ORDEM DE SERVIÇO Nº 4, DE 15 DE OUTUBRO DE 2003.

A Diretora Geral da Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento à TRE/ES n° 181/99 , resolve expedir a presente Ordem de Serviço para disciplinar as férias no âmbito deste Órgão:

I - DAS FÉRIAS

1. As férias relativas ao primeiro período aquisitivo serão usufruídas no ano em que o servidor completar o exercício. Completado o período aquisitivo em dezembro, poderão as férias ter início no exercício e terminar no exercício seguinte.

2. As férias subseqüentes ao primeiro período aquisitivo serão usufruídas entre janeiro e dezembro do ano correspondente.

3. As férias poderão ser usufruídas integralmente (trinta dias) ou parceladas em:

- Um período de 10 (dez) dias e outro de 20 (vinte) dias consecutivos;

- Dois períodos de 15 (quinze) dias consecutivos;

- Três períodos de 10 (dez) dias consecutivos.

4. No parcelamento, deverá ser observado intervalo mínimo de 30 (trinta) dias entre o final de um período e o início do subseqüente.

5. No parcelamento, o adicional constitucional (1/3) e a remuneração antecipada serão pagos integralmente quando do primeiro período.

6. Deverá ser observada a ordem cronológica de exercício quando do gozo das férias, por exemplo, as férias de 2004 só poderão ser usufruídas após o usufruto integral (inclusive parcelas, se for o caso) das férias de 2003.

II— DA MARCAÇÃO, SUSPENSÃO, INTERRUPÇÃO E ALTERAÇÃO DE FÉRIAS

1. As férias serão organizadas em escala aprovada pela Diretoria Geral e publicada no Boletim Interno para vigência no exercício subseqüente.

2. A suspensão e a interrupção de férias serão regidas pela legislação pertinente e ao contido na ResoIução TRE/ES n° 181/99.

2.1 A. suspensão de férias implicará a imediata marcação de novo período, não sendo permitida a suspensão para usufruto em época oportuna.

3. Perde o direito as férias relativas ao ano anterior o servidor que não gozá-las até 31 de dezembro do ano em curso.

4. A marcação de férias fora do período de elaboração da escala, em casos como de servidor recém-empossado com tempo averbado e de servidor com férias suspensas ou interrompidas, deverá observar a antecedência de 45 (quarenta e cinco) dias do início das férias pretendidas caso haja efeitos financeiros, e ter a anuência do dirigente da unidade de lotação.

5. A alteração da escala de férias poderá ocorrer por interesse do servidor ou por imperiosa necessidade de serviço, devidamente justificada, com especificação dos serviços ou fatos que determinam tal necessidade.

5.1 A necessidade de serviço caracteriza-se mediante justificação, por escrito, do Juiz, do Diretor-Geral, do Secretário, do Coordenador ou do Assessor-Chefe responsável pela Unidade de lotação do servidor.

5.2 A alteração da escala de férias a requerimento do servidor poderá ser requerida por até duas vezes e deverá ter justificativa do requerente e o aval da chefia, necessária a antecedência de 45 (quarenta e cinco) dias quando houver efeitos financeiros, na seguinte forma:

- No caso de adiamento, o prazo será contado antes do início das férias previamente marcadas;

- No caso de antecipação, contar-se-á da data do início do novo período.

5.2.1 Nos casos de interesse do servidor, a alteração fica condicionada à anuência das autoridades mencionadas no item 5, subitem 5.1.

6. Independentemente da observância do prazo previsto nos subitens anteriores, poderá ser autorizado o gozo de férias em época diversa da constante em escala, nas seguintes hipóteses:

- licença para tratamento de saúde do servidor;

- licença à gestante e à adotante;

- licença-paternidade;

- licença para tratamento de saúde em pessoa da família;

- licença por acidente de serviço; e

- nas concessões de afastamento em virtude de casamento, de falecimento de cônjuge, companheiro, pais, padrasto, madrasta, filhos, enteados, menor sob guarda ou tutela, e irmãos.

III. DISPOSIÇÕES FINAlS

1. As disposições desta Ordem de Serviço aplicam-se aos servidores requisitados, observada a correlação com as normas do Órgão de origem (exemplo: possibilidade de parcelamento).

2. Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua assinatura.

MARILIA GRANDI MONTEIRO MORGADO HORTA
DIRETORA GERAL - TRE/ES