Dispõe sobre o recebimento e o processamento das comunicações relativas a óbito pela Justiça Eleitoral deste Estado, por meio eletrônico, mediante a utilização do Sistema de Óbitos - INFODIP.

Estabelece limites máximos de eleitores por seção para os municípios com votação biométrica. (Revogado pelo Provimento CRE nº 2/2023).