PORTARIA PRE Nº 12, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2017.

O Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo com base no disposto no artigo 9º da Lei Complementar nº 101 , de 4 de maio de 2000, no artigo 58 da Lei nº 13.408 , de 26 de dezembro de 2016 e na Portaria Conjunta nº 4 STF , de 27 de julho de 2017, resolve:

Art. 1º Fica indisponível para empenho e movimentação financeira o valor de R$ 106.068,00 (cento e seis mil e sessenta e oito reais), consignado ao Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo na Lei nº 13.414 , de 10 de janeiro de 2017.

Art. 2º Esta Portaria revoga a Portaria TRE/ES nº 10/2017 e entra em vigor na data da publicação.

SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA
PRESIDENTE