RESOLUÇÃO Nº 64, DE 14 DE OUTUBRO DE 2024.

PROCESSO SEI Nº 0000900-71.2024.6.08.8000 - TRE/ES 

Art. 1º. O artigo 58 da Resolução TRE-ES 24/2024 passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 58. O recebimento das justificativas, durante o primeiro turno e no eventual segundo turno de votação, nos dias 06 e 27 de outubro de 2024, respectivamente, dias das eleições, se dará tanto nas Mesas Receptoras de Votos como nas Mesas Receptoras de Justificativas que houverem sido instaladas. 

§1º. As MRJs serão instaladas sem o uso de urna eletrônica (Resolução TSE nº 23.736/2024, art. 8º, § 1º), devendo ser compostas por 2 (dois) membros que, a critério do Juiz, poderão ser servidores da Justiça Eleitoral. 

§2º. No segundo turno, é obrigatória a instalação de, pelo menos, uma MRJ nos municípios com mais de 200.000 eleitores em que não houver votação e nos municípios entre 100.000 e 200.000 eleitores. 

§3º. Não serão instaladas MRJs para o segundo turno nos municípios do Espírito Santo com menos de 100.000 (cem mil) eleitores. 

§4º. A via do RJE devolvida ao eleitor deverá ser carimbada e rubricada pela MRJ. 

Des. Carlos Simões Fonseca, Presidente

Des. Dair José Bregunce de Oliveira, Vice-Presidente/Corregedor Regional Eleitoral 

Juiz Renan Sales Vanderlei 

Juíza Isabella Rossi Naumann Chaves 

Juiz Marcos Antonio Barbosa de Souza 

Juiz Alceu Maurício Junior 

Juiz Adriano Sant'Ana Pedra 

Dr. Paulo Augusto Guaresqui, Procurador Regional Eleitoral