ATO Nº 581, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2023.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 9.278, de 10 de maio de 1996, que regulamenta o § 3º do art. 226 da Constituição Federal;

CONSIDERANDO o que dispõem os arts. 1.723 a 1.727 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, o parágrafo único do art. 241 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e os arts. 16, 17 e 22 do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999;

CONSIDERANDO procedência, com eficácia erga omnes e efeito vinculante, das Ações Direta de Inconstitucionalidade nº 4277 e da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 132, ambas julgadas, conjuntamente, pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, em 5 de maio de 2011, reconhecendo como entidade familiar a união de pessoas do mesmo sexo, observadas as mesmas regras de tratamento aplicáveis à união estável;

CONSIDERANDO a Resolução nº 35, de 24 de abril de 2007, do Conselho Nacional de Justiça, que disciplina a aplicação da Lei nº 11.441, de 4 de janeiro de 2007, pelos serviços notariais e de registro, inclusive no que se refere ao direito à sucessão pelos companheiros e ao reconhecimento da união estável;

CONSIDERANDO o Provimento nº 141, de 16 de março de 2023, da Corregedoria Nacional de Justiça, que alterou o Provimento nº 37/2014 à luz da Lei nº 14.382/2022, para tratar do termo declaratório de reconhecimento e dissolução de união estável perante o registro civil das pessoas naturais e demais disposições;

RESOLVE:

CAPÍTULO I
DA DISPOSIÇÕES INICIAIS

Art. 1º Para efeito de reconhecimento e registro de união estável nos assentamentos funcionais dos interessados, no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo, considerar-se-á entidade familiar a convivência pública, contínua e duradoura, estabelecida entre casais heteroafetivos e pares homoafetivos, com o objetivo de constituição de família.

Art. 2º A união estável será reconhecida e registrada para:
I - os solteiros;
II - os que tiveram casamento anterior, mediante prova de que estão separados de fato, separados judicial ou extrajudicialmente;
III - os que tiveram união estável, mediante sentença declaratória de dissolução/extinção ou escritura pública de distrato/extinção;
IV - os divorciados judicial ou extrajudicialmente;
V - os viúvos;
VI - os que possuam sentença judicial transitada em julgado de anulação do casamento.

CAPÍTULO II
DO RECONHECIMENTO/ REGISTRO DA UNIÃO ESTÁVEL
SEÇÃO I
DO REQUERIMENTO

Art. 3º O(A) interessado(a) no reconhecimento da união estável deverá apresentar requerimento, contendo, obrigatoriamente, os seguintes documentos do(a) companheiro(a):
I - cédula de identidade;
II - certidão de inscrição no Cadastro de Pessoa Física - CPF;
III - certidão de casamento, quando o(a) companheiro(a) do(a) requerente tiver sido casado(a), na qual conste a averbação, conforme o caso:
a) da separação ou do divórcio, seja judicial ou extrajudicialmente;
b) da sentença anulatória do casamento;
c) da certidão de óbito.
IV - escritura pública de dissolução/extinção/distrato da união estável ou sentença declaratória de dissolução/extinção de união estável, conforme o caso, quando o(a) companheiro(a) do(a) requerente tiver sido convivente em outra relação.
§ 1º Aos separados de fato será exigida, necessariamente, como um dos elementos probantes a justificação judicial, salvo nos casos em que a separação de fato já houver sido reconhecida por meio judicial.
§ 2º O(A) interessado(a) no reconhecimento da união estável declarará, no requerimento, sob as penas da lei, a inexistência de união estável anterior, não dissolvida ou extinta por meio de sentença declaratória ou de escritura pública, bem como de fatos impeditivos, entre os companheiros, que obstem o reconhecimento da união estável.

SEÇÃO II

DA PROVA DA UNIÃO ESTÁVEL

Art. 4º A comprovação da união estável será feita por meio de declaração firmada pelo(a) requerente, em formulário próprio, bem como pela apresentação de um dos seguintes documentos:
I - escritura pública declaratória de união estável, lavrada perante tabelião;
II - justificação judicial de união estável;
III - sentença judicial declaratória da união estável.
Parágrafo único. O termo inicial da união estável comprovada na forma deste artigo será equivalente à data declarada ao tabelião e aposta no documento descrito no inciso I e às datas indicadas pelo juiz nos atos judiciais a que se referem os incisos II e III.

Art. 5º Na falta dos documentos descritos no art. 4º deste Ato, será obrigatória a prova mediante a apresentação de, no mínimo, 3 (três) dos seguintes instrumentos comprobatórios:
I - contrato particular de convivência, com firma reconhecida em cartório;
II - disposições testamentárias em favor do(a) companheiro(a);
III - certidão de nascimento de filho(a) em comum;
IV - certidão/declaração/termo de casamento religioso;
V - prova de mesmo domicílio ou mesma residência;
VI - contrato ou escritura de compra e venda de imóvel em nome de ambos os requerentes;
VII - propriedade de imóvel em nome de ambos os requerentes, financiado ou não;
VIII - conta bancária conjunta;
IX - apólice de seguro em que conste o(a) companheiro(a) como beneficiário(a);
X - declaração conjunta ou declaração de imposto de renda, acompanhada de recibo de entrega à Receita Federal do Brasil, em que conste o(a) companheiro(a) como dependente;
XI - procuração ou fiança reciprocamente outorgada e reconhecida em cartório;
XII - registro de associação de qualquer natureza em que conste o(a) companheiro(a) como dependente;
XIII - contrato de plano de saúde em que conste o(a) companheiro(a) como beneficiário(a);
XIV - qualquer outro meio de prova que, a critério da Administração do Tribunal, se revele hábil para firmar convicção quanto à existência da união estável.
§ 1º O termo inicial da união estável reconhecida na forma deste artigo será equivalente à data mais recente dos instrumentos comprobatórios considerados aptos pela autoridade competente.
§ 2º O(A) requerente é co-responsável pela veracidade das informações constantes das declarações e dos documentos apresentados pelo(a) companheiro(a), cabendo à Secretaria de Gestão de Pessoas promover a análise dos documentos apresentados e os fatos a ela pertinentes.
§ 3º O(A) servidor(a) separado(a) de fato assinará, no Tribunal, termo formal de exclusão da(o) atual beneficiária(o) para fins de registro e demais providências referentes à supressão de vantagens, benefícios e direitos eventualmente concedidos.

CAPÍTULO III
DA HABILITAÇÃO DE DEPENDENTE COMPANHEIRO SOBREVIVENTE

Art. 6º A habilitação na condição de dependente companheiro(a) sobrevivente dar-se-á mediante a apresentação de um dos seguintes documentos:
I - escritura pública declaratória de união estável, lavrada perante tabelião, emitida na constância da união, comprovando que mantinha a união com o(a) servidor(a) falecido(a);
II - justificação judicial de união estável post mortem
III - sentença judicial declaratória da união estável post mortem;
IV - escritura pública declaratória de união estável post mortem, lavrada perante tabelião, nos casos em que houver consenso de todos os herdeiros.

CAPÍTULO IV

DA AUSÊNCIA AO SERVIÇO

Art. 7º A ausência do serviço por 8 (oito) dias consecutivos em razão de reconhecimento de união estável poderá ser solicitada, a critério do(a) interessado(a), para a união estável comprovada nos termos dos incisos I a III do art. 4º deste Ato, iniciando-se a contagem a partir da data da lavratura da escritura pública em cartório ou das datas da justificação judicial e da sentença judicial.
§ 1º Não ensejará a concessão prevista no caput deste artigo a decisão que reconhecer a união estável neste Tribunal com base nos documentos especificados nos incisos de I a XIV do art. 5º deste Ato.
§ 2º Para usufruir da concessão prevista no caput deste artigo, os documentos especificados nos incisos I a III do art. 4º deste Ato deverão ser apresentados à Secretaria de Gestão de Pessoas em até 5 (cinco) dias úteis após suas respectivas emissões.
§ 3º Tendo sido usufruída a concessão prevista no caput deste artigo, não será permitida ausência idêntica quando da conversão da união estável em casamento com o(a) mesmo(a) companheiro(a).

CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 8º A dissolução, distrato ou extinção da união estável, ainda que de fato, deverá ser formalmente comunicada à seção competente da Secretaria de Gestão de Pessoas, no prazo de 30 (trinta) dias a partir da ocorrência, para fins de registro e demais providências que se fizerem necessárias concernentes aos benefícios e vantagens eventualmente concedidos ao(à) ex-companheiro(a), sob pena de apuração de responsabilidade administrativa.

Art. 9º A inclusão de companheiro(a) como dependente para fins de imposto de renda obedecerá ao regulamento fiscal próprio, vigente no momento do pedido.

Art. 10. Compete à Secretaria de Gestão de Pessoas operacionalizar os procedimentos afetos à matéria tratada neste Ato.

Art. 11. Os casos omissos serão resolvidos pela Presidência do Tribunal.

Art. 12. Revoga-se o Ato nº 567, de 19 de agosto de 2014.

Art. 13. Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
PRESIDENTE