ATO Nº 206, DE 16 DE MAIO DE 2024.

O Desembargador Carlos Simões Fonseca, Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, previstas no art. 11, inciso XXI, do Regimento Interno do Tribunal, com base no art. 9º, inciso I, e art. 10 da Lei nº 8.112/90, c/c a Lei nº 11.416, de 15.12.06, e de acordo com o contido nos autos de protocolo SEI n° 0003086-67.2024.6.08.8000,

RESOLVE:

NOMEAR, por aproveitamento, com fundamento no artigo 8º, inciso VII da Lei nº 8.112/90, o Sr. HYGOR OLIVEIRA PANCIERI para o cargo de Técnico Judiciário - Área Apoio Especializado, Especialidade Programação de Sistemas, Classe A, Padrão I, do Quadro de Pessoal do Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo, criado pela Lei nº 11.202, de 29.11.2005, vago em decorrência da vacância, por posse em cargo público inacumulável, do servidor Leandro Cangussu de Oliveira Rocha, em 19.02.2024, conforme Ato nº 80, de 21.02.2024, publicado no DOU em 27.02.2024, e enquadrado nos limites autorizados no art. 1º, § 1º, IV, da Portaria TSE nº 89/2024 e Anexo I, em razão de habilitação em concurso público promovido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região - TRT/ES, tendo sido classificado em 18º lugar da listagem geral (ampla concorrência) do cargo de Técnico Judiciário - Área Apoio Especializado, Especialidade Tecnologia da Informação, compatível com o cargo de Técnico Judiciário - Programação de Sistemas, obedecida a ordem de classificação da listagem geral, divulgada pelo Edital n.º 01/2022 e homologada pela Resolução Administrativa nº 56/2023, publicados respectivamente no DOU, Seção 3 de 16/09/2022 e no DOU, seção 1, de 25/04/2023, considerando que o candidato classificado em 17º lugar apresentou termo de desistência da nomeação para o quadro de pessoal do TRE-ES.

CARLOS SIMÕES FONSECA
PRESIDENTE