PORTARIA PRE Nº 105, DE 25 DE MARÇO DE 2024.

O Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo, no exercício de suas atribuições legais e regimentais,

RESOLVE:

Art.1º REDISTRIBUIR, com fulcro no art. 37 da Lei nº 8.112/1990, e nas regras contidas na Resolução TSE nº 23.701/2022 e na Resolução CNJ nº 146/2012, o cargo de Técnico Judiciário - Área Administrativa, do Quadro Permanente de Pessoal deste Tribunal, criado pela Lei nº 7.645, de 18 de dezembro de 1987, decorrente da aposentadoria voluntária da servidora Luciana de Mendonça Leal, consoante ATO TRE-ES nº 347, de 15 de agosto de 2023, publicada no Diário Oficial da União, Edição nº 173, Seção 2, p.60, de 11/09/23, para o Quadro Permanente de Pessoal do Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins, recebendo por reciprocidade 01 (um) cargo efetivo de mesma denominação, do Quadro Permanente de Pessoal do Tribunal Regional Eleitora do Tocantins, criado pela Lei nº 10.842, de 20 de fevereiro de 2004, ocupado pela servidora LORENZA DE FONSECA E FONSECA.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS SIMÕES FONSECA
PRESIDENTE