Tribunal Regional Eleitoral - ES

Secretaria Judiciária

Coordenadoria de Jurisprudência e Documentação

RESOLUÇÃO Nº 705, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2007.

O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESPÍRITO SANTO, no exercício das atribuições que lhe foram outorgadas pelo art. 96, I, "b", da Constituição da República Federativa do Brasil; pelo art. 30, II, da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, e pelo art. 10, II, da Resolução nº 205/2003, e considerando:

I. A Resolução nº 22.484, do Colendo Tribunal Superior Eleitoral, publicada no Diário da Justiça da União em 04.12.2006, que aprovou a Resolução nº 122/2006, deste Regional, com as alterações da Resolução nº 143/2006, que dispõem sobre a nova estrutura orgânica da Secretaria deste Órgão;

II. A necessidade de adequar o Regimento Interno da Secretaria do Tribunal à nova estrutura administrativa;

Os trabalhos desenvolvidos pela Comissão instituída por meio dos Atos nº 105 e nº 118/2007, da Presidência deste Tribunal;

III. A análise efetuada pela Comissão Especial de que trata o art. 108 da Resolução nº 166, de 27/08/1998, deste Tribunal,

RESOLVE:

I. Aprovar o novo Regimento da Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Espírito Santo, nos termos dos autos de protocolo n°694/2007.

II. Revogar a Resolução TRE-ES nº 166, de 27/08/98.

DES. FREDERICO GUILHERME PIMENTEL, Presidente

DES. PEDRO VALLS FEU ROSA

DR. FLÁVIO CHEIM JORGE

DR. CARLOS SIMÕES FONSECA

DRA. ENARA DE OLIVEIRA OLÍMPIO RAMOS PINTO

DR. TELÊMACO ANTUNES DE ABREU FILHO

DR. AROLDO LIMONGE

DR. JOSÉ NILSO DE LÍRIO, Procurador

REGIMENTO DA SECRETARIA DO TRIBUNAL

(ANEXO À RESOLUÇÃO N. º 705/2007, DE 27/11/2007).

ÍNDICE

TÍTULO I: DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

TÍTULO II: DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

Capítulo I: Dos Critérios e Parâmetros Organizacionais

Capítulo II: Das Unidades Integrantes da Estrutura Organizacional

TÍTULO III: DAS COMPETÊNCIAS DAS UNIDADES

Capítulo I: DA PRESIDÊNCIA

Seção I: Da Assessoria Jurídica da Presidência

Seção II: Da Assessoria Especial da Presidência

Seção III: Do Gabinete da Presidência

Seção IV: Da Unidade de Auditoria Interna ( Redação dada pela Resolução nº 121/2021 )

Subseção I: Da Assessoria de Contas Eleitorais ( Redação dada pela Resolução nº 121/2021 )

Subseção II: Da Assessoria de Auditoria ( Redação dada pela Resolução nº 121/2021 )

Subseção III: Da Seção de Acompanhamento, Orientação à Gestão Administrativa e Recursos Humanos ( Redação dada pela Resolução nº 121/2021 )

Subseção IV: Da Seção de Auditoria de Gestão ( Redação dada pela Resolução nº 121/2021 )

Subseção V: Da Seção de Acompanhamento, Análise e Auditoria Contábil ( Redação dada pela Resolução nº 121/2021 )

Subseção VI: Da Seção de Auditoria de Contas Eleitorais e Partidárias e Tomadas de Contas Especial ( Redação dada pela Resolução nº 121/2021 )

Capítulo II: DA CORREGEDORIA REGIONAL ELEITORAL

Seção I: Da Assessoria Técnica da Corregedoria

Seção II: Do Gabinete da Corregedoria

Seção III: Da Coordenadoria da Corregedoria Regional Eleitoral

Subseção I: Da Seção de Processos Específicos

Subseção II: Da Seção de Direitos Políticos e Regularização de Situação Eleitoral

Subseção III: Da Seção de Orientação, Inspeções e Correições

Subseção IV: Da Seção de Supervisão e Fiscalização do Cadastro

Capítulo III: DA DIRETORIA GERAL

Seção I: Da Assessoria Jurídica da Diretoria Geral

Seção II: Da Assessoria de Planejamento Estratégico e Comunicação Institucional

Seção III: Do Gabinete da Diretoria Geral

Seção IV: Da Coordenadoria de Controle Interno (Excluído pela Resolução nº 121/2021)

Subseção I: Da Assessoria de Contas Eleitorais (Excluído pela Resolução nº 121/2021)

Subseção II: Da Assessoria de Auditoria (Excluído pela Resolução nº 121/2021)

Subseção III: Da Seção de Acompanhamento, Orientação e Recursos Humanos (Excluído pela Resolução nº 121/2021)

Subseção IV: Da Seção de Auditoria de Gestão (Excluído pela Resolução nº 121/2021)

Subseção V: Da Seção de Acompanhamento, Análise e Auditoria Contábil (Excluído pela Resolução nº 121/2021)

Subseção VI: Da Seção de Auditoria de Contas Eleitorais e Partidárias e Tomada de Contas Especial (Excluído pela Resolução nº 121/2021)

Capítulo III: DA OUVIDORIA REGIONAL ELEITORAL (Redação dada pela Resolução nº 152/2021)

Capítulo IV: DA SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS

Seção I: Da Coordenadoria de Folhas de Pagamento

Subseção I: Da Seção de Análise, Preparação e Conferência de Dados

Subseção II: Da Seção de Processamento de Folhas

Seção II: Da Coordenadoria de Desenvolvimento de Recursos Humanos, Assistência à Saúde e Programas Sociais

Subseção I: Da Seção de Treinamento e Capacitação

Subseção II: Da Seção de Gestão de Desempenho

Subseção III: Da Seção de Assistência à Saúde e Programas Sociais

Seção III: Da Coordenadoria de Pessoal

Subseção I: Da Seção de Registros Funcionais

Subseção II: Da Seção de Controle de Juízes e Promotores Eleitorais

Subseção III: Da Seção de Inativos e Pensionistas

Subseção IV: Da Seção de Legislação e Benefícios

Capítulo IV: DA ESCOLA JUDICIÁRIA ELEITORAL (Redação dada pela Resolução nº 152/2021)

Capítulo V: DA SECRETARIA JUDICIÁRIA

Seção I: Da Coordenadoria de Registros e Informações Processuais

Subseção I: Da Seção de Autuação e Distribuição de Processos

Subseção II: Da Seção de Anotação e Controle Partidário

Subseção III: Da Seção de Processamento

Subseção IV: Da Seção de Publicação e Divulgação

Seção II: Da Coordenadoria de Jurisprudência e Documentação

Subseção I: Da Seção de Jurisprudência

Subseção II: Da Seção de Biblioteca

Seção III: Da Coordenadoria das Sessões e Apoio ao Pleno

Subseção I: Da Seção de Acórdãos e Resoluções

Subseção II: Da Seção de Taquigrafia

Subseção III: Da Seção de Apoio às Sessões

Capítulo V: DA DIRETORIA GERAL (Redação dada pela Resolução nº 152/2021)

Seção I: Do Gabinete da Diretoria Geral

Seção II: Da Assessoria Jurídico-Administrativa

Seção III: Da Assessoria de Gestão Estratégica

Seção IV: Da Assessoria de Comunicação Institucional

Seção V: Do Núcleo de Sustentabilidade e Estatística

Seção VI: Do Núcleo de Acessibilidade e Inclusão.

Capítulo VI: DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E ORÇAMENTO

Seção I: Da Coordenadoria de Orçamento e Finanças

Subseção I: Da Seção de Planejamento e Controle Orçamentário

Subseção II: Da Seção de Programação e Execução Orçamentária

Subseção III: Da Seção de Programação e Execução Financeira

Subseção IV: Da Seção de Controle Contábil

Seção II: Da Coordenadoria de Material e Patrimônio

Subseção I: Da Seção de Compras

Subseção II: Da Seção de Licitação

Subseção III: Da Seção de Contratos

Subseção IV: Da Seção de Almoxarifado e Patrimônio

Seção III: Da Coordenadoria de Serviços Gerais

Subseção I: Da Seção de Expediente e Protocolo

Subseção II: Da Seção de Comunicação Administrativa e Arquivo

Subseção III: Da Seção de Manutenção, Conservação, Segurança e Transporte

Subseção IV: Da Seção de Infra-Estrutura e Manutenção Imobiliária

Capítulo VI: DA SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS (Redação dada pela Resolução nº 152/2021)

Seção I: Do Gabinete da Secretaria de Gestão de Pessoas

Seção II: Da Coordenadoria Técnica, Previdenciária e de Saúde

Subseção I: Da Seção de Apoio e Análise Técnica

Subseção II: Da Seção de Assistência à Saúde e Segurança do Trabalho

Subseção III: Da Seção Previdenciária

Seção III: Da Coordenadoria de Pessoal

Subseção I: Da Seção de Registros Funcionais e de Frequência

Subseção II: Da Seção de Controle de Autoridades, Oficiais de Justiça e Requisitados em Zonas Eleitorais

Subseção III: Da Seção de Pagamento de Autoridades, Oficiais de Justiça, Requisitados, Estagiários e de Benefícios

Subseção IV: Da Seção de Pagamento de Servidores Ativos, Inativos e Pensionistas

Seção IV: Da Coordenadoria de Desenvolvimento e Governança

Subseção I: Da Seção de Desenvolvimento Organizacional

Subseção II: Da Seção de Gestão de Desempenho

Subseção III: Do Núcleo de Inovação e Governança

Subseção IV: Do Núcleo de Valorização e Humanização

Capítulo VII: DA SECRETARIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO

Seção I: Da Coordenadoria de Análise e Desenvolvimento

Subseção I: Da Seção de Desenvolvimento de Sistemas Administrativos

Subseção II: Da Seção de Desenvolvimento Internet e Intranet

Seção II: Da Coordenadoria de Infra-Estrutura e Suporte

Subseção I: Da Seção de Redes e Comunicação de Dados

Subseção II: Da Seção de Banco de Dados

Subseção III: Da Seção de Suporte Operacional

Seção III: Da Coordenadoria de Sistemas Eleitorais

Subseção I: Da Seção de Cadastro e Informações Eleitorais

Subseção II: Da Seção de Planejamento Operacional

Subseção III: Da Seção de Voto Informatizado

Capítulo VII: DA SECRETARIA JUDICIÁRIA (Redação dada pela Resolução nº 152/2021)

Seção I: Do Gabinete da Secretaria Judiciária

Seção II: Da Coordenadoria de Registros e Informações Processuais

Subseção I: Da Seção de Autuação, Distribuição de Processos e Suporte ao Processo Judicial Eletrônico

Subseção II: Da Seção de Anotação e Controle Partidário

Subseção III: Da Seção de Processamento e Cumprimento de Decisões Judiciais I

Subseção IV: Da Seção de Processamento e Cumprimento de Decisões Judiciais II

Seção III: Da Coordenadoria de Gestão da Informação

Subseção I: Da Seção de Jurisprudência e Legislação

Subseção II: Da Seção de Biblioteca, Arquivo e Memória

Seção IV: Da Coordenadoria das Sessões e Apoio ao Pleno

Subseção I: Da Seção de Elaboração e Montagem de Acórdãos e Resoluções

Subseção II: Da Seção de Produção de Notas Taquigráficas

Subseção III: Da Seção de Preparação e Apoio às Sessões

Seção V: Do Núcleo de Apoio aos Membros

Capítulo VIII: DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E ORÇAMENTO (Redação dada pela Resolução nº 152/2021)

Seção I: Do Gabinete da Secretaria de Administração e Orçamento

Seção II: Da Coordenadoria de Orçamento e Finanças

Subseção I: Da Seção de Programação e Execução Orçamentária

Subseção II: Da Seção de Programação e Execução Financeira

Subseção III: Da Seção de Contabilidade

Subseção IV: Da Seção de Planejamento e Controle Orçamentário

Seção III: Da Coordenadoria de Material e Patrimônio

Subseção I: Da Seção de Compras

Subseção II: Da Seção de Licitação

Subseção III: Da Seção de Contratos

Subseção IV: Da Seção de Almoxarifado e Patrimônio

Seção IV: Da Coordenadoria de Infraestrutura Administrativa

Subseção I: Da Seção de Comunicação Administrativa

Subseção II: Da Seção de Segurança e Transporte

Subseção III: Da Seção de Administração Predial

Subseção IV: Da Seção de Infraestrutura Imobiliária

Capítulo IX: DA SECRETARIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO (Redação dada pela Resolução nº 152/2021)

Seção I: Do Gabinete da Secretaria de Tecnologia da Informação

Seção II: Da Coordenadoria de Sistemas Corporativos, Governança e Inovação Tecnológica

Subseção I: Da Seção de Sistemas Processuais

Subseção II: Da Seção de Sistemas Administrativos

Subseção III: Da Seção de Apoio à Gestão e à Governança de TIC

SubSeção IV: Do Núcleo de Inovação Tecnológica e Transformação Digital

Seção III: Da Coordenadoria de Infraestrutura Tecnológica e Segurança Cibernética

Subseção I: Da Seção de Gestão de Infraestrutura e Redes

Subseção II: Da Seção de Administração e Inteligência e Dados

Subseção III: Da Seção de Gestão de Serviços de TIC e Microinformática

Subseção IV: Do Núcleo de Segurança Cibernética

Seção IV: Da Coordenadoria de Gestão de Eleições Informatizadas e de Contratos de TIC

Subseção I: Da Seção de Sustentação de Sistemas Eleitorais

Subseção II: Da Seção de Logística de Urnas e Voto Informatizado

Subseção III: Do Núcleo de Gestão de Contratos de TIC

TÍTULO IV: DAS ATRIBUIÇÕES DOS OCUPANTES DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES COMISSIONADAS

Capítulo I: DOS CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO DE DIREÇÃO E CHEFIA

Seção I: Atribuições Gerais

Seção II: Do Diretor Geral

Capítulo II: DOS CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO DE ASSESSORAMENTO

Capítulo III: DAS FUNÇÕES COMISSIONADAS DO GRUPO DE DIREÇÃO E CHEFIA

Seção I: Dos Chefes de Seção

Seção II: Dos Oficiais de Gabinete

Capítulo IV: DAS FUNÇÕES COMISSIONADAS DO GRUPO DE ASSESSORAMENTO

Seção I: Dos Assistentes

TÍTULO V: DOS CARTÓRIOS ELEITORAIS

Capítulo I: Das Atividades dos Cartórios Eleitorais

Capítulo II: Da Competência Privativa dos Chefes de Cartório Eleitoral

TÍTULO VI: DOS SERVIDORES EM GERAL

TÍTULO VII: DA RESPONSABILIDADE PELOS BENS

TÍTULO VIII: DAS COMISSÕES ESPECIAIS OU PERMANENTES

TÍTULO IX: DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

ANEXOS:

ANEXO I: ORGANOGRAMA GERAL DA SECRETARIA

ANEXO II: ORGANOGRAMA DA CORREGEDORIA REGIONAL ELEITORAL

ANEXO II: ORGANOGRAMA DA PRESIDÊNCIA (Redação dada pela Resolução nº 121/2021)

ANEXO III: ORGANOGRAMA DA DIRETORIA GERAL

ANEXO III: ORGANOGRAMA DA CORREGEDORIA REGIONAL ELEITORAL (Redação dada pela Resolução nº 121/2021)

ANEXO IV: ORGANOGRAMA DA SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS

ANEXO IV: ORGANOGRAMA DA DIRETORIA GERAL (Redação dada pela Resolução nº 121/2021)

ANEXO V: ORGANOGRAMA DA SECRETARIA JUDICIÁRIA

ANEXO V: ORGANOGRAMA DA SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS (Redação dada pela Resolução nº 121/2021)

ANEXO VI: ORGANOGRAMA DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E ORÇAMENTO

ANEXO VI: ORGANOGRAMA DA SECRETARIA JUDICIÁRIA (Redação dada pela Resolução nº 121/2021)

ANEXO VII: ORGANOGRAMA DA SECRETARIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO

ANEXO VII: ORGANOGRAMA DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E ORÇAMENTO (Redação dada pela Resolução nº 121/2021)

ANEXO VIII: ORGANOGRAMA DA SECRETARIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO (Incluído pela Resolução nº 121/2021)

TÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º - Este Regimento dispõe sobre a organização da Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo (TRE-ES), fixa a competência das unidades integrantes, define as atribuições e alçadas decisórias dos titulares dos cargos em comissão e das funções comissionadas e dá outras providências, sem prejuízo de disposições contidas em instrumentos legais ou normativos específicos.

Parágrafo único – Trata também este Regimento da organização e atribuições dos Cartórios Eleitorais, no que tange ao escopo das Unidades da Secretaria do TRE-ES, sem prejuízo de disposições procedimentais específicas.

Art. 2º - A Secretaria do TRE-ES tem por finalidade a execução dos serviços administrativos do Tribunal, organizados de forma sistêmica no âmbito da Justiça Eleitoral.

Art. 3º Para a execução deste Regimento, a Diretoria Geral poderá baixar portarias, ordens de serviço e outros instrumentos normativos, estabelecendo os procedimentos de rotina para o exercício das atribuições de cada Unidade dentro da competência e da organização adotada.

TÍTULO II

DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

CAPÍTULO I

DOS CRITÉRIOS E PARÂMETROS ORGANIZACIONAIS

Art. 4º - Em consonância com diretrizes estabelecidas pelo Colendo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), a estrutura do TRE-ES está organizada em observância aos seguintes critérios:

I. Hierarquização das unidades de linha em, no máximo, três níveis - Secretaria, Coordenadoria e Seção, objetivando aproximar os níveis decisório e operacional, agilizar a tomada de decisão e propiciar a transformação das hierarquias burocráticas em redes de órgãos de alto desempenho;

II. Equilíbrio de porte entre unidades de mesmo nível hierárquico, sem forma rígida, em vista de peculiaridades do serviço;

III. Definição das seções como células operacionais básicas para a realização dos serviços nas unidades organizadas em linha;

IV. Autonomia às unidades hierárquicas – secretaria, assessoria, coordenadoria, seção e gabinete – para a proposição e alcance de metas.

Art. 5º- A ação administrativa da Secretaria do TRE-ES nortear-se-á pelos seguintes princípios fundamentais: planejamento, coordenação, descentralização, delegação de competência e controle.

Art. 6º - O controle das atividades da Secretaria do TRE-ES será exercido em todos os níveis e em todos os órgãos e unidades, e alcançará:

I. Execução de programas;

II. Observância das normas gerais que regulam o exercício das atividades organizadas sob a forma de sistemas;

III. Desempenho dos servidores, em termos de qualidade e quantidade, de forma que sejam observados padrões adequados na execução dos trabalhos e que o número de servidores, em cada órgão ou unidade, apresente-se compatível com a carga de trabalho do mesmo;

IV. Utilização adequada de bens materiais;

V. Aplicação dos recursos financeiros e guarda de bens e valores.

Art. 7º - As atividades de administração e, especialmente, a execução dos planos e programas, serão objeto de permanente coordenação, realizada através de sistemas normais de reuniões.

Parágrafo Único - A coordenação será exercida em todos os níveis da administração.

Art. 8º- A delegação de competência será utilizada como instrumento de descentralização administrativa, com a finalidade de assegurar maior rapidez e objetividade às decisões, situando-as nas proximidades dos fatos, pessoas ou questões a atender.

Art. 9º - O ato de delegação deverá indicar, com precisão, a autoridades delegante e delegada, e a competência objeto da delegação.

Art. 10 - As atividades da Secretaria do TRE-ES serão descentralizadas, de forma que o Diretor Geral e Secretários estejam liberados das rotinas de execução, concentrando-se no planejamento, coordenação, supervisão e controle.

Parágrafo Único - Compete à estrutura central de direção o estabelecimento das normas, programas e princípios que os serviços responsáveis pela execução são obrigados a respeitar, na solução dos casos individuais e no desempenho de suas atribuições.

Art. 11 - O funcionamento da Secretaria do TRE-ES obedecerá a planos e programas periodicamente atualizados, compreendendo:

I. Plano geral de ação da Justiça Eleitoral do Estado;

I. Planejamento Estratégico Institucional; (Redação dada pela Resolução nº 152/2021)

II. Planos e programas regionais de duração plurianual;

III. Orçamento-programa anual;

IV. Programação financeira.

CAPÍTULO II

DAS UNIDADES INTEGRANTES DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

Art. 12 - A estrutura administrativa do TRE-ES compreende:

Art. 12 - A estrutura administrativa do TRE-ES compreende: (Redação dada pela Resolução nº 301/2009)

I. PRESIDÊNCIA - PRE

1. Assessoria Jurídica da Presidência - ASSJUR-PRE

2. Assessoria Especial da Presidência – ASESP

3. Gabinete da Presidência - GAB-PRE

I. PRESIDÊNCIA - PRE (Redação dada pela Resolução nº 301/2009)

1. Assessoria Jurídica da Presidência - ASSJUR-PRE

2. Assessoria Especial da Presidência – ASESP

3. Gabinete da Presidência – GAB-PRE

4. Coordenadoria de Controle Interno – COCIN

4. Unidade de Auditoria Interna - UAI (Redação dada pela Resolução nº 121/2021)

a. Seção de Acompanhamento, Análise e Auditoria Contábil – SAAAC

b. Seção de Auditoria de Gestão – SAG

c. Seção de Acompanhamento, Orientação à Gestão Administrativa e Recursos Humanos – SAOGARH

d. Seção de Auditoria de Contas Eleitorais e Partidárias e Tomada de Contas Especial – SCEPTCE

1. Assessoria de Auditoria – ASA

2. Assessoria de Contas Eleitorais – ACE

II. CORREGEDORIA E VICE-PRESIDÊNCIA REGIONAL ELEITORAL – CRE

1. Gabinete da Corregedoria - GAB-CRE

2. Assessoria Técnica da Corregedoria – ASTEC

3. Coordenadoria da Corregedoria Regional Eleitoral – CCRE

a. Seção de Processos Específicos – SPE

b. Seção de Direitos Políticos e Regularização de Situação Eleitoral – SEDPO

c. Seção de Orientação, Inspeções e Correições – SOIC

d. Seção de Supervisão e Fiscalização do Cadastro - SSFC

II. CORREGEDORIA E VICE-PRESIDÊNCIA REGIONAL ELEITORAL – CRE (Redação dada pela Resolução nº 301/2009)

1. Gabinete da Corregedoria - GAB-CRE

2. Assessoria Técnica da Corregedoria – ASTEC

3. Coordenadoria da Corregedoria Regional Eleitoral– CCRE

a. Seção de Processos Específicos – SPE

b. Seção de Direitos Políticos e Regularização de Situação Eleitoral – SEDPO

c. Seção de Orientação, Inspeções e Correições – SOIC

d. Seção de Supervisão e Fiscalização do Cadastro - SSFC

III. DIRETORIA GERAL - DG

1. Gabinete da Diretoria Geral - GAB-DG

2. Assessoria Jurídico-Administrativa – AJA

3. Assessoria de Planejamento Estratégico e Comunicação Institucional – APECI

III. DIRETORIA GERAL - DG (Redação dada pela Resolução nº 301/2009)

1. Gabinete da Diretoria Geral - GAB-DG

2. Assessoria Jurídico-Administrativa – AJA

3. Assessoria de Planejamento Estratégico e Comunicação Institucional – APECI

III. OUVIDORIA REGIONAL ELEITORAL - ORE (Redação dada pela Resolução nº 152/2021)

IV. COORDENADORIA DE CONTROLE INTERNO – COCIN

a. Seção de Acompanhamento, Análise e Auditoria Contábil – SAAAC

b. Seção de Auditoria de Gestão – SAG

c. Seção de Acompanhamento, Orientação à Gestão Administrativa e Recursos Humanos – SAOGARH

d. Seção de Contas Eleitorais e Partidárias e Tomada de Contas Especial – SCEPTCE

1. Assessoria de Auditoria – ASA

2. Assessoria de Contas Eleitorais – ACE

IV. SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E ORÇAMENTO – SAO (Redação dada pela Resolução nº 301/2009)

1. Gabinete da Secretaria de Administração e Orçamento - GAB-SAO

2. Coordenadoria de Orçamento e Finanças – COF

a. Seção de Programação e Execução Orçamentária - SPEO

b. Seção de Programação e Execução Financeira – SPEF

c. Seção de Controle Contábil – SECONT

d. Seção de Planejamento e Controle Orçamentário – SEPLAN

3. Coordenadoria de Material e Patrimônio – COMAP

a. Seção de Licitação – SL

b. Seção de Contratos – SC

c. Seção de Almoxarifado e Patrimônio – SALMOP

d. Seção de Compras – SECOM

4. Coordenadoria de Serviços Gerais – COSEG

a. Seção de Expediente e Protocolo – SEP

b. Seção de Comunicação Administrativa e Arquivo – SCAA

c. Seção de Manutenção, Conservação, Segurança e Transporte – SMCST

d. Seção de Infra-estrutura e Manutenção Imobiliária – SIMI

IV. ESCOLA JUDICIÁRIA ELEITORAL – EJE (Redação dada pela Resolução nº 152/2021)

1. Diretoria – DI-EJE

2. Vice-Diretoria – VD-EJE

3. Secretaria-Geral – SG-EJE

4. Secretaria Executiva – SE-EJE

V. SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E ORÇAMENTO – SAO

1. Gabinete da Secretaria de Administração e Orçamento - GAB-SAO

2. Coordenadoria de Orçamento e Finanças – COF

a. Seção de Programação e Execução Orçamentária - SPEO

b. Seção de Programação e Execução Financeira – SPEF

c. Seção de Controle Contábil – SECONT

d. Seção de Planejamento e Controle Orçamentário – SEPLAN

3. Coordenadoria de Material e Patrimônio – COMAP

a. Seção de Licitação – SL

b. Seção de Contratos – SC

c. Seção de Almoxarifado e Patrimônio – SALMOP

d. Seção de Compras – SECOM

4. Coordenadoria de Serviços Gerais – COSEG

a. Seção de Expediente e Protocolo – SEP

b. Seção de Comunicação Administrativa e Arquivo – SCAA

c. Seção de Manutenção, Conservação, Segurança e Transporte – SMCST

d. Seção de Infra-estrutura e Manutenção Imobiliária – SIMI

V. SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS - SGP (Redação dada pela Resolução nº 301/2009)

1. Gabinete da Secretaria de Gestão de Pessoas - GAB-SGP

2. Coordenadoria de Pessoal – COPE

a. Seção de Legislação e Benefícios – SLB

b. Seção de Registros Funcionais – SRF

c. Seção de Inativos e Pensionistas – SIP

d. Seção de Controle de Juízes e Promotores Eleitorais – SCJPE

3. Coordenadoria de Folhas de Pagamento - CFP

a. Seção de Análise, Preparação e Conferência de Dados – SAP

b. Seção de Processamento de Folhas – SPF

4. Coordenadoria de Desenvolvimento de Recursos Humanos, Assistência à Saúde e Programas Sociais – CODES

a. Seção de Treinamento e Capacitação – STC

b. Seção de Gestão de Desempenho – SGD

c. Seção de Assistência à Saúde e Programas Sociais – SASP

V. DIRETORIA GERAL - DG (Redação dada pela Resolução nº 152/2021)

1. Gabinete da Diretoria Geral - GAB-DG

2. Assessoria Jurídico-Administrativa - AJA

3. Assessoria de Gestão Estratégica - AGE

4. Assessoria de Comunicação Institucional - ASCI

5. Núcleo de Sustentabilidade e Estatística – NSE

6. Núcleo de Acessibilidade e Inclusão – NACI

VI. SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS

1. Gabinete da Secretaria de Gestão de Pessoas - GAB-SGP

2. Coordenadoria de Pessoal – COPE

a. Seção de Legislação e Benefícios – SLB

b. Seção de Registros Funcionais – SRF

c. Seção de Inativos e Pensionistas – SIP

d. Seção de Controle de Juízes e Promotores Eleitorais – SCJPE

3. Coordenadoria de Folhas de Pagamento - CFP

a. Seção de Análise, Preparação e Conferência de Dados – SAP

b. Seção de Processamento de Folhas – SPF

4. Coordenadoria de Desenvolvimento de Recursos Humanos, Assistência à Saúde e Programas Sociais – CODES

a. Seção de Treinamento e Capacitação – STC

b. Seção de Gestão de Desempenho – SGD

c. Seção de Assistência à Saúde e Programas Sociais – SASP

VI. SECRETARIA JUDICIÁRIA – SJ (Redação dada pela Resolução nº 301/2009)

1. Gabinete da Secretaria Judiciária - GAB-SJ

2. Coordenadoria de Registros e Informações Processuais – CRIP

a. Seção de Autuação e Distribuição de Processos – SADP

b. Seção de Processamento – SPRO

c. Seção de Anotação e Controle Partidário – SACP

d. Seção de Publicação e Divulgação – SPD

3. Coordenadoria das Sessões e Apoio ao Pleno – COSAP

a. Seção de Acórdãos e Resoluções – SAR

b. Seção de Taquigrafia – SETAQ

c. Seção de Apoio às Sessões – SAS

4. Coordenadoria de Jurisprudência e Documentação – COJUR

a. Seção de Jurisprudência – SEJUR

b. Seção de Biblioteca – SB

VI. SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS – SGP (Redação dada pela Resolução nº 152/2021)

1. Gabinete da Secretaria de Gestão de Pessoas – GAB-SGP

2. Coordenadoria Técnica, Previdenciária e de Saúde – CTPS

a. Seção de Apoio e Análise Técnica – SEATE

b. Seção de Assistência à Saúde e Segurança do Trabalho – SASST

c. Seção Previdenciária – SEPREV

3. Coordenadoria de Pessoal – COPE

a. Seção de Registros Funcionais e Frequência – SRFF

b. Seção de Controle de Autoridades, Oficiais de Justiça e Requisitados em Zonas Eleitorais – SCAOR

c. Seção de Pagamento de Autoridades, Oficiais de Justiça, Requisitados, Estagiários e de Benefícios - SPAUT

d. Seção de Pagamento a Servidores Ativos, Inativos e Pensionistas – SPSERV

4. Coordenadoria de Desenvolvimento e Governança - CODEG

a. Seção de Desenvolvimento Organizacional – SDO

b. Seção de Gestão de Desempenho -SGD

c. Núcleo de Inovação e Governança - NIGOV

d. Núcleo de Valorização e Humanização – NUVAH

VII. SECRETARIA JUDICIÁRIA – SJ

1. Gabinete da Secretaria Judiciária - GAB-SJ

2. Coordenadoria de Registros e Informações Processuais – CRIP

a. Seção de Autuação e Distribuição de Processos – SADP

b. Seção de Processamento – SPRO

c. Seção de Anotação e Controle Partidário – SACP

c. Seção de Publicação e Divulgação – SPD

3. Coordenadoria das Sessões e Apoio ao Pleno – COSAP

a. Seção de Acórdãos e Resoluções – SAR

b. Seção de Taquigrafia – SETAQ

c. Seção de Apoio às Sessões – SAS

4. Coordenadoria de Jurisprudência e Documentação – COJUR

a. Seção de Jurisprudência – SEJUR

b. Seção de Biblioteca – SB

VII. SECRETARIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO – STI (Redação dada pela Resolução nº 301/2009)

1. Gabinete da Secretaria de Tecnologia da Informação - GAB-STI

2. Coordenadoria de Infra-estrutura e Suporte - CIS

a. Seção de Redes e Comunicação de Dados - SRCD

b. Seção de Banco de Dados – SBD

c. Seção de Suporte Operacional – SSO

3. Coordenadoria de Sistemas Eleitorais – CSE

a. Seção de Voto Informatizado – SVI

b. Seção de Cadastro e Informações Eleitorais – SCIE

c. Seção de Planejamento Operacional – SPO

4. Coordenadoria de Análise e Desenvolvimento - CAD

a. Seção de Desenvolvimento de Sistemas Administrativos – SDSA

b. Seção de Desenvolvimento de Internet e Intranet - SDII

VII. SECRETARIA JUDICIÁRIA - SJ (Redação dada pela Resolução nº 152/2021)

1. Gabinete da Secretaria Judiciária – GAB-SJ

2. Coordenadoria de Registros e Informações Processuais – CRIP

a. Seção de Autuação, Distribuição de Processos e Suporte ao Processo Judicial Eletrônico – SADP

b. Seção de Anotação e Controle Partidário – SACP

c. Seção de Processamento e Cumprimento de Decisões Judiciais I – SEPROC I

d. Seção de Processamento e Cumprimento de Decisões Judiciais II – SEPROC II

3. Coordenadoria de Gestão da Informação – CGI

a. Seção de Jurisprudência e Legislação - SJL

b. Seção de Biblioteca, Arquivo e Memória – SBAM

4. Coordenadoria de Sessões e Apoio ao Pleno - COSAP

a. Seção de Elaboração e Montagem de Acórdãos e Resoluções – SEMAR

b. Seção de Produção de Notas Taquigráficas – SPNT

c. Seção de Preparação e Apoio às Sessões – SEPAS

5. Núcleo de Apoio a Membros – NAME

VIII. SECRETARIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO – STI

1. Gabinete da Secretaria de Tecnologia da Informação - GAB-STI

2. Coordenadoria de Infra-estrutura e Suporte - CIS

a. Seção de Redes e Comunicação de Dados - SRCD

b. Seção de Banco de Dados – SBD

c. Seção de Suporte Operacional – SSO

3. Coordenadoria de Sistemas Eleitorais – CSE

a. Seção de Voto Informatizado – SVI

b. Seção de Cadastro e Informações Eleitorais – SCIE

c. Seção de Planejamento Operacional – SPO

4. Coordenadoria de Análise e Desenvolvimento - CAD

a. Seção de Desenvolvimento de Sistemas Administrativos – SDSA

b. Seção de Desenvolvimento de Internet e Intranet - SDII

VIII. SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E ORÇAMENTO – SAO (Redação dada pela Resolução nº 152/2021)

1. Gabinete da Secretaria de Administração e Orçamento – GAB-SAO

2. Coordenadoria de Orçamento e Finanças – COF

a. Seção de Programação e Execução Orçamentária - SPEO

b. Seção de Programação e Execução Financeira - SPEF

c. Seção de Contabilidade - SECONT

d. Seção de Planejamento e Controle Orçamentário - SEPLAN

3. Coordenadoria de Material e Patrimônio – COMAP

a. Seção de Compras - SECOM

b. Seção de Licitação - SL

c. Seção de Contratos - SC

d. Seção de Almoxarifado e Patrimônio - SALMOP

4. Coordenadoria de Infraestrutura Administrativa – CIA

a. Seção de Comunicação Administrativa - SCA

b. Seção de Segurança e Transporte - SST

c. Seção de Administração Predial – SAP

d. Seção de Infraestrutura Imobiliária – SINFRA

IX. SECRETARIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO – STI (Redação dada pela Resolução nº 152/2021)

1. Gabinete da Secretaria de Tecnologia da Informação – GAB-STI

2. Coordenadoria de Sistemas Corporativos, Governança e Inovação Tecnológica - CSGIT

a.Seção de Sistemas Processuais - SSP

b. Seção de Sistemas Administrativos – SSA

c. Seção de Apoio à Gestão e à Governança de TIC – SAGGI

d. Núcleo de Inovação Tecnológica e Transformação Digital - NIT

3. Coordenadoria de Infraestrutura Tecnológica e Segurança Cibernética - CIS

a. Seção de Gestão de Infraestrutura e Redes - SGIR

b. Seção de Administração e Inteligência de Dados – SAID

c. Seção de Gestão de Serviços de TIC e Microinformática - SGSM

d. Núcleo de Segurança Cibernética - NSC

4. Coordenadoria de Gestão de Eleições Informatizadas e de Contratos de TIC – CGELC

a. Seção de Sustentação de Sistemas Eleitorais – SSE

b. Seção de Logística de Urnas e Voto Informatizado – SLV

c. Núcleo de Gestão de Contratos de TIC – NGC

Art. 13 - A estrutura administrativa do TRE-ES está disposta nos organogramas aprovados por meio da Resolução nº 22.484, do TSE, que constituem ANEXO integrante do presente Regimento.

Art. 13 - A estrutura administrativa do TRE-ES está disposta nos organogramas aprovados por meio da Resolução nº 22.484, do TSE, da Resolução TRE-ES nº 301/2009 e da Resolução TRE /ES nº 120/2021, que constituem ANEXOS integrantes do presente Regimento. (Redação dada pela Resolução nº 121/2021)

Art. 13 - A estrutura administrativa do TRE-ES está disposta nos organogramas aprovados por meio da Resolução nº 22.484, do TSE, da Resolução TRE-ES nº 301/2009, da Resolução TRE /ES nº 120/2021, e pela Resolução TRE/ES nº 151/2021 (*), que constituem ANEXOS integrantes do presente Regimento. (Redação dada pela Resolução nº 152/2021)

TÍTULO III

DAS COMPETÊNCIAS DAS UNIDADES

CAPÍTULO I

DA PRESIDÊNCIA

SEÇÃO I

DA ASSESSORIA JURÍDICA DA PRESIDÊNCIA

Art. 14 - À Assessoria Jurídica da Presidência compete:

I. Assessorar a Presidência em seus atos de gestão atinentes ao desempenho de suas atribuições legais e regimentais;

II. Dirigir e coordenar as atividades da Unidade, com vistas ao pronto e permanente atendimento à Presidência;

III. Emitir pareceres e elaborar estudos de ordem jurídica e administrativa solicitados pela Presidência;

IV. Elaborar, propor e analisar, por ordem da Presidência, minutas de instruções, portarias e resoluções que envolvam matéria administrativa ou eleitoral de interesse do Tribunal, na esfera de sua competência;

V. Elaborar minutas de informações a serem prestadas em mandados de segurança, habeas corpus e demais ações constitucionais impetradas contra ato do Presidente;

VI. Subsidiar com estudos, análises e informações os despachos do Presidente nos recursos especiais e demais procedimentos judiciais.

SEÇÃO II

DA ASSESSORIA ESPECIAL DA PRESIDÊNCIA

Art. 15 - À Assessoria Especial da Presidência compete:

I. Assessorar a Presidência em seus atos de gestão atinentes ao desempenho de suas a atribuições legais e regimentais;

II. Dirigir, orientar e coordenar as atividades de apoio administrativo da Unidade, com vistas ao pronto e permanente atendimento à Presidência;

III. Programar e organizar festividades internas da Secretaria, solenidades e comemorações do Tribunal;

IV. Adotar as providências cabíveis com vistas à recepção de autoridades e demais convidados às solenidades internas, bem como visitas de autoridades às instalações do Tribunal;

V. Preparar mensagens ou colaborar no desenvolvimento de discursos e pronunciamentos da Presidência ou Membros do TRE-ES;

VI. Realizar estudos e emitir pareceres solicitados pela Presidência.

SEÇÃO III

DO GABINETE DA PRESIDÊNCIA

Art. 16 - Ao Gabinete da Presidência compete:

I. Assistir o Presidente no desempenho de suas atribuições legais e regimentais;

II. Executar atividades de apoio administrativo e processual;

III. Organizar a agenda do Presidente;

IV. Elaborar a correspondência oficial da Presidência;

V. Supervisionar e controlar a recepção, seleção e encaminhamento do expediente e da correspondência pessoal da Presidência;

VI. Praticar todos os atos necessários inerentes às suas atribuições e solicitados pela Presidência, inclusive quando pela sua Assessoria.

SEÇÃO IV

DA COORDENADORIA DE CONTROLE INTERNO

DA UNIDADE DE AUDITORIA INTERNA (Redação dada pela Resolução nº 121/2021)

Art. 16-A - Compete à Coordenadoria de Controle Interno, diretamente subordinada à Presidência, a fiscalização dos órgãos responsáveis pela Administração da Secretaria do Tribunal e quanto à fiel observância das normas constitucionais, legais e técnicas aplicáveis à ação de controle interno e regulamentos e dirigir as atividades que lhe forem afetas, assim como: (Incluído pela Resolução nº 301/2009)

Art. 16-A - Compete à Unidade de Auditoria Interna, diretamente subordinada à Presidência, a fiscalização dos órgãos responsáveis pela Administração da Secretaria do Tribunal e quanto à fiel observância das normas constitucionais, legais e técnicas aplicáveis à ação de controle interno e regulamentos e dirigir as atividades que lhe forem afetas, assim como: (Redação dada pela Resolução nº 121/2021)

I. Comprovar a legalidade e avaliar os resultados, especialmente quanto à eficácia e à eficiência das ações administrativas, relativas à gestão orçamentária, financeira, operacional, patrimonial e de pessoal da Administração do Tribunal;

II. Coordenar e executar o programa de auditoria interna, a fim de orientar a Administração do Tribunal na prática de atos de gestão administrativa, bem como acompanhar e avaliar a execução orçamentária e os programas de gestão;

III. Exercer a fiscalização sobre as Prestações de Contas Anuais dos Partidos Políticos e emitir parecer conclusivo acerca de sua regularidade;

IV. Auxiliar o Conselho Nacional de Justiça e o Tribunal de Contas da União (TCU) no exercício de sua missão institucional e comunicar a este Órgão as irregularidades ou ilegalidades de que tenha ciência no exercício de suas funções;

V. Desempenhar suas funções constitucionais, nos termos dos arts. 70 e 74 da Constituição Federal de 1988;

VI. Conferir e assinar o Relatório de Gestão Fiscal de que trata o art. 54, caput, parágrafo único, da Lei nº 101/2000;

VII. Emitir parecer conclusivo no processo de Tomada de Contas Anual a ser enviado ao TCU;

VIII. Emitir Certificado nos processos de Tomada de Contas Especial, sancionando a idoneidade dos procedimentos de apuração dos fatos, da identificação dos responsáveis e da quantificação do dano;

IX. Avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual respectivo;

X. Elaborar relatórios parciais, ou específicos, sempre que solicitado pela Presidência deste Tribunal o exame da legalidade de atos concernentes à execução orçamentária ou à avaliação da gestão, financeira, de pessoal e patrimonial, visando a aferição dos resultados das ações administrativas, assim como regular a boa aplicação dos resultados públicos disponíveis.

Parágrafo Único – O Controle Interno falará, na esfera de sua competência, em todos os processos de ordem administrativa.

Parágrafo Único - A Unidade de Auditoria Interna falará, na esfera de sua competência, em todos os processos de ordem administrativa. (Redação dada pela Resolução nº 121/2021)

SUBSEÇÃO I

DA ASSESSORIA DE CONTAS ELEITORAIS

Art. 16-B - À Assessoria de Contas Eleitorais, diretamente subordinada à Coordenadoria de Controle Interno, compete: (Incluído pela Resolução nº 301/2009 )

Art. 16-B - À Assessoria de Contas Eleitorais, diretamente subordinada à Unidade de Auditoria Interna, compete: (Redação dada pela Resolução nº 121/2021)

I. Assessorar a COCIN nos trabalhos relativos às contas eleitorais e partidárias;

I. Assessorar a Unidade de Auditoria Interna nos trabalhos relativos às contas eleitorais e partidárias; (Redação dada pela Resolução nº 121/2021)

II. Emitir Certificado para fins de Tomada de Contas Anual a ser encaminhado ao TCU, contendo avaliação sobre a regularidade da gestão dos responsáveis arrolados;

III. Elaborar, em ano de eleição, procedimentos prévios e papéis de trabalho, com vistas ao exame das prestações de contas das campanhas eleitorais, a ser realizado no âmbito do TRE-ES e das Zonas Eleitorais;

IV. Aplicar, em ano de eleição, treinamento aos técnicos que atuarão no exame das prestações de contas de campanha eleitoral, no âmbito do Tribunal e das Zonas Eleitorais, em conjunto com as unidades de capacitação de recursos humanos e de informática;

V. Orientar as Zonas Eleitorais, em ano de eleição municipal, sobre o exame das prestações de contas das campanhas eleitorais dos órgãos de direção municipal, dos comitês financeiros municipais e dos candidatos e atender às consultas por elas formuladas;

VI. Orientar as Zonas Eleitorais sobre o exame das prestações de contas anual dos órgãos de direção partidária municipal;

VII. Elaborar os Relatórios de Atividades da Coordenadoria de Controle Interno, com base nas informações prestadas pelas Seções vinculadas à COCIN.

VII. Elaborar os Relatórios de Atividades da Unidade de Auditoria Interna, com base nas informações prestadas pelas Seções vinculadas à UAI. (Redação dada pela Resolução nº 121/2021)

SUBSEÇÃO II

DA ASSESSORIA DE AUDITORIA

Art. 16-C - À Assessoria de Auditoria, diretamente subordinada à Coordenadoria de Controle Interno, compete: (Incluído pela Resolução nº 301/2009 )

Art. 16-C - À Assessoria de Auditoria, diretamente subordinada à Unidade de Auditoria Interna, compete: (Redação dada pela Resolução nº 121/2021)

I. Assessorar a Coordenadoria no atendimento às diligências solicitadas pelo TCU;

I. Assessorar a Unidade de Auditoria Interna no atendimento às diligências solicitadas pelo TCU; (Redação dada pela Resolução nº 121/2021)

II. Emitir, quando solicitado pela Coordenadoria, pareceres e elaborar estudos de ordem jurídica, relativos aos processos de licitação, suprimento de fundos, inexigibilidades e dispensas e demais matérias afetas à sua área de atuação;

II. Emitir, quando solicitado pela Unidade de Auditoria Interna, pareceres e elaborar estudos jurídicos relativos às licitações, suprimento de fundos, inexigibilidade e dispensas e demais matérias que sejam de interesse da Unidade; (Redação dada pela Resolução nº 121/2021)

III. Analisar, quando solicitado, os aspectos jurídicos dos demais processos que tramitam na Coordenadoria e verificar, inclusive, a legalidade dos atos de admissão e de concessão cadastrados pelos órgãos de pessoal, a serem postos à disposição do Tribunal de Contas da União, por meio do Sistema de Apreciação e Registro dos Atos de Admissão e Concessões;

III. Analisar, quando solicitado, os aspectos jurídicos dos demais processos que tramitam na Unidade de Auditoria Interna e verificar, inclusive, a legalidade dos atos de admissão e de concessão cadastrados pelos órgãos de pessoal, a serem postos à disposição do Tribunal de Contas da União, por meio do Sistema para coleta, processamento e tramitação de atos de admissão de pessoal e de concessão de aposentadoria, reforma e pensão, para fins de registro; (Redação dada pela Resolução nº 121/2021)

IV. Propor à Coordenadoria a expedição de instruções às demais unidades, com vistas a facilitar o entendimento e a aplicação das leis em vigor e normas internas deste Tribunal;

IV. Propor à Unidade de Auditoria Interna a expedição de instruções às demais unidades, com vistas a facilitar o entendimento e a aplicação das leis em vigor e normas internas deste Tribunal; (Redação dada pela Resolução nº 121/2021)

V. Emitir Certificado para fins de Tomada de Contas Anual a ser encaminhada ao TCU, contendo avaliação sobre a regularidade da gestão dos responsáveis arrolados;

VI. Emitir Certificado para fins de Tomada de Contas Especial, instaurada no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral, exceto àquelas pertinentes a Partidos Políticos;

VII. Auxiliar, no que for de sua competência, a execução dos programas de auditoria ordinárias ou especiais, desenvolvidas pela Seção de Auditoria de Gestão;

VIII. Proceder à leitura diária das publicações na imprensa oficial e selecionar as matérias atinentes à Coordenadoria, com o objetivo de manter atualizados o arquivo e banco de dados;

IX. Manter registro das decisões exaradas pelo TCU e levá-las ao conhecimento do Coordenador de Controle Interno.

IX. Manter registro das concessões exaradas pelo TCU e levá-las ao conhecimento do Gestor da Unidade de Auditoria Interna. (Redação dada pela Resolução nº 121/2021)

SUBSEÇÃO III

DA SEÇÃO DE ACOMPANHAMENTO, ORIENTAÇÃO E RECURSOS HUMANOS

Art. 16-D - À Seção de Acompanhamento, Orientação e Recursos Humanos, diretamente subordinada à Coordenadoria de Controle Interno, compete: (Incluído pela Resolução nº 301/2009 )

Art. 16-D - À Seção de Acompanhamento, Orientação à Gestão Administrativa e Recursos Humanos, diretamente subordinada à Unidade de Auditoria Interna, compete: (Redação dada pela Resolução nº 121/2021)

I. Analisar os processos de licitação, suprimento de fundos, inexigibilidades e dispensas, e as respectivas minutas dos contratos e instrumentos congêneres a serem celebrados pelo TRE-ES e submetê-los à análise do Coordenador de Controle Interno;

II. Analisar os aspectos jurídicos de todos os processos que tramitam na Coordenadoria e submetê-los à análise do Coordenador de Controle Interno;

II. Analisar os aspectos jurídicos de todos os processos que tramitam na Unidade e submetê-los à análise do dirigente da Unidade de Auditoria Interna; (Redação dada pela Resolução nº 121/2021)

III. Dar ciência à Coordenadoria das irregularidades ou ilegalidades de que tomar conhecimento, no desempenho de suas atividades e sugerir providências no sentido de saná-las;

III. Dar ciência à Unidade das irregularidades ou ilegalidades de que tomar conhecimento, no desempenho de suas atividades e sugerir providências no sentido de saná-las; (Redação dada pela Resolução nº 121/2021)

IV. Propor a impugnação de atos de gestão vinculados a licitações e contratos considerados ilegais ou irregulares e sugerir à Seção de Auditoria de Gestão a realização de auditoria, quando os elementos analisados demandarem tal medida;

V. Atender, sob orientação da Coordenadoria, às diligências pertinentes à sua área de atuação solicitadas pelo TCU;

V. Atender, sob orientação da Unidade, às diligências pertinentes à sua área de atuação solicitadas pelo TCU; (Redação dada pela Resolução nº 121/2021)

VI. Atender às consultas que lhe forem dirigidas pela Coordenadoria, pertinentes às atividades afetas à sua área de atuação;

VI. Atender às consultas que lhe forem dirigidas pela Unidade, pertinentes às atividades afetas à sua área de atuação; (Redação dada pela Resolução nº 121/2021)

VII. Analisar as questões de cunho jurídico suscitadas em processos afetos à área de pessoal;

VIII. Manter atualizados os arquivos sobre legislação, normas e jurisprudência - inclusive do TCU - relativas a temas de interesse da Seção, e orientar as atividades de gestão administrativa e de recursos humanos;

IX. Emitir parecer quanto à legalidade dos atos de admissão e de concessão cadastrados pelo órgão de pessoal e propor à Coordenadoria colocá-los à disposição do TCU, por meio do Sistema de Apreciação e Registro dos Atos de Admissão e Concessões – SISAC, para julgamento e posterior registro;

IX. Emitir parecer quanto à legalidade dos atos de admissão e de concessão cadastrados pelo órgão de pessoal e propor à Unidade colocá-los à disposição do TCU, por meio do Sistema de Apreciação e Registro dos Atos de Admissão e Concessões - SISAC, para julgamento e posterior registro; (Redação dada pela Resolução nº 121/2021)

X. Diligenciar ao órgão de pessoal quando verificar inexatidão ou insuficiência dos dados de admissão e de concessão ou verificar indícios de ilegalidade, para requerer justificativa ou adequação do ato à legislação e à jurisprudência do TCU, bem como encaminhar diretamente ao órgão de pessoal as determinações de diligências do TCU para providências em tempo hábil;

XI. Atualizar, trimestralmente ou sempre que ocorrer alteração, a relação de cargos, nomes dos ocupantes, data da posse e número do CPF das autoridades que figurem como ordenadores de despesa, conforme critérios definidos pelo TCU e encaminhá-la à apreciação do superior para remessa ao Tribunal da Contas da União;

XII. Examinar os processos de apuração de responsabilidade, verificar o ressarcimento dos prejuízos causados ao Erário, recomendar providências em caso de perda, subtração, extravio ou estrago de bens de propriedade ou responsabilidade da União, bem como emitir relatório nas respectivas tomadas de contas especiais, se for o caso;

XIII. Examinar os processos de desfazimento e baixa de bens, e emitir parecer sobre sua regularidade;

XIV. Prestar as informações necessárias à elaboração da Tomada de Contas Anual e Especial dos ordenadores de despesas e demais responsáveis por bens e valores públicos e de todo aquele que der causa a perda, subtração, extravio ou estrago de valores, bens e materiais de propriedade ou responsabilidade da União.

SUBSEÇÃO IV

DA SEÇÃO DE AUDITORIA DE GESTÃO

Art. 16-E - À Seção de Auditoria de Gestão, diretamente subordinada à Coordenadoria de Controle Interno, compete: (Incluído pela Resolução nº 301/2009 )

Art. 16-E - À Seção de Auditoria de Gestão, diretamente subordinada à Unidade de Auditoria Interna, compete: (Redação dada pela Resolução nº 121/2021)

I. Contribuir com a elaboração e utilização de manuais de auditoria que possibilitem aperfeiçoar a orientação geral dos trabalhos no âmbito deste Tribunal, os conceitos aplicáveis, os programas específicos de exame para as diversas áreas e sistemas, roteiros de verificação, procedimentos e técnicas adotados, modelos de laudos de auditoria;

II. Executar os programas de auditorias ordinárias ou especiais, obedecidas as normas e diretrizes neles traçadas, emitir relatórios detalhados das auditorias realizadas, com sugestões para solução dos problemas porventura detectados e submetê-os à apreciação do superior hierárquico;

III. Acompanhar os trabalhos da Comissão Anual Permanente de Inventário dos bens móveis e de consumo do Tribunal e emitir relatório conclusivo acerca dos procedimentos levados a efeito com a indicação das irregularidades verificadas, acompanhadas das devidas recomendações;

IV. Conservar, pelo prazo de cinco anos, a contar da data de julgamento das contas pelo TCU, os papéis de trabalho, relatórios, certificados e pareceres relacionados com a Auditoria realizada;

V. Manter atualizados os arquivos da Seção sobre legislação, normas e jurisprudência, inclusive do TCU, relativas a temas de interesse da Seção;

VI. Fiscalizar o cumprimento das normas emanadas por este TRE-ES, bem como das normas e decisões do TCU, na área de sua competência;

VII. Verificar o cumprimento da exigência de entrega à área de Recursos Humanos das Declarações de Bens e Rendas das autoridades e servidores do TRE-ES, em conformidade com as normas e diretrizes emanadas do TCU;

VIII. Levantar as informações necessárias à elaboração da Tomada de Contas Anual dos ordenadores de despesas e demais responsáveis por bens e valores públicos;

IX. Consolidar as informações prestadas pelas demais Seções, com vistas à elaboração do Relatório de Auditoria de Gestão da Tomada de Contas Anual;

X. Efetuar o controle periódico dos bens permanentes sob responsabilidade da COCIN;

X. Efetuar o controle periódico dos bens permanentes sob responsabilidade da UAI; (Redação dada pela Resolução nº 121/2021)

XI. Prestar as informações necessárias à elaboração do Relatório das Atividades da Coordenadoria de Controle Interno.

XI. Prestar as informações necessárias à elaboração do Relatório das Atividades da Unidade de Auditoria Interna. (Redação dada pela Resolução nº 121/2021)

SUBSEÇÃO V

DA SEÇÃO DE ACOMPANHAMENTO, ANÁLISE E AUDITORIA CONTÁBIL

Art. 16-F - À Seção de Acompanhamento, Análise e Auditoria Contábil, diretamente subordinada à Coordenadoria de Controle Interno, compete: (Incluído pela Resolução nº 301/2009 )

Art. 16-F - À Seção de Acompanhamento, Análise e Auditoria Contábil, diretamente subordinada à Unidade de Auditoria Interna, compete: (Redação dada pela Resolução nº 121/2021)

I. Acompanhar a execução contábil e orçamentária no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal – SIAFI, solicitar os ajustes cabíveis, efetuar a conformidade contábil mensal, e informar à Administração as eventuais restrições;

II. Acompanhar a manutenção e atualização do Rol de Responsáveis;

III. Elaborar o Relatório de Auditoria de Gestão e Certificado de Auditoria na Tomada de Contas Anual e Especial dos ordenadores de despesas e demais responsáveis por bens e valores públicos e de todo aquele que der causa a perda, subtração, extravio ou estrago de valores, bens e materiais de propriedade ou responsabilidade da União;

IV. Orientar e emitir pareceres que visem a racionalizar a execução da despesa, bem como aumentar a eficiência e eficácia da gestão orçamentária, financeira e patrimonial;

V. Analisar a documentação comprobatória da execução orçamentária e financeira da despesa;

VI. Efetuar a conferência dos relatórios periódicos de movimentação dos bens móveis, imóveis e do material no Almoxarifado do TRE-ES;

VII. Providenciar a inclusão na conta “diversos responsáveis” de valores pendentes de devolução ou ressarcimento por parte de servidores para os quais for instaurada Tomada de Contas Especial;

VIII. Efetuar a análise contábil de documentos constantes nas folhas de pagamento após sua execução;

IX. Conferir quadrimestralmente dados registrados no Relatório de Gestão Fiscal e propor alterações, quando verificada divergência com informações constantes no SIAFI;

X. Verificar a regularidade das Prestações de Contas dos processos de suprimento de fundos, bem como os registros contábeis de baixa de responsabilidade nos respectivos processos;

XI. Prestar as informações necessárias à elaboração do Relatório das Atividades da Coordenadoria de Controle Interno;

XI. Prestar as informações necessárias à elaboração do Relatório das Atividades da Unidade de Auditoria Interna; (Redação dada pela Resolução nº 121/2021)

XII. Orientar os setores do Tribunal quanto a dúvidas de natureza contábil;

XIII. Atualizar arquivos sobre legislação, normas e jurisprudência, inclusive do TCU, relativas a temas de interesse da Seção;

XIV. Dar ciência à Coordenadoria das irregularidades ou ilegalidades de que tomar conhecimento, no desempenho de suas atividades e sugerir providências no sentido de saná-las;

XIV. Dar ciência à Unidade das irregularidades ou ilegalidades de que tomar conhecimento, no desempenho de suas atividades e sugerir providências no sentido de saná-las; (Redação dada pela Resolução nº 121/2021)

XV. Prestar as informações necessárias à elaboração da Tomada de Contas Anual e Especial dos ordenadores de despesas e demais responsáveis por bens e valores públicos e de todo aquele que der causa a perda, subtração, extravio ou estrago de valores, bens e materiais de propriedade ou responsabilidade da União.

SUBSEÇÃO VI

DA SEÇÃO DE AUDITORIA DE CONTAS ELEITORAIS E PARTIDÁRIAS E TOMADA DE CONTAS ESPECIAL

Art. 16-G - À Seção de Auditoria de Contas Eleitorais e Partidárias e Tomada de Contas Especial, diretamente subordinada à Coordenadoria de Controle Interno, compete: (Incluído pela Resolução nº 301/2009 )

Art. 16-G - À Seção de Auditoria de Contas Eleitorais e Partidárias e Tomada de Contas Especial, diretamente subordinada à Unidade de Auditoria Interna, compete: (Redação dada pela Resolução nº 121/2021)

I. Exercer a fiscalização sobre as prestações de contas anuais dos partidos políticos e emitir parecer conclusivo acerca de sua regularidade;

II. Analisar, quando se tratar de eleições estaduais, os processos de prestação de contas de candidatos e comitês financeiros partidários estaduais e emitir parecer conclusivo quanto à regularidade ou não das contas;

III. Analisar, quando se tratar de eleições estaduais, os processos de constituição dos comitês financeiros partidários estaduais e emitir parecer pela regularidade ou não da documentação apresentada;

IV. Analisar, em grau de recurso, os processos de prestação de contas das eleições municipais e emitir parecer conclusivo;

V. Divulgar no sítio do TRE-ES, quando se tratar de eleições estaduais, os balancetes mensais encaminhados pelos partidos políticos, nos meses de junho a dezembro;

VI. Analisar os recursos interpostos pelos Partidos Políticos nas Zonas Eleitorais, relativamente às prestações de contas anuais das agremiações partidárias municipais;

VII. Encaminhar ao Ministério Público relação dos candidatos que não apresentarem as contas referentes à campanha eleitoral no prazo legal;

VIII. Elaborar relatório, para fins de Tomada de Contas Especial, instaurada diante da omissão no dever de prestar constas ou de irregularidade na aplicação dos recursos do Fundo Partidário pelos Partidos Políticos;

IX. Prestar as informações necessárias à elaboração do Relatório de Auditoria acerca do julgamento das contas dos partidos políticos, notadamente quanto à aplicação dos recursos oriundos do Fundo Partidário, sancionando a idoneidade dos procedimentos de apuração dos fatos, da identificação dos responsáveis e da quantificação do dano;

X. Manter atualizados os arquivos sobre legislação, normas e jurisprudência, inclusive do TCU, relativas a temas de interesse da Seção;

XI. Prestar as informações necessárias à elaboração do Relatório das Atividades da Coordenadoria de Controle Interno.

XI. Prestar as informações necessárias à elaboração do Relatório das Atividades da Unidade de Auditoria Interna. (Redação dada pela Resolução nº 121/2021)

CAPÍTULO II

DA CORREGEDORIA REGIONAL ELEITORAL

SEÇÃO I

DA ASSESSORIA TÉCNICA DA CORREGEDORIA

Art. 17 - À Assessoria Técnica da Corregedoria compete:

I. Auxiliar o Corregedor e o Coordenador Regional Eleitoral no desempenho de suas atribuições legais, bem como prestar-lhes suporte nos assuntos de natureza técnica e jurídica;

II. Programar e executar as atividades sob sua responsabilidade, bem como redigir ou rever a redação dos expedientes elaborados pela área;

III. Acompanhar diariamente as publicações oficiais e do Tribunal e coletar matérias de interesse da Corregedoria;

IV. Auxiliar o Coordenador Regional Eleitoral no exercício das atribuições especificadas nos itens III, IV, VI da Coordenadoria Regional Eleitoral;

V. Dar cumprimento aos despachos e decisões do Corregedor;

VI. Elaborar minutas de pareceres, provimentos e demais documentos de natureza eleitoral, cuja competência seja do Corregedor Regional Eleitoral.

SEÇÃO II

DO GABINETE DA CORREGEDORIA

Art. 18 - Ao Gabinete da Corregedoria compete:

I. Assistir o Corregedor Regional Eleitoral no desempenho de suas atribuições legais e regimentais;

II. Executar atividades de apoio administrativo e processual;

III. Organizar e manter atualizado o arquivo de documentos recebidos e expedidos pela Corregedoria;

IV. Realizar atendimento ao público;

V. Exercer outras atividades próprias de gabinete.

SEÇÃO III

DA COORDENADORIA DA CORREGEDORIA REGIONAL ELEITORAL

Art. 19 - À Coordenadoria da Corregedoria Regional Eleitoral compete:

I. Dirigir, planejar, supervisionar, orientar e organizar as atividades da Corregedoria Regional Eleitoral;

II. Auxiliar o Corregedor Regional Eleitoral no desempenho de suas atribuições legais, bem como prestar-lhe suporte nos assuntos de natureza administrativa e jurídica;

III. Emitir pareceres e elaborar estudos jurídicos, solicitados pelo Corregedor;

IV. Auxiliar na elaboração de textos, acórdãos e resoluções de competência do Corregedor Regional Eleitoral;

V. Manter conexão com os demais setores do Tribunal;

VI. Acompanhar as sessões do Pleno do Tribunal e auxiliar o Corregedor Regional Eleitoral.

SUBSEÇÃO I

DA SEÇÃO DE PROCESSOS ESPECÍFICOS

Art. 20 - À Seção de Processos Específicos, diretamente subordinada à Coordenadoria da Corregedoria Regional Eleitoral, compete:

I. Controlar e supervisionar as áreas de processos judiciais e administrativos, preparar e conferir o expediente a ser submetido ao Coordenador da Corregedoria Regional Eleitoral ou, mediante prévia ciência deste, ao Corregedor Regional Eleitoral;

II. Receber, instruir, remeter e acompanhar os processos judiciais distribuídos ao Corregedor Regional Eleitoral e prestar as informações pertinentes;

III. Realizar as atividades cartorárias relativas aos processos de investigação judicial de competência do Corregedor Regional Eleitoral previstas em Lei Complementar e prestar as informações pertinentes;

IV. Providenciar as citações, intimações, notificações e demais expedientes relativos à sua área de atuação;

V. Prestar informações relativas ao andamento dos processos e decisões proferidas pelo Corregedor;

VI. Providenciar a comunicação das decisões dos processos às partes interessadas.

SUBSEÇÃO II

DA SEÇÃO DE DIREITOS POLÍTICOS E REGULARIZAÇÃO DE SITUAÇÃO ELEITORAL

Art. 21 - À Seção de Direitos Políticos e Regularização de Situação Eleitoral, diretamente subordinada à Coordenadoria da Corregedoria Regional Eleitoral, compete:

I. Receber, instruir, remeter e acompanhar expedientes que ensejem modificação na situação do eleitor;

II. Receber e encaminhar comunicações ou notícias de duplicidades e pluralidades de inscrição, cuja competência seja das zonas eleitorais;

III. Inserir, modificar e excluir da Base de Perda e Suspensão de Direitos Políticos os registros pertinentes de competência da Corregedoria Regional Eleitoral;

IV. Registrar, autuar e praticar outros atos necessários às decisões de competência do Corregedor em processos de duplicidades e pluralidades de inscrição;

V. Receber, analisar e encaminhar ao juízo competente as comunicações relativas à suspensão dos direitos políticos de eleitores.

SUBSEÇÃO III

DA SEÇÃO DE ORIENTAÇÃO, INSPEÇÕES E CORREIÇÕES

Art. 22 - À Seção de Orientação, Inspeções e Correições, diretamente subordinada à Coordenadoria da Corregedoria Regional Eleitoral, compete:

I. Controlar e supervisionar as atividades cartorárias;

II. Adotar as providências necessárias à realização de visitas de inspeção e de correição nos cartórios eleitorais e postos de atendimento ao eleitor;

III. Orientar as zonas eleitorais para a correta aplicação dos procedimentos quanto às informações sobre a entrega e o processamento das listagens de filiados;

IV. Receber e instruir os pedidos de processamento das Listas Especiais de Filiados Partidários para apreciação do Corregedor;

V. Promover o acompanhamento dos processos de Correição e Inspeção;

VI. Promover cursos e treinamentos acerca de rotinas cartorárias, em conjunto com a Secretaria de Gestão de Pessoas e a Secretaria de Informática;

VII. Coordenar a criação ou revisão de manuais e modelos de formulários relativos a procedimentos cartorários e zelar pela uniformidade dos serviços eleitorais;

VIII. Manter atualizadas as normas cartorárias e prestar as informações pertinentes.

SUBSEÇÃO IV

DA SEÇÃO DE SUPERVISÃO E FISCALIZAÇÃO DO CADASTRO

Art. 23 - À Seção de Supervisão e Fiscalização do Cadastro, diretamente subordinada à Coordenadoria da Corregedoria Regional Eleitoral, compete:

I. Controlar e fiscalizar a inserção, pelas zonas eleitorais, de dados no cadastro de eleitores, preparar e conferir os respectivos expedientes a serem submetidos ao Coordenador da Corregedoria Regional Eleitoral ou, mediante prévia ciência deste, ao Corregedor Regional Eleitoral;

II. Receber, instruir, remeter e acompanhar os expedientes que envolvam a regularização de situação de eleitor, cuja competência para decisão seja do Corregedor Regional Eleitoral e do Corregedor-Geral Eleitoral;

III. Analisar e orientar acerca da legislação eleitoral e normas do TSE, no que tange ao Cadastro Eleitoral e às rotinas cartorárias;

IV. Receber, analisar e encaminhar ao juízo competente as comunicações de óbito;

V. Proceder ao exame da documentação que acompanha os expedientes relativos à situação cadastral de eleitor, cuja competência para decisão seja do Corregedor Geral Eleitoral;

VI. Encaminhar à circunscrição eleitoral competente as justificativas e multas eleitorais;

VII. Instruir e encaminhar processos de transferência equivocada e correção de dados;

VIII. Atender às solicitações referentes aos dados cadastrais de eleitor, nos termos da legislação específica;

IX. Emitir certidão de quitação eleitoral.

CAPÍTULO III

DA DIRETORIA GERAL

Art. 24 - Compete à Diretoria Geral, integrada pelas suas funções comissionadas e cargos comissionados, à qual estão diretamente subordinadas o seu Gabinete, a Secretaria de Tecnologia da Informação, a Secretaria Judiciária, a Secretaria de Administração e Orçamento, a Secretaria de Gestão de Pessoas, sua Assessoria Jurídica e Assessoria de Planejamento Estratégico e Comunicação Institucional, dirigir as atividades da Secretaria do Tribunal, bem como atender às deliberações da Presidência, da Corregedoria Regional e do Tribunal.

CAPÍTULO III

DA OUVIDORIA REGIONAL ELEITORAL

Art. 24 - A Ouvidoria Regional Eleitoral - órgão que, sem poder de decisão, tem por finalidade ouvir os jurisdicionados e interessados em geral, primando pela máxima eficiência na resolução dos assuntos a ela submetidos, criada pela Resolução TRE-ES n. 147/2009, terá estrutura permanente e adequada ao cumprimento de suas finalidades e a operacionalização das atividades será exercida por servidor indicado pelo Ouvidor, observados os termos dos arts. 16, 17 e 18 da Resolução TRE-ES n. 147/2019. (Redação dada pela Resolução nº 152/2021)

SEÇÃO I

DA ASSESSORIA JURÍDICA DA DIRETORIA GERAL

Art. 25 - Compete à Assessoria Jurídica da Diretoria Geral prestar assessoramento jurídico e administrativo à Diretoria Geral, cabendo-lhe:

I. Realizar estudos e pesquisas de ordem jurídica e administrativa e manifestar-se nos processos que lhe forem submetidos;

II. Acompanhar a legislação, doutrina e jurisprudência atinentes a sua área de atuação e manter atualizados os respectivos registros;

III. Subsidiar com análises e informações as decisões da Diretoria Geral em processos administrativos;

IV. Examinar e dar parecer sobre minutas dos editais de licitações, contratos, convênios, acordos e ajustes, bem como dos termos aditivos a serem firmados pelo Tribunal.

CAPÍTULO IV

DA ESCOLA JUDICIÁRIA ELEITORAL DO ESPÍRITO SANTO

Art. 25 - A Escola Judiciária Eleitoral “Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa” junto ao Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo – EJE/ES, criada por meio da Resolução TRE-ES nº 243, de 28 de agosto de 2009, com as alterações promovidas pela Resolução TRE-ES nº 324, de 18 de novembro de 2009 e, após, pela Resolução TRE-ES nº 772/2015, passa a ter sua organização e funcionamento regulamentados por meio desta resolução e seus anexos. (Redação dada pela Resolução nº 152/2021)

SEÇÃO II

DA ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO E COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL

Art. 26 – À Assessoria de Planejamento Estratégico e Comunicação Institucional compete:

I. Analisar, permanentemente, o funcionamento dos serviços e atividades da Justiça Eleitoral do Estado, propondo medidas para a constante atualização do processo de modernização administrativa;

II. Assessorar a Diretoria Geral na implementação de ferramentas ou metodologias que promovam a mensuração de resultados e transparência das ações gerenciais, a fim oferecer parâmetros para ações de modernização administrativa e melhoria contínua do desempenho institucional;

III. Elaborar relatórios estatísticos referentes às atividades a Diretoria Geral;

IV. Assessorar a Diretoria Geral na elaboração, implementação, coordenação, acompanhamento e avaliação do planejamento estratégico para a Secretaria do Tribunal, prestar apoio técnico e administrativo, e disponibilizar informações necessárias ao planejamento das ações e ao processo decisório;

V. Desenvolver atividades típicas de gestão estratégica, inclusive no que tange à proposta orçamentária anual e de eleições, ao plano gerencial e à avaliação de investimentos e despesas;

VI. Assessorar a Administração do Tribunal na divulgação dos atos e das ações da Justiça Eleitoral, de forma a dar a necessária publicidade aos trabalhos desenvolvidos, bem como coordenar o cerimonial;

VII. Intermediar e estreitar as relações entre a Justiça Eleitoral, a imprensa e demais veículos de Comunicação Social.

Art. 26 - A EJE/ES é unidade administrativa vinculada diretamente à Presidência do Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo e tem por finalidade: (Redação dada pela Resolução nº 152/2021)

I. A formação, a atualização e a especialização inicial, continuada ou eventual em Direito, notadamente Eleitoral, de magistrados, membros do Ministério Público Eleitoral e servidores da Justiça Eleitoral, admitida a participação de demais interessados;

II. A promoção de ações de educação profissional, com vistas à formação, atualização e aperfeiçoamento contínuo dos magistrados e servidores.

III. O desenvolvimento de ações institucionais de responsabilidade social e de projetos de educação para a cidadania política;

IV. O desenvolvimento de ações de estímulo ao estudo, à discussão, à pesquisa e à produção científica em matérias de interesse da Justiça Eleitoral.

§1° As atividades dos incisos I, II e IV dar-se-ão na forma de cursos, concursos, congressos, seminários, palestras, publicações, especializações, debates e grupos de estudos, entre outras. Para consecução dessas atividades, competirá também à EJE/ES a instrução dos pedidos de licença-capacitação e auxílio-bolsa de estudos, na forma dos respectivos regulamentos.

§2° As ações previstas no inciso III serão voltadas ao fortalecimento da cidadania por meio da realização de atividades socioeducativas.

§3° As ações do inciso IV abrangerão as atividades de pós-graduação, da edição de publicações de artigos, dissertações, teses, estudos, concursos de monografias, entre outras, podendo ser celebradas parcerias com entidades públicas e organizações particulares, para a realização de objetivos de interesse comum.

SEÇÃO III

DO GABINETE DA DIRETORIA GERAL

Art. 27 - Ao Gabinete da Diretoria Geral compete:

I. Assistir a Diretoria na Coordenação dos Órgãos sob sua direção;

II. Preparar o expediente, a representação social e as audiências;

III. Elaborar a correspondência oficial da Diretoria Geral.

Art. 27 - A EJE/ES possui a seguinte estrutura: (Redação dada pela Resolução nº 152/2021)

I. Diretoria;

II. Vice-Diretoria;

III. Secretaria-Geral;

IV. Secretaria Executiva.

§1º O Diretor será eleito pelo Pleno do TRE-ES, nos termos do art. 10, IV, da Resolução TRE-ES n.147/2019.

§2° O Vice-Diretor, indicado pelo Diretor, será um cidadão com comprovada experiência acadêmica, designado em ato próprio pelo Presidente do TRE-ES.

§3° O Secretário-Geral será o titular da Secretaria de Gestão de Pessoas do TRE-ES.

§4° As atribuições do Diretor poderão ser delegadas ao Vice-Diretor e ao Secretário-Geral.

§5º O Secretário Executivo, servidor ocupante de cargo efetivo da Justiça Eleitoral, no exercício da função de Assistente VI, lotado na EJE-ES, será designado em ato próprio pelo Presidente do TRE/ES.

§6º Para auxiliar os trabalhos da EJE/ES, poderá ser criado Conselho Consultivo, mediante Ato do Presidente do TRE/ES.

§ 7º A atuação do Diretor e do Vice-Diretor é honorífica e não remunerada, podendo o Tribunal arcar com eventuais despesas de deslocamento para o cumprimento de suas atribuições.

SEÇÃO IV

DA COORDENADORIA DE CONTROLE INTERNO

Art. 28 - Compete à Coordenadoria de Controle Interno, diretamente subordinada à Diretoria Geral, a fiscalização dos órgãos responsáveis pela Administração da Secretaria do Tribunal quanto à fiel observância das leis e regulamentos e dirigir as atividades que lhe forem afetas, assim como: (Revogado pela Resolução nº 301/2013)

I. Comprovar a legalidade e avaliar os resultados da gestão orçamentária, financeira, operacional e patrimonial da Administração do Tribunal;

II. Coordenar e executar o programa de auditoria interna, a fim de orientar a Administração do Tribunal na prática de atos de gestão administrativa;

III. Exercer a fiscalização sobre as Prestações de Contas Anuais dos Partidos Políticos e emitir parecer conclusivo acerca de sua regularidade;

IV. Auxiliar o Tribunal de Contas da União (TCU) no exercício de sua missão institucional e comunicar àquele Órgão as irregularidades ou ilegalidades de que tenha ciência no exercício de suas funções;

V. Desempenhar suas funções constitucionais, nos termos dos arts. 70 e 74 da Constituição Federal de 1988;

VI. Conferir e assinar o Relatório de Gestão Fiscal de que trata o art. 54, caput , parágrafo único, da Lei nº 101/2000;

VII. Emitir parecer conclusivo no processo de Tomada de Contas Anual a ser enviado ao TCU;

Parágrafo Único – O Controle Interno falará, na esfera de sua competência, em todos os processos de ordem administrativa.

Art. 28 - Compete ao Diretor da EJE/ES: (Redação dada pela Resolução nº 152/2021)

I. Dirigir, coordenar e fiscalizar as atividades formativas e administrativas da Escola;

II. Exercer a representação institucional da Escola;

III. Aprovar e submeter ao Presidente TRE/ES o Planejamento Estratégico, Planejamento Político Pedagógico – PPP e o Plano Anual de Capacitação – PAC;

IV. Convidar instrutores e palestrantes para atuar em eventos promovidos pela Escola;

V. Conferir certificados de participação e aproveitamento em cursos, ações e programas;

VI. Divulgar a legislação, doutrina, jurisprudência, cursos e eventos;

VII. Propor a realização de convênios ou parcerias com órgãos públicos e/ou entidades públicas ou privadas para a realização das atividades compreendidas em seus objetivos;

VIII. Submeter o relatório anual das atividades realizadas pela Escola para apresentação à Presidência do Tribunal;

IX. Propor normas, instruções e regulamentos para aplicação permanente da política de treinamento e aperfeiçoamento de pessoal;

X. Praticar os demais atos necessários ao desempenho das atividades inerentes ao cargo.

SUBSEÇÃO I

DA ASSESSORIA DE CONTAS ELEITORAIS

Art. 29 - À Assessoria de Contas Eleitorais, diretamente subordinada à Coordenadoria de Controle Interno, compete: (Revogado pela Resolução nº 301/2013)

I. Assessorar a COCIN nos trabalhos relativos às contas eleitorais e partidárias;

II. Emitir Certificado para fins de Tomada de Contas Anual a ser encaminhado ao TCU, contendo avaliação sobre a regularidade da gestão dos responsáveis arrolados;

VI. Orientar as Zonas Eleitorais sobre o exame das prestações de contas anual dos órgãos de direção partidária municipal;

VII. Elaborar os Relatórios de Atividades da Coordenadoria de Controle Interno, com base nas informações prestadas pelas Seções vinculadas à COCIN.

Art. 29 - Ao Vice-Diretor compete: (Redação dada pela Resolução nº 152/2021)

I. Substituir o Diretor nas férias, licenças, impedimentos e ausências ocasionais;

II. Assumir a Diretoria da Escola Judiciária Eleitoral, em caso de vaga, até a posse do novo titular;

III. Praticar, na ausência ou no impedimento do Diretor, todos os atos de direção necessários ao desenvolvimento das atividades da Escola;

SUBSEÇÃO II

DA ASSESSORIA DE AUDITORIA

Art. 30 - À Assessoria de Auditoria, diretamente subordinada à Coordenadoria de Controle Interno, compete: (Revogado pela Resolução nº 301/2013)

I. Assessorar a Coordenadoria no atendimento às diligências solicitadas pelo TCU;

IV. Propor à Coordenadoria a expedição de instruções às demais unidades, com vistas a facilitar o entendimento e a aplicação das leis em vigor e normas internas deste Tribunal;

V. Emitir Certificado para fins de Tomada de Contas Anual a ser encaminhada ao TCU, contendo avaliação sobre a regularidade da gestão dos responsáveis arrolados;

VI. Emitir Certificado para fins de Tomada de Contas Especial, instaurada no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral, exceto àquelas pertinentes a Partidos Políticos;

VII. Auxiliar, no que for de sua competência, a execução dos programas de auditoria ordinárias ou especiais, desenvolvidas pela Seção de Auditoria de Gestão;

VIII. Proceder à leitura diária das publicações na imprensa oficial e selecionar as matérias atinentes à Coordenadoria, com o objetivo de manter atualizados o arquivo e banco de dados;

IX. Manter registro das decisões exaradas pelo TCU e levá-las ao conhecimento do Coordenador de Controle Interno.

Art. 30 - Compete ao Secretário-Geral da EJE/ES: (Redação dada pela Resolução nº 152/2021)

I. Sob a orientação do Diretor, supervisionar o desenvolvimento das ações, dos programas e das atividades da EJE-ES;

II. Supervisionar a elaboração do Planejamento Estratégico da Escola, Planejamento Político Pedagógico – PPP e o Plano Anual de Capacitação – PAC, propostos pelo Secretário Executivo da EJE-ES, e submetê-los para aprovação do Diretor;

III. Supervisionar a elaboração do Relatório Anual de Atividades e submetê-lo à aprovação do Diretor;

IV. Supervisionar a elaboração da proposta pedagógica das ações de capacitação, com a indicação de proposta de conteúdo, de programação e de formadores e apresentá-la ao Diretor;

V. Submeter ao Diretor da EJE-ES proposta de normas, instruções e regulamentos para aplicação permanente da política de treinamento e aperfeiçoamento de pessoal;

VI. Praticar os demais atos necessários ao desempenho das atividades inerentes ao cargo e, na ausência ou impedimento do Diretor e/ou do Vice-Diretor, todos os atos de direção necessários ao desenvolvimento das atividades da EJE/ES.

SUBSEÇÃO III

DA SEÇÃO DE ACOMPANHAMENTO, ORIENTAÇÃO E RECURSOS HUMANOS

Art. 31 - À Seção de Acompanhamento, Orientação e Recursos Humanos, diretamente subordinada à Coordenadoria de Controle Interno, compete: (Revogado pela Resolução nº 301/2013)

II. Analisar os aspectos jurídicos de todos os processos que tramitam na Coordenadoria e submetê-os à análise do Coordenador de Controle Interno;

III. Dar ciência à Coordenadoria das irregularidades ou ilegalidades de que tomar conhecimento, no desempenho de suas atividades e sugerir providências no sentido de saná-las;

V. Atender, sob orientação da Coordenadoria, às diligências pertinentes à sua área de atuação solicitadas pelo TCU;

VI. Atender às consultas que lhe forem dirigidas pela Coordenadoria, pertinentes às atividades afetas à sua área de atuação;

VII. Analisar as questões de cunho jurídico suscitadas em processos afetos à área de pessoal;

XIII. Examinar os processos de desfazimento e baixa de bens, e emitir parecer sobre sua regularidade;

Art. 31 - Compete ao Secretário Executivo da EJE/ES: (Redação dada pela Resolução nº 152/2021)

I. Sob a orientação do Diretor, acompanhar o desenvolvimento dos programas e das atividades;

II. Prestar apoio técnico-administrativo ao Diretor, ao Vice-Diretor e ao Secretário-Geral;

III. Viabilizar a execução dos cursos, ações e programas do Planejamento Estratégico da Escola, do Planejamento Político Pedagógico – PPP e do Plano Anual de Capacitação - PAC;

IV. Supervisionar os procedimentos administrativos necessários para a realização dos cursos de formação, atualização, aperfeiçoamento e especialização, programas culturais e sociais, bem como de ações sociais e solidárias de promoção da cidadania, compreendidos nas finalidades da EJE/ES, obedecidas as regras procedimentais adotadas no âmbito da Justiça Eleitoral do Espírito Santo.

V. Acompanhar e coordenar as atividades de instrutores internos na elaboração de apostilas, programas, manuais de cursos e outros instrumentos didático-pedagógicos necessários, inclusive aqueles realizados na metodologia de ensino à distância (EAD);

VI. Acompanhar a realização de cursos programados por entidades, assim como seminários, congressos e similares e propor, quando for o caso, a inscrição de servidores;

VII. Organizar e aplicar treinamentos, em conjunto com as unidades responsáveis pela elaboração dos respectivos conteúdos, no tocante aos assuntos relacionados às eleições;

VIII. Avaliar a adequação dos programas desenvolvidos e confrontar os resultados alcançados e os objetivos propostos, com vistas à reavaliação dos treinamentos;

IX - Desempenhar outras atividades decorrentes do exercício da função ou que lhes sejam cometidas pelo Diretor, Vice-Diretor ou pelo Secretário-Geral.

SUBSEÇÃO IV

DA SEÇÃO DE AUDITORIA DE GESTÃO

Art. 32 - À Seção de Auditoria de Gestão, diretamente subordinada à Coordenadoria de Controle Interno, compete: (Revogado pela Resolução nº 301/2013)

IV. Conservar, pelo prazo de cinco anos, a contar da data de julgamento das contas pelo TCU, os papéis de trabalho, relatórios, certificados e pareceres relacionados com a Auditoria realizada;

V. Manter atualizados os arquivos da Seção sobre legislação, normas e jurisprudência, inclusive do TCU, relativas a temas de interesse da Seção;

VI. Fiscalizar o cumprimento das normas emanadas por este TRE-ES, bem como das normas e decisões do TCU, na área de sua competência;

VIII. Levantar as informações necessárias à elaboração da Tomada de Contas Anual dos ordenadores de despesas e demais responsáveis por bens e valores públicos;

IX. Consolidar as informações prestadas pelas demais Seções, com vistas à elaboração do Relatório de Auditoria de Gestão da Tomada de Contas Anual;

X. Efetuar o controle periódico dos bens permanentes sob responsabilidade da COCIN;

XI. Prestar as informações necessárias à elaboração do Relatório das Atividades da Coordenadoria de Controle Interno.

Art. 32 - O Plano Anual de Capacitação - PAC, o qual deverá conter o calendário de eventos, ações e a programação de cursos a serem realizados, bem como a correspondente previsão orçamentária para nortear suas atividades, deverá ser apresentado no primeiro trimestre de cada ano. (Redação dada pela Resolução nº 152/2021)

SUBSEÇÃO V

DA SEÇÃO DE ACOMPANHAMENTO, ANÁLISE E AUDITORIA CONTÁBIL

Art. 33 - À Seção de Acompanhamento, Análise e Auditoria Contábil, diretamente subordinada à Coordenadoria de Controle Interno, compete: (Revogado pela Resolução nº 301/2013)