RESOLUÇÃO Nº 85, DE 12 DE JULHO DE 2017.

O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições,

RESOLVE:

Art. 1º. O art. 3º da Resolução TRE/ES nº 110/2014 , passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3º O regime de serviço extraordinário será permitido nos períodos que assim forem considerados pelo Tribunal Superior Eleitoral, através de Resolução.

Parágrafo Único. A designação de servidores para prestação de serviço extraordinário deverá ser feita em sistema próprio ou por escrito pelos Dirigentes das Unidades, na Secretaria do Tribunal, e pelo Juiz, nas Zonas Eleitorais, acompanhada de justificativa fundamentada e descrição detalhada das atividades a serem realizadas.”

Art. 2º. O caput do art. 10 da Resolução TRE/ES nº 110/2014 , passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 10 O Diretor-Geral convocará para realização dos trabalhos extraordinários, discriminando o total de horas extras mensais autorizadas.”

Art. 3º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

DES. SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA
Presidente

DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JÚNIOR
Vice-Presidente/Corregedor Regional Eleitoral

DR. ADRIANO ATHAYDE COUTINHO

DR. RODRIGO MARQUES DE ABREU JÚDICE

DRª. MARIA DO CÉU PITANGA DE ANDRADE

DRª. CRISTIANE CONDE CHMATALIK

Procurador Regional Eleitoral