ATO Nº 606, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023.

O Desembargador Carlos Simões Fonseca, Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, previstas no art. 11, inciso XXI, do Regimento Interno do Tribunal, com base no art. 9º, inciso I, e art. 10 da Lei nº 8.112/90, c/c a Lei nº 11.416, de 15.12.06, e de acordo com o contido nos autos de protocolo SEI n° 0006329-53.2023.6.08.8000,

RESOLVE:

a) Nomear, por aproveitamento, com fundamento no artigo 8º, inciso VII da Lei nº 8.112/90, o Sr. Filipe Manarte Scaramussa, para o cargo de Analista Judiciário, Área Administrativa, Especialidade Contabilidade, Classe A, Padrão I, do Quadro de Pessoal do Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo, criado pela Lei nº 486, de 11.11.1948, vago em decorrência de redistribuição da servidora Luana Farias Fernandes com o cargo vago de Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Psicologia, ocupado pela ex-servidora aposentada do TSE Kátia Pereira Bessa, conforme Portaria 47, de 16.02.2022, publicada no DOU em 01.06.2022, cuja alteração de área de atividade e especialidade de Analista Judiciário, Área Apoio Especializado - Psicologia para Analista Judiciário, Área Administrativa, Especialidade Contabilidade foi promovida pelo Ato TRE/ES nº 549, de 21.11.23, publicado no DJE/ES em 23.11.23, e enquadrado nos limites autorizados nos incisos I, II, III e IV do § 1º do art. 1º da Portaria TSE nº 244/2023, em razão de habilitação em concurso público promovido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região - TRT/ES, classificado em 1º lugar da listagem geral
(ampla concorrência) do cargo de Analista Judiciário - Área Administrativa, Especialidade Contabilidade, obedecida a ordem de classificação da referida listagem, divulgada pelo Edital nº 01/2022 e homologada pela Resolução Administrativa nº 56/2023, publicados respectivamente no DOU, Seção 3 de 16.09.2022 e no DOU, Seção 1, de 25.04.2023;

b) Nomear, por aproveitamento, com fundamento no artigo 8º, inciso VII da Lei nº 8.112/90, o Sr. Francisco Assis de Sousa Neto, para o cargo de Analista Judiciário, Área Administrativa, Especialidade Contabilidade, Classe A, Padrão I, do Quadro de Pessoal do Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo, criado pela Lei nº 9.649, de 03.09.1974, vago em decorrência de redistribuição da servidora Raquel de Rezende Dias com o cargo vago de Analista Judiciário- Área Administrativa, ocupado pela ex-servidora aposentada do TRE/SP Adriana Carneiro Esmanhoto, conforme Portaria 406, de 24.08.2023, publicada no DOU em 01.09.23, cuja alteração de especialidade de Analista Judiciário, Área Administrativa, para Analista Judiciário, Área Administrativa, Especialidade Contabilidade foi promovida pelo Ato TRE/ES nº 548, de 21.11.23, publicado no DJE em 23.11.23, e enquadrado nos limites autorizados nos incisos I, II, III e IV do § 1º do art. 1º da Portaria TSE nº 244/2023, em razão de habilitação em concurso público promovido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região - TRT/ES, classificado em 5º lugar da listagem geral (ampla concorrência) do cargo de Analista Judiciário - Área Administrativa, Especialidade Contabilidade, obedecida a ordem de classificação da referida listagem, divulgada pelo Edital nº 01/2022 e homologada pela Resolução Administrativa nº 56/2023, publicados respectivamente no DOU, Seção 3 de 16.09.2022 e no DOU, Seção 1, de 25.04.2023, considerando que os candidatos classificados na referida listagem em 2º, 3º e 4º lugares apresentaram termo de desistência da nomeação para o quadro de pessoal do TRE-ES. (*)

CARLOS SIMÕES FONSECA
PRESIDENTE