Selo Ouro

INSTRUÇÃO NORMATIVA 2024

INSTRUÇÃO NORMATIVA Ementa/Assunto
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1, DE 18 DE ABRIL DE 2024.

Regulamenta a instauração de Termo Circunstanciado Administrativo (TCA) para apuração de extravio, furto, roubo ou avaria de bem permanente e critérios de atualização de valores de bens para fins de ressarcimento.

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