RESOLUÇÃO Nº 873, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2015.

O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESPÍRITO SANTO , no uso de suas atribuições legais e regimentais,

Considerando o disposto na Lei nº 8.159 , de 8.01.1991, que trata da política dos arquivos públicos e privados;

Considerando a observância e aplicação do Princípio da Eficiência da Administração Pública, previsto no art. 37, caput, da Constituição Federal e art. 2º, da Lei n.º 9.784 , de 29.01.1999;

Considerando a necessidade de aperfeiçoar a gestão de documentos da Justiça Eleitoral do Espírito Santo, por meio da adoção de um sistema eletrônico de informações, que preencha os requisitos de segurança, celeridade, economicidade e autenticidade, garantindo maior eficiência à instituição;

Considerando o disciplinamento contido na Lei n. 11.419 , de 19 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial;

Considerando o tratamento conferido à numeração de processos, nos termos da Resolução CNJ n. 65, de 16 de dezembro de 2008 ;

Considerando o teor da Lei n. 12.527 , de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º , no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal ;

Considerando a adoção do Sistema Eletrônico de Informações – SEI pelo Tribunal Superior Eleitoral;

Considerando, finalmente, que a ação atende aos objetivos do Planejamento Estratégico do Tribunal, mormente ao assentado na melhoria contínua de processos de trabalho, permitindo-se a racionalização das forças produtivas, promovendo ações que simplifiquem, otimizem e racionalizem os processos e procedimentos de trabalho,

RESOLVE:

Art. 1º. Instituir o Sistema Eletrônico de Informações – SEI como sistema oficial de gestão de documentos e informações administrativas eletrônicas no âmbito da Justiça Eleitoral do Espírito Santo.

Parágrafo único. O Sistema de que trata o caput será disponibilizado a partir do dia 1º de janeiro de 2016, sendo obrigatória a sua utilização em todas as unidades do Tribunal, como ferramenta oficial para a produção, classificação e tramitação de documentos e procedimentos administrativos, a partir do 30º (trigésimo) dia contado da aprovação da norma regulamentadora.

Art. 2º. Fica criado o Comitê Gestor do SEI, que terá a seguinte composição:

I – Titular da Seção de Desenvolvimento de Sistemas Administrativos, da Coordenadoria de Análise e Desenvolvimento (CAD), da Secretaria de Tecnologia da Informação (STI), que atuará como Coordenador;

I - Titular da Secretaria de Tecnologia da Informação (STI), que atuará como Coordenador; (Redação dada pela Resolução nº 36, de 2017)

I – Titular da Secretaria de Administração e Orçamento (SAO), que atuará como Coordenador do Comitê; (Redação dada pela Resolução nº 79, de 2019)

II – Servidor-Assistente IV do Gabinete da Presidência;

II - Titular da Coordenadoria de Análise e Desenvolvimento (CAD), que atuará como Sub-Coordenador, substituindo o Coordenador em suas eventuais ausências; (Redação dada pela Resolução nº 36, de 2017)

II – Titular da Coordenadoria de Orçamento e Finanças (COF); (Redação dada pela Resolução nº 79, de 2019)

III – Titular da Assessoria Técnica da Corregedoria Regional Eleitoral;

III - Titular da Seção de Desenvolvimento de Sistemas Administrativos da Coordenadoria de Análise e Desenvolvimento (CAD), da Secretaria de Tecnologia da Informação; (Redação dada pela Resolução nº 36, de 2017)

III – Titular da Coordenadoria de Serviços Gerais (COSEG); (Redação dada pela Resolução nº 79, de 2019)

IV - Titular da Secretaria de Administração e Orçamento (SAO);

IV - Servidor-Assitente IV do Gabinete da Presidência; (Redação dada pela Resolução nº 36, de 2017)

IV – Titular da Secretaria de Tecnologia da Informação (STI); (Redação dada pela Resolução nº 79, de 2019)

V – Titular da Secretaria Judiciária (SJ);

V - Titular da Assessoria Técnica da Corregedoria Regional Eleitoral; (Redação dada pela Resolução nº 36, de 2017)

V – Titular da Coordenadoria de Infraestrutura e Suporte (CIS); (Redação dada pela Resolução nº 79, de 2019)

VI – Oficial do Gabinete da Secretaria de Gestão de Pessoas (SGP);

VI - Titular da Secretaria de Administração e Orçamento (SAO); (Redação dada pela Resolução nº 36, de 2017)

VI – Titular da Coordenadoria de Análise e Desenvolvimento (CAD); (Redação dada pela Resolução nº 79, de 2019)

VII - Titular da Assessoria de Planejamento Estratégico e Comunicação Institucional (APECI).

VII - Titular da Secretaria Judiciária (SJ); (Redação dada pela Resolução nº 36, de 2017)

VII – Titular da Secretaria de Gestão de Pessoas (SGP); (Redação dada pela Resolução nº 79, de 2019)

VIII - Oficial de Gabinete da Secretaria de Gestão de Pessoas (SGP); (Incluído pela Resolução nº 36, de 2017)

VIII – Titular da Assessoria Técnica da Corregedoria Regional Eleitoral; (Redação dada pela Resolução nº 79, de 2019)

IX - Titular da Assessoria de Planejamento Estratégico e Comunicação Institucional (APECI). (Incluído pela Resolução nº 36, de 2017)

Art. 3º. Compete ao Comitê Gestor do SEI:

I – Gerenciar o sistema no âmbito do TRE-ES;

II – Propor à Diretoria Geral do TRE-ES o estabelecimento de políticas e normas que garantam o adequado funcionamento do SEI.

Art. 4º. As reuniões do Comitê ocorrerão por convocação do seu Coordenador e com a maioria absoluta de seus membros.

Parágrafo único. O Comitê poderá convidar servidor de Unidade diversa, de acordo com a matéria a ser tratada na reunião.

Art. 5º. O Diretor Geral supervisionará os trabalhos do Comitê Gestor do SEI e baixará os atos necessários à regulamentação desta Resolução.

Art. 6º. Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.

DES. SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA
PRESIDENTE

DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JÚNIOR
VICE-PRESIDENTE/CORREGEDOR REGIONAL ELEITORAL

DR. MARCUS FELIPE BOTELHO PEREIRA

DR. DANILO DE ARAÚJO CARNEIRO

DR. HELIMAR PINTO

DR. ALDARY NUNES JUNIOR

DRª. CRISTIANE CONDE CHMATALIK

PROCURADOR REGIONAL ELEITORAL