RESOLUÇÃO Nº 117, DE 29 DE JUNHO DE 2022.

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º. O Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo (TRE/ES), visando à racionalização e à otimização dos trabalhos eleitorais, no âmbito de sua Circunscrição, RESOLVE estabelecer rotinas técnicas de trabalho a serem executadas pela Secretaria do Tribunal e pelas Zonas Eleitorais (ZEs), no que se refere aos procedimentos pertinentes à preparação, votação e totalização do pleito de 2022.

Art. 2º. Para os efeitos desta Resolução, entende-se por:

I - Administrador de Prédio - Cidadão nomeado pelo Juiz Eleitoral para desempenhar as funções de administrador do Local de Votação (LV), na condição de "preposto" da Justiça Eleitoral;

II - Agregação - Junção de Seções Eleitorais, para funcionarem em uma única urna, no dia da eleição;

III - Barriga de Aluguel - Procedimento de recuperação dos dados de uma urna de Seção, a partir da inserção de seu cartão de memória externo em uma urna de contingência;

IV - BU - Boletim de Urna;

V - BUJ - Boletim de Urna de Justificativa;

VI - CAND - Sistema de Registro de Candidaturas;

VII - CESTIC - Central de Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação;

VIII - COMISSÃO DE TREINAMENTO DE MESÁRIOS - Comissão designada pelo Presidente do TRE/ES com a função de dar suporte às Zonas Eleitorais nos assuntos relativos à convocação e treinamento de mesários e demais colaboradores, bem como de elaborar e padronizar os treinamentos destinados aos membros das Mesas Receptoras de Votos (MRVs) e aos administradores de prédio ("prepostos");

IX - CSE - Coordenadoria de Sistemas Eleitorais da Secretaria de Tecnologia da Informação;

X - ELO - Sistema de Cadastro de Eleitores da Justiça Eleitoral;

XI - Entidades Fiscalizadoras - São consideradas entidades fiscalizadoras, legitimadas a participar das etapas do processo de fiscalização:

a - Partidos Políticos, Federações e Coligações;

b - Ordem dos Advogados do Brasil;

c - Ministério Público;

d - Congresso Nacional;

e - Supremo Tribunal Federal;

f - Controladoria-Geral da União;

g - Polícia Federal;

h - Sociedade Brasileira de Computação;

i - Conselho Federal de Engenharia e Agronomia;

j - Conselho Nacional de Justiça;

k - Conselho Nacional do Ministério Público;

l - Tribunal de Contas da União;

m - Forças Armadas;

n - Confederação Nacional da Indústria, demais integrantes do Sistema Indústria e entidades corporativas pertencentes ao Sistema S;

o - Entidades privadas brasileiras, sem fins lucrativos, com notória atuação em fiscalização e transparência da gestão pública, credenciadas junto ao TSE; e

p - Departamentos de Tecnologia da Informação de universidades credenciadas junto ao TSE.

XII - GEDAI-UE - Sistema Gerenciador de Dados, Aplicativos e Interface com a Urna Eletrônica;

XIII - LV - Local de Votação;

XIV - MRJ - Mesa Receptora de Justificativas;

XV - MRV - Mesa Receptora de Votos;

XVI - ODIN - Sistema de Autenticação e Autorização da Justiça Eleitoral;

XVII - RAE - Requerimento de Alistamento Eleitoral;

XVIII - RED - Sistema de Recuperação de Dados;

XIX - RJE - Requerimento de Justificativa Eleitoral;

XX - SA - Sistema de Apuração;

XXI - Simulado - Conjunto de testes dos sistemas eleitorais a ser realizado durante um período específico;

XXII - QRUEL - Sistema de conferência visual baseado em QRCode;

XXIII - Sistema Transportador - Sistema que efetua a leitura das mídias de resultado e, em seguida, transmite os resultados apurados para totalização do TRE/ES;

XXIV - SISTOT - Sistema de Gerenciamento da Totalização;

XXV - STI - Secretaria de Tecnologia da Informação do Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo;

XXVI - TRACE - Sistema de Logística, desenvolvido pela STI - TRE/ES, de uso obrigatório por todas as ZEs;

XXVII - UE - Urna Eletrônica;

XXVIII - Votação Paralela: Teste de Integridade das Urnas Eletrônicas, realizado no dia da eleição, por amostragem, na presença dos fiscais dos Partidos, Coligações, Federações e demais entidades fiscalizadoras, nos moldes fixados em resolução do Tribunal Superior Eleitoral;

XXIX - ZE - Zona Eleitoral;

XXX - Zerésima - Primeiro relatório emitido pelos Sistemas Eleitorais de votação, de apuração e de totalização, comprovando a inexistência de voto até o momento de sua emissão.

CAPÍTULO II

DA ORGANIZAÇÃO DOS LOCAIS DE VOTAÇÃO

Seção I

Da Transferência Temporária de Eleitores

Art. 3º. Nas Eleições 2022 será facultada aos eleitores a transferência temporária de Seção Eleitoral para votação no primeiro turno, no segundo turno ou em ambos, nas seguintes situações:

I. Eleitores em trânsito no território nacional;

II. Presos provisórios e adolescentes em unidades de internação;

III. Integrantes das Forças Armadas, da Polícia Federal, da Polícia Rodoviária Federal, da Polícia Ferroviária Federal, da Polícia Civil, da Polícia Militar, da Polícia Penal Federal, Estadual e Distrital, dos Corpos de Bombeiros Militares e das Guardas Municipais, que estiverem em serviço por ocasião das eleições;

IV. Eleitores com deficiência ou mobilidade reduzida;

V. Eleitores pertencentes às populações indígenas, quilombolas e comunidades remanescentes;

VI. Convocados para trabalhar como mesários e para apoio logístico; e

VII. Juízes Eleitorais, servidores da Justiça Eleitoral e Promotores Eleitorais.

§ 1º. Havendo instalação de seções eleitorais em estabelecimentos penais e em unidades de internação de adolescentes, será assegurada, aos agentes penitenciários, às polícias penais e aos demais servidores desses estabelecimentos, a transferência temporária para o exercício do voto.

§ 2º. A transferência temporária de eleitores poderá ser requerida no período de 18 de julho a 18 de agosto de 2022, com exceção dos mesários e das pessoas convocadas para apoio logístico, cujo período para transferência se estenderá até 26 de agosto de 2022, sendo que, no caso dos incisos II e III os Juízes Eleitorais deverão adotar as providências estabelecidas nos artigos 39 a 54 da Resolução TSE 23.669/2021.

§ 3º. O eleitor transferido temporariamente estará desabilitado para votar na sua seção de origem e, após as Eleições, retornará, automaticamente, a ela.

§ 4º. Havendo agregação de seções, o Cartório Eleitoral deverá informar o mesário convocado sobre sua dispensa e sobre a faculdade de desfazer a transferência temporária eventualmente requerida, observado o prazo do § 2º do art. 3º desta Resolução.

Art. 4º. A CSE deverá gerar, até 15 de julho de 2022 (sexta-feira) e encaminhar para publicação a ser feita pela Assessoria de Comunicação, até 17 de julho de 2022 (domingo), a tabela com a indicação dos Locais de Votação que poderão receber Voto em Trânsito (conforme art. 37 da Resolução TSE 23.699/2021).

Parágrafo Único. Até 18 de agosto de 2022 (quinta-feira), o TRE/ES poderá atualizar os Locais de Votação disponíveis para receber eleitores em trânsito, em função da demanda, observando a permanente disponibilidade de vaga, atualizando, de imediato, a relação referida no caput deste artigo (conforme art. 37 da Resolução TSE 23.699/2021).

Seção II

Da Agregação das Seções Eleitorais

Art. 5º. As ZEs decidirão sobre as agregações necessárias, com base na análise técnica do caso concreto, obedecendo às diretrizes e aos limites de eleitores por seção eleitoral estabelecidos pela STI.

§ 1º. As agregações serão cadastradas no sistema ELO pelos Cartórios Eleitorais.

§ 2º. A STI efetuará a conferência e o acompanhamento das informações cadastradas e, baseada em seus estudos técnicos, poderá sugerir alterações às ZEs.

§ 3º. O período para lançamento no ELO das agregações pelos Cartórios Eleitorais vai de 08 de julho (sexta-feira) a 25 de agosto de 2022 (quinta-feira) (conforme calendário eleitoral instituído pelo TSE).

Seção III

Da Atualização dos Dados dos Locais de Votação no TRACE

Art. 6º. O TRE/ES, através da STI, disponibilizará o TRACE para uso nas ZEs.

§ 1º. As datas finais para inserção de dados no TRACE são aquelas estabelecidas no Calendário Operacional da STI para as Eleições 2022 (ANEXO I - disponível na internet, no endereço www.tre-es.jus.br).

§ 2º. A sincronização dos dados do TRACE com o ELO será automática, devendo os Cartórios Eleitorais, em função das sincronizações havidas, conferir e tratar as pendências, sempre que apontadas.

§ 3º. As ZEs deverão, até o dia 20 de julho de 2022 (quarta-feira), atualizar o TRACE quanto aos dados georreferenciados das posições geográficas dos Cartórios Eleitorais, Locais de Votação e Pontos de Transmissão, mantendo-os atualizados, para fixação dos percursos e cálculo das distâncias a serem percorridas nas operações de transporte de materiais durante as Eleições.

§ 4º. As ZEs conferirão no TRACE todas as informações relativas aos LVs, incluindo fotos e posições geográficas atualizadas, e farão as vistorias necessárias, a fim de coletar e lançar, até o dia 05 de setembro de 2022 (segunda-feira), informações atualizadas para corrigir eventuais inconsistências nesses dados.

Seção IV

Das Seções para Eleitores com Deficiência ou Mobilidade Reduzida

Art. 7º. A STI disponibilizará, através do TRACE, funcionalidade específica para permitir que as ZEs planejem a alocação das seções eleitorais que tenham eleitores com deficiência ou mobilidade reduzida em salas mais adequadas dentro dos LVs, na medida do possível.

§ 1º. Para fins do planejamento mencionado no caput deste artigo, cada ZE fará vistoria prévia em todos os LVs, com o intuito de coletar informações sobre suas condições estruturais, com ênfase na acessibilidade às salas que receberão as seções eleitorais, devendo ser cadastradas no TRACE todas as informações coletadas.

§ 2º. Após o fechamento do Cadastro de Eleitores, o eleitor com deficiência ou mobilidade reduzida que não tenha solicitado transferência para seções eleitorais aptas ao atendimento de suas necessidades especiais poderá solicitar transferência temporária, no período de 18 de julho (segunda-feira) a 18 de agosto (quinta-feira) de 2022, para votar no primeiro, no segundo ou em ambos os turnos, em seção com acessibilidade do mesmo município de seu domicílio eleitoral, nos termos do que estabelece o art. 55 da Resolução TSE nº 23.669/2021.

§ 3º. Após o período mencionado no parágrafo anterior, eventual solicitação recebida de eleitor com deficiência ou mobilidade reduzida para votar em seção com acessibilidade, será tratada através de registro no TRACE e documentada através do preenchimento e assinatura do eleitor em formulário próprio (ANEXO II - disponível na internet, no endereço www.tre-es.jus.br).

§ 4º. A solicitação a que se refere o parágrafo anterior poderá ser feita, inclusive, no dia do pleito, tanto no primeiro como no segundo turno de votação, em decorrência da manifestação do eleitor, que, de forma idêntica, deverá preencher e assinar formulário próprio (ANEXO II - disponível na internet, no endereço www.tre-es.jus.br) fornecido pelo Administrador de Prédio do LV.

§ 5º. O registro no TRACE, citado nos parágrafos 3º e 4º deste artigo, não garante o atendimento da solicitação, em razão da possibilidade de não existirem salas adequadas em número suficiente no LV para atender todos os eleitores que não solicitaram a transferência temporária prevista no §2º deste artigo.

§ 6º. Utilizando-se do TRACE, as ZEs efetuarão o cruzamento dos dados relativos às condições de acessibilidade às salas onde serão instaladas as Seções Eleitorais, com os dados relativos aos eleitores com deficiência ou mobilidade reduzida para orientar a distribuição das Seções.

§ 7º. Por ocasião da reabertura do cadastro, as indicações de necessidades especiais para os eleitores que deram ensejo às ações mencionadas nos parágrafos 3º e 4º deverão ser lançadas no ELO, cabendo à ZE, ainda, convocar os eleitores para realocá-los em seções acessíveis, de forma definitiva, se eles ainda o desejarem.

§ 8º. O prazo final para lançamento no TRACE das informações de organização das seções eleitorais de todos os LVs é o dia 05 de setembro de 2022 (segunda-feira).

§ 9º. Havendo alteração posterior à data prevista no parágrafo anterior, o TRACE deverá ser atualizado.

Art. 8º. Nas seções eleitorais em que houver necessidade de atendimento especial a pessoas com deficiência visual, o Presidente da Mesa deverá solicitar fones de ouvido ao Administrador de Prédio do respectivo Local de Votação, que estará de posse de um contingente de tais dispositivos para atendimento dessas demandas.

CAPÍTULO III

DOS TREINAMENTOS DE ELEIÇÃO

Seção I

Do Treinamento dos Mesários, Administradores de Prédios e Demais Colaboradores

Art. 9º. Todas as ZEs deverão, com o apoio da Comissão de Treinamento de Mesários, planejar e coordenar os treinamentos padronizados aos membros de suas MRVs e aos administradores de prédios e demais colaboradores.

§ 1º. O conteúdo programático do treinamento dirigido aos mesários será aquele desenvolvido pelo TSE e inclui vídeos, manual e guias rápidos.

§ 2º. Os treinamentos dirigidos aos mesários poderão ser ministrados de forma on-line, por meio do uso da ferramenta EAD e aplicativo Mesários, ambos desenvolvidos e disponibilizados pelo TSE, bem como por meio de outras plataformas eletrônicas para realização de reuniões e envio de mensagens, ou presencialmente, a critério do Cartório Eleitoral.

§ 3º. Caberá ao Cartório Eleitoral gerir os treinamentos dirigidos aos mesários, administradores de prédio e demais colaboradores convocados para os trabalhos eleitorais de sua respectiva ZE.

§ 4º. Em caso de treinamento presencial, caberá ao Chefe de Cartório zelar pela observação das medidas sanitárias e de distanciamento social vigentes.

§ 5º. Considerando o papel a ser desempenhado pelos administradores de prédio, que funcionarão como "prepostos" da Justiça Eleitoral, constituindo um importante elo entre os Cartórios Eleitorais e os Locais de Votação, deverão ser oferecidas a eles orientações diferenciadas das destinadas aos mesários, abrangendo, além do conteúdo programático padrão dos mesários, um conteúdo complementar, que deverá habilitá-los para a resolução e a diligência de questões mais complexas que podem ocorrer nos Locais de Votação no dia do pleito.

§ 6º. A Comissão de Treinamento de Mesários do TRE/ES elaborará o conteúdo programático básico a ser transmitido aos administradores de prédio, o qual será encaminhado a todas as ZEs.

Seção II

Do Treinamento dos Colaboradores que Atuarão na Votação Paralela

Art. 10. A Comissão de Auditoria da Votação Eletrônica ficará responsável pela programação e realização do treinamento dos colaboradores que atuarão nos trabalhos do Teste de Integridade das Urnas Eletrônicas (Votação Paralela).

CAPÍTULO IV

DOS SISTEMAS ELEITORAIS

Seção I

Dos Sistemas Eleitorais

Art. 11. No âmbito do TRE/ES, serão utilizados, nas várias etapas do pleito de 2022, os sistemas informatizados desenvolvidos pelo TSE ou sob sua encomenda.

§ 1º. Somente usuários cadastrados e autorizados no Sistema de Autenticação e Autorização da Justiça Eleitoral - ODIN - poderão fazer uso dos sistemas eleitorais por ele autenticados.

§ 2º. Caso algum usuário não tenha cadastro no ODIN, referido cadastro deverá ser solicitado através da CESTIC, mediante o repasse dos seguintes dados: nome completo, número do título de eleitor, CPF e e-mail institucional.

§ 3º. A concessão de acesso aos sistemas eleitorais, efetuada no sistema informatizado ODIN, será de responsabilidade dos gestores de cada um dos sistemas, para os servidores da Sede, e de responsabilidade do Chefe de Cartório, para os servidores dos Cartórios Eleitorais.

§ 4º. As permissões concedidas devem estar estritamente associadas às necessidades de uso.

Seção II

Da Realização dos Simulados

Art. 12. Todas as ZEs deverão participar dos simulados utilizando os sistemas eleitorais desenvolvidos para as Eleições 2022, conforme planejamento e orientações a serem expedidas pelas áreas competentes do TRE/ES.

Seção III

Do Registro de Candidaturas (CAND)

Art. 13. O Sistema CAND será oficializado pela Secretaria Judiciária até o dia 20 de julho de 2022 (quarta-feira).

Art. 14. A verificação dos dados do candidato - nome, número com o qual concorre, cargo, partido político, sexo e qualidade técnica da fotografia na urna eletrônica - será realizada pela Secretaria Judiciária por meio do Sistema de Verificação e Validação de Dados e Fotografia.

Seção IV

Das Providências Posteriores ao Julgamento dos Registros de Candidaturas

Art. 15. O CAND deverá ser fechado até a data limite de 15 de setembro de 2022 (quinta-feira).

Seção V

Da Oficialização do Sistema de Gerenciamento da Totalização (SISTOT)

Art. 16. O SISTOT deverá ser oficializado pelo TRE/ES e pelas ZEs, tanto para o primeiro turno de votação quanto para o segundo turno de votação, tão logo seja oficializado o referido sistema no âmbito do TSE.

§ 1º. Após a oficialização do SISTOT, a STI deverá importar os dados de eleição e de seção a serem utilizados na preparação das urnas e totalização dos resultados.

§ 2º Após a importação mencionada no parágrafo anterior, as ZEs deverão emitir o relatório "Ambiente de Votação - Seções", que deverá ser conferido, rubricado em todas as suas páginas e assinado pelo Juiz Eleitoral, para posterior anexação à ata da Junta Eleitoral.

§ 3º Após fechamento do CAND, a STI deverá importar, através do SISTOT, os dados de candidatos a serem utilizados na preparação das urnas e totalização dos resultados e emitir o "Relatório Ambiente de Votação - Candidatos", que deverá ser conferido pela Secretaria Judiciária (SJ), rubricado em todas as suas páginas e assinado pelo Presidente do TRE/ES, para posterior anexação à Ata Geral da Eleição.

§ 4º. Sendo detectadas eventuais inconsistências na conferência mencionada no § 2º deste artigo, estas deverão ser comunicadas, imediatamente, à STI, através do e-mail cse@tre-es.jus.br, paraque sejam adotadas as providências cabíveis.

Seção VI

Da Oficialização, Configuração do Ambiente e Importação de Dados do Sistema Gerenciador de Dados, Aplicativos e Interface com a Urna Eletrônica (GEDAI-UE)

Art. 17. A oficialização do Pleito de primeiro turno para o GEDAI-UE deverá ser realizada pelas ZEs no dia 15 de setembro de 2022 (quinta-feira), até as 16h00.

Parágrafo Único. Na hipótese de segundo turno de votação, a oficialização do Pleito de segundo turno para o GEDAI-UE deverá ser providenciada pelas ZEs no dia 13 de outubro de 2022 (quinta-feira), após a oficialização do SISTOT e até as 16h00.

Art. 18. As ZEs deverão efetuar a configuração do ambiente e a importação da base de dados no GEDAI-UE para o primeiro turno, no dia 15 de setembro de 2022 (quinta-feira), até as 17h00.

Parágrafo Único. Na hipótese de segundo turno de votação, nova importação da base de dados no GEDAI-UE deverá ser realizada pelas ZEs, no dia 13 de outubro de 2022 (quinta-feira), até as 17h00.

CAPÍTULO V

DA PREPARAÇÃO DAS URNAS ELETRÔNICAS

Seção I

Das Cerimônias de Geração de Mídias, Carga das Urnas Eletrônicas e Conferência Visual das Urnas Eletrônicas

Art. 19. As Cerimônias de Geração de Mídias e Carga das Urnas Eletrônicas serão realizadas pelas ZEs e ocorrerão simultaneamente para todas as Zonas Eleitorais, em duas etapas distintas, quais sejam, Cerimônia Principal e Cerimônia Complementar, tanto no primeiro como no segundo turno de votação.

Art. 20. Além das cerimônias mencionadas no artigo anterior, as ZEs realizarão, tanto no primeiro como no segundo turno de votação, a Cerimônia de Conferência Visual, a fim de verificarem o perfeito funcionamento das urnas preparadas durante a Cerimônia Principal.

Seção II

Da Publicidade dos Procedimentos de Preparação das Urnas Eletrônicas

Art. 21. O Juiz Eleitoral, que presidirá as Cerimônias Principal e Complementar para Geração de Mídias e Carga das Urnas Eletrônicas, bem como a Conferência Visual das Urnas Eletrônicas, informará, através de edital, publicado no DJE, a data, o horário e o local em que essas serão realizadas, convocando os Partidos Políticos, as Federações de Partidos e as Coligações, o Ministério Público e a Ordem dos Advogados do Brasil para acompanhamento dos referidos procedimentos, com antecedência mínima de um dia, na forma do artigo 94 da Resolução TSE nº 23.669/2021, no caso da Cerimônia de Conferência Visual, e com antecedência mínima de dois dias, na forma dos artigos 80, § 5º e 84 da Resolução TSE nº 23.669/2021, no caso das demais cerimônias mencionadas.

§ 1º. Na hipótese de qualquer das cerimônias mencionadas no caput, por razões logísticas, ter que ser realizada em mais de um local, dentro de uma mesma ZE, o edital mencionado no caput, deverá indicar, além dos locais de realização, as datas de início e a previsão da data para fim dos trabalhos de preparação, em cada um dos locais.

§ 2º. Dos editais mencionados no caput deste artigo, deverão constar os nomes dos técnicos que auxiliarão os trabalhos de geração de mídias, preparação das urnas eletrônicas e conferência visual.

§ 3º. Além da publicação prevista nocaput deste artigo, o TRE/ES manterá, em sua página na internet, a relação atualizada dos técnicos de urnas contratados pela Justiça Eleitoral para atuarem nos procedimentos de preparação das urnas eletrônicas, a qual será elaborada pela Comissão Interdisciplinar Gestora do Contrato de Técnicos de Urna e publicada pela Assessoria de Comunicação.

§ 4º. As ZEs deverão informar, até o dia 06 de setembro de 2022 (terça-feira), para o primeiro turno de votação, e até o dia 06 de outubro de 2022 (quinta-feira), para o segundo turno de votação, através do TRACE, os horários e locais em que se realizarão as Cerimônias Principal e Complementar de Geração de Mídias e Carga das Urnas Eletrônicas, bem como a Conferência Visual das Urnas.

§ 5º. Eventual alteração de local e/ou de horário em que serão realizadas as cerimônias após a data limite de 06 de setembro e de 06 de outubro de 2022 deverão ser comunicadas à CSE.

§ 6º. O TRE/ES, através da Coordenadoria de Sistemas Eleitorais, emitirá por meio do TRACE, para divulgação pela Assessoria de Comunicação, na internet, relatório com as datas, horários e locais das Cerimônias de Preparação e Conferência das Urnas de todas as ZEs do Estado.

Seção III

Dos Registros em Ata dos Procedimentos de Preparação das Urnas Eletrônicas

Art. 22. Para cada cerimônia mencionada nos artigos 19 e 20 desta Resolução, deverão ser lavradas, diariamente, atas circunstanciadas, ao final dos trabalhos de cada dia.

§ 1º. As atas das Cerimônias de Geração de Mídias e Carga das Urnas Eletrônicas, bem como da Conferência Visual das Urnas Eletrônicas deverão ser assinadas pelo Juiz da respectiva ZE, pelos representantes do Ministério Público e da Ordem dos Advogados do Brasil, pelos fiscais dos Partidos Políticos, das Federações de Partidos e das Coligações presentes, bem como pelas demais entidades fiscalizadoras que comparecerem, se desejarem.

§ 2º. Cópias das atas de cada cerimônia deverão ser afixadas diariamente no local de sua realização, para conhecimento geral, mantendo-se os originais arquivados sob a guarda do Juiz da respectiva ZE, juntamente com os extratos de carga.

Seção IV

Dos Cuidados Especiais com a Segurança

Art. 23. Tanto durante a Cerimônia Principal como durante a Cerimônia Complementar, as mídias de carga deverão ser acondicionadas em envelope lacrado e assinado pelos presentes, ao final dos trabalhos de cada dia.

Art. 24. Os lacres a serem utilizados durante os procedimentos de preparação das urnas eletrônicas serão enviados pela CSE às ZEs em envelopes lacrados, dirigidos exclusivamente aos Juízes Eleitorais, a quem incumbe a guarda e o controle de sua utilização.

§ 1º. Do ofício de remessa dos lacres ao Juiz Eleitoral deverá constar a quantidade de lacres destinados à ZE sob sua responsabilidade, bem como a numeração dos lacres que estão sendo enviados, para fins de controle.

§ 2º. A quantidade de lacres é limitada, contando, cada Zona Eleitoral, com uma pequena reserva técnica.

§ 3º. Os lacres só deverão ser assinados pelo Juiz Eleitoral no momento e na proporção de sua efetiva utilização, durante as Cerimônias de Preparação das Urnas.

§ 4º. Além do Juiz Eleitoral, os lacres serão assinados pelos representantes do Ministério Público, da OAB, dos Partidos Políticos, das Federações de Partidos e das Coligações presentes (art 85, §1º da Resolução TSE 23.669/2021).

Art. 25. As etiquetas numeradas pertencentes aos jogos de lacres de primeiro turno utilizadas no procedimento de carga completa da urna eletrônica (o qual pode ocorrer, inclusive, no segundo turno, se houver necessidade de uma nova carga na urna) deverão ser coladas no respectivo extrato de carga.

Parágrafo Único. As etiquetas numeradas pertencentes aos jogos de lacres de segundo turno utilizadas na preparação da urna eletrônica para o segundo turno de votação deverão ser coladas em formulário próprio, disponibilizado no TRACE, que deverá ser anexado à ata de preparação das urnas, a que se refere o artigo 22 desta Resolução.

Art. 26. Após o encerramento dos trabalhos diários de preparação das urnas eletrônicas, os lacres não utilizados nem assinados deverão ser acondicionados em envelopes lacrados e assinados pelos presentes e os lacres eventualmente assinados e não utilizados ou danificados deverão ser destruídos, preservando-se as etiquetas de numeração, que deverão ser anexadas à Ata da Cerimônia, nos termos do art. 85, §§ 3º e 4º, da Resolução TSE nº 23.669/2021, utilizando-se, para tanto, o formulário próprio disponibilizado no TRACE.

Parágrafo Único. A numeração dos lacres inutilizados deverá ser registrada nas atas previstas no artigo 22 desta Resolução.

Art. 27. Após o encerramento dos trabalhos de preparação das urnas eletrônicas, os cartões de memória de carga deverão ser novamente lacrados, em um único envelope.

§ 1º. Na Cerimônia Complementar, as mídias de votação não utilizadas deverão ser lacradas em envelopes individuais, que devem ser assinalados como "mídia de votação de contingência".

§ 2º. As midias que apresentarem defeito durante a carga ou autoteste não poderão ser reutilizadas, devendo ser identificadas, lacradas e armazenadas no Cartório Eleitoral para envio ao TRE/ES, quando forem solicitadas.

Art. 28. Durante as Cerimônias Principal e Complementar, para cada urna preparada, os técnicos responsáveis pela sua preparação (carga e autoteste) deverão assinar o respectivo extrato de carga da urna preparada e nele deve ser colada a etiqueta relativa ao conjunto de lacres utilizado, nos termos do que estabelece a Resolução TSE 23.669/2021, em seu art. 85 § 2º.

Art. 29. Caso haja solicitação dos arquivos referentes aos sistemas GEDAI-UE e SISTOT pelas entidades fiscalizadoras, até 10 de janeiro de 2023, nos termos do art. 48 da Resolução TSE nº 23.673/2021, a autoridade responsável pela geração das mídias deverá, antes do atendimento do pedido, entrar em contato com a STI, que fornecerá as instruções necessárias à geração dos dados.

Seção V

Da Cerimônia Principal

Art. 30. A Cerimônia Principal, no primeiro turno de votação, terá início, necessariamente, no dia 19 de setembro de 2022 (segunda-feira), podendo se estender até o dia 23 de setembro de 2022 (sexta-feira), caso o número de urnas eletrônicas a serem preparadas assim o justifique; e, no segundo turno de votação, terá início no dia 17 de outubro de 2022 (segunda-feira), necessariamente, podendo se estender até o dia 21 de outubro de 2022 (sexta-feira), caso o número de urnas eletrônicas a serem preparadas assim o justifique.

§ 1º. Durante a Cerimônia Principal, serão geradas as mídias e preparadas as urnas eletrônicas que serão utilizadas nas Eleições 2022, incluindo as de votação, as de justificativa e as de contingência e serão, ainda, preparadas e lacradas urnas de lona em quantidade suficiente para atender eventual necessidade de votação manual.

§ 2º. A ZE deverá emitir, no TRACE, assinar e guardar no Cartório Eleitoral, o Relatório de Controle de Geração de Mídias, no qual estarão indicadas a natureza e a quantidade de mídias a serem geradas na Cerimônia Principal.

§ 3º. Durante todo o período de realização da Cerimônia Principal, as ZEs deverão transmitir à STI a Tabela de Correspondências, via GEDAI-UE, duas vezes por dia, sendo a primeira transmissão até as 14h00 e a segunda ao final dos trabalhos do dia.

§ 4º. Na preparação das urnas eletrônicas, a equipe técnica, sob a supervisão direta do Chefe de Cartório, deverá adotar os seguintes procedimentos, para cada uma das urnas eletrônicas:

I. Ligar a urna com o cartão de memória de carga e inserir as informações de data e hora;

II. Ligar a urna com o cartão de memória de votação e a mídia de resultados e realizar o autoteste;

III. Lacrar a urna, observando os seus compartimentos;

IV. Colocar as etiquetas de identificação na urna e na sua respectiva caixa;

V. Guardar a urna na respectiva caixa.

Art. 31. Durante o período de carga e lacração das urnas eletrônicas, será garantida aos representantes das entidades fiscalizadoras, a conferência dos dados constantes das urnas, assim como a verificação de integridade e autenticidade dos sistemas eleitorais instalados em urnas eletrônicas.

§ 1º A verificação por amostragem será realizada em, no mínimo, 3% (três por cento) e, no máximo, 6% (seis por cento) das urnas preparadas, observado o mínimo de 01 (uma) urna por Município, nos termos do artigo 86 da Resolução TSE nº 23.669/2021 e dos artigos 37 a 40 da Resolução TSE 23.673/2021.

§ 2º. Ainda durante o procedimento de carga e lacração das urnas, deverão ser realizadas a demonstração de votação e a verificação de autenticidade, acionadas pelos aplicativos VPP (Verificação Pré-Pós Eleição) e AVPART (Programa de Verificação de Autenticidade dos Programas da Urna), em, pelo menos, 01 (uma) urna por Zona Eleitoral, nos termos do art. 87 da Resolução TSE nº 23.669/2021.

§ 3º. Caso a preparação das urnas eletrônicas ocorra em mais de um local da mesma ZE, deverá ser garantida tanto a conferência dos dados como ser realizada a demonstração de votação e a verificação de autenticidade, acionadas pelos aplicativos VPP (Verificação Pré-Pós Eleição) e AVPART (Programa de Verificação de Autenticidade dos Programas da Urna) em pelo menos 01 (uma) urna por local de preparação.

§ 4º. É obrigatória a impressão do resumo digital (hash) dos arquivos das urnas submetidas à demonstração de votação, facultado o fornecimento de vias às entidades fiscalizadoras presentes, a fim de possibilitar a conferência dos programas instalados.

§ 5º. Os relatórios emitidos pelas urnas nos procedimentos de conferência e demonstração de votação (inclusive os relatórios hash) deverão ser anexados à ata da Cerimônia, juntamente com o relatório emitido pelo sistema GEDAI-UE, contendo a identificação e a versão dos sistemas carregados nas urnas eletrônicas.

§ 6º Nos termos do § 3º do artigo 87 da Resolução TSE 23.669/2021, as urnas submetidas a demonstração de votação deverão ser novamente lacradas, sendo dispensada nova carga.

Art. 32. No ato de encerramento da Cerimônia Principal e preparadas todas as urnas eletrônicas - de seção, de justificativa e de contingência - relativas a essa etapa de trabalho, a Tabela de Correspondências Final da Cerimônia Principal deverá ser transmitida à STI via GEDAI-UE.

§ 1º. Após a transmissão da Tabela de Correspondências, as ZEs farão contato, via e-mail (cse@tre-es.jus.br), solicitando o envio de e-mail que indique a data e o horário do recebimento da última transmissão da Tabela, dados que deverão ser lançados na Ata da Cerimônia Principal.

§ 2º. Somente com a confirmação, através de e-mail enviado pela CSE, do correto recebimento da última Tabela de Correspondências, relativa à Cerimônia Principal, as ZEs poderão encerrar a referida Cerimônia, lacrando todos os cartões de memória de carga.

Art. 33. Encerrada a Cerimônia Principal e até o momento da Conferência Visual, nenhuma urna eletrônica já preparada e lacrada para a eleição poderá ser ligada na chave ou no interruptor.

§ 1º. Após a Cerimônia Principal, as urnas eletrônicas só poderão ser ligadas nas seguintes ocasiões: na Cerimônia de Conferência Visual, na Cerimônia Complementar e na véspera do pleito, quando as urnas forem entregues nas Seções Eleitorais.

§ 2º. Os problemas detectados nas urnas eletrônicas na Cerimônia de Conferência Visual, que demandarem nova carga ou correção de data e hora, somente poderão ser corrigidos por ocasião da Cerimônia Complementar.

Seção VI

Da Conferência Visual das Urnas Eletrônicas

Art. 34. No dia 26 de setembro de 2022 (segunda-feira), nos termos do art. 94 da Resolução TSE nº 23.669/2021, o Juiz Eleitoral, com apoio da equipe técnica, dará início à Conferência Visual dos dados de carga constantes das urnas eletrônicas, que poderá se estender até o dia 27 de setembro de 2022 (terça-feira), caso o número de urnas eletrônicas assim o justifique.

Parágrafo Único. Na hipótese de segundo turno de votação, a Conferência Visual determinada no caput deste artigo terá início no dia 24 de outubro de 2022 (segunda-feira), podendo se estender até o dia 25 de outubro de 2022 (terça-feira), caso o número de urnas eletrônicas assim o justifique.

Art. 35. Na Conferência Visual, a equipe técnica, sob a supervisão direta do Chefe de Cartório, deverá adotar os seguintes procedimentos, para cada uma das urnas eletrônicas:

I. Conectar a urna na energia e ligá-la;

II. Conferir a tela do terminal do eleitor e preencher o Formulário de Controle de Conferência Visual, manual ou eletrônico (QRUEL), adotando os seguintes procedimentos, conforme o tipo de urna a ser verificado:

Urnas de Seção: Conferir os dados relativos a: (1) turno de votação, (2) município, (3) ZE e (4) seção eleitoral; registrar o resumo de correspondência e qualificar a situação da urna quanto a: (1) diferença em minutos para o horário oficial, (2) correta fixação dos lacres, (3) led de bateria total(aceso ou apagado) e (4) ocorrência de defeitos ou (5) peças faltantes;

Urnas de Contingência: Registrar o resumo de correspondência e qualificar a situação da urna quanto a: (1) diferença em minutos para o horário oficial, (2) correta fixação dos lacres, (3) led de bateria total (aceso ou apagado) e (4) ocorrência de defeitos ou (5) peças faltantes;

III. Encerrar a Conferência Visual, desligando a urna e guardando-a na respectiva caixa;

IV. Caso seja observada alguma falha no funcionamento do equipamento ou divergência nos dados, separar a urna eletrônica para manutenção e comunicar o fato à CSE.

§ 1º. As urnas eletrônicas que apresentarem alguma anomalia, por ocasião da Conferência Visual, só poderão ser novamente preparadas na Cerimônia Complementar.

§ 2º. Se a anomalia a que se refere o parágrafo anterior estiver relacionada à bateria interna ou à impressora, não exigindo para sua correção o rompimento do lacre, o técnico de urna poderá, no primeiro caso, substituir a bateria e, no segundo caso, substituir ou ajustar a bobina da impressora.

§ 3º. Os relatórios da Conferência Visual deverão ter seus originais armazenados no Cartório Eleitoral e os dados colhidos serão transmitidos ao TRE/ES, através do sistema QRUEL.

Seção VII

Da Cerimônia Complementar

Art. 36. A Cerimônia Complementar será realizada no dia 30 de setembro de 2022 (sexta-feira), para o primeiro turno de votação, e, no dia 28 de outubro de 2022 (sexta-feira), para o segundo turno de votação, se houver.

§ 1º. Na Cerimônia Complementar, serão geradas as mídias e preparadas as urnas eletrônicas que:

I. Não foram inseminadas na Cerimônia Principal; ou

II. Que tenham sido objeto de manutenção após a Conferência Visual; ou

III. Que demonstraram necessidade de nova carga; ou

IV. Que estavam sendo utilizadas em treinamento.

§ 2º. Durante o período de carga e lacração das urnas eletrônicas, será garantida aos representantes das entidades fiscalizadoras, a conferência dos dados constantes das urnas, assim como a verificação de integridade e autenticidade dos sistemas eleitorais instalados em urnas eletrônicas.

§ 3º A verificação por amostragem será realizada em, no mínimo, 3% (três por cento) e, no máximo, 6% (seis por cento) das urnas preparadas, observado o mínimo de 01 (uma) urna por Município, nos termos do art. 86 da Resolução TSE nº 23.669/2021 e dos artigos 37 a 40 da Resolução TSE 23.673/2021.

§ 4º. Ainda durante o procedimento de carga e lacração das urnas, deverão ser realizadas a demonstração de votação e a verificação de autenticidade, acionadas pelos aplicativos VPP (Verificação Pré-Pós Eleição) e AVPART (Programa de Verificação de Autenticidade dos Programas da Urna), em, pelo menos, 01 (uma) urna por Zona Eleitoral, nos termos do art. 87 da Resolução TSE nº 23.669/2021.

§ 5º. Caso a preparação das urnas eletrônicas ocorra em mais de um local da mesma ZE, deverá ser garantida tanto a conferência dos dados como ser realizada demonstração de votação e a verificação de autenticidade, acionadas pelos aplicativos VPP (Verificação Pré-Pós Eleição) e AVPART (Programa de Verificação de Autenticidade dos Programas da Urna) em pelo menos 01 (uma) urna por local de preparação.

§ 6º. É obrigatória a impressão do resumo digital (hash) dos arquivos das urnas submetidas à demonstração de votação, facultado o fornecimento de vias às entidades fiscalizadoras presentes, a fim de possibilitar a conferência dos programas instalados.

§ 7º. Os relatórios emitidos pelas urnas nos procedimentos de conferência e demonstração de votação (inclusive os relatórios hash) deverão ser anexados à ata da Cerimônia, juntamente com o relatório emitido pelo sistema GEDAI-UE, contendo a identificação e versão dos sistemas carregados nas urnas eletrônicas.

§ 8º Nos termos do § 3º do artigo 87 da Resolução TSE 23.669/2021, as urnas submetidas à demonstração de votação deverão ser novamente lacradas, sendo dispensada nova carga.

§ 9º. Todas as ocorrências de preparação de urnas durante a Cerimônia Complementar deverão ser registradas em ata, com a indicação dos números das Seções envolvidas.

§ 10. Na Cerimônia Complementar, nenhuma urna eletrônica pertencente à ZE em perfeito estado de funcionamento poderá deixar de ser preparada para as eleições.

§ 11. Ao final da Cerimônia Complementar, a Tabela de Correspondências deverá ser transmitida ao TRE-ES, via sistema GEDAI-UE.

CAPÍTULO VI

DA VERIFICAÇÃO DOS SISTEMAS DESTINADOS À TRANSMISSÃO DOS BOLETINS DE URNA

Art. 37. Na antevéspera do dia das eleições, o Juiz Eleitoral realizará audiência destinada à verificação da integridade e autenticidade dos sistemas Transportador e JE-Connect instalados nos microcomputadores.

§1º. Até cinco dias antes do pleito, o Juiz Eleitoral designará horário e local para o procedimento.

§2º. A fiscalização poderá ser feita por meio do programa de verificação fornecido pelo TSE ou desenvolvido pela entidade fiscalizadora, nos termos do artigo 15 da Resolução TSE 23.673/2021.

§3º. Para fins do disposto no caput, os equipamentos destinados aos pontos de transmissão remotos e avançados devem estar disponíveis para auditoria no local onde será realizada a Audiência Pública.

Art. 38. Será lavrada ata circunstanciada da verificação, a qual especificará:

I. A identificação e versão dos sistemas verificados, com o resultado obtido;

II. A data, o local e o horário de início e término das atividades;

III. O nome e a qualificação das pessoas presentes.

CAPÍTULO VII

DOS ATOS PREPARATÓRIOS ÀS AUDITORIAS DE FUNCIONAMENTO DAS URNAS ELETRÔNICAS (VOTAÇÃO PARALELA E TESTE DE AUTENTICIDADE DOS SISTEMAS ELEITORAIS) E À EVENTUAL AUDITORIA FUTURA

Art. 39. As auditorias de funcionamento das urnas eletrônicas (Votação Paralela e Teste de Autenticidade dos Sistemas Eleitorais) serão coordenadas pela Comissão de Auditoria da Votação Eletrônica, constituída na forma do que estabelece o artigo 55 da Resolução TSE nº 23.673/2021.

Parágrafo Único. A Comissão de Auditoria da Votação Eletrônica deverá ser designada em sessão pública, até o dia 02 de setembro de 2022 (sexta-feira).

Art. 40. A Comissão de Auditoria da Votação Eletrônica preparará e fará publicar, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias da data do primeiro turno, até o dia 12 de setembro de 2022 (segunda-feira), edital informando o local onde será realizada, tanto no primeiro quanto em eventual segundo turno, a auditoria de Votação Paralela no dia do Pleito, bem como o horário e o local onde será realizada, tanto no primeiro quanto em eventual segundo turno, na véspera do Pleito, a seleção das Seções Eleitorais cujas urnas serão auditadas por meio da Votação Paralela e por meio do Teste de Autenticidade dos Sistemas Eleitorais e das urnas a serem reservadas para Eventual Auditoria Futura.

§ 1º Ainda no prazo mencionado no caput, a Comissão de Auditoria da Votação Eletrônica expedirá ofício aos Partidos Políticos comunicando-os sobre o horário e o local onde será realizada a escolha ou o sorteio das Seções Eleitorais cujas urnas serão auditadas e das que serão reservadas para auditoria futura, bem como sobre o local onde será realizada a auditoria da Votação Paralela.

§ 2º Além da publicação por Edital e do ofício expedido aos Partidos Políticos, a Comissão de Auditoria da Votação Eletrônica elaborará expediente para publicação pela Assessoria de Comunicação, na página do Tribunal na internet, das informações mencionadas no caput, obedecido o prazo ali estabelecido.

Art. 41. A Comissão de Auditoria da Votação Eletrônica promoverá, às 9h00 da véspera do pleito, na Sede do TRE/ES, a seleção das urnas de seção a serem submetidas à Votação Paralela e ao Teste de Autenticidade dos Sistemas Eleitorais (art. 57 da Resolução TSE nº 23.673/2021), bem como duas urnas a serem reservadas para eventual auditoria futura.

§ 1º. Para cada turno de votação, serão selecionadas 25 (vinte e cinco) seções eleitorais, sendo que não poderá ser designada mais de uma seção por ZE por turno (art. 58, I e § 2º, da Resolução TSE nº 23.673/2021).

§ 2º. Das 25 (vinte e cinco) Seções selecionadas, 20 (vinte) serão submetidas à Votação Paralela, 3 (três) serão submetidas ao Teste de Autenticidade dos Sistemas Eleitorais e 2 (duas) serão reservadas à eventual auditoria futura.

§ 3º. A definição das Seções será feita pelas entidades fiscalizadoras presentes, cada uma escolhendo uma seção eleitoral e sendo o quantitativo previsto no § 1º complementado mediante sorteio, caso o número de entidades fiscalizadoras seja inferior a 25 (vinte e cinco).

§ 4º. Para a votação paralela, pelo menos 1 (uma) seção eleitoral escolhida ou sorteada será da capital.

§ 5º. Na hipótese do quantitativo de seções escolhidas ser superior a 25 (vinte e cinco), será promovido sorteio entre elas.

§ 6º. Definidas as urnas que participarão da Votação Paralela, o Presidente da Comissão de Auditoria da Votação Eletrônica comunicará o resultado aos Juízes Eleitorais das ZEs correspondentes às Seções Eleitorais selecionadas, que deverão providenciar, imediatamente, o recolhimento das referidas urnas, juntamente com seus respectivos lacres de reposição e respectivas atas de carga (comprovantes de carga);

§ 7º. No que diz respeito às urnas selecionadas para o Teste de Autenticidade dos Sistemas Eleitorais, a Comissão de Auditoria da Votação Eletrônica expedirá instruções detalhadas sobre os procedimentos a serem adotados pelo Juiz Eleitoral após a comunicação da seleção de seção pertencente à sua Zona Eleitoral.

§ 8º. Quanto às urnas selecionadas para eventual auditoria futura, o Presidente da Comissão de Auditoria da Votação Eletrônica comunicará o resultado aos Juízes Eleitorais das ZEs correspondentes às Seções Eleitorais selecionadas, que deverão providenciar, imediatamente, a separação das referidas urnas, a lacração das caixas dessas urnas, bem como o seu armazenamento e guarda, sob sua responsabilidade direta, no próprio ambiente do Cartório Eleitoral, até que as urnas sejam solicitadas pelo TRE/ES, ou, se não o forem, até o dia 10 de fevereiro de 2023.

§ 9º. A Comissão de Auditoria da Votação Eletrônica requisitará às Zonas Eleitorais dos municípios da Grande Vitória urnas de contingência e flashes de votação em quantidade suficiente para utilização na Votação Paralela.

§ 10. O TRE/ES deverá providenciar o transporte das urnas selecionadas para a Votação Paralela para o local designado para a recepção das urnas da Votação Paralela, juntamente com a respectiva cópia da Ata da Cerimônia relativa à Preparação das Urnas (Principal e/ou Complementar) daquelas Seções.

§ 11. Com vistas à substituição das urnas selecionadas para a Votação Paralela e para eventual Auditoria Futura, os Juízes Eleitorais providenciarão a preparação e a lacração de novas urnas eletrônicas, nos respectivos Cartórios Eleitorais, a partir das 9h00 dos dias 01 (sábado) e 29 (sábado) de outubro de 2022, procedimento que deverá ser registrado em ata circunstanciada.

§ 12. A etiqueta numerada, pertencente ao jogo de lacres utilizado na urna correspondente, deverá estar colada a cada extrato de carga, que deverá estar assinado pelo técnico responsável pela preparação da urna.

§ 13. Encerrada a preparação das novas urnas eletrônicas que substituirão as que forem selecionadas, a ZE providenciará o envio, através do GEDAI-UE, das correspondências das urnas preparadas.

Art. 42. Recebidas as urnas eletrônicas das Seções Eleitorais sorteadas para a Votação Paralela, no local designado para a recepção das urnas da Votação Paralela, na véspera do pleito, sua guarda deverá ser transferida aos membros da Comissão de Auditoria da Votação Eletrônica, até o início da votação.

CAPÍTULO VIII

DA PREPARAÇÃO DO SISTEMA DE GERENCIAMENTO DA TOTALIZAÇÃO (SISTOT) PARA O RECEBIMENTO DOS ARQUIVOS DA URNA

Art. 43. A partir das 13h00 da véspera de cada turno, as funcionalidades relativas ao gerenciamento da totalização dos resultados estarão disponíveis no SISTOT, nos termos dos artigos 191 a 199 da Resolução TSE 23.669/2021.

§ 1º. A STI deverá processar eventuais alterações de situação e de dados dos candidatos e dos respectivos partidos (ARC) havidas após o fechamento do CAND e emitir o Relatório Zerésima, com a finalidade de comprovar a inexistência de votos computados no sistema.

§ 2º. Após o procedimento descrito no parágrafo anterior, as ZEs emitirão o Relatório Zerésima, com a finalidade de comprovar a inexistência de votos computados no sistema.

§ 3º. Para a emissão dos Relatórios Zerésima de que tratam os parágrafos 1º e 2º deste artigo, serão convocados, por edital, os representantes do Ministério Público, da OAB, os fiscais e delegados dos Partidos Políticos, das Federações de Partidos e das Coligações, com a antecedência mínima de 2 (dois) dias.

§ 4º. O Relatório Zerésima deverá ser assinado pelas autoridades presentes e comporá a Ata Geral da Eleição no TRE-ES e as respectivas Atas das Juntas Eleitorais.

§ 5º. Se, no decorrer dos trabalhos, houver necessidade de reinicialização do SISTOT, deverá ser utilizada senha específica, comunicando-se o fato aos Partidos Políticos, às Federações de Partidos e às Coligações, assim como ao Ministério Público e à OAB, hipótese na qual, os relatórios emitidos pelo sistema e os dados anteriores à reinicialização serão tornados sem efeito.

CAPÍTULO IX

DA PREPARAÇÃO DAS URNAS ELETRÔNICAS APÓS A CERIMÔNIA COMPLEMENTAR

Art. 44. Até o dia da eleição, é vedada qualquer nova preparação de urnas após a Cerimônia Complementar, exceto aquela prevista no art. 41, § 11, desta Resolução.

§ 1º. As ZEs que necessitarem preparar novas urnas eletrônicas, em dia de eleição, deverão seguir as instruções abaixo:

I. Encaminhar formulário (ANEXO III - disponível na internet, no endereço www.tre-es.jus.br), para o Gabinete da STI, através do sistema SEI, solicitando autorização para nova preparação de urnas eletrônicas;

II. No caso de conceder a autorização solicitada, a STI deverá reenviar o mesmo formulário à ZE solicitante, via sistema SEI, constando o seu "De Acordo", devidamente assinado pelo Secretário de Tecnologia da Informação ou por servidor que tenha recebido essa delegação de competência;

III. A ZE solicitante somente poderá efetuar nova carga na urna eletrônica após o recebimento da autorização pelo SEI.

§ 2º. Independentemente da necessidade de nova preparação de urnas eletrônicas, prevista no caput deste artigo, e tendo em vista a expressa obrigação de publicação de Edital prévio para realização de tal procedimento, com, no mínimo, 02 (dois) dias de antecedência, bem como a imprevisibilidade dessa contingência, em prazo hábil para o atendimento da norma legal, deverá ser publicado Edital no DJE, subscrito pelo Presidente do TRE/ES, convocando o Ministério Público, a Ordem dos Advogados do Brasil e os Partidos Políticos, as Federações dos Partidos e as Coligações para que, querendo, compareçam aos Cartórios Eleitorais de todas as ZEs, nos dias 02 (domingo - dia do 1º turno das Eleições) e 30 (domingo - dia do 2º turno das Eleições) de outubro de 2022, a partir das 6h00, a fim de presenciarem eventual preparação de novas urnas eletrônicas, para garantir o uso do Sistema Eletrônico de Votação.

§ 3º. A preparação de novas urnas eletrônicas prevista neste artigo somente poderá ocorrer na hipótese de falha na urna eletrônica que impeça a continuidade da votação e desde que não tenha sido colhido nenhum voto na seção eleitoral em questão, e sua realização estará limitada ao período compreendido entre as 6h00 e as 12h00 horas dos dias 02 (domingo - dia do 1º turno das Eleições) e 30 (domingo - dia do 2º turno das Eleições) de outubro de 2022.

§ 4º. Após a preparação dessas novas urnas eletrônicas, em dia de eleição, as correspondências das Seções preparadas deverão ser imediatamente transmitidas através do sistema GEDAI-UE.

§ 5º. Dos procedimentos de preparação de novas urnas eletrônicas, tanto no primeiro como no segundo turno de votação, deverão ser lavradas atas circunstanciadas, assinadas pelo Juiz Eleitoral da respectiva ZE, pelos representantes do Ministério Público e da Ordem dos Advogados do Brasil e pelos fiscais dos Partidos Políticos, das Federações dos Partidos e das Coligações presentes.

§ 6º. Cópia das atas da preparação das novas urnas eletrônicas, no dia do pleito, tanto no primeiro como no segundo turno de votação, serão afixadas no local de sua realização, para conhecimento geral, mantendo-se os originais arquivados sob a guarda do Juiz Eleitoral da respectiva ZE.

§ 7º. A etiqueta numerada, pertencente ao jogo de lacres utilizado na urna correspondente, deverá estar colada ao extrato de carga, que deverá estar assinado pelo técnico responsável pela preparação da urna.

CAPÍTULO X

DA VOTAÇÃO PARALELA E DO TESTE DE AUTENTICIDADE DOS SISTEMAS ELEITORAIS

Art. 45. O procedimento de auditoria de funcionamento das urnas eletrônicas denominado "Votação Paralela" será realizado em local designado no Edital de que trata o artigo 40 desta Resolução, concomitantemente ao pleito, a partir das 7h00, nos dias 02 (domingo - dia do 1º turno das Eleições) e 30 (domingo - dia do 2º turno das Eleições) de outubro de 2022.

Art. 46. A fim de garantir a segurança e a transparência no processo de auditoria das urnas eletrônicas realizado através da "Votação Paralela", o procedimento realizado será filmado.

§ 1º. Durante a filmagem deverá ser acompanhada, em tempo integral, a votação em cada uma das urnas submetidas ao teste.

§2º. Além do acompanhamento individual de cada urna, a filmagem deverá registrar imagens do ambiente como um todo.

§ 3º. Os vídeos gerados nesse processo deverão ser guardados até o dia 10 de janeiro de 2023, após o que, poderão ser descartados, caso não haja qualquer questionamento ao processo eletrônico de votação no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo.

Art. 47. Ao término da "Votação Paralela", tanto no primeiro como no segundo turno de votação, deverão ser lavradas atas circunstanciadas, assinadas pelos membros da Comissão de Auditoria da Votação Eletrônica e por fiscais e representantes da empresa de auditoria presentes.

Art. 48. Após o dia 10 de janeiro de 2023, não havendo qualquer questionamento ao processo eletrônico de votação, no âmbito do TRE/ES, as urnas eletrônicas, os flashes e as mídias de resultado utilizados na Votação Paralela, no primeiro e no segundo turno de votação, deverão ser devolvidos à CSE.

Art. 49. A auditoria das 03 urnas sorteadas para verificação de autenticidade e integridade dos sistemas dar-se-á, com a presença do Juiz Eleitoral ou de pessoa por ele designada, antes da emissão do relatório de Zerézima na seção eleitoral, na forma estabelecida pelo artigo 78 a 80 da Resolução TSE 23.673/2021 e de acordo com procedimentos operacionais a serem informados pela Comissão de Auditoria da Votação Eletrônica.

Parágrafo Único. O relatório dos resumos digitais, impresso em 03 (três) vias, deverá ser assinado pelo Juiz Eleitoral ou pessoa por ele designada, pelo Presidente da Mesa Receptora de Votos sob auditoria e pelos representantes das entidades presentes.

CAPÍTULO XI

DA LOGÍSTICA DE TRANSPORTE

Seção I

Do Planejamento do Transporte de Mídias de Resultado e Urnas Eletrônicas

Art. 50. As ZEs deverão planejar a entrega e a coleta das urnas eletrônicas e das mídias de resultado provenientes das urnas, bem como dos demais materiais de eleição, utilizando, necessariamente, o TRACE.

§ 1º. O prazo final para cadastramento das rotas no TRACE é o dia 03 de agosto de 2022 (quarta-feira). Havendo alterações posteriores à data estabelecida, o TRACE deverá ser atualizado.

§ 2º. O Juiz Eleitoral deverá nomear, até o dia 03 de agosto de 2022 (quarta-feira), dentre cidadãos de notória idoneidade, auxiliares de transporte em número capaz de atender às Logísticas de Entrega e Recolhimento de Urnas Eletrônicas, bem como de Recolhimento Expresso de Malotes (contendo as mídias de resultado e os BUs), definidas pelo TRE/ES.

§ 3º. As nomeações procedidas de acordo com o parágrafo anterior deverão ser lançadas no módulo de convocação do ELO na categoria "Auxiliar de Transporte".

§ 4º. As nomeações procedidas de acordo com o § 2º deverão ser divulgadas através de Edital publicado no DJE e afixadas no Cartório Eleitoral.

§ 5º. O prazo final para cadastramento, no TRACE, das informações complementares dos auxiliares de transporte referidos no § 2º deste artigo é o dia 16 de setembro de 2022 (sexta-feira). Havendo alterações posteriores a essa data, o TRACE deverá ser atualizado.

§ 6º. A CSE providenciará, para publicação pela APECI, a partir do dia 19 de setembro de 2022 (segunda-feira), no site do TRE-ES na internet, os dados referidos neste artigo.

Seção II

Das Rotas

Art. 51. Para fins de transporte dos itens mencionados no artigo anterior desta Resolução, são possíveis as seguintes rotas:

I. Rotas de Entrega de Urnas;

II. Rotas de Coleta de Malotes;

III. Rotas de Coleta de Urnas e Materiais.

Art. 52. Os conjuntos "mídia de resultado e 01 (uma) via do BU" provenientes de todas as Seções Eleitorais que compõem um LV, deverão, obrigatoriamente, ser acondicionados, para transporte, em malote próprio, fornecido pelo TRE/ES, identificado com o nome e o número do LV, o número das respectivas Seções Eleitorais, sendo um único malote para cada Local de Votação, o qual deverá ser lacrado pelo administrador de prédio.

Art. 53. Como regra geral, o planejamento das rotas de entrega e coleta mencionadas nos artigos antecedentes, deverá considerar o seguinte:

I. Preferencialmente, as urnas eletrônicas deverão ser entregues nos LVs no dia anterior ao pleito e, nesse mesmo dia, ligadas, após sua instalação nas Seções Eleitorais, a fim de que seja realizada a conferência na tela da urna de suas informações de data, hora, ZE, município, seção e turno de votação.

II. Além da conferência dos dados na tela da urna, o responsável pela entrega deverá emitir o relatório "Estado da Urna", seguindo orientações do terminal do eleitor e depositar o relatório no envelope sobre a urna eletrônica.

III. Verificando-se qualquer problema técnico na conferência dos dados ou na impressão do relatório, o responsável pela entrega deverá avisar ao Cartório Eleitoral.

IV. Para a entrega das urnas eletrônicas nos LVs, na véspera do pleito, as rotas de transporte poderão ser planejadas de forma que cada rota contemple tantos LVs quantos a ZE entender necessários, observando-se, entretanto, eventuais limites previstos nos normativos que tratam da indenização dos auxiliares de transporte.

V. No planejamento das Rotas de Coleta devem ser observadas as seguintes limitações:

a) As Rotas de Coleta de Malotes, contendo os BUs e as mídias de resultado, que partem de LVs e se destinam à transmissão dos resultados, seja a partir de um Ponto de Transmissão seja a partir da Junta Eleitoral, serão exclusivas para esse fim, e deverão se limitar a, no máximo, 02 (dois) LVs por rota, sendo admitida a ampliação excepcional desse limite para até 03 (três) LVs por rota.

b) Após a transmissão dos resultados feita a partir de um Ponto de Transmissão, os malotes devem ser obrigatoriamente enviados à Junta Eleitoral. As Rotas de Coleta de Malotes contendo os BUs e as mídias de resultado já transmitidas a partir de um Ponto de Transmissão, que se destinam à Junta Eleitoral, serão exclusivas para esse fim, não havendo limite de número de malotes a ser transportado no mesmo veículo.

c) As Rotas de Coleta de Urnas Eletrônicas e demais materiais de votação que partam dos LVs e que se destinam a uma Junta Eleitoral ou, excepcionalmente, a um Posto Eleitoral serão exclusivas para esse fim e deverão se limitar a, no máximo, 04 (quatro) LVs por rota, sendo admitida a ampliação excepcional desse limite para até 05 (cinco) LVs por rota.

d) As Rotas de Coleta de Urnas Eletrônicas e demais materiais de votação que partam de um Posto Eleitoral e que se destinam a uma Junta Eleitoral serão exclusivas para esse fim, não havendo, por razões logísticas, limite de número de urnas a ser transportado no mesmo veículo em direção à Junta Eleitoral, devendo-se observar, entretanto, eventuais limites impostos pelos normativos que tratam da indenização dos auxiliares de transporte.

§ 1º. Para aplicação das exceções previstas nas alíneas "a" e "c" do inciso III deste artigo, a ZE deverá solicitar à STI a ampliação do limite de LVs por rota no âmbito da Zona Eleitoral, apresentando as razões que justificariam a necessidade dessa ampliação, razões estas que deverão ser registradas no TRACE pelo administrador do sistema.

§ 2º. Por razões de segurança, o transporte de malotes e urnas eletrônicas não poderá, em nenhuma hipótese, ser feito no mesmo veículo, ainda que provenientes do mesmo LV ou do mesmo Posto Eleitoral ou Ponto de Transmissão, sob pena de responsabilidade, em virtude do risco de ocorrência de incidente que enseje o perecimento total do resultado da votação, dos arquivos log das urnas, dos arquivos Imagem dos BUs, dos arquivos de assinatura, dos arquivos de Registro Digital de Voto, dos arquivos de faltosos e das justificativas e dos arquivos de digitais rejeitadas em uma determinada seção eleitoral.

§ 3º. Os responsáveis pelo transporte de urnas com destino aos Postos Eleitorais só poderão ser liberados dos trabalhos após a confirmação da transmissão com sucesso dos resultados relativos às seções por eles transportadas.

§ 4º. Na hipótese de insucesso na transmissão dos resultados relativos a alguma seção cuja urna tenha sido transportada para o Posto Eleitoral, o responsável por esta rota deverá transportar a referida urna até a Junta Eleitoral.

§ 5º. No caso do parágrafo anterior, após o pleito, o lançamento da rota deverá ser alterado, de forma a refletir fielmente o que foi executado.

§ 6º. Para a entrega das urnas nos LVs, as ZEs farão publicar Edital, com, no mínimo, 24 (vinte e quatro) horas de antecedência, divulgando o local e o horário a partir do qual as urnas começarão a ser entregues e convocando o Ministério Público, a Ordem dos Advogados do Brasil e os Partidos Políticos, as Federações de Partidos e as Coligações para acompanharem as Rotas de Entrega e a conferência de dados na tela das urnas nos Lvs.

§ 7º. Na hipótese de constatação de alguma falha no funcionamento da urna que, para sua correção, requeira o rompimento do lacre, por ocasião da conferência a que se refere o inciso I deste artigo, o fato deverá ser comunicado, imediatamente, à ZE que, no dia do pleito, antes do início dos trabalhos de votação, deslocará, com prioridade, equipe técnica para adoção das medidas de contingência previstas no art. 124 e seguintes da Resolução TSE nº 23.669/2021,evitando, dessa forma, o atraso no início da votação.

§ 8º. Se a falha de funcionamento a que se refere o parágrafo anterior estiver relacionada à bateria interna ou à impressora, não exigindo, para sua correção, o rompimento do lacre, o técnico de urna poderá, no primeiro caso, substituir a bateria e, no segundo caso, substituir ou ajustar a bobina da impressora.

§ 9º. As eventuais falhas de funcionamento detectadas na conferência de dados na tela da urna deverão ser comunicadas pelas ZEs à CSE, ao término da entrega das urnas nos LVs.

Art. 54. Os horários de execução das Rotas deverão ser, imediatamente, registrados em formulário de papel e, concluídas as entregas, a ZE deverá informar o fato, através do e-mail cse@tre-es.jus.br.

CAPÍTULO XII

DA VOTAÇÃO

Seção I

Da Composição das Mesas Receptoras de Votos e de Justificativas

Art. 55. As mesas receptoras de votos, que serão objeto de designação pelos Juízes Eleitorais, para atuarem no pleito eleitoral a ser levado a efeito no dia 02 de outubro de 2022 e, em caso de ocorrência de segundo turno, em 30 de outubro de 2022, deverão ser compostas por 01 (um) Presidente, 01 (um) primeiro e 01 (um) segundo mesários e 01 (um) Secretário.

§ 1º. As nomeações dos mesários e do pessoal de apoio logístico às eleições deverão ser feitas até o dia 03 de agosto de 2022 (quarta-feira), conforme o artigo 11 da Resolução TSE 23.669/2021 e deverão ser divulgadas através de Edital a ser publicado no DJE e afixado no Cartório Eleitoral.

§ 2º. As nomeações dos mesários que atuarão nas seções exclusivas para voto em trânsito e nas seções instaladas em estabelecimentos penais e unidades de internação de adolescentes deverão ser feitas até o dia 26 de agosto de 2022 (sexta-feira) e deverão ser divulgadas, através de Edital a ser publicado no DJE e afixado no Cartório Eleitoral.

Art. 56. As mesas receptoras de justificativas deverão ser constituídas, no mínimo, por 02 (dois) Membros.

Parágrafo Único. As nomeações deverão ser feitas até o dia 03 de agosto de 2022 (quarta-feira) e deverão ser divulgadas, através de Edital a ser publicado no DJE e afixado no Cartório Eleitoral.

Seção II

Dos Procedimentos Atinentes ao Processo de Votação e Recebimento de Justificativas

Art. 57. As ZEs deverão encaminhar, juntamente com o material das Seções Eleitorais, as instruções dirigidas aos mesários, especialmente aquelas relativas ao manuseio das urnas eletrônicas, na forma de uma cartilha fornecida pelo TSE, além de outras orientações necessárias ao bom andamento dos trabalhos das Mesas Receptoras, a critério da STI e das ZEs, para utilização no dia do pleito.

Art. 58. O recebimento das justificativas, durante o primeiro turno e no eventual segundo turno de votação, nos dias 02 e 30 de outubro de 2022, respectivamente, dias das eleições, se dará tanto nas Mesas Receptoras de Votos como nas Mesas Receptoras de Justificativas que houverem sido instaladas.

Parágrafo Único. Caso não haja segundo turno de votação no Estado do Espírito Santo, no dia 30 de outubro de 2022 (domingo), deverá ser instalada, pelo menos, 01 (uma) Mesa Receptora de Justificativas em cada município, preferencialmente, no Cartório ou Posto Eleitoral, da seguinte forma:

I. A MRJ será instalada sem o uso de urna eletrônica (Resolução TSE nº 23.669/2021, art. 6º, § 1º);

II. A MRJ poderá, a critério do Juiz Eleitoral, ser instalada com o atendimento sendo realizado por servidores da Justiça Eleitoral (Resolução TSE nº 23.669/2021, art. 9º, § 1º);

III. A via do RJE devolvida ao eleitor deverá ser carimbada e rubricada pela MRJ.

Seção III

Da Contingência na Votação

Art. 59. Na hipótese de falha na urna, em qualquer momento da votação, o Presidente da Mesa Receptora de Votos, após ter tentando resolver a situação desligando e religando a urna, sem sucesso, deverá solicitar a presença dos técnicos de urna designados pelo Juiz Eleitoral (art. 124, § 1º, da Resolução TSE nº 23.669/2021).

§ 1º Se a falha de funcionamento a que se refere o caput estiver relacionada à bateria interna ou à impressora, não exigindo para sua correção o rompimento do lacre, o técnico de urna poderá, no primeiro caso, substituir a bateria e, no segundo caso, substituir ou ajustar a bobina da impressora.

§ 2º. Após análise da situação, os técnicos de urna deverão adotar, em qualquer ordem, um ou mais dos seguintes procedimentos para a solução do problema (art. 124, § 1º, da Resolução TSE nº 23.669/2021): 

I. Reposicionar a mídia de votação; 

II. Utilizar uma urna de contingência, remetendo a urna com defeito ao local designado pela Justiça Eleitoral; 

III. Utilizar a mídia de contingência na urna de votação, acondicionando a mídia de votação danificada em envelope específico e remetendo-a ao local designado pela Justiça Eleitoral.

§ 3º. Os lacres rompidos, durante os procedimentos executados pelos técnicos de urna, deverão ser repostos e assinados no ato pelos componentes da MRV, bem como, se presentes, pelo Juiz Eleitoral e fiscais (art. 124, § 2º, da Resolução TSE nº 23.669/2021).

§ 4º. Para garantir a continuidade do processo eletrônico de votação, a equipe designada pelo Juiz Eleitoral poderá realizar mais de uma tentativa, dentre as previstas neste artigo, para solucionar a falha na urna eletrônica (art. 124, § 3º da Resolução TSE nº 23.669/2021), devendo, nesse caso, antes de iniciar nova tentativa, contatar a CSE.

§ 5º. Caso os procedimentos técnicos previstos neste artigo não resultem em sucesso na solução do problema da urna eletrônica e o Presidente da Mesa Receptora de Votos, em conjunto com os técnicos de urna, entenda ser necessário passar para votação manual com uso de cédulas de papel, a ZE deverá, obrigatoriamente, obter prévia autorização do TRE/ES, através da equipe de suporte da STI, antes de adotar quaisquer dos procedimentos para início da votação manual, previstos no art. 127 da Resolução TSE nº 23.669/2021.

Art. 60. Durante o período de votação, os técnicos de urna designados pelo Juiz Eleitoral preencherão o formulário de "Controle de Atendimento", disponibilizado no TRACE, sempre que sua presença for solicitada na seção eleitoral.

Parágrafo Único. Sem prejuízo dos trabalhos de suporte, no dia das eleições, os formulários de "Controle de Atendimento" deverão ser enviados pelos Cartórios Eleitorais à STI, durante a votação, em face das disposições contidas no art. 131 da Resolução TSE nº 23.669/2021, de acordo com as orientações da STI.

CAPÍTULO XIII

DA APURAÇÃO

Seção I

Das Juntas Eleitorais

Art. 61. A Logística de Junta Eleitoral definida pelo TRE/ES, através da presente Resolução, é de adoção obrigatória por parte de todas as ZEs.

Art. 62. O Presidente da Junta Eleitoral deverá nomear, dentre cidadãos de notória idoneidade, escrutinadores e auxiliares em número capaz de atender à Logística de Junta Eleitoral definida pelo TRE/ES (art 38 do Código Eleitoral).

Parágrafo Único. O Presidente da Junta Eleitoral deverá, até o dia 02 de setembro de 2022 (sexta-feira), comunicar ao Presidente do TRE/ES as nomeações que tiver feito e divulgar a composição do órgão, mediante edital, publicado no DJE e afixado no átrio do respectivo Cartório Eleitoral (art. 39, do Código Eleitoral).

Art. 63. Cada Junta Eleitoral deverá funcionar com as seguintes Gerências:

I. Gerência de Recebimento de Mídias de Resultado e Boletins de Urna - GERMID;

II. Gerência de Transmissão de Dados - GERTRAN;

III. Gerência de Contingência - GERCON;

IV. Gerência de Recebimento e Armazenamento de Urnas Eletrônicas e demais materiais de eleição - GERAU.

Art. 64. Todas as informações relativas às Gerências de Junta Eleitoral deverão ser cadastradas no TRACE, devendo ser indicados os dados completos dos gerentes até o dia 03 de agosto de 2022 (quarta- feira). Havendo alterações posteriores a essa data, o TRACE deverá ser atualizado.

Seção II

Das Atribuições das Gerências

Art. 65. Cabem à GERMID as seguintes atividades:

I. Reservar, juntamente com o Chefe de Cartório, dentro do ambiente da Junta Eleitoral, previamente ao dia das eleições, a área física a ser utilizada para instalação da GERMID, onde será feito o recebimento dos malotes provenientes dos LVs;

II. Sinalizar, juntamente com o Chefe de Cartório, dentro do ambiente da Junta Eleitoral, previamente ao dia das eleições, a área reservada para a GERMID, sinalizando, também, o trajeto de entrega dos malotes na parte externa da edificação onde funcionará a Junta Eleitoral, de forma a não deixar dúvidas às pessoas responsáveis pelo transporte desse material;

III. No dia das eleições, coordenar e controlar o recebimento dos malotes contendo as mídias de resultado e 01 (uma) via dos BUs oriundos dos LVs, após o término da votação;

IV. No momento do recebimento de cada malote proveniente dos LVs, conferir o seu conteúdo, verificando: (1) se o número de envelopes dentro do malote corresponde ao número de Seções Eleitorais do LV indicado na etiqueta do malote; (2) se os envelopes constantes do malote correspondem às Seções Eleitorais indicadas para aquele determinado LV; (3) se todos os envelopes contêm o material obrigatório, qual seja 01 (uma) mídia de resultado e 01 (uma) via do BU da seção eleitoral a que correspondem;

V. Feitas as conferências determinadas no inciso anterior, as mídias de resultado de um mesmo malote deverão ser agrupadas fora dos envelopes de origem, através de uma borracha elástica, e devolvidas ao interior do malote, juntamente com os envelopes abertos daquele malote, contendo, cada um, 01 (uma) via do BU. Opcionalmente, as mídias de resultado agrupadas poderão ser acondicionadas, pela GERMID, em caixinhas identificadas com o LV de procedência do malote. E, dessa forma, os malotes/caixas de mídias de resultado deverão ser encaminhados pela GERMID à GERTRAN.

VI. Caso algum dos malotes ou parte do seu conteúdo não chegue à Junta Eleitoral dentro do horário estimado, o responsável pela GERMID deverá comunicar, imediatamente, a ocorrência ao Chefe de Cartório, que, por sua vez, adotará todas as providências necessárias à localização e à remessa do malote ou parte do seu conteúdo pendente à Junta Eleitoral, comunicando o fato, concomitantemente, ao Juiz Eleitoral;

VII. Anotar os horários de recebimento dos malotes.

§ 1º. Os malotes de que tratam este artigo transportarão para a Junta Eleitoral, exclusivamente, 01 (uma) mídia de resultado e 01 (uma) via do BU de cada uma das Seções Eleitorais que compõem um determinado LV.

§ 2º. As vias dos BUs transportadas pelos malotes deverão, posteriormente à apuração, ser arquivadas nas ZEs.

Art. 66. Cabem à GERTRAN todas as atividades relacionadas à transmissão dos resultados das mídias das urnas, dentre as quais:

I. Reservar, juntamente com o Chefe de Cartório, dentro do ambiente da Junta Eleitoral, previamente ao dia das eleições, a área física a ser utilizada para instalação da GERTRAN, prevendo o recebimento e a acomodação organizada dos malotes dos LVs oriundos da GERMID, bem como para execução das demais tarefas de competência dessa gerência;

II. Sinalizar, juntamente com o Chefe de Cartório, dentro do ambiente da Junta Eleitoral, previamente ao dia das eleições, a área reservada para a GERTRAN, sinalizando, também, o trajeto entre a GERMID e a GERTRAN, dentro da Junta Eleitoral, de forma que, com base nessa organização, os trabalhos se desenvolvam de forma ordeira e tranquila, facilitando, inclusive, a adoção das contingências eventualmente necessárias à solução dos problemas surgidos durante a apuração;

III. Coordenar e controlar o recebimento das mídias de resultado advindas da GERMID;

IV. Executar e controlar a transmissão dos dados constantes das mídias de resultado;

V. Caso, durante os trabalhos de transmissão, seja constatada a ausência de qualquer das mídias de resultado esperadas, o responsável pela GERTRAN deverá comunicar, imediatamente, aocorrência ao Chefe de Cartório, que adotará todas as providências necessárias à localização e à remessa da mídia pendente à Junta Eleitoral, comunicando o fato, concomitantemente, ao Juiz Eleitoral;

VI. Subsidiar a GERCON na definição dos procedimentos de contingência a serem adotados em caso de erro na leitura das mídias de resultado;

VII. Acompanhar, através da Planilha de Controle, a situação das Seções Eleitorais de cada LV, até a totalização final da apuração do pleito;

VIII. Prestar as informações solicitadas pelos técnicos da STI acerca dos procedimentos de transmissão;

IX. Imprimir o relatório "Resultado da Junta Eleitoral" no Sistema de Gerenciamento da Totalização (SISTOT);

X. Confeccionar, sob orientação do Juiz Presidente da Junta Eleitoral, a Ata da Junta Eleitoral;

XI. Ao final dos trabalhos de envio de arquivos de urna e geração dos relatórios obrigatórios, informar ao Chefe de Cartório a senha de encerramento da apuração, fornecida através da Planilha de Controle, que deverá ser lançada na Ata da Junta Eleitoral, diligenciando junto à área técnica da STI, caso a senha não tenha sido emitida pelo sistema.

Parágrafo Único. Competem, ainda, à GERTRAN as atribuições elencadas nos artigos 208, 209 e 211 da Resolução TSE nº 23.669/2021, além do auxílio ao Juiz Eleitoral no tratamento de pendências de transmissão dos resultados das eleições.

Art. 67. Cabem à GERCON todas as atividades relacionadas aos procedimentos de contingência para geração de novas mídias de resultado, dentre as quais:

I. Reservar, juntamente com o Chefe de Cartório, dentro do ambiente da Junta Eleitoral, previamente ao dia das eleições, a área física a ser utilizada para instalação da GERCON;

II. Sinalizar, juntamente com o Chefe de Cartório, dentro do ambiente da Junta Eleitoral, previamente ao dia das eleições, a área reservada para a GERCON, dentro da Junta Eleitoral, deforma que, com base nessa organização, os trabalhos se desenvolvam de forma ordeira e tranquila, facilitando, inclusive, a adoção das contingências eventualmente necessárias à solução dos problemas surgidos durante a apuração;

III. No início dos trabalhos da Junta Eleitoral, às 17h00, ligar uma urna eletrônica de contingência com a mídia do SA e com o cartão de memória de contingência, a fim de não haver atrasos em um eventual procedimento de contingência que exija o uso do mencionado sistema e reservar mídias de resultado formatadas e lacres;

IV. No início dos trabalhos da Junta Eleitoral, às 17h00, reservar os materiais necessários a uma possível recuperação de dados, quais sejam: mídias de RED, mídias de resultado formatadas, lacres e, no mínimo, 01 (uma) urna de contingência não utilizada;

V. Executar, com utilização dos sistemas RED e SA, os procedimentos de contingência previstos nos artigos 205 e 206 da Resolução TSE nº 23.669/2021 necessários à geração de mídias de resultado para aquelas Seções cujas mídias não foram localizadas, apresentaram problemas na leitura ou foram rejeitadas durante o seu processamento;

VI. Recuperar os arquivos contendo os votos registrados nas urnas eletrônicas das Seções Eleitorais em que houve votação mista, nos termos do art. 182, I, da Resolução TSE nº 23.669/2021;

VII. Auxiliar os escrutinadores na utilização do sistema SA, bem como proceder à digitação de BUs no SA, se houver necessidade;

VIII. Lacrar todas as urnas eletrônicas submetidas a quaisquer procedimentos de contingência, tão logo solucionados os problemas que deram ensejo às soluções de contingência, da seguinte forma:

a) Na hipótese de o procedimento de recuperação de dados ter sido realizado em uma urna de votação, o referido equipamento deverá ser lacrado tão logo seja recebido e totalizado, com sucesso, o resultado da seção eleitoral correspondente;

b) Na hipótese de o procedimento de recuperação de dados ter sido realizado em uma urna de contingência, utilizada como "barriga de aluguel" ou pelo SA, o referido equipamento deverá ser lacrado apenas quando terminarem os trabalhos de apuração.

IX. Preencher o relatório de "Ocorrências na Apuração" disponibilizado no TRACE, durante os procedimentos de apuração.

X. No dia seguinte ao pleito, a ZE deverá encaminhar a CSE, através do e-mail cse@tre-es.jus.br, o Relatório de "Ocorrências na Apuração".

Art. 68. Cabem à GERAU as seguintes atividades:

I. Reservar, juntamente com o Chefe de Cartório, dentro do ambiente da Junta Eleitoral, previamente ao dia das eleições, a área física a ser utilizada pela GERAU para acomodação das urnas eletrônicas e dos demais materiais de votação;

II. Sinalizar, juntamente com o Chefe de Cartório, dentro do ambiente da Junta Eleitoral, previamente ao dia das eleições, a área reservada para a GERAU, com especial destaque e marcação no piso e nas paredes dos locais para alocação dos lotes de urnas eletrônicas, de forma que, na hipótese de uma contingência, a urna demandada seja fácil e rapidamente localizada;

III. Sinalizar, também, o trajeto de entrega das urnas eletrônicas e demais materiais de votação na parte externa da edificação onde funcionará a Junta Eleitoral, de forma a não deixar dúvidas às pessoas responsáveis pelo transporte e entrega do material que será recebido pela GERAU;

IV. Coordenar o recebimento das urnas eletrônicas e dos demais materiais de eleição que chegarem dos LVs, após o término da votação, alocando-os, imediatamente, nos lugares previamente selecionados e sinalizados, dentro do ambiente da Junta Eleitoral;

V. Controlar o recebimento das urnas eletrônicas provenientes das Seções Eleitorais, conferindo se todas as urnas esperadas em cada rota chegaram à Junta Eleitoral e diligenciar, junto aos prepostos dos LVs e aos demais responsáveis pelo transporte desses equipamentos para a Junta Eleitoral para localização, imediata, de eventual urna de seção não entregue no tempo estimado, comunicando o fato, concomitantemente, ao Juiz Eleitoral e ao Chefe de Cartório;

VI. Fixar 01 (uma) via do BU de cada seção eleitoral, em local visível, na sede da Junta Eleitoral, conforme determinação contida no art. 200, III, "b", da Resolução TSE nº 23.669/2021.

VII. Anotar os horários de recebimento das urnas eletrônicas.

Seção III

Da Apuração e Transmissão dos Resultados

Art. 69. As Juntas Eleitorais somente poderão considerar concluídos seus trabalhos após a confirmação, pelo TRE-ES, do recebimento de todos os arquivos da Eleição, incluindo os BUs, os arquivos log das urnas, os arquivos Imagem dos BUs, os arquivos de assinatura, os arquivos de Registro Digital de Voto, os arquivos de faltosos e as justificativas.

§ 1º. Concluída a transmissão dos arquivos contidos nas mídias de resultado da Junta Eleitoral, caso a STI detecte a ausência de algum dos arquivos mencionados no caput, a Junta será orientada a proceder à recuperação desses arquivos, a partir das urnas eletrônicas.

§ 2º. Após a conclusão dos trabalhos de envio de arquivos de urna e geração dos relatórios obrigatórios, a Junta Eleitoral receberá a senha de encerramento da apuração, que é condição sine qua non para que o Juiz Presidente da Junta Eleitoral possa autorizar a sua desmobilização.

§ 3º. A senha de encerramento da apuração de que trata o § 2º será gerada e fornecida, automaticamente, através da Planilha de Controle, e enviada, através de correio eletrônico, quando cumpridos pela Junta Eleitoral os procedimentos tecnológicos obrigatórios de transmissão e totalização dos resultados.

§ 4º. No caso de pendência de envio de algum arquivo de urna ou de não emissão de algum relatório obrigatório, a senha não será emitida automaticamente, hipótese na qual a Junta Eleitoral deverá entrar em contato com a Coordenadoria de Infraestrutura e Suporte da STI.

§ 5º. A senha de encerramento da apuração deverá ser obrigatoriamente registrada na Ata da Junta Eleitoral e, em hipótese alguma, a Junta Eleitoral poderá ser desmobilizada sem esse registro.

§ 6º. Encerrados os trabalhos de apuração, a ZE deverá providenciar cópia de segurança de todos os dados dos Sistemas Eleitorais, conforme orientações a serem repassadas pela STI.

§ 7º. Posteriormente ao pleito, se for detectada alguma falha no processamento dos arquivos enviados pelas Juntas Eleitorais, a STI comunicará a falha encontrada às ZEs envolvidas, que publicarão Edital convocando os Partidos Políticos, as Federações de Partidos, as Coligações, o Ministério Público e a Ordem dos Advogados do Brasil, com pelo menos 01 (um) dia de antecedência, para acompanharem a nova recuperação desses arquivos, a partir das urnas eletrônicas, o que ensejará o rompimento de lacres das urnas envolvidas (art. 212 da Resolução TSE nº 23.669/2021).

CAPÍTULO XIV

DA TRANSMISSÃO EXTERNA ÀS JUNTAS ELEITORAIS

Seção I

Dos Pontos de Transmissão Remotos

Art. 70. Em virtude da existência de LVs de difícil acesso, bem como da grande distância entre a sede e os municípios que compõem determinadas ZEs, e em consonância com as disposições do art. 204 da Resolução TSE nº 23.669/2021, ficam criados os Pontos de Transmissão em Postos Eleitorais e os Pontos de Transmissão Remotos, conforme ANEXOS IV e V da presente Resolução- disponível na internet, no endereço www.tre-es.jus.br. (Anexos IV e V atualizados pelo Ato nº 394/2022)

§ 1º. Os Pontos de Transmissão criados pela presente Resolução só serão efetivamente implantados após análise e parecer técnico emitido pela STI.

§ 2º. Novos Pontos de Transmissão poderão ser criados, a critério da Presidência do TRE/ES, com base em parecer técnico emitido pela STI, devendo, para tanto, ser publicado no site do TRE/ES na internet, com, pelo menos, 03 (três) dias de antecedência da data das eleições (art. 204 da Resolução TSE nº 23.669/2021).

Art. 71. Compete à pessoa designada como responsável pelo Ponto de Transmissão:

I. Conferir, no momento da entrega dos malotes, se todos os envelopes contendo as mídias de resultado e os BUs oriundos do LV indicado no malote foram efetivamente entregues;

II. Na hipótese de constatação da falta de algum envelope, mídia de resultado ou BU, que deveria constar do malote, diligenciar, imediatamente, à Junta Eleitoral comunicando a ocorrência, a fim de que sejam tomadas as providências cabíveis para localização do material faltante;

III. Receber, no Sistema Transportador, as mídias de resultado provenientes das urnas eletrônicas, verificando sua integridade;

IV. Efetuar a transmissão dos dados das mídias de resultado, através do Sistema Transportador;

V. Na hipótese de constatação de falha na transmissão da mídia de resultado, tentar efetuar, novamente, a sua leitura e transmissão;

VI. Na hipótese de a segunda tentativa de transmissão da mídia de resultado ser malsucedida, informar, imediatamente, à Junta Eleitoral, para que possam ser agilizados os procedimentos de contingência na Junta Eleitoral ou no próprio Posto Eleitoral, conforme definição da Junta Eleitoral (art. 203 da Resolução TSE nº 23.669/2021);

VII. Transmitidos todos os dados das mídias de resultado provenientes de um LV e confirmado o seu recebimento pelos Sistemas Eleitorais instalados no TRE/ES, recompor o malote, inserindo nele todos os envelopes com as mídias de resultado e os BUs recebidos;

VIII. Devolver o malote recomposto ao responsável pelo transporte do malote para remessa à Junta Eleitoral;

IX. Encerrada a transmissão de todos os dados das mídias de resultado dos malotes destinados ao Ponto de Transmissão, e após autorização da GERTRAN, dirigir-se à Junta Eleitoral.

Seção II

Da Transmissão Cruzada

Art. 72. Considerando as condições de acessibilidade das estradas, ficam autorizadas as Transmissões Cruzadas de dados das mídias de resultado provenientes das urnas eletrônicas de uma determinada ZE através de Junta Eleitoral pertencente à outra ZE, conforme discriminado no ANEXO VI - disponível na internet, no endereço www.tre-es.jus.br. (Anexo VI atualizado pelo Ato nº 394/2022)

§ 1º. As mídias de resultado objeto de transmissão cruzada deverão ser lidas e transmitidas com prioridade sobre as demais, a fim de não prejudicar eventual procedimento de contingência que se fizer necessário.

§ 2º. O responsável pelo transporte das mídias de resultado objeto de transmissão cruzada deverá, após a sua leitura, transmissão dos dados e confirmação de recebimento pelos Sistemas Eleitorais do TRE/ES, dirigir-se à Junta Eleitoral de sua ZE de origem, levando consigo as mídias de resultado lidas.

§ 3º. O Presidente do TRE/ES poderá autorizar novas Transmissões Cruzadas, além das já autorizadas no caput deste artigo, com base em parecer técnico emitido pela STI, devendo, para tanto, ser publicado no site do TRE/ES na internet.

§ 4º. Os pontos de transmissão cruzada poderão ser alterados, a critério da Presidência, de forma justificada.

CAPÍTULO XV

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 73. Até o terceiro dia útil seguinte à votação, os técnicos de urna devem realizar as seguintes atividades:

I. Colocar as urnas na posição correta na caixa;

II. Verificar as peças faltantes (especialmente as chaves) e abrir chamados para todas elas;

III. Retirar restos de fita adesiva dos cabos do terminal do eleitor e do mesário;

IV. Retirar das caixas de urna os materiais que eventualmente tenham sido postos indevidamente pelos mesários (caderno de votação, ata, canetas etc.);

V. Separar, identificar e colar fita crepe nos bornes das baterias com defeito;

VI. Separar e identificar as bobinas substituídas;

VII. Separar e identificar as baterias reserva não utilizadas;

VIII. Colocar todas as baterias em caixas identificadas ("Com defeito" ou "Reservas").

Art. 74. É obrigatória, ao final de todos os dias de realização das Cerimônias de Geração de Mídias e Carga das Urnas Eletrônicas, a execução da cópia de segurança dos dados do GEDAI-UE, conforme instruções a serem repassadas pela STI.

Parágrafo Único. Em caso de nova preparação de urnas para substituir as sorteadas para a Votação Paralela e eventual auditoria futura, a ZE fará, após os procedimentos de preparação das novas urnas, cópia de segurança dos dados do GEDAI-UE.

Art. 75. Encerrado o processo eleitoral, as urnas e os cartões de memória de carga deverão permanecer lacrados nas ZEs, até 10 de janeiro de 2023, sob a responsabilidade do Juiz Eleitoral, em condições adequadas de armazenamento (art. 240 da Resolução TSE nº 23.669/2021).

§ 1º. Decorrido o prazo de que cuida o caput deste artigo, as ZEs poderão retirar os cartões de memória das respectivas urnas eletrônicas e formatá-los conforme instruções técnicas a serem expedidas pela STI.

§ 2º. Os procedimentos descritos no parágrafo anterior não poderão ser realizados se estiver pendente de julgamento recurso sobre a votação ou apuração da respectiva seção eleitoral.

Art. 76. As cópias de segurança dos dados dos Sistemas Eleitorais devem ser guardadas, sob a responsabilidade do Juiz Eleitoral, pelo menos, até 10 de janeiro de 2023, observadas as condições adequadas de armazenamento para mídias eletrônicas.

§ 1º. Havendo recurso sobre a votação ou apuração pendente de julgamento, o prazo a que se refere o caput se prorroga, automaticamente, até decisão definitiva da matéria.

§ 2º. Para proceder à geração de quaisquer dos arquivos mencionados no artigo 46 da Resolução 23.673/2021 (arquivos de imagens dos boletins de urna, arquivos de registro digital do voto etc), a autoridade à qual foi destinada a solicitação deverá, antes do atendimento do pedido, entrar em contato com a STI, que fornecerá as instruções necessárias à geração dos dados.

Art. 77. É obrigatória a leitura do correio eletrônico, no mínimo, quatro vezes por dia, sendo uma no início, duas durante, e outra ao final do expediente.

Art. 78. É obrigatório o login e a permanência de, pelo menos, um servidor do Cartório Eleitoral no Sistema de Comunicação Instantâneo do TRE/ES (Teams), durante todo o horário de expediente.

Art. 79. É obrigatória a manutenção das versões atualizadas dos Sistemas Eleitorais informatizados nos microcomputadores dos Cartórios Eleitorais, de acordo com as orientações repassadas pela STI.

Art. 80. É proibida a instalação de quaisquer programas nos computadores dos Cartórios Eleitorais, que não sejam os oficiais ou que não sejam os autorizados pela STI.

Art. 81. Após os trabalhos da Eleição e transmitidos todos os arquivos de log da urna, as ZEs deverão encaminhar à CSE, em envelope lacrado, os lacres que não foram utilizados no processo eleitoral.

Art. 82. O Calendário Operacional da STI para as Eleições 2022, que espelha todos os procedimentos aqui regulamentados, estará disponível na internet, no endereço www.tre-es.jus.br - ANEXO I.

Art. 83. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Des. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Presidente

Des. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO, Vice-Presidente/Corregedor Regional Eleitoral

Drª. HELOISA CARIELLO

Dr. UBIRATAN ALMEIDA AZEVEDO

Dr. RENAN SALES VANDERLEI

Dr. ROGERIO MOREIRA ALVES

Dr. LAURO COIMBRA MARTINS

Dr. ALEXANDRE SENRA, Procurador Regional Eleitoral