RESOLUÇÃO Nº 159, DE 8 DE JUNHO DE 2016.

O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 30, inciso XVI, da Lei nº 4737/1965 ;

Considerando a edição da Resolução nº 23.462/2015 , do Tribunal Superior Eleitora l; e

Considerando a necessidade de equilíbrio das competências a serem atribuídas a cada Juízo Eleitoral,

RESOLVE:

Art. 1º Esta Resolução altera o art. 3º, incisos II e III, art. 4º, incisos I, II, III, IV, V, VI, VII e VIII, e art. 6º da Resolução TRE-ES nº 872/2015 .

Art. 2º Os incisos II e III do art. 3º, da Resolução TRE-ES nº 872/2015 passam a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 3º....................

II - ...........................

a) O processamento e julgamento das reclamações e representações, relativas à propaganda eleitoral em geral, inclusive as que versarem sobre irregularidades praticadas no horário da propaganda eleitoral gratuita de rádio e televisão;
b) A convocação dos partidos políticos e das coligações, bem como da representação das emissoras de televisão e de rádio para a elaboração de plano de mídia, para uso da parcela do horário eleitoral gratuito a que tenham direito, sua distribuição nas emissoras de rádio e televisão, entre os partidos políticos e as coligações que tenham candidato, nos termos da norma vigente, além do procedimento do sorteio para a escolha da ordem de veiculação da propaganda de cada partido ou coligação no primeiro dia do horário eleitoral gratuito;
c) Nos respectivos municípios, a prática dos atos previstos na Lei nº 6.091/74 , que dispõe sobre o fornecimento gratuito de transporte, em dias de eleição, a eleitores residentes na Zona Rural;
d) O processamento e julgamento dos pedidos de direito de resposta.
e) Revogada;
f) Revogada.

III - ...........................

a) O processamento e julgamento das prestações de contas dos candidatos não eleitos, a partir do 4º suplente, inclusive, de cada partido político e coligação;
b) A fiscalização, o processamento e o julgamento das prestações de contas anuais dos órgãos de direção partidária de âmbito municipal;
c) O cumprimento das diligências objeto de carta de ordem que se refiram a cidadãos domiciliados ou residentes nos respectivos municípios.
d) Revogada.

Art. 3º O art. 4º, da Resolução TRE-ES nº 872/2015 passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 4º....................

I - ...........................

a) .............................;
b) .............................;
c) .............................;
d) ............................;
e) ............................;
f) ............................;
g) .............................;
h) ..............................;
i) ..............................;
j) ...............................;
k) ...............................;
l) ...............................;
m) A fiscalização, o processamento e o julgamento das prestações de contas anuais dos órgãos de direção partidária de âmbito municipal, relativamente ao município de Atílio Vivácqua, a partir das prestações de contas a serem entregues até o dia 30 de abril de 2016 e nos exercícios subsequentes.

II - .................................

a) ...............................;
b) ...............................;
c) ...............................;
d) ...............................;
e) ...............................;
f) ...............................;
g) ...............................;
h) ...............................;
i) ...............................;
j) ...............................;
k) ...............................;
l) ...............................;
m) A fiscalização, o processamento e o julgamento das prestações de contas anuais dos órgãos de direção partidária de âmbito municipal, relativamente aos municípios de Cachoeiro de Itapemirim e Vargem Alta, a partir das prestações de contas a serem entregues até o dia 30 de abril de 2016 e nos exercícios subsequentes.

III - .................................

a) ...............................;
b) ...............................;
c) ...............................;
d) ...............................;
e) ...............................;
f) ...............................;
g) ...............................;
h) ...............................;
i) ...............................;
j) ...............................;
k) ...............................;
l) ...............................;
m) A fiscalização, o processamento e o julgamento das prestações de contas anuais dos órgãos de direção partidária de âmbito municipal, relativamente ao município de Marilândia, a partir das prestações de contas a serem entregues até o dia 30 de abril de 2016 e nos exercícios subsequentes.

IV - .................................

a) ...............................;
b) ...............................;
c) ...............................;
d) ...............................;
e) ...............................;
f) ...............................;
g) ...............................;
h) ...............................;
i) ...............................;
j) ...............................;
k) ...............................;
l) ...............................;
m) A fiscalização, o processamento e o julgamento das prestações de contas anuais dos órgãos de direção partidária de âmbito municipal, relativamente aos municípios de Colatina e São Roque do Canaã, a partir das prestações de contas a serem entregues até o dia 30 de abril de 2016 e nos exercícios subsequentes.

V - ..........................

a) ...............................;
b) ...............................;
c) ...............................;
d) revogada
e) ...............................;
f) ...............................;
g) ...............................;
h) ...............................;
i) A fiscalização, o processamento e o julgamento das prestações de contas anuais dos órgãos de direção partidária de âmbito municipal, relativamente ao município de Linhares, a partir das prestações de contas a serem entregues até o dia 30 de abril de 2016 e nos exercícios subsequentes.

VI - ...............................

a) ...............................;
b) ...............................;
c) ...............................;
d) ...............................;
e) O processamento e julgamento dos pedidos de direito de resposta, relativamente aos pleitos eleitorais dos municípios de Linhares e Sooretama;
f) ...............................;
g) ...............................;
h) ...............................;
i) ...............................;
j) ...............................;
k) ...............................;
l) ...............................;
m) A fiscalização, o processamento e o julgamento das prestações de contas anuais dos órgãos de direção partidária de âmbito municipal, relativamente ao município de Sooretama, a partir das prestações de contas a serem entregues até o dia 30 de abril de 2016 e nos exercícios subsequentes.

VII - ......................

a) ...............................;
b) ...............................;
c) ...............................;
d) revogada
e) ...............................;
f) ...............................;
g) ...............................;
h) ...............................;
i) A fiscalização, o processamento e o julgamento das prestações de contas anuais dos órgãos de direção partidária de âmbito municipal, relativamente ao município de São Mateus, a partir das prestações de contas a serem entregues até o dia 30 de abril de 2016 e nos exercícios subsequentes.

VIII - ....................

a) ...............................;
b) ...............................;
c) ...............................;
d) ...............................;
e) O processamento e julgamento dos pedidos de direito de resposta, relativamente aos pleitos eleitorais dos municípios de São Mateus e Jaguaré;
f) ...............................;
g) ...............................;
h) ...............................;
i) ...............................;
j) ...............................;
k) ...............................;
l) ...............................;
m) A fiscalização, o processamento e o julgamento das prestações de contas anuais dos órgãos de direção partidária de âmbito municipal, relativamente ao município de Jaguaré, a partir das prestações de contas a serem entregues até o dia 30 de abril de 2016 e nos exercícios subsequentes.”

Art. 4º O art. 6º, da Resolução TRE-ES nº 872/2015 passa a vigorar com a seguinte alteração:

“Art. 6º As prestações de contas de campanha eleitoral dos diretórios partidários municipais e dos candidatos ao pleito municipal serão recepcionadas pelos juízes eleitorais da 1ª, 2ª, 6ª, 26ª,32ª e 34ª Zonas Eleitorais, cabendo–lhes o encaminhamento das prestações de contas a que se referem o inciso III, alínea “a”, do artigo 3º e as alíneas “k” dos incisos II e IV, do art. 4º, aos respectivos Juízos Eleitorais, no âmbito da circunscrição municipal.”

Art. 5º Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

DES. SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA – Presidente

DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

DR. DANILO DE ARAÚJO CARNEIRO

DR. HELIMAR PINTO

DR. ALDARY NUNES JUNIOR

DRª. CRISTIANE CONDE CHMATALIK

DR. ADRIANO ATHAYDE COUTINHO

PROCURADOR REGIONAL ELEITORAL