Tribunal Regional Eleitoral - ES
Secretaria Judiciária
Coordenadoria de Jurisprudência e Documentação
ATO Nº 73, DE 13 DE ABRIL DE 2025.
O DESEMBARGADOR CARLOS SIMÕES FONSECA, Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o contido nos autos de protocolo SEI 0000906-44.2025.6.08.8000,
RESOLVE:
Art. 1º. O Anexo I do Ato PRE/TRE-ES nº 280/2008 passa a vigorar com os seguintes valores, com efeitos a partir de 01/02/2025:
| Faixas Etárias | Participação do TRE-ES “per capita” |
| 0 a 18 | R$ 296,37 |
| 19 a 23 | R$ 392,96 |
| 24 a 28 | R$ 450,63 |
| 29 a 33 | R$ 535,42 |
| 34 a 38 | R$ 549,31 |
| 39 a 43 | R$ 635,82 |
| 44 a 48 | R$ 687,53 |
| 49 a 53 | R$ 806,28 |
| 54 a 58 | R$ 909,77 |
| > = 59 | R$ 1.594,78 |
CARLOS SIMÕES FONSECA
PRESIDENTE
Este texto não substitui o publicado no DJE-TRE/ES, nº 71, de 15.4.2025, p. 209-210.
Ouvidoria - Serviço de Informações ao Cidadão (SIC)
Termos de uso e privacidade
Como foi sua navegação?