ATO Nº 433, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2024.

O Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo, Desembargador Carlos Simões Fonseca, no uso das atribuições legais e regimentais, em especial as estabelecidas no artigo 11, incisos III e XVII, do Regimento Interno do Tribunal - Resolução nº 147, de 22/05/2019, 

Considerando os princípios constitucionais da eficiência e economicidade;

Considerando a autonomia administrativa assegurada aos Tribunais pelo artigo 96, inciso I, alínea b, combinado com o caput do artigo 99, ambos da Constituição Federativa do Brasil;

Considerando o disposto na Resolução TSE nº 22.138/2005, alterada pela Resolução TSE nº 23.683/2022, e na Resolução TSE nº 23.698, de 26 de abril de 2022;

Considerando o saldo superavitário da transformação da função comissionada objeto do Anexo I do Ato nº 385/2024, publicado no DJE/ES em 05/11/2024 e a autorização para  transformação das funções comissionadas da Secretaria, conforme faculta o artigo 24 da Lei nº 11.416/2006;

Considerando a necessidade/legalidade materializada no Processo SEI nº 0007313-03.2024.6.08.8000 da transformação/criação das funções comissionadas;

Considerando a demonstração orçamentária de que as alterações propostas não importam aumento de despesas.

RESOLVE, ad referendum, do Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo,

Art. 1º Transformar 2 (duas) funções comissionadas - FC3, Assistente III, lotadas na Corregedoria Regional Eleitoral - CRE, em uma função comissionada - FC.6, Assistente VI, na forma do ANEXO I.

Art. 2º LOTAR a função comissionada - FC.6, Assistente VI, criada com a transformação decorrente do artigo 1º, na Corregedoria Regional Eleitoral.

Art. 3º DETERMINAR a observância deste Ato na data de sua publicação, data em que entra em vigor.

CARLOS SIMÕES FONSECA
PRESIDENTE

ANEXO I

QUADRO DE TRANSFORMAÇÃO

DEMONSTRAÇÃO DO RECURSO ORÇAMENTÁRIO PARA CRIAÇÃO DA FUNÇÃO COMISSIONADA DE ASSISTENTE VI - FC.6

CARLOS SIMÕES FONSECA
PRESIDENTE