ATO Nº 96, DE 15 DE MARÇO DE 2023.

O PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o contido nos autos do Processo SEI n° 0008028-16.2022.6.08.8000, especialmente a informação acerca da edição da Resolução CNJ nº 481/2022, que, entre outras providências, alterou a Resolução CNJ nº 343/2020,

RESOLVE:

Art. 1º O Ato TRE/ES nº 199, de 3 de maio de 2021, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art 1º. (...)

§ 3º O disposto neste Ato também se aplica às gestantes e lactantes, consideradas pessoas com mobilidade reduzida, nos termos do inciso IX do art. 3º da Lei n. 13.146/2015.

Art. 3º Os servidores com deficiência, doença grave ou que tenham cônjuge ou companheiro, filhos ou dependentes legais nessas condições, poderão requerer diretamente ao Presidente do Tribunal a concessão de condições especiais de trabalho, em uma ou mais das modalidades previstas nos incisos do art. 2º deste Ato, independentemente de compensação laboral posterior e sem prejuízo da remuneração, devendo a Administração, na análise do requerimento, considerar o interesse público e da administração."

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de publicação.

JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
PRESIDENTE