Prorroga o prazo previsto na Resolução TRE/ES nº 697/2011 , destinado à implementação, pela Secretaria de Gestão de Pessoas, dos procedimentos necessários ao recrutamento e seleção de estagiários mediante seleção pública.

Delega competência ao Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo para designar o Juiz de Direito que exercerá a jurisdição eleitoral nos casos em que a Comarca Sede de Zona Eleitoral for Vara Única.