A Justiça Eleitoral disponibiliza aos partidos políticos o Sistema de Prestação de Contas Anual (SPCA), de uso obrigatório para a elaboração e a entrega das prestações de contas anuais relativas ao exercício de 2017 e de anos posteriores.  

Seu uso é disciplinado no art. 29 da Resolução TSE nº 23.464, de 17 de dezembro de 2015:

Art. 29. O processo de prestação de contas partidárias tem caráter jurisdicional e se inicia com a apresentação, ao órgão da Justiça Eleitoral competente, das seguintes peças elaboradas pelo Sistema de Prestação de Contas Anual da Justiça Eleitoral. 

Perguntas frequentes

Manual do sistema:

• Guia do usuário
• Anexo – Guia do usuário

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