Selo Ouro

PROVIMENTO - CORREGEDORIA REGIONAL ELEITORAL 2015

PROVIMENTO - CORREGEDORIA REGIONAL ELEITORAL Ementa/Assunto
PROVIMENTO CRE Nº 3, DE 28 DE SETEMBRO DE 2015.

Dispõe sobre a destinação e utilização de recursos financeiros oriundos da aplicação de pena de prestação pecuniária em processos criminais de competência da Justiça Eleitoral do Estado do Espirito Santo.

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