Estabelece regras específicas para a atuação da Polícia Militar do Estado do Espírito Santo - PMES, nos dias 6 e 27 de outubro de 2024, datas das eleições 2024.

Cria a Unidade de Monitoramento e Fiscalização de decisões do Sistema Interamericano de Direitos Humanos no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo e dá outras providências.

Define critérios de funcionamento e padroniza os procedimentos para o gerenciamento da demanda de atendimento nos Cartórios Eleitorais, no período que antecede o fechamento do Cadastro Eleitoral para as eleições de 2024.