RESOLUÇÃO Nº 112, DE 30 DE AGOSTO DE 2021.

RESOLVEM os Membros do Egrégio Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a ata e as notas taquigráficas da Sessão que integram este julgado, à unanimidade de votos:

Art. 1º Alterar o artigo 7º da Resolução TRE-ES nº 92/2017 da seguinte forma:

Art. 7º.........................................................................................................................
§ 1º ..................................................…………………………………………...........
§ 2º Os prazos requisitórios aos quais alude o parágrafo anterior assim como os demais que se encerrariam no ano de 2021 ficam prorrogados para 04/07/2023, em consonância com a Resolução TSE nº 23.643/2021 .
§ 3º O término do prazo máximo de requisição a que se refere o caput e parágrafos anteriores, recaindo em ano eleitoral, prorrogar-se-á automaticamente por 1 (um) ano.
§ 4º A requisição de servidor ou empregado público da administração pública federal direta, autárquica e fundacional para a Justiça Eleitoral será realizada pelo prazo de até 3 (três) anos, nos termos da Lei nº 13.328/2016 , publicada em 29/07/2016, não se aplicando o disposto nos parágrafos anteriores.
§ 5º O controle dos prazos de requisição no âmbito deste Tribunal será realizado através do Módulo de Requisição do Acesso Cliente.

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Des. SAMUEL MEIRA BRASIL JÚNIOR, Presidente

Des. CARLOS SIMÕES FONSECA, Vice-Presidente/Corregedor Regional Eleitoral

Drª. HELOISA CARIELLO

Dr. UBIRATAN ALMEIDA AZEVEDO

Dr. ROGERIO MOREIRA ALVES

Dr. LAURO COIMBRA MARTINS

Dr. ANDRÉ CARLOS DE AMORIM PIMENTEL FILHO, Procurador Regional Eleitoral