RESOLUÇÃO Nº 884, DE 13 DE SETEMBRO DE 2010.

PROCESSO PA Nº 252-26.2010.6.08.0000 - CLASSE 26ª – VITÓRIA/ES
RELATOR: Dr. Rodrigo Marques De Abreu Júdice.

Inclui o §4º no art. 4º, da Resolução TRE/ES nº 612/2007 , que trata do exercício da jurisdição eleitoral de 1º grau.

O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições, RESOLVE incluir o § 4º ao Art. 4º, da Resolução TRE/ES nº 612/07 , com a seguinte redação:

“Art. 4º ...........................................................................................
§4º. Excepcionalmente, nos casos de assunção simultânea de Juízes de Direito como titular de comarca sede de zona eleitoral, com mais de uma vara de justiça, estando vaga a jurisdição eleitoral, será designado, por Ato do Presidente deste Tribunal, como Juiz Eleitoral, o Juiz de Direito mais antigo na entrância, até a finalização do procedimento de seleção, que se dará na forma desta Resolução. Em caso de empate, será apurada a antiguidade na carreira.”

DES. PEDRO VALLS FEU ROSA, Presidente

DES. ALVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON, Vice–Presidente e Corregedor

DR. TELÊMACO ANTUNES DE ABREU FILHO

DRª. ELOÁ ALVES FERREIRA

DR. MARCELO ABELHA RODRIGUES

DR. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA

DR. RODRIGO MARQUES DE ABREU JÚDICE

PROCURADOR REGIONAL ELEITORAL