ATO Nº 273, DE 5 DE JULHO DE 2024.

O Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo, no uso de suas atribuições no artigo 11, inciso XXIV do Regimento Interno desta Corte - Resolução nº 147/2019, e tendo em vista o contido no SEI 0001623-90.2024.6.08.8000, resolve:

Conceder APOSENTADORIA voluntária ao servidor do Quadro de Pessoal Efetivo da Secretaria deste Tribunal, ROBISON ARAÚJO DA SILVA, matrícula 3097-111, no cargo de Técnico Judiciário, Nível Superior, Área Administrativa, Especialidade: Agente da Polícia Judicial, Classe C, Padrão 13, criado pela Lei nº 8.868/94, com fundamento no artigo 20, § 2º, inciso I, § 3º, inciso I, da Emenda Constitucional 103/2019, com proventos integrais correspondentes à remuneração do referido cargo efetivo, nos termos da Lei nº 11.416/06 c/c a Resolução TSE nº 23.741, de 07 de maio de 2024, publicada no DJE-TSE, nº 77, de 13.5.2024, acrescidos da vantagem do adicional por tempo de serviço, no percentual de 14% (catorze por cento), nos termos do artigo 15, II, da MP 2.225-45; e do adicional de qualificação (7,5%), nos termos do artigo 14 e 15, III da Lei 11.416/2006.

DECLARAR vago o referido cargo em virtude da aposentadoria do servidor, nos termos do artigo 33, inciso VII, da Lei 8.112/90.

CARLOS SIMÕES FONSECA
PRESIDENTE