
Tribunal Regional Eleitoral - ES
Secretaria Judiciária
Coordenadoria de Jurisprudência e Documentação
PORTARIA Nº 580, DE 16 DE SETEMBRO DE 2024.
Tornado sem efeito pela Portaria nº 737/2024.
Este texto não substitui o publicado no DJE-TRE/ES, nº 208, de 18.9.2024, p. 41.