PORTARIA Nº 12, DE 21 DE JANEIRO DE 2025.

O Diretor Geral do Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e com base nas informações prestadas no autos SEI nº 0004750-36.2024.6.08.8000,

RESOLVE:

Art. 1º. Fica revogado o parágrafo 1º do Art. 11 da Portaria TRE/ES nº 538/2015.

Art. 2º. O §2º do Art. 11 da Portaria TRE/ES nº 538/2015 passa a vigorar com a seguinte redação:

§2º O pedido de concessão de ajuda de custo deverá ser instruído com os documentos que comprovem a mudança de domicílio em caráter permanente.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data da publicação.

ALVIMAR DIAS NASCIMENTO
DIRETOR-GERAL