Tribunal Regional Eleitoral - ES
Secretaria Judiciária
Coordenadoria de Jurisprudência e Documentação
RESOLUÇÃO Nº 289, DE 31 DE AGOSTO DE 2020.
Altera a Resolução TRE nº 281, publicada no DJe em 25 de agosto de 2020, que regulamenta ouso de ferramentas eletrônicas e telefônicas na convocação de membros da mesa receptora devotos, auxiliares do juízo eleitoral, escrutinadores e demais funções de apoio nos pleitos eleitorais.
O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, e
Considerando a necessidade de adequação do prazo estabelecido para a validação, pelo eleitor destinatário da convocação, do código enviado nas mensagens eletrônicas,
RESOLVE:
Art. 1º O § 1º do art. 6º da Resolução TRE nº 281/2020 passa a vigorar com a seguinte redação:
§ 1º Caberá ao eleitor acessar a página eletrônica do TRE, em até quatro dias, para validar o código e confirmar o seu recebimento no sistema específico para esse fim, desenvolvido para o gerenciamento das convocações para os trabalhos eleitorais.
Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Des. SAMUEL MEIRA BRASIL JÚNIOR, Presidente
Des. CARLOS SIMÕES FONSECA, Vice-Presidente/Corregedor Regional Eleitoral
Dr. ADRIANO ATHAYDE COUTINHO
Dr. RODRIGO MARQUES DE ABREU JÚDICE
Drª. HELOISA CARIELLO
Dr. UBIRATAN ALMEIDA AZEVEDO
Dr. FERNANDO CÉSAR BAPTISTA DE MATTOS
Dr. ANDRÉ CARLOS DE AMORIM PIMENTEL FILHO, Procurador Regional Eleitoral
Este texto não substitui o publicado no DJE-TRE/ES, nº 167, de 10.9.2020, p. 4 .
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