Altera a Resolução TRE/ES nº 147/2019, que dispõe sobre o Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Espírito Santo.

Autoriza o Exmo. Desembargador Presidente deste Tribunal a competência para dispor, por meio de ato próprio, sobre remoção de servidores e redistribuição de cargos de provimento efetivo no âmbito do TRE-ES.