RESOLUÇÃO Nº 246, DE 2 DE SETEMBRO DE 1999.

O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais e considerando a necessidade do reconhecimento do trabalho desenvolvido em prol do engrandecimento da Justiça Eleitoral e visando homenagear os seus colaboradores, no âmbito deste Estado, RESOLVE, por unanimidade:

Art. 1° Instituir a Comenda do Mérito Eleitoral, com que serão agraciadas personalidades ou entidades, as quais tenham prestados relevantes serviços à causa desta Justiça Especializada.

Art. 1º Instituir a Comenda do Mérito Eleitoral, com que serão agraciados os Membros titulares, ao final do mandato, e personalidades ou entidades, as quais tenham prestado relevantes serviços à causa desta Justiça Especializada. (Redação dada pela Resolução nº 25/2023)

Art.2° A outorga será deferida a juízo do Egrégio Tribunal Pleno, mediante proposta de quaisquer dos seus membros, sendo as distinções entregues no mesmo exercício judiciário, em solenidade especialmente designada.

Art. 2º A outorga a personalidades ou entidades será deferida a juízo do Egrégio Tribunal Pleno, mediante proposta de quaisquer dos seus membros, sendo as distinções entregues no mesmo exercício judiciário, preferencialmente, em solenidade especialmente designada. (Redação dada pela Resolução nº 25/2023)

Art.3° As descrições e demais características pertinentes à Comenda do Mérito Eleitoral deverão constar de projeto, elaborado por Comissão a ser instituída para tal fim.

Art.4° Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Desembargador Alemer Ferraz Moulin - Presidente

Desembargador Maurílio Almeida de Abreu

Dr. Antônio Ivan Athié

Dr. Carlos Henrique Rios do Amaral

Dr. Alinaldo Faria de Souza

Dr. Luiz Antônio de Souza Basílio

Dr. Luciano Kelly do Nascimento

Procurador Regional Eleitoral