ATO Nº 533, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2023.

O Desembargador José Paulo Calmon Nogueira da Gama, Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo, no uso de suas atribuições no artigo 11, inciso XXIV do Regimento Interno desta Corte - Resolução nº 147/2019, e tendo em vista o contido no SEI 0004517-73.2023.6.08.8000, resolve:

Conceder APOSENTADORIA voluntária à servidora do Quadro de Pessoal Efetivo da Secretaria deste Tribunal, JAQUELINE MAGALHÃES NUNES, matrícula 3097-20, no cargo de Técnico Judiciário, Nível Superior, Área Administrativa, Classe C, Padrão 13, criado pela Lei 486/48, com fundamento no artigo 20, § 2º, inciso I, § 3º, inciso I, da Emenda Constitucional 103/2019, com proventos integrais correspondentes à remuneração do referido cargo efetivo, nos termos da Lei nº 11.416/06, acrescidos da vantagem do adicional por tempo de serviço, no percentual de 8% (oito por cento), nos termos do artigo 15, II, da MP 2.225-45; e do adicional de qualificação (7,5%), nos termos do artigo 14 e 15, III da Lei 11.416/2006, e de 3/5 (três quintos) do valor da função comissionada - FC.4 e 2/5 (dois quintos) do valor da função comissionada - FC.5 , correspondente ao constante da tabela remuneratória da Lei 9.421/96, acrescido dos reajustes de 11,98%, da Lei 10.331/2001 e Lei 10.697/2003, todos sob a forma de vantagem pessoal nominalmente identificada - VPNI, nos termos do art. 62-A da Lei 8.112/90, artigo 15 da Lei 9.527/97 e artigo 5º da Lei 9.624/98.

DECLARAR vago o referido cargo em virtude da aposentadoria da servidora, nos termos do artigo 33, inciso VII, da Lei 8.112/90.

JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
PRESIDENTE