JUNIOR - OAB/ES0025972
ADVOGADO: LUDGERO FERREIRA LIBERATO DOS SANTOS - OAB/ES0021748
ADVOGADO: FLAVIO CHEIM JORGE - OAB/ES0000262
ADVOGADO: LUCAS PAGCHEON RAINHA - OAB/ES0025773
ADVOGADO: CAMILA BATISTA MOREIRA - OAB/ES0025799
EMBARGADO: PARTIDO REPUBLICANO BRASILEIRO - PRB
ADVOGADO: NILTON CESAR RANGEL MARTINS JUNIOR - OAB/ES0025972
ADVOGADO: LUDGERO FERREIRA LIBERATO DOS SANTOS - OAB/ES0021748
ADVOGADO: FLAVIO CHEIM JORGE - OAB/ES0000262
ADVOGADO: CAMILA BATISTA MOREIRA - OAB/ES0025799
ADVOGADO: LUCAS PAGCHEON RAINHA - OAB/ES0025773
EMBARGADO: PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA
ADVOGADO: NILTON CESAR RANGEL MARTINS JUNIOR - OAB/ES0025972
ADVOGADO: LUDGERO FERREIRA LIBERATO DOS SANTOS - OAB/ES0021748
ADVOGADO: FLAVIO CHEIM JORGE - OAB/ES0000262
ADVOGADO: CAMILA BATISTA MOREIRA - OAB/ES0025799
ADVOGADO: LUCAS PAGCHEON RAINHA - OAB/ES0025773
EMBARGADO: NOSSO POVO NOSSA MISSÃO. UNIDOS POR UM ITAPEMIRIM MELHOR 11-PP / 40-PSB / 70-AVANTE / 25-DEM / 55-PSD / 19-PODE
ADVOGADO: CALEB SALOMAO PEREIRA SILVA - OAB/ES0000530A
ADVOGADO: HELIO DEIVID AMORIM MALDONADO - OAB/ES0015728
ADVOGADO: LARISSA FARIA MELEIP - OAB/ES0007467
EMBARGADO: THIAGO PECANHA LOPES
ADVOGADO: JULIA SOBREIRA DOS SANTOS - OAB/ES0028157
ADVOGADO: VANESSA MOREIRA VARGAS - OAB/ES0019468
ADVOGADO: ALTAMIRO THADEU FRONTINO SOBREIRO - OAB/ES0015786
ADVOGADO: GREGORIO RIBEIRO DA SILVA - OAB/ES16046
ADVOGADO: JOSE EDUARDO MARTINS CARDOZO - OAB/DF54244
ADVOGADO: MARCIO LOPES DE FREITAS FILHO - OAB/DF29181
ADVOGADO: MAYRA JARDIM MARTINS CARDOZO - OAB/DF59414
ADVOGADO: RENATO FERREIRA MOURA FRANCO - OAB/DF35464
ADVOGADO: THAIS DINIZ COELHO DE SOUZA - OAB/DF40974
ADVOGADO: FELIPE AUGUSTO DAMACENO DE OLIVEIRA - OAB/DF59848
ADVOGADO: CAROLINE MARIA VIEIRA LACERDA - OAB/DF42238
ADVOGADO: LUCAS TAKAMATSU GALLI - OAB/DF61880
EMBARGADO: NILTON CESAR SOARES SANTOS
ADVOGADO: JULIA SOBREIRA DOS SANTOS - OAB/ES0028157
ADVOGADO: VANESSA MOREIRA VARGAS - OAB/ES0019468
ADVOGADO: RODRIGO BARCELLOS GONCALVES - OAB/ES0015053
FISCAL DA LEI: PROCURADORIA REGIONAL ELEITORAL
Pedido de vista registrado por Jurista 1 - Dr. RENAN SALES VANDERLEI
PETIÇÃO N 0600261-21.2019.6.08.0000
PROCEDÊNCIA: Vitória - ESPÍRITO SANTO
RELATOR: Jurista 2 - Dr. LAURO COIMBRA MARTINS
REQUERENTE: PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA (PDT) - ESTADUAL
ADVOGADO: EDER JACOBOSKI VIEGAS - OAB/ES-11532
RESPONSÁVEL: ANTONIO SERGIO ALVES VIDIGAL
RESPONSÁVEL: PAULO CESAR DE SA
RESPONSÁVEL: ANTONIO FIALHO GARCIA JUNIOR
Decisão: Resolvem os Membros do Egrégio Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, à unanimidade de votos, DEFERIR O PEDIDO, nos termos do voto do eminente Relator.
Nada mais havendo a tratar, às dezoito horas e dois minutos foi encerrada a sessão. E, para constar, eu, ALVIMAR DIAS NASCIMENTO, ________________________________________, Secretário(a), lavrei a presente ata.
Vitória, 16 de agosto de 2021.
_________________________________________
Des. SAMUEL MEIRA BRASIL JÚNIOR
Presidente
| Documento assinado eletronicamente por ALVIMAR DIAS NASCIMENTO, Diretor Geral, em 23/09/2021, às 12:15, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
| Documento assinado eletronicamente por SAMUEL MEIRA BRASIL JÚNIOR, Presidente, em 01/10/2021, às 23:34, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
| A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tre-es.jus.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0623773 e o código CRC CFD942CA. |
0001410-89.2021.6.08.8000 | 0623773v2 |