PORTARIA Nº 538, DE 19 DE OUTUBRO DE 2015.

O DIRETOR GERAL DA SECRETARIA DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais e regimental, e considerando o disposto nos artigos 51, inciso I, 53 a 57 e 242, todos da Lei nº 8.112/90 , os quais instituem o direito à ajuda de custo;

Considerando o disposto no Decreto nº 4.004/2001 , que dispõe sobre a concessão de ajuda de custo aos servidores públicos civis da União e dá outras providências;

Considerando que a regulamentação específica das regras e procedimentos para a concessão de ajuda de custo prestigia os princípios da legalidade, eficiência, transparência e segurança jurídica na Administração Pública;

Considerando a urgência da regulamentação do tema, em decorrência do iminente processo de rezoneamento do eleitorado do Espírito Santo, aprovado pelas Resoluções TRE nº 239/2013 e 673/2015 ,

RESOLVE:

Capítulo I
Das Disposições Gerais

Art. 1º A concessão de ajuda de custo a servidores, no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo, observará o disposto nesta Portaria.

Art. 2º A ajuda de custo destina-se a compensar despesas com instalação de servidores da Justiça Eleitoral que, no interesse da Administração, passem a ter exercício em outra localidade, com mudança de domicílio em caráter permanente.

Parágrafo único. Além do pagamento da ajuda de custo, correrão por conta da Administração as despesas de transporte do servidor e de seus dependentes, compreendendo passagem, mobiliário e bagagem.

Art. 3º Para fins desta Portaria, caracteriza interesse da Administração o deslocamento do servidor para outra sede com mudança de domicílio, em caráter permanente, a fim de cumprir as atribuições de seu cargo ou função, por determinação da Presidência ou Diretoria Geral.

Parágrafo único. Considera-se mudança de domicílio, para os efeitos de que trata o caput, a mudança de residência do servidor, com ânimo definitivo e devidamente comprovada por meio dos documentos abaixo relacionados, sem prejuízo de outros assemelhados:

I – bilhetes de passagens utilizados pelo servidor e seus respectivos dependentes, individualmente considerados;

II – comprovantes de água, luz e/ou telefone fixo do endereço antigo e do novo endereço;

III – cópia do contrato de locação do imóvel no novo domicílio acompanhado de cópia do IPTU do imóvel ou cópia de documento que comprove a propriedade de bem imóvel na localidade de destino, como escritura, promessa de compra e venda, cessão de direito, entre outros;

IV – comprovantes de matrícula em instituição de ensino na nova sede para os dependentes em idade escolar.

Capítulo II
Do Cabimento da Ajuda de Custo

Art. 4º O servidor fará jus à ajuda de custo quando houver mudança de sede que implique a de domicílio, em virtude de:

I – remoção de ofício;

II – redistribuição de ofício;

III- nomeação para cargo em comissão;

IV – cessão para exercer cargo em comissão neste Tribunal.

Parágrafo único. Será devida ajuda de custo àquele que, não possuindo vínculo com a Administração Pública, for nomeado para o exercício de cargo em comissão que implique mudança de domicílio, calculada aquela sobre a remuneração deste.

Art. 5º Será devida ajuda de custo em decorrência do retorno para a localidade de origem do servidor sem vínculo com a Administração Pública que, de ofício, for exonerado do cargo em comissão, desde que comprovada a mudança de domicílio.

Art. 6º À família do servidor que falecer na nova sede, fica assegurada ajuda de custo e transporte para a localidade de origem, dentro do prazo decadencial de um ano contado do óbito.

Capítulo III
Das Vedações à Ajuda de Custo

Art. 7º Não se concederá ajuda de custo ao servidor que, em virtude de serviço, deslocar-se transitoriamente da sede, mesmo que por período superior a 30 (trinta) dias.

Art. 8º Sem prejuízo de outras hipóteses, também não se concederá ajuda de custo ao servidor que:

I – for removido a pedido ou lotado provisoriamente;

II – for redistribuído por reciprocidade;

III- participar de permuta com outro servidor;

IV – afastar-se do cargo, ou reassumi-lo, em virtude de mandato eletivo;

V – afastar-se para participar de treinamento, seminário ou cursos de graduação ou pós-graduação e assemelhados;

Art. 9º Não fará jus à ajuda de custo o servidor que tomar posse e for lotado para ter exercício em local diferente da sede do Tribunal Regional Eleitoral.

Art. 10. É vedado o pagamento concomitante de ajuda de custo, a qualquer tempo, ao cônjuge ou ao companheiro que vier a ter exercício em órgão ou entidade da administração pública na mesma sede para a qual foi deslocado o servidor, e também a este último, devendo ser manifestada expressamente a opção de qual deles, nesse caso, a receberá.

Capítulo IV
Do Valor da Ajuda de Custo

Art. 11. O valor da ajuda de custo será calculado com base na remuneração mensal do cargo efetivo, acrescido da função comissionada ou do cargo comissionado que esteja exercendo e para o qual tenha sido designado ou nomeado em caráter não precário, percebida pelo servidor no mês em que ocorrer o deslocamento para a nova sede, e não poderá exceder à importância equivalente a 3 (três) meses de remuneração, observada a seguinte correspondência:

I – 1 (uma) remuneração para o servidor que possua até 1 (um) dependente;

II – 2 (duas) remunerações para o servidor que possua 2 (dois) dependentes;

III – 3 (três) remunerações para o servidor que possua 3 (três) ou mais dependentes;

§1º A ajuda de custo será devida para o custeio dos gastos efetivamente realizados pelo servidor, observada a limitação prevista no caput. (Revogado pela Portaria nº 12/2025)

§2º O pedido de concessão de ajuda de custo deverá ser instruído com os documentos que comprovem a mudança de domicílio e os gastos decorrentes.

§2º O pedido de concessão de ajuda de custo deverá ser instruído com os documentos que comprovem a mudança de domicílio em caráter permanente. (Redação dada pela Portaria nº 12/2025)

§3º Para os fins de cálculo do valor devido a título de ajuda de custo, o beneficiário titular deverá comprovar que os dependentes o acompanharam na mudança de domicílio.

§4º A impossibilidade de deslocamento dos dependentes ou de parte deles nos 30 (trinta) dias subsequentes ao deslocamento do servidor deverá ser previamente justificada junto ao Tribunal.

§5º Na hipótese de nomeação de servidor requisitado para cargo em comissão, ser-lhe-á facultado optar para que o valor da ajuda de custo, se cabível, seja calculado com base na remuneração integral daquele.

Art. 12. Serão considerados dependentes do servidor para os efeitos desta Portaria:

I – o cônjuge ou o companheiro, desde que comprovada união estável como entidade familiar;

II – os filhos e os enteados, bem assim o menor que, mediante autorização judicial, viva sob sua guarda e sustento;

II – os pais, desde que, comprovadamente, vivam às suas expensas;

IV – o inválido de qualquer idade que viva às suas expensas, enquanto durar a invalidez, comprovada por junta médica oficial.

§1º Os dependentes relacionados no inciso II perderão essa condição quando atingirem vinte e um anos, exceto nos casos de:

I – invalidez comprovada por junta médica oficial; ou

II – estudante de nível superior menor de vinte e cinco anos que não exerça atividade remunerada.

§2º Os dependentes de que trata este artigo deverão ser registrados como tais nos assentamentos funcionais do servidor.

Capítulo V
Do Transporte Pessoal do Servidor e de seus Dependentes

Art. 13. O transporte pessoal do servidor e seus dependentes dar-se-á pelo fornecimento de passagens terrestres ao servidor e a seus dependentes, ou pelo ressarcimento do valor correspondente, desde que comprovada sua utilização.

Art. 13. O transporte pessoal do servidor e seus dependentes dar-se-á pelo fornecimento de passagens, aérea ou terrestre, ao servidor e a seus dependentes, ou pelo ressarcimento do valor correspondente, desde que comprovada sua utilização. (Redação dada pela Portaria nº 72/2018)

§1º No caso de fornecimento de passagens, deverá haver a comprovação da sua utilização no prazo de 10 (dez) dias úteis após o deslocamento, ou ocorrerá a devolução dos valores despendidos pela Administração, mediante desconto em folha de pagamento ou através de Guia de Recolhimento da União – GRU.

§2º Quando o servidor utilizar meio próprio de locomoção, entendendo-se como tal o veículo automotor particular utilizado por sua conta e risco, poderá haver ressarcimento das despesas com combustível, aplicando-se os critérios estabelecidos pelo TRE/ES para indenização de transporte.

§3º Não serão aceitas solicitações de ressarcimento de despesas extraordinárias decorrentes de sinistros ocorridos durante o deslocamento, tais como panes mecânicas, perfuração de pneumáticos e colisões.

Art. 14. Para os efeitos da concessão de passagem, será equiparado a dependente do servidor um empregado doméstico, desde que comprovada regularmente essa condição.

Parágrafo único. Para comprovar a relação empregatícia, o servidor deverá apresentar cópia do contrato de trabalho constante da Carteira de Trabalho e Previdência Social, onde figure a respectiva assinatura como empregador, bem como os comprovantes de pagamento de contribuição previdenciária dos últimos três (3) meses pagos nos devidos vencimentos.

Capítulo VI
Das Despesas com Transporte de Mobiliário e Bagagem

Art. 15. As despesas de transporte de mobiliário e bagagem serão objeto de ressarcimento quando custeadas diretamente pelo interessado, mediante apresentação da nota fiscal dos serviços prestados, ou diretamente custeadas pela Administração, estando sujeitas às normas gerais da despesa, inclusive procedimento de licitação, quando ausentes os requisitos para a sua dispensa ou inexigibilidade, observando-se sempre a compatibilidade com o preço médio praticado no mercado.

§1º Consideram-se como mobiliário e bagagem os objetos que constituírem os móveis residenciais e os bens de uso particular do servidor e de seus dependentes.

§2º No transporte de mobiliário e de bagagem, ou no reembolso dos valores despendidos com o transporte, será observado o limite de 12m³ ou 4.500kg por adulto, limitados a dois, acrescidos de 3m³ ou 900kg por dependente adicional, limitados a três.

Capítulo VII
Da Restituição da Ajuda de Custo

Art.16. A ajuda de custo será restituída, e as despesas realizadas com transporte, inclusive mobiliário e bagagem, deverão ser ressarcidas à Administração:

I – integralmente:

a) quando, injustificadamente, não se apresentar na nova sede no prazo de 30 (trinta) dias, tendo como marco inicial o primeiro dia de trânsito, observado para a contagem do prazo o disposto no art. 238 da Lei nº 8.112/90 ; e

b) quando, antes de decorridos 3 (três) meses do deslocamento, o servidor pedir exoneração, abandonar o serviço, ou regressar à localidade de origem, exceto, neste  último caso, nas hipóteses em que tais eventos decorram de doença comprovada mediante perícia médica oficial, própria ou de dependente, ou de retorno de ofício para a localidade de origem;

II – proporcionalmente, observados os prazos do inciso I, alínea 'a', quando não ocorrer o deslocamento de qualquer dependente do servidor.

Parágrafo único. As restituições previstas neste artigo serão atualizadas monetariamente e observarão a forma estabelecida pelo art. 46 ou 47 da Lei nº 8.112/90 , conforme o caso.

Capítulo VIII
Do Procedimento da Ajuda de Custo

Art. 17. O pedido de ajuda de custo, de transporte do servidor e de seus dependentes e de ressarcimento das despesas efetuadas com o transporte de mobiliário e bagagem será efetuado pelo modelo do Anexo a esta Portaria e deverá ser encaminhado à Secretaria de Gestão de Pessoas no prazo máximo de 15 (quinze) dias, contado do último dia do trânsito concedido, acompanhado dos seguintes documentos:

a) cópia do ato que ensejou o deslocamento do servidor;

b) declaração da quantidade de dependentes, com qualificação e prova da dependência;

c) cópia do contracheque do mês de deslocamento;

d) declaração de que fixou residência na localidade de destino;

e) cópias dos comprovantes de residência das localidades de origem e destino;

f) comprovantes originais das despesas, tais como bilhetes de viagem, cartões de embarque, notas fiscais, cupons fiscais e recibos;

g) documento original de conhecimento de transporte rodoviário de carga preenchido (com valor, metragem cúbica, peso, etc.) e assinado; e

h) comprovante original de pagamento de transporte.

Art. 18. Recebido o pedido, ele será autuado e registrado pela Secretaria de Gestão de Pessoas, a quem competirá complementar a instrução do processo com as informações e documentos necessários à decisão do Diretor Geral.

Capítulo IX
Das Disposições Finais

Art. 19. As despesas decorrentes do cumprimento desta Portaria observarão os limites de recursos orçamentários próprios e dependerão de empenho prévio, vedada a concessão para pagamento em exercício posterior.

Art. 20. Os casos omissos serão resolvidos pelo Diretor Geral.

Art. 21. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALVIMAR DIAS NASCIMENTO
DIRETOR GERAL

*Anexo da portaria 538, de 19.10.2015, DJE-TRE/ES, nº 190, de 20.10.2015, p. 18-19.