RESOLUÇÃO Nº 243, DE 24 DE AGOSTO DE 2009.

O Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 10 da Resolução TRE/ES nº 205/2003 – Regimento Interno,

Considerando necessidade de se propiciar, aos magistrados e servidores da Justiça Eleitoral, a formação, atualização e especialização inicial, continuada ou eventual, acerca das melhores doutrinas do direito eleitoral e demais ramos afins,

 RESOLVE:

Art. 1º. Criar a Escola Judiciária Eleitoral “Desembargador Antonio José Miguel Feu Rosa” junto ao Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo, EJE/ES.

Art. 2º. A EJE/ES tem por finalidade a formação, a atualização e a especialização, inicial, continuada ou eventual de Magistrados, membros do Ministério Público Eleitoral e servidores da Justiça Eleitoral do Espírito Santo, de terceiros interessados, pertencentes a entidades conveniadas com a EJE/ES, bem como o estímulo e a divulgação do estudo do Direito Eleitoral entre os seus operadores, em eventos sob a sua coordenação.

Art. 3º. A EJE/ES será dirigida por um Diretor Superintendente, com o auxílio de um Diretor Executivo, de uma Secretaria Executiva e de um Conselho Deliberativo.

§ 1º - O Diretor Superintendente da EJE/ES será um membro da Corte, indicado pelo Presidente do Tribunal e aprovado pelo Pleno, coincidindo seu mandato com o do Presidente do Tribunal.

§ 1º- O Diretor Superintendente da EJE/ES será um membro da Corte, indicado pelo Presidente do Tribunal e aprovado pelo Pleno. (Redação dada pela Resolução nº 324/2009)

§ 2º - O Diretor Executivo da EJE/ES será um Magistrado, indicado pelo Presidente do Tribunal, ouvido o Diretor Superintendente, sem prejuízo de suas atribuições e vantagens.

§ 2º- O Diretor Executivo da EJE/ES será um Magistrado, escolhido dentre os Juízes Eleitorais e indicado pelo Presidente do Tribunal, ouvido o Diretor Superintendente, sem prejuízo de suas atribuições e vantagens. (Redação dada pela Resolução nº 324/2009)

§ 3º - O Coordenador da Secretaria Executiva será bacharel em Direito, escolhido entre os funcionários do quadro permanente da Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo, por indicação do Diretor Superintendente, ouvido o Diretor Executivo e designado por Portaria do Presidente do Tribunal.

§ 4º - O Diretor Executivo e o Coordenador da Secretaria Executiva poderão ser substituídos a qualquer momento.

§ 4º- O Diretor Superintendente, o Diretor Executivo e o Coordenador da Secretaria Executiva poderão ser substituídos a qualquer momento. (Redação dada pela Resolução nº 324/2009)

Art. 4º. O Conselho Deliberativo será formado:

I – Pelo Diretor Superintendente;

II – Pelo Diretor Executivo;

III – Pelo Coordenador da Secretaria Executiva, que será o Secretário do Conselho;

III - Pelo Coordenador da Secretaria Executiva, que será o Secretário do Conselho; (Redação dada pela Resolução nº 324/2009)

IV – Por 02 (dois) servidores do quadro permanente da Secretaria do TRE-ES, indicados pelo Diretor Superintendente da Escola, por um biênio, permitida a recondução.

Art. 5º. A EJE/ES funcionará preferencialmente nas dependências do Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo.

§ 1º - Os eventos da EJE/ES poderão ser realizados preferencialmente em local do Espírito Santo ou outro de interesse do Tribunal.

§ 2º - A EJE/ES, sempre que necessário, contará com o apoio dos Juízes da Corte e dos Juízes Eleitorais da circunscrição do Espírito Santo.

§ 3º - Serão lotados até 02 (dois) servidores do Quadro Permanente da Secretaria do Tribunal na EJE/ES.

§ 4º - Os servidores da Secretaria Executiva serão indicados pelo Diretor Executivo e designados por Portaria do Presidente, dentre os servidores em exercício na Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo, observadas as normas de regência.

Art. 6º - Compete:

I – Ao Diretor Superintendente da EJE/ES:

a) Submeter à deliberação da Corte o Regimento Interno da Escola Judiciária Eleitoral do Espírito Santo, o Programa Permanente de Formação ou Especialização de magistrados e servidores da Justiça Eleitoral, além de programas eventuais;

b) Elaborar o calendário de eventos da Escola;

c) Supervisionar, auxiliado pelos demais membros do Conselho Deliberativo, a realização de cursos, ações e programas;

d) Conferir certificados de participação e aproveitamento em cursos, ações e programas;

e) Convidar palestrantes e instrutores para ministrar ou participar das atividades promovidas pela Escola;

f) Determinar a divulgação da legislação, doutrina, jurisprudência, estudos ou pesquisas de interesse dos magistrados e dos servidores eleitorais;

g) Promover o estudo e a pesquisa sobre os sistemas político-eleitorais, o direito vigente e as reformas que parecerem necessárias;

h) Promover convênio de intercâmbio com os demais Tribunais Regionais Eleitorais, Tribunais Federais, Tribunais de Justiça, com a Magistratura em geral, o Ministério Público, as associações culturais e de classes, as universidades e outras entidades do país e do exterior, com a finalidade de obter informações sobre o direito público, a ciência política, informática e demais áreas técnicas de interesse da Justiça Eleitoral nos termos do artigo 11 desta Resolução;

i) Praticar os demais atos necessários ao desempenho das atividades inerentes ao seu cargo;

II – Ao Diretor Executivo:

a) Sob a orientação do Diretor Superintendente, planejar e elaborar os programas e as atividades docentes dos cursos de formação;

b) Reunir-se com o Diretor Superintendente, sempre que necessário, com a finalidade de discutir as medidas de direção superior a serem tomadas para o bom andamento das atividades da Escola;

c) Praticar, na ausência ou impedimento do Diretor Superintendente, todos os atos de direção necessários ao desempenho das atividades da Escola;

d) Exercer, por delegação do Diretor Superintendente, qualquer das atribuições estabelecidas no inciso I deste artigo;

e) Colaborar com o Diretor Superintendente na organização das atividades de formação permanente ou eventual de magistrados e servidores da Justiça Eleitoral.

III – Ao Coordenador da Secretaria Executiva:

a) Prestar apoio técnico, administrativo e jurídico ao Diretor Superintendente e ao Diretor Executivo;

b) Prestar assistência para propiciar a execução dos cursos de formação, atualização e especialização compreendidas nas finalidades da EJE/ES;

c) Estabelecer contatos com as Secretarias de outras Escolas Judiciárias Eleitorais, órgãos públicos e entidades públicas e privadas e diligenciar para o cumprimento de suas atribuições;

d) Desempenhar outras atividades decorrentes do exercício da função ou que lhe sejam atribuídas pelo Diretor Executivo.

IV – Ao Conselho Deliberativo:

a) Deliberar a respeito da matéria prevista na alínea “b” do inciso I deste artigo;

b) Opinar a respeito de matérias relacionadas com as atividades da EJE/ES, sempre que solicitado pelo Diretor Superintendente ou pelo Diretor Executivo;

c) Apresentar ao Diretor Executivo, por qualquer de seus membros, sugestões relacionadas às atividades da Escola;

e) Reunir-se, sempre que convocado pelo Diretor Superintendente ou pelo Diretor Executivo.

Art. 7º - Poderão participar das atividades promovidas pela EJE/ES magistrados, membros do Ministério Público, servidores da Justiça Eleitoral do Espírito Santo, bem como profissionais da área do direito, acadêmicos e terceiras pessoas ou representantes de entidades conveniadas, respeitado o número de vagas e de acordo com a conveniência e oportunidade, a critério da Escola.

Art. 8º - Os magistrados e servidores do Poder Judiciário da União que atuarem como palestrantes ou instrutores em eventos promovidos pela EJE/ES serão retribuídos nos termos da Resolução do Tribunal Superior Eleitoral que trata da matéria.

§ 1º - A retribuição a que se refere este artigo não será incorporada à remuneração de magistrados e servidores.

§ 2º - O magistrado, o servidor ou membro do Conselho Deliberativo que, para ministrar aulas na EJE/ES ou a serviço da Escola, necessitar afastar-se da sede de seu órgão de origem, em caráter eventual ou transitório, para outro ponto do território nacional, terá direito a passagens e diárias.

§ 3º - O Diretor Executivo poderá aceitar a colaboração eventual e gratuita de palestrantes e instrutores, ficando a expensas do Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo, quando for o caso, as despesas com deslocamento e hospedagem.

Art. 9º - Os resultados dos estudos, pesquisas e debates promovidos pela EJE/ES poderão ser encaminhados ao poder público, aos partidos políticos ou a qualquer entidade, a critério do Presidente do Tribunal, para que possam servir de base e aperfeiçoamento do direito eleitoral.

§ 1º - As opiniões manifestadas por conferencistas, debatedores, pesquisadores e informantes serão de inteira responsabilidade de seus autores.

§ 2º - A EJE/ES poderá publicar revista impressa ou eletrônica, contendo artigos, palestras e estudos desenvolvidos no âmbito da Escola.

§ 3º - A EJE/ES poderá criar biblioteca física e virtual para disponibilização dos artigos, textos, palestras e vídeos gravados.

§ 4º - A EJE/ES poderá instituir conselho editorial para eventual criação e edição da revista impressa ou eletrônica.

Art. 10 - Criar a logomarca da EJE/ES, conforme anexo I desta Resolução, a qual deverá ser utilizada em todas as atividades da Escola.

Art. 11 - Para a realização dos objetivos a que se refere o artigo 2º, a EJE/ES poderá celebrar convênios com instituições congêneres das esferas pública ou privada, nacionais ou estrangeiras, mediante prévia autorização do Presidente do Tribunal.

Art. 12 - Enquanto não for destacada dotação orçamentária própria para a EJE/ES, as despesas decorrentes da execução desta Resolução serão custeadas na ação 02.122.0570.2272.0001 – Gestão e Administração do Programa – ou 02.128.0570.4091.0001 – Capacitação de Recursos Humanos.

Art. 13 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MANOEL ALVES RABELO, PRESIDENTE

SERGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA, VICE-PRESIDENTE E CORREGEDOR REGIONAL ELEITORAL

TELÊMACO ANTUNES DE ABREU FILHO

AROLDO LIMONGE

MARCELO ABELHA RODRIGUES

ELOÁ ALVES FERREIRA DE MATTOS

DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA

CARLOS FERNANDO MAZZOCO, Procurador Regional Eleitoral