Brasão

Tribunal Regional Eleitoral - ES

Secretaria Judiciária

Coordenadoria de Jurisprudência e Documentação

PORTARIA Nº 107, DE 19 DE ABRIL DE 2022.

O DIRETOR GERAL DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESPÍRITO SANTO, NA FORMA DO ART. 3º DA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.323/2010 , e do art. 94, XXVII, da Res. TRE/ES 705/07,

RESOLVE conceder o pagamento de Diárias e - nas hipóteses de seus §§ 1º ou 3º - do Adicional de que trata o art. 16 da referida Resolução , na forma discriminada a seguir:

Diária Nº 202200202

Descrição sintética do serviço a ser executado: LGPD: A Proteção de Dados Pessoais como Direito Fundamental (EC nº 115/2022): Impactos na Justiça Eleitoral e nas Eleições 2022, que será realizado no TRE-CE, em Fortaleza.

Período do evento: De 11/04/2022 até 12/04/2022.

Quantidade de adicionais de deslocamento: 1

Localidades:

MUNICÍPIO ESTADO DATA DE CHEGADA DATA DE SAÍDA TRASLADO USO CARRO TRE HOSPEDAGEM FORNECIDA VALOR HOSPEDAGEM (DIÁRIO)
Fortaleza CE 10/04/2022 13/04 /2022 Não Não Não R$ 0,00

Detalhamentos:

LOCALIDADE DIAS ÚTEIS QTD
DIÁRIAS 		VALOR DIÁRIA ADIC DESLOC DESCONTO AUX. ALIMENT GLOSA

VALOR TOTAL

DARCY HENRIQUE ROCHA PELISSARI
Fortaleza 2 3,50 R$ 420,00 R$ 336,00 (R$ 82,73) R$ 56,00 R$ 1.667,27
3,50 R$ 1.667,27
R$ 1.667,27

Beneficiários:

NOME CARGO LOTAÇÃO AUX. ALIM AC. MEMBRO? GLOSA VALOR DIÁRIA
DARCY HENRIQUE ROCHA PELISSARI CJ-01 Vitória R$ 910,08 Não R$ 56,00 R$ 1.667,27

Fundamentação: Lei 8.112/90 (arts. 58 e 59) e Lei 8.460/92 (art. 22, §8º) , com redação dada pela Lei 9.527/97 ; Res. CNJ 73/09 ; Port. TRE/ES 171/09 ; Port s . TSE 255/10 e 247/2016 e Resolução TSE nº 23.534/2017 .

ALVIMAR DIAS NASCIMENTO
DIRETOR GERAL

Este texto não substitui o publicado no DJE-TRE/ES, nº 72, de 20.4.2022, p. 3-4.