ATO Nº 23, DE 24 DE JANEIRO DE 2024.

O Desembargador Carlos Simões Fonseca, Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo, no uso de suas atribuições no artigo 11, inciso XXIV do Regimento Interno desta Corte - Resolução nº 147/2019 - e tendo em vista o contido no SEI 0006731-37.2023.6.08.8000, resolve:

Conceder APOSENTADORIA voluntária ao servidor ANTÔNIO HENRIQUE ANTUNES, matrícula 3097-25A, no cargo de Analista Judiciário, Nível Superior, Área Administrativa, Classe C, Padrão 13 do Quadro de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, criado pela Lei 8.868/94, com fundamento no artigo 20, § 2º, inciso II, § 3º, inciso II, da Emenda Constitucional 103/2019, com proventos correspondentes a 100% (cem por cento) da média aritmética, apurada na forma do art. 26, caput, e §§ 1º, 3º e 7º da Emenda Constitucional 103/2019, limitada ao valor máximo do salário de contribuição do Regime Geral da Previdência Social, acrescido do benefício especial previsto no artigo 1º e artigo 3º, inciso II, §§ 1º e 2º, inciso I, e §§ 3º, 5º e 6º da Lei 12.618, de 30 de abril de 2012, com redação dada pela Lei 14.463, de 26.10.2022, com observância da Resolução Conjunta STF/MPU nº 3/2018.

CARLOS SIMÕES FONSECA
PRESIDENTE