RESOLUÇÃO Nº 181, DE 25 DE MAIO DE 1999.

O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais resolve:

 

CAPÍTULO I

Das Disposições Preliminares

Art. 1º Esta Resolução regula a concessão de férias e o pagamento das vantagens pecuniárias dela decorrentes aos servidores do TRE/ES.

Art. 2º Observado o cumprimento do primeiro período aquisitivo, de que trata o § 1º do art. 77 da Lei n.º 8.112/90, o servidor ocupante de cargo efetivo ou em comissão (sem vínculo com a Administração) terá direito  a 30 (trinta) dias de férias a cada exercício.

§ 1º Para a concessão do primeiro período de férias neste Tribunal, poderá ser averbado o tempo de serviço prestado à União, autarquias ou fundações federais, com desligamento mediante declaração de vacância por posse em outro cargo público inacumulável, desde que o servidor comprove que não gozou férias referentes ao período averbado, e nem percebeu indenização a elas relativas.

§ 2º Suspendem a contagem do interstício para o primeiro aquisitivo de férias, retomando-se a contagem dos dias que faltarem , nos termos dos arts. 102 e 103 da Lei n.º 8.112/90, as seguintes hipóteses:

I - Licença para tratamento de saúde de pessoa da família;

II - Licença para atividade política, a partir do registro da candidatura e até o décimo dia seguinte ao dia da eleição, somente pelo período de 03 (três) meses;

III - Licença por motivo de afastamento do cônjuge, sem lotação provisória.

IV - Licença para tratar de interesses particulares.

V - Licença para tratar da própria saúde que exceder a 24 meses, cumulativo ao longo do tempo de serviço público prestado à União, em cargo de provimento efetivo.

 

 

CAPÍTULO II

Da Escala de Férias e Alteração

Art. 3º As férias dos servidores de que trata esta Resolução serão organizadas em escala previamente aprovada pela autoridade competente, atendida a necessidade do funcionamento permanente de todas as Unidades do Tribunal.

§ 1º  A organização da Escala de férias e a marcação dos períodos de gozo pelos servidores  deverão observar o contido na Ordem de Serviço a ser baixada pela Diretoria Geral especificamente para esse fim.

§ 2º  Além das hipóteses previstas em Lei ou Regulamentos, poderá ainda  a autoridade competente autorizar o gozo de férias em época diversa da constante na escala, nas seguintes hipóteses:

I - Licença para tratamento de saúde do servidor;

II - Licença à gestante e à adotante;

III - Licença à paternidade;

IV - Licença para tratamento de saúde em pessoa da família;

V - Licença por acidente de serviço;

VI - concessões previstas no art. 97, III alíneas “a” e “b” da Lei n.º 8.112/90.

§ 3º A alteração da escala de férias implica a suspensão do pagamento das vantagens pecuniárias de que trata o capítulo V desta Resolução.

§  4º  No caso de o servidor ter recebido as vantagens referidas no parágrafo anterior, deverá devolvê-las no prazo de 5 (cinco) dias, contados da ciência da alteração.

 

 

CAPÍTULO III

Do Gozo

 Art. 4º As férias subsequentes ao primeiro período aquisitivo serão gozadas entre janeiro e dezembro do ano de efetivo exercício.

§ 1º As férias podem ser acumuladas até o máximo de 2 (dois) períodos, no caso de necessidade do serviço, ressalvadas as hipóteses em que haja legislação específica.

§ 2º Para fins de acumulação, na hipótese de necessidade de serviço, a alteração da escala de férias deverá ser formalizada antes do término do respectivo exercício.

§ 3º Perde o direito às férias relativas ao ano anterior o servidor que não gozá-las até 31 de dezembro do ano em curso.

§ 4º É vedado levar à conta de férias qualquer falta ao serviço.

§ 5º Na forma da lei, poderá o servidor usufruir férias por 30 (trinta) dias consecutivos ou parceladamente em até três etapas, que compreenderão:

I - um período de 10 (dez) dias e outro de 20 (vinte) dias consecutivos;

II - dois períodos de 15 (quinze) dias consecutivos;

III - três períodos de 10 (dez) dias consecutivos.

 

 

CAPÍTULO IV

Da interrupção das férias

Art. 5º As férias somente poderão ser interrompidas por motivo de calamidade pública, comoção interna, convocação para júri, serviço militar, bem como por necessidade imperiosa do serviço, a ser declarada pela Presidência do tribunal, mediante motivação do Dirigente da Unidade de lotação do servidor.

§ 1º  Na hipótese de interrupção de férias, o período restante será gozado de uma só vez.

§ 2º Não haverá devolução da remuneração de férias, na hipótese de que trata este artigo.

 

 

CAPÍTULO V

Da Remuneração de Férias

Art. 6º  Por ocasião das férias, o servidor tem direito, além da remuneração correspondente ao período de gozo ( integral ou parcelado), ao adicional de férias.

§  1º O pagamento antecipado  das férias, integrais ou parceladas, será descontado de uma só vez na folha correspondente ao mês seguinte ao início das férias.

§  2º  No caso de parcelamento do período de férias, o servidor receberá o valor adicional de que trata o “caput” deste artigo quando do usufruto do primeiro período.

Art. 7º Se houver reajuste, revisão ou qualquer acréscimo na remuneração do servidor, serão observadas as seguintes regras:

I - Sendo as férias marcadas para período que abranja mais de um mês, as vantagens de que trata o artigo 8º serão pagas proporcionalmente a partir da data em que vigorou o reajuste;

II - Não havendo possibilidade de imediata inclusão em folha do reajuste ou revisão, a diferença será incluída no pagamento subsequente.

III - Na hipótese do art. 7º,   se entre a data da interrupção e a data do efetivo gozo do período remanescente das férias interrompidas ocorrer aumento ou revisão na remuneração do servidor, a diferença  em questão será paga na proporção dos dias  a serem usufruídos.

 

 

CAPÍTULO VI

Da Indenização de Férias

Art. 8º. O servidor exonerado do cargo  efetivo bem como dispensado ou exonerado de função comissionada, perceberá indenização relativa ao período das férias a que tiver direito e ao incompleto, na proporção de 1/12 (um doze avos) por mês de efetivo exercício, ou fração superior a catorze dias.

Art. 9º. A indenização de que trata o artigo anterior será calculada com base na remuneração do mês em que for publicado o ato exoneratório de dispensa.

Parágrafo Único - Servirá de base de cálculo a remuneração normal do servidor acrescida do adicional de férias.

Art. 10. Aos servidores ocupantes de cargo efetivo do Quadro Permanente deste Tribunal, que exerçam função comissionada e que vierem a ser dispensados, mas que permaneçam no exercício de seu cargo efetivo, serão aplicadas as seguintes regras:

I - A indenização será calculada sobre os seguintes valores:

a) da parcela de opção, quando o servidor for optante pela remuneração do cargo efetivo;

b) da diferença entre a remuneração total da função comissionada e a do cargo efetivo, acrescida das vantagens pessoais incorporadas pelo servidor, no caso em que o mesmo perceba a remuneração integral da função comissionada.

II - Efetuado o pagamento da indenização na forma descrita no inciso anterior, o servidor continuará com o direito a usufruir férias no período marcado.

Art. 11. Na hipótese de parcelamento de férias, a indenização será calculada na proporção de 1/12 (um doze avos) por mês de efetivo exercício ou fração superior a 14 (catorze) dias, deduzido o valor correspondente à parcela de férias gozadas.

Art. 12. A indenização de que trata este capítulo deve observar o limite máximo de 2 (dois) períodos de férias acumuladas.

Art. 13. O servidor aposentado e os sucessores do servidor falecido não fazem jus à indenização de férias.

§ 1º  Ao servidor que por ocasião de sua aposentadoria já tiver usufruído férias ou se encontrar no gozo das mesmas não caberá nenhuma restituição.

§ 2º Na hipótese de falecimento de servidor que tenha gozado antecipadamente suas férias, ou na hipótese do falecimento ocorrido durante o gozo das mesmas, aos sucessores do servidor não será imputada qualquer restituição.

Art. 14. O servidor exonerado ou dispensado que já tenha gozado férias antecipadamente deverá restituir a parcela correspondente ao número de meses que faltar para completar o período aquisitivo.

 

 

CAPÍTULO VII

Das Férias do servidor requisitado

Art. 15. As disposições contidas nesta Resolução, inclusive o contido no capítulo anterior, aplicam-se, no que couber, aos servidores requisitados em exercício na secretaria do TRE, cabendo à Unidade de Pessoal as providências necessárias junto ao Órgão de origem do servidor.

Art. 16. Para a concessão das férias ao servidor requisitado deverá ser observado o cumprimento do período aquisitivo , bem como a forma de gozo (integral ou parceladamente), de acordo com as normas pertinentes ao Órgão de origem.

 

 

CAPÍTULO VIII

Art. 17.  O servidor ocupante de cargo efetivo e função comissionada que vier a se aposentar e mantiver, ininterruptamente, a titularidade da função comissionada não estará sujeito à contagem de novo período de 12 (doze) meses e terá suas férias calculadas com base apenas na remuneração da função comissionada.

Art. 18. Aplica-se a regra estabelecida pelo art. 65 da Lei n.º 8.112/90 aos servidores do Quadro do TRE e aos servidores requisitados exonerados ou dispensados do exercício de função comissionada (FC.01/FC.10).

Parágrafo Único. Para fim de cálculo da indenização de que trata este artigo proceder-se-á na forma do art.12, inciso I.

Art. 19. Os casos omissos serão resolvidos pela autoridade competente, na forma definida no Regimento da Secretaria do Tribunal.

Art. 20. Esta Resolução entra em vigor  na data de sua publicação.

Art. 21. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Des. Alemer Ferraz Moulin, Presidente

Des. Maurílio Almeida de Abreu

Dr. Antônio Ivan Athié

Dr. Carlos Henrique Rios do Amaral

Dr. Alinaldo Faria de Souza

Dr. Luiz Antônio de Souza Basílio

Dr. Luciano Kelly do Nascimento

Dr. Ronaldo Meira de Vasconcelos Albo, Procurador Regional Eleitoral