Tribunal Regional Eleitoral - ES
Secretaria Judiciária
Coordenadoria de Jurisprudência e Documentação
PORTARIA Nº 469, DE 23 DE OUTUBRO DE 2017.
O DIRETOR GERAL DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESPÍRITO SANTO, na forma que lhe faculta o art. 94, XXXIII, do Regimento Interno da Secretaria deste Tribunal e conforme autos de protocolo 25.256/2017,
RESOLVE:
DELEGAR ao Secretário de Gestão de Pessoas a competência prevista no inciso XXV do art. 94 da Resolução TRE/ES nº 705/2007 (Regimento Interno da Secretaria), ou seja, conceder as licenças de que tratam os arts. 83 , 202 , 207 , 208 , 210 e 211 da Lei nº 8.112/90 .
ALVIMAR DIAS NASCIMENTO
DIRETOR GERAL
Este texto não substitui o publicado no DJE-TRE/ES, nº 193, de 25.10.2017, p. 14.