PORTARIA PRE Nº 4, DE 16 DE JULHO DE 2018.

Tornada sem efeito pelo Ato nº 496/2021

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

Considerando a necessidade de modernização da gestão por meio do estabelecimento de padrões de governança na Administração Pública;

Considerando as boas práticas de governança e gestão das aquisições e as orientações contidas no Acórdão TCU n. 2.622/2015 - Plenário ;

Considerando as providências solicitadas pelo Conselho Nacional de Justiça no Ofício nº 0291813 - SG, acerca da implantação das orientações contidas no Acórdão TCU n. 2.622/2015 - Plenário ;

RESOLVE:

Art. 1º Esta Portaria institui os objetivos organizacionais para a gestão das aquisições do Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo para o período de 2018 a 2021.

Art. 2º Os objetivos organizacionais são compostos pelos planos de ação, indicadores, metas e mecanismos de controle detalhados no Anexo desta Portaria.

Art. 3º O monitoramento de metas e avaliação de indicadores de que trata esta Portaria será realizado pela Secretaria de Administração e Orçamento, que se encarregará de apresentá-lo ao Comitê de Orçamento e Aquisições do TRE-ES para avaliação até o dia 31 (trinta e um) de março de cada exercício financeiro.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se. Cumpra-se.

ANNIBAL DE REZENDE LIMA
PRESIDENTE DO TRE-ES