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TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESPÍRITO SANTO


Ata de Reunião Nº 44, EM 16 DE JUNHO DE 2021 - TRE-ES/PRE/DG/SJ/COSAP

ATA DA 44ª. SESSÃO, EM 16 DE JUNHO DE 2021

 

SESSÃO ORDINÁRIA

 

Aos dezesseis dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e um, às dezessete horas e trinta minutos, reuniu-se por videoconferência o egrégio Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo, sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador Samuel Meira Brasil Júnior. Presentes os Excelentíssimos Senhores Desembargador Carlos Simões Fonseca, Juristas Doutores Rodrigo Marques de Abreu Júdice e Renan Sales Vanderlei, Juízes de Direito Doutores Heloisa Cariello e Ubiratan Almeida Azevedo, Juiz Federal Doutor Fernando César Baptista de Mattos. Presente, também, o Excelentíssimo Senhor Doutor André Carlos de Amorim Pimentel Filho, Procurador Regional Eleitoral. Após os cumprimentos de praxe, o Desembargador Presidente registrou as presenças, no plenário virtual da Casa, dos Desembargadores Annibal de Rezende Lima e Telêmaco Antunes de Abreu Filho; do Doutor Éder Pontes, Procurador de Justiça; da Doutora Luciana Júdice, Procuradora de Justiça; dos juristas Adriano Athayde Coutinho e Wilma Chequer Bou-Habib, ex-membros da Corte, bem como dos advogados Fernando Dilen, representando a Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Espírito Santo, e Ludgero Liberato. Inicialmente, o Desembargador Samuel Meira Brasil Júnior informou a todos que aquela seria a última sessão do Doutor Rodrigo Marques de Abreu Júdice como membro efetivo do Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo, tendo em vista o término de seu segundo biênio. A seguir, o Desembargador Carlos Simões Fonseca assim se pronunciou: “Senhor Presidente: Inicialmente, cumprimento os colegas membros da Corte, bem como o Dr. André Carlos de Amorim Pimentel Filho, Procurador Regional Eleitoral; os advogados presentes, representados pelo ilustre Dr. Vicente Lopes, Presidente do COPEJE; a Dra. Wilma Chequer; o Dr. Fernando Dilens; o Dr. Adriano Athayde Coutinho, nosso ex-colega, que, ao lado do Dr. Ludgero Liberato, representa a nobre classe dos advogados que tanto têm contribuído com quadros de excelente qualidade, de valores morais e intelectuais, e que têm engrandecido sobremaneira os trabalhos deste Tribunal. Estendo os meus cumprimentos ao Desembargador Annibal de Resende Lima, que presidiu esta Corte e também foi Vice-Presidente Corregedor; ao Desembargador Telêmaco, membro suplente deste Tribunal; e também à Dra. Luciana Júdice, irmã do Dr. Rodrigo Júdice. É sempre um prazer tê-los aqui. Cumprimento também o Dr. Alvimar Dias Nascimento, que representa os servidores da Casa, e aos demais advogados que, eventualmente, estejam assistindo a esta sessão. Tivemos um evento hoje pela manhã, com as presenças ilustres do Ministro Carlos Velloso Filho, do Ministro Tarcísio Vieira de Carvalho e de algumas pessoas que vejo aqui também. Na ocasião, fiz breve referência à pessoa do dileto amigo e colega, Dr. Rodrigo Marques de Abreu Júdice, que hoje se despede de nossa Corte, o que para nós é um momento, eu não diria triste, mas de saudade da presença de S.Exª. Quero aqui dar o meu testemunho: Eu e o Dr. Rodrigo Júdice já nos conhecemos há alguns anos, e sempre tive uma admiração muito grande pelo seu trabalho. Além da lhaneza no trato, S.Exª sempre demonstrou sua cultura jurídica na profundidade de seus votos e de suas manifestações, além de um traço marcante de sua personalidade, que é a tranquilidade com que conduz os seus votos e suas manifestações, mesmo nos momentos em que eventualmente divergimos ou que os ânimos ficam mais exaltados, o que faz parte do debate. Hoje ouvi referências sobre a composição de nossa Corte e também do TSE; sobre a formação eclética das cortes eleitorais, que nos traz experiências dos diversos ramos das nossas atividades. E aqui está o Desembargador Annibal de Rezende Lima, representante da classe dos advogados. Lembro-me quando eu ainda era juiz e S.Exª era advogado e integrava este Tribunal, antes de sua merecida condução a Desembargador. Aliás, até me declaro suspeito para falar do Desembargador Annibal, pois sou seu admirador confesso e amigo. É muito gratificante hoje eu poder me dirigir a um colega do gabarito e da envergadura do Dr. Rodrigo Marques de Abreu Júdice. Da minha parte, desejo que seja muito feliz no retorno das atividades na advocacia. Agradecemos à Ordem dos Advogados do Brasil por nos permitir ter um jurista como S.Exª, que realmente honrou e dignificou esta Corte Eleitoral. Que V.Exª seja muito feliz; estamos sempre às ordens. Não vamos dizer adeus e sim ‘até breve’. E não nos abandone, permaneça sempre conosco, pois precisamos de suas luzes.Receba nosso abraço fraterno e seja muito feliz. Muito obrigado pelo trabalho desempenhado nestes anos aqui no nosso Regional” Os demais pares associaram-se aos registros efetuados. Em seguida, o Doutor Rodrigo Marques de Abreu Júdice assim se manifestou: “Senhor Presidente: Confesso que estou muito emocionado, mais do que nas minhas respectivas posses, a primeira em 2009, em 2017 e, por último, em 2019. Confesso que todas as minhas solenidades de posse tiveram suas características e, por óbvio, tiveram suas sutilezas e particularidades, como é natural na vida de todo ser humano; vivenciamos o momento, mas o momento é fruto daquilo que nos rodeia, seja no ambiente familiar, seja no ambiente profissional. Hoje, confesso que a emoção é muito maior do que naquelas três respectivas situações. Recebi elogios dos quais não sei se sou digno, mas que muito me emocionam, e que são fruto, com certeza, do carinho de todos que estão aqui presentes hoje, indistintamente. Convivemos nesta Corte de uma forma fraterna, debatendo o Direito no mais alto nível, extraindo, ao máximo, a compreensão no caso concreto, e, mesmo assim, ao final das sessões, com muita transparência e educação, terminamos todos abraçados no propósito de manter a humildade e a cordialidade entre os membros. Nesses momentos difíceis, belicosos e de bifurcação pelos quais o Brasil passa, em que a maioria das pessoas têm pouca compreensão da importância do afeto e do respeito, vivenciar a amizade de todos nesta Corte me engrandeceu muito como ser humano. Gostaria de saudar cada um de forma especial, como se fosse fazê-lo pessoalmente: O Desembargador Samuel Meira Brasil Junior, com quem sempre tive um convívio maravilhoso, e por quem tenho grande o apreço. S.Exª sempre tratou os advogados com muito respeito, seja agora, no exercício da presidência, seja quando foi Vice-Presidente desta Corte. Já o Desembargador Carlos Simões Fonseca me deixou muito emocionado com suas palavras. S.Exª é um exemplo de magistrado, de homem, de caráter; sua família representa um exemplo para todos nós, de união familiar, de apreço saudável pelo Direito. S.Exª é um magistrado que respeita a democracia, o confronto de ideias, que sabe ouvir e, mais do que nunca, que se coloca de forma humilde diante daqueles que porventura dele divergem. Por isso, muito obrigado, Desembargador Simões Fonseca, por suas palavras. O que dizer do Desembargador Annibal de Resende Lima? Professor da Universidade Federal do Espírito Santo com quem convivi por poucos meses na Procuradoria, logo em seguida S.Exª foi elevado ao cargo de Desembargador. A ele, o meu muito obrigado pela presença. O convívio fraterno nesta Corte muito me ensinou, e S.Exª, assim como o Desembargador Samuel Meira Brasil, são exemplos de educação, fino trato, respeito à advocacia e ao Ministério Público, de forma que agradeço de forma emocionada as suas palavras. O Desembargador Telêmaco Antunes de Abreu Filho também é um exemplo de magistrado. Convivi com S.Exª em 2009 e só nós sabemos como aquele ano foi singular. Convivi com S.Exª e com o Desembargador Dair Bregunce, sentados ao meu lado. Como aprendi ali, já com 37 anos de idade! Também aprendi muito com o Desembargador Álvaro Bourguignon, com o Desembargador Pedro Feu Rosa; amadureci muito naquela época e carreguei toda aquela bagagem profissional para os cargos que ocupei em seguida, na Procuradoria Geral do Estado e como Secretário de Estado de Meio Ambiente. O que dizer dos meus colegas desta Corte, todos especiais? Há aqueles com quem convivi e que não estão presentes aqui: Dra. Eloá, o Dr. José Eduardo Nascimento, Dr. Marcus Vinícius, juízes federais. Como a Justiça Federal engrandece a judicatura eleitoral! Citei ex-juízes federais que já compuseram esta Corte, mas agora temos aqui o Dr. Fernando Mattos. E como é prazeroso o debate com o Dr. Fernando, como é enriquecedor! Como já disse no início de minha fala, é  este do mais alto nível. O que falar dos juristas desta Corte? Por aqui passaram o Dr. Marcelo Abelha, o Dr. Flávio Cheim, o Dr. Adriano Athayde Coutinho, um exemplo de advogado, pela sua educação, pela forma pormenorizada como S.Exª estudava cada um dos processos, trazia os detalhes de cada causa e de cada demanda que debatemos aqui. Já a Dra. Wilma Chequer é nossa dama, pela sua elegância, sua forma sempre muito educada de tratar os servidores desta Casa e os membros da Corte. S.Exª sempre trazia para este Tribunal sua experiência profissional na advocacia pública, elogiada por todos os procuradores municipais. A Dra. Wilma sempre é instada a debater e a defender os interesses do município de Vitória quando há uma grande questão. Ela sempre é destacada, escolhida para debater, no mais alto nível, os problemas do município, e trouxe toda a sua experiência para esta Corte. O que dizer do colega Dr. Renan Sales, que já chegou marcando esta Corte com sua peculiar sabedoria e experiência de vida como advogado da Associação do Ministério Público e da Associação dos Procuradores, e sua experiência de advocacia criminal? Sempre muito brincalhão, mas acima de tudo um entusiasta do Direito Eleitoral que vem se aprofundando cada vez mais nos estudos. Sentirei saudades de nossa convivência fraternal e das brincadeiras do dia-a-dia. O que falar da Drª Heloisa Cariello? Uma juíza de carreira e uma mãe exemplar, amiga fraterna de minha prima-irmã Marianne, que sempre destaca que a Drª Heloisa é uma verdadeira juíza na acepção da palavra, preocupada em trazer um requinte especial aos seus votos. E aqui digo humildemente que, se em algum momento discordamos, essa discordância também foi no mais alto nível e muito respeitosa. O que dizer do Dr. André Pimentel? Aqui externo meu respeito e admiração não só por S.Exª, mas também por todos os Procuradores Regionais Eleitorais desta Corte. Tenho uma profunda admiração e respeito pelo Ministério Público Eleitoral. Sem esse órgão, bem como sem os órgãos de controle que são adjacentes à Justiça Eleitoral, como os Tribunais de Contas, a Polícia Federal, a Polícia Civil, que tanto auxiliam à Justiça Eleitoral, ao Poder Judiciário eleitoral, seria impossível realizar as eleições no mais alto nível e que são referência mundial para todos os outros países. O que dizer do Dr. Ludgero e de todos os advogados que já subiram a esta tribuna? Como o Espírito Santo tem revelado grandes advogados eleitorais! Profissionais omo o Dr. Fernando Dilen, que dignifica a Comissão de Direito Eleitoral - e aqui aproveito para enviar o meu abraço fraternal ao presidente, Dr. José Carlos Rizk. O que dizer do meu dileto amigo, o Dr. Alvimar Dias Nascimento? Não tenho palavras. Fico até emocionado, porque convivemos desde 2009. O que dizer desse servidor exemplar, desse amigo fraterno, de todas as horas, um homem religioso, de família, que nos traz todos os dias com sua firmeza e suas poucas palavras aquilo que verdadeiramente significa ser servidor público, servir ao público? Eu me lembro, Senhor Presidente, que o Desembargador Álvaro Bourguignon, ex-presidente desta Corte, uma vez me parabenizou de forma muito simples e disse: “Rodrigo, parabéns pela sua fala”. Isso ocorreu em determinado evento em que eu falava da importância do Direito Eleitoral, e, naquele momento, de forma natural, eu disse o seguinte: O cargo não pertence ao juiz; o juiz é que pertence ao cargo. Somos submissos ao cargo, somos submissos a todas as prerrogativas e todas as regras da Constituição Federal, independentemente da natureza profissional do juiz desta Corte, se advogado, juiz estadual de carreira ou juiz federal; todos nós temos um compromisso muito sério com a sociedade. A Justiça Eleitoral hoje precisa se unir contra os ataques injustos que, eventualmente, surgem nestes momentos difíceis pelos quais a quadra nacional passa. A Justiça Eleitoral é um exemplo para todo o Brasil e não podemos deixar, de forma alguma, que esses ataques, ainda que subliminares, continuem ocorrendo. Por último, o que dizer do COPEJE? Do Dr. Vicente Lopes e do Dr. Telson que estão aqui presentes hoje, no Espírito Santo, para me homenagear? E também o Ministro Tarcísio, diletos amigos que se deslocaram neste momento tão difícil para estarem pessoalmente presentes hoje aqui comigo. Eu não sou merecedor disto tudo. Só agradeço demasiadamente a Deus e à minha família, por isso fiz questão de ter a presença de minha irmã Luciana, que também é minha sócia, a quem agradeço pela paciência, pelo fato de eu estar na Justiça Eleitoral, me dedicando aos processos, estudando, estar afastado do escritório, sem poder ajudá-la tanto. E quero agradecer ao meu filho Fernando; à Raquel, que hoje está comigo, minha companheira; e a todos aqueles que, de alguma forma, torceram pelo meu sucesso. Guardo no coração, de forma muito carinhosa, Dr. Lauro, todas as palavras que V.Exª falou a meu respeito e que agora, ao me substituir, quem sabe definitivamente, se assim o destino permitir (e será muito justo se assim acontecer), desejo que V.Exª dignifique esta Corte, e tenho certeza de que será dignificante e honrosa a sua participação. Tenho certeza de que V.Exª cumprirá muito bem o seu papel. Estou muito emocionado. Eu preparei um discurso mas não li nada do que escrevi, de forma que falei de coração, e fui profundamente sincero. Desejo a todos os que aqui estão um fraterno abraço, e também a todos os que compuseram esta Corte comigo e que não puderam estar presentes hoje, como o Desembargador Ronaldo Gonçalves de Sousa, e todos aqueles de cujos nomes não me recordo agora devido à emoção. Muito obrigado. Acredito que já falei demais. Todos aqui têm os seus compromissos e precisam descansar, de forma que encerro minha fala citando também de uma pessoa especial, cuja imagem não apareceu na tela, talvez por ser muito tímido, que é o Dr. Éder Pontes, meu dileto amigo e Procurador de Justiça. Meu respeito ao Ministério Público, nas figuras do Dr. André e do Dr. Éder, que me honram também com suas presenças. Muito obrigado.”

 

LEITURA DE ACÓRDÃOS E RESOLUÇÕES

 

LEITURA DE RESOLUÇÕES: Foram lidas e aprovadas as seguintes Resoluções: n. 85/2021, relativa aos Embargos de Declaração na Prestação de Contas n. 0601654-15.2018.6.08.0000 - Vitória - Espírito Santo; n. 86/2021, relativa aos Embargos de Declaração na Prestação de Contas n. 0601730-39.2018.6.08.0000 - Vitória - Espírito Santo; e n. 87/2021, relativa à Prestação de Contas (11531) - 0601931-31.2018.6.08.0000 - Vitória - Espírito Santo.

 

LEITURA DE ACÓRDÃOS: Foi lido e aprovado o seguinte Acórdão: n. 72/2021, relativo ao Recurso Eleitoral (11548) - 0601029-56.2020.6.08.0017 - Piúma - Espírito Santo

 

PARTE JUDICIÁRIA

 

RECURSO ELEITORAL N 0600845-48.2020.6.08.0002

PROCEDÊNCIA: Atilio Vivacqua - ESPÍRITO SANTO

RELATOR: Vice-Presidente - Des. CARLOS SIMOES FONSECA

RECORRENTE: ELEICAO 2020 GIRLANI SEQUIM DA SILVA VEREADOR

ADVOGADO: RAISSA ABREU SOUZA - OAB/ES0026337A

RECORRENTE: GIRLANI SEQUIM DA SILVA

ADVOGADO: RAISSA ABREU SOUZA - OAB/ES0026337A

Processo adiado

 

Embargos de Declaração no(a) PRESTAÇÃO DE CONTAS N 0601654-15.2018.6.08.0000

PROCEDÊNCIA: Vitória - ESPÍRITO SANTO

RELATOR: Jurista 2 - Dr. LAURO COIMBRA MARTINS

EMBARGANTE: LILIAJANE MALLMANN

ADVOGADO: RODRIGO FARDIN - OAB/ES0018985

ADVOGADO: MARCELO SOUZA NUNES - OAB/ES0009266

EMBARGANTE: ELEICAO 2018 LILIAJANE MALLMANN DEPUTADO ESTADUAL

FISCAL DA LEI: PROCURADORIA REGIONAL ELEITORAL

Decisão: Resolvem os Membros do Egrégio Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos do voto do eminente Relator.

 

Embargos de Declaração no(a) PRESTAÇÃO DE CONTAS N 0601730-39.2018.6.08.0000

PROCEDÊNCIA: Vitória - ESPÍRITO SANTO

RELATOR: Jurista 2 - Dr. LAURO COIMBRA MARTINS

EMBARGANTE: MARIA PONTES DE SOUZA

ADVOGADO: NICOLLE BINO JUFFO RODRIGUES - OAB/ES0029739

ADVOGADO: RODRIGO FARDIN - OAB/ES0018985

ADVOGADO: JOSEDY SIMOES NUNES - OAB/ES0005277

ADVOGADO: MARCELO SOUZA NUNES - OAB/ES0009266

EMBARGANTE: ELEICAO 2018 MARIA PONTES DE SOUZA DEPUTADO ESTADUAL

FISCAL DA LEI: PROCURADORIA REGIONAL ELEITORAL

Decisão: Resolvem os Membros do Egrégio Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos do voto do eminente Relator.

 

PRESTAÇÃO DE CONTAS N 0601931-31.2018.6.08.0000

PROCEDÊNCIA: Vitória - ESPÍRITO SANTO

RELATOR: Jurista 2 - Dr. LAURO COIMBRA MARTINS

REQUERENTE: ELEICAO 2018 ALOISIO SOUZA DA SILVA DEPUTADO ESTADUAL

REQUERENTE: ALOISIO SOUZA DA SILVA

ADVOGADO: KLEILTON PATRICIO DALFIOR - OAB/ES0023456

Decisão: Resolvem os Membros do Egrégio Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, à unanimidade de votos, APROVAR A PRESTAÇÃO DE CONTAS, COM RESSALVAS, nos termos do voto do eminente Relator.

 

RECURSO ELEITORAL N 0601029-56.2020.6.08.0017

PROCEDÊNCIA: Piúma - ESPÍRITO SANTO

RELATOR: Jurista 2 - Dr. LAURO COIMBRA MARTINS

RECORRENTE: PSSP SOLUCAO PESQUISAS DE MERCADO EIRELI

ADVOGADO: GEDSON BARRETO DE VICTA RODRIGUES - OAB/ES0017274

ADVOGADO: JAQUELINE DIAS - OAB/ES0028509

RECORRENTE: JORNAL HORA DA GENTE (Antonino Simões de Campos MEI)

ADVOGADO: BRUNO ALPOIM SABBAGH - OAB/ES0012128

RECORRIDO: Paulo Celso Cola Pereira

ADVOGADO: LAYSA VIEIRA VICTOR - OAB/ES0033897

ADVOGADO: VINICIUS LUDGERO FERREIRA - OAB/ES0026756

ADVOGADO: LEONARDO ANTUNES ASSAD - OAB/ES0012482

Decisão: Acordam os Membros do Egrégio Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, à unanimidade de votos, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do eminente Relator.

 

Embargos de Declaração no(a) PRESTAÇÃO DE CONTAS N 0601697-49.2018.6.08.0000

PROCEDÊNCIA: Vitória - ESPÍRITO SANTO

RELATOR: Juiz Federal - Dr. FERNANDO CESAR BAPTISTA DE MATTOS

EMBARGANTE: RAFAEL MONTEIRO TEIXEIRA ARNDT

ADVOGADO: RODRIGO FARDIN - OAB/ES0018985

ADVOGADO: NICOLLE BINO JUFFO RODRIGUES - OAB/ES0029739

ADVOGADO: JOSEDY SIMOES NUNES - OAB/ES0005277

ADVOGADO: MARCELO SOUZA NUNES - OAB/ES0009266

EMBARGANTE: ELEICAO 2018 RAFAEL MONTEIRO TEIXEIRA ARNDT DEPUTADO FEDERAL

FISCAL DA LEI: PROCURADORIA REGIONAL ELEITORAL

Processo adiado

 

Nada mais havendo a tratar, às dezoito horas e cinquenta minutos horas foi encerrada a sessão. E, para constar, eu, ALVIMAR DIAS NASCIMENTO, ________________________________________, Secretário(a), lavrei a presente ata.

 

Vitória, 16 de junho de 2021.

 

_________________________________________  

Des. SAMUEL MEIRA BRASIL JÚNIOR

                        Presidente

 

 


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Documento assinado eletronicamente por ALVIMAR DIAS NASCIMENTO, Diretor Geral, em 08/07/2021, às 19:11, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.


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Documento assinado eletronicamente por SAMUEL MEIRA BRASIL JÚNIOR, Presidente, em 09/07/2021, às 17:27, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.


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