RESOLUÇÃO Nº 223, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2013.

CONSIDERANDO o incremento das diversas atribuições administrativas e jurisdicionais conferidas ao Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo, além daquelas rotineiramente já desempenhadas;

CONSIDERANDO a necessidade de aprimoramento do assessoramento da Presidência desta Corte de Justiça;

CONSIDERANDO a relevância do Planejamento estratégico que vem sendo desenvolvido pelo Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo;

CONSIDERANDO ser prioritário o pronto atendimento e auxilio no encaminhamento das questões relacionadas à execução do serviço eleitoral com eficiência e presteza;

CONSIDERANDO que a Resolução n. 72/2009 do CNJ dispõe sobre a convocação de juízes de primeiro grau para substituição e auxilio no âmbito dos Tribunais Estaduais e Federais;

CONSIDERANDO que nos termos da Consulta n. 0005722-93.2010.2.00.0000, o Conselho Nacional de Justiça esclareceu que a Resolução n. 72/2009 do CNJ não excepciona a Justiça Eleitoral quando regulamenta o auxilio a assessoria de juízes nos tribunais, não havendo proibição para a criação de tal cargo na Justiça Eleitoral;

CONSIDERANDO que na referida consulta foi dito expressamente que há direito e possibilidade de designação de Juízes Auxiliares para a Presidência pelos membros das Mesas Diretoras, dentre os Magistrados estaduais em geral;

CONSIDERANDO que a Resolução 72/2009 do CNJ em seu art. 5º, §4º que disciplina que o prazo de convocação dos Juízes Auxiliares poderá se dar por até dois anos prorrogáveis por igual período.

RESOLVE:

Art. 1º. Incluir os incisos XLV e XLVI, no art. 11, da Resolução n. 205/2003 , a qual instituiu o Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo, os quais terão a seguinte redação:

Art. 11. Compete ao Presidente do Tribunal Regional Eleitoral:
(...)

XLV. Indicar, para apreciação do Plenário, o nome de um juiz de direito com reconhecida experiência na área eleitoral, para auxiliar nos trabalhos da Presidência do Tribunal Regional Eleitoral, que terá como competência assessorar e auxiliar o Presidente nos atos e ações nas áreas técnicas e administrativas de sua atribuição ou em qualquer encargo correlato que lhe for determinado, exceto funções jurisdicionais.

XLVI. Requerer, junto ao Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, a convocação de um juiz de direito para auxiliar nos trabalhos do Tribunal Regional Eleitoral, após a aprovação plenária do nome indicado nos termos do inciso anterior, por período que, nos termos da Resolução n. 72/2009 do CNJ alterada pela Resolução n. 144/2012 , não excederá de 2 (dois) anos, podendo ser prorrogada uma vez, caso persista o caráter excepcional que a ocasionou.

Art. 2º. Incluir os incisos V e VI no art. 12 da Resolução n. 205/2003 , a qual instituiu o Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo, os quais terão a seguinte redação:

Art. 12. Compete ao Vice-Presidente:
(...)

V. Indicar, para apreciação do Plenário, o nome de um juiz de direito com reconhecida experiência na área eleitoral, para auxiliar nos trabalhos da Vice-Presidência/Corregedoria do Tribunal Regional Eleitoral, que terá como competência assessorar e auxiliar o Vice-Presidente/Corregedor ( art. 14 RITRE ) nos atos e ações nas áreas técnicas e administrativas de suas atribuições ou em qualquer encargo correlato que lhe for determinado, exceto funções jurisdicionais.

VI. Requerer, junto ao Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, a convocação de um juiz de direito para auxiliar nos trabalhos do Tribunal Regional Eleitoral, após a aprovação plenária do nome indicado nos termos do inciso anterior, por período que, nos termos da Resolução n. 72/2009 do CNJ alterada pela Resolução n. 144/2012 , não excederá de 2 (dois) anos, podendo ser prorrogada uma vez, caso persista o caráter excepcional que a ocasionou.

Art. 3º. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Desembargador Sérgio Bizzotto Pessoa de Mendonça, Presidente

Desembargador Anníbal de Rezende Lima
Vice-Presidente e Corregedor

Drª. Rachel Durão Correia Lima

Dr. Júlio César Costa de Oliveira

Dr. José Eduardo do Nascimento

Dr. Gustavo César de Mello Calmon Holliday

Procurador Regional Eleitoral